Diário da República n.º 194

I SÉRIE Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Número 194 ÍNDICE Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 124/2011: Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/ declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4602 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 198/2011: Torna público que o Governo da República do Senegal depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adoptada em Londres em 27 de Novembro de 1992. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4602 Aviso n.º 199/2011: Torna público que o Reino do Bahrein depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4602 4602 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 10 de Outubro de 2011 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA junto do Secretário-Geral da Organização Marítima In- ternacional, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Resolução da Assembleia da República n.º 124/2011 de Alteração da Convenção Internacional sobre Respon- sabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informa- Hidrocarbonetos, adoptada em Londres em 27 de Novem- ção empresarial simplificada/declaração anual de informação bro de 1992. contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho Portugal é Parte do mesmo protocolo de alteração, apro- n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho. vado pelo Decreto n.º 40/2001, publicado no Diário da Re- A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 pública, 1.ª série-A, n.º 226, de 28 de Setembro de 2001, do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de ao Governo que: Novembro de 2001, conforme o Aviso n.º 134/2001, publi- 1 — O prazo de entrega da informação empresarial cado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 293, de 20 de simplificada/declaração anual de informação contabilística Dezembro de 2001. e fiscal relativa ao período de 2010 seja prorrogado de Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, forma a permitir o adequado cumprimento das obrigações 22 de Setembro de 2011. — O Director de Serviços das de todos os contribuintes. 2 — O prazo referido no número anterior seja igual- Organizações Económicas Internacionais, António Vasco mente aplicável: Alves Machado. a) Às empresas que adoptem um período de tribu- Aviso n.º 199/2011 tação diferente do ano civil, cujo início tenha ocorrido em 2010, sem prejuízo do prazo previsto nos n.os 1 do Por ordem superior se torna público que, em 8 de Junho artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, de 2011, o Reino do Bahrein depositou, junto do Governo e 3 do artigo 121.º do CIRC e na parte final da alínea h) Belga, o seu instrumento de adesão à Recomendação do do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, se mais favorável; Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da b) Às cessações de actividade relativas ao período de Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação 2011 cujas declarações devam ser entregues até àquela data. Aduaneira, de 30 de Junho de 2007. Portugal é Parte da mesma recomendação, aprovada pela Aprovada em 16 de Setembro de 2011. Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 e ratifi- A Presidente da Assembleia da República, Maria da cada pelo Decreto do Presidente da República n.º 84/2009, Assunção A. Esteves. ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2009, tendo depositado o seu instru- mento de ratificação em 7 de Outubro de 2009, conforme o Aviso n.º 106/2009, publicado no Diário da República, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 1.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009. Aviso n.º 198/2011 Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 26 de Setembro de 2011. — O Director de Serviços das Por ordem superior se torna público que, em 2 de Agosto Organizações Económicas Internacionais, António Vasco de 2011, o Governo da República do Senegal depositou, Alves Machado. I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa