Diário da República n.º 199, 1.º suplemento

I SÉRIE Segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Número 199 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 30-A/2017: Declara luto nacional por três dias pelas vítimas dos incêndios florestais . . . . . . . . . . . . 5674-(2) 5674-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 199 — 16 de outubro de 2017 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 1.º Luto nacional Decreto n.º 30-A/2017 É declarado o luto nacional nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2017. de 16 de outubro Artigo 2.º Produção de efeitos No dia 15 de outubro de 2017, a deflagração e pro- pagação de fogos florestais em vários pontos do Centro O presente decreto reporta os seus efeitos à data da sua e Norte do País provocou a perda irreparável de vidas aprovação. humanas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Perante esta tragédia, o Governo decide decretar três outubro de 2017. — António Luís Santos da Costa. dias de luto nacional, como forma de pesar e de solidarie- Promulgado em 16 de outubro de 2017. dade de toda a população nacional. Assim: Publique-se. Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º e da O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, e dos n.os 1 e 3 do artigo 42.º da Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto, Referendado em 16 de outubro de 2017. o Governo decreta o seguinte: O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750