Diário da República n.º 189, 1.º suplemento

I SÉRIE Terça-feira, 1 de outubro de 2013 Número 189 ÍNDICE SUPLEMENTO Ministério das Finanças Portaria n.º 295-A/2013: Adequa a reorganização administrativa aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5974-(2) 5974-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 189 — 1 de outubro de 2013 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS em todos os atos anteriormente praticados pelos titulares dos órgãos da administração tributária por referência às an- Portaria n.º 295-A/2013 teriores identificações matriciais desses mesmos imóveis. de 1 de outubro Artigo 3.º Considerando que a Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, Vigência da Portaria n.º 887/2010, de 13 de setembro procedeu à reorganização administrativa da cidade de Lis- boa e a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, à reorganização Até que seja proferido o despacho do diretor-geral administrativa global do restante território nacional conti- da Autoridade Tributária e Aduaneira a que se refere o nental, extinguindo, agregando e criando novas freguesias, artigo 6.º da Portaria n.º 887/2010, de 13 de setembro, torna-se necessário ajustar, nos municípios com desagrega- mantêm-se em funcionamento os atuais serviços de finan- ção dos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária ças de Oeiras 1, 2 e 3. e Aduaneira ou com alteração dos limites geográficos, a nova realidade administrativa a cada um dos serviços Artigo 4.º periféricos locais desagregados. Produção de efeitos Assim: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei Os efeitos da presente portaria reportam-se a 30 de se- n.º 118/2011, de 15 de dezembro, manda o Governo, pela tembro de 2013, considerando-se imputados, aos serviços Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte: de finanças respetivos, todos os atos entretanto praticados nos anteriores serviços de finanças em relação aos contri- Artigo 1.º buintes ou aos imóveis e outros bens cuja jurisdição tribu- Objeto tária e administrativa, em virtude do ajustamento operado, tenha transitado para outros serviços de finanças. Os serviços de finanças, constantes do quadro I anexo ao presente diploma, abrangem as freguesias que, relati- Artigo 5.º vamente a cada um deles, aí se mencionam. Entrada em vigor Artigo 2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao Novas identificações matriciais da sua publicação. As alterações respeitantes às identificações matriciais A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casa- de imóveis, decorrentes da aplicação das Leis nºs 56/2012, nova Morgado Dias de Albuquerque, em 30 de setembro de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro, relevam de 2013. ANEXO I (quadro a que se refere o artigo 1.º) Distritos Concelhos Freguesias Aveiro . . . . . . . . . . . . . Aveiro: Serviço de Finanças de Aveiro 1 . . . . . . . . . União das freguesias de Glória e Vera Cruz, Aradas, Santa Joana, São Bernardo, São Jacinto. Serviço de Finanças de Aveiro 2 . . . . . . . . . Eixo e Eirol, Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, Cacia, Es- gueira, Oliveirinha. Santa Maria da Feira: Serviço de Finanças da Feira 1 . . . . . . . . . . União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Es- pargo, União das freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô, Arrifana, Escapães, Fornos, Milheirós de Poiares, Rio Meão, Romariz e São João de Vêr. Serviço de Finanças da Feira 2 . . . . . . . . . . Argoncilhe, Fiães, Lourosa, Mozelos, Sanguedo. Serviço de Finanças da Feira 3 . . . . . . . . . . União das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros, União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior e União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande. Serviço de Finanças da Feira 4 . . . . . . . . . . Nogueira da Regedoura, São Paio de Oleiros, Paços de Brandão e Santa Maria de Lamas. Braga . . . . . . . . . . . . . . Braga: Serviço de Finanças de Braga 1 . . . . . . . . . União das freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto), União das freguesias de Crespos e Pousada, União das freguesias de Este (São Pedro e São Mamede), União das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, União das freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos, União das freguesias de Nogueiró e Tenões, União das freguesias de Santa Lucrécia de Algeriz e Navarra, Adaúfe, Espinho, Gualtar, Palmeira, Pedralva, Braga (São Vicente), Braga (São Vítor), Sobreposta. Diário da República, 1.ª série — N.º 189 — 1 de outubro de 2013 5974-(3) Distritos Concelhos Freguesias Serviço de Finanças de Braga 2 . . . . . . . . . União das freguesias de Arentim e Cunha, União das freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade), União das freguesias de Cabreiros e Passos (São Julião), União das freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro, União das freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente), União das freguesias de Ferreiros e Gondizalves, União das freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro), União das freguesias de Lomar e Arcos, União das freguesias de Morreira e Trandeiras, União das freguesias de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães, União das freguesias de Real, Dume e Semelhe, União das freguesias de Vilaça e Fradelos, Esporões, Figueiredo, Lamas, Mire de Tibães, Padim da Graça, Priscos, Ruilhe, Sequeira Tadim, Tebosa. Guimarães: Serviço de Finanças de Guimarães 1 . . . . . União das freguesias de Arosa e Castelões, União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar, União das freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite, União das freguesias de Briteiros Santo Estêvão e Donim, União das freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo, União das freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães, União das fregue- sias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar, União das freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia, União das freguesias de Airão Santa Maria, Airão São João e Vermil, União das freguesias de Sande Vila Nova e Sande São Clemente, Azu- rém, Barco, Brito, Caldelas, Creixomil, Fermentões, Gonça, Gondar, Longos, Pencelo, Ponte, Prazins (Santa Eufémia), Ronfe, Sande (São Martinho), São Torcato, Selho (São Jorge), Silvares. Serviço de Finanças de Guimarães 2 . . . . . União das freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião, União das freguesias de Abação e Gémeos, União das freguesias de Atães e Ren- dufe, União das freguesias de Serzedo e Calvos, União das freguesias de Conde e Gandarela, União das freguesias de Candoso São Tiago e Mascotelos, União das freguesias de Tabuadelo e São Faustino, Aldão, Candoso (São Martinho), Costa, Guardizela, Infantas, Lordelo, Mesão Frio, Moreira de Cónegos, Nespereira, Pinheiro, Polvoreira, Selho (São Cristóvão), Serzedelo, Urgezes. Vila Nova de Famalicão: Serviço de Finanças de Vila Nova de Fama- União das freguesias de Antas e Abade de Vermoim, União das freguesias licão 1. de Ávidos e Lagoa, União das freguesias de Seide, União das freguesias de Carreira e Bente, União das freguesias de Ruivães e Novais, Bairro, Castelões, Delães, Joane, Landim, Mogege, Oliveira (Santa Maria), Oliveira (São Mateus), Pedome, Pousada de Saramagos, Requião, Riba de Ave, Vermoim. Serviço de Finanças de Vila Nova de Fama- União das freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, União licão 2. das freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, União das freguesias de Esmeriz e Cabeçudos, União das freguesias de Vale (São Cosme), Telhado e Portela, União das freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei, União das freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulá- lia) e Sezures, Brufe, Cruz, Fradelos, Gavião, Louro, Lousado, Nine, Ribeirão, Vale (São Martinho), Vilarinho das Cambas. Coimbra . . . . . . . . . . . . Coimbra: Serviço de Finanças de Coimbra 1 . . . . . . . União das freguesias de Assafarge e Antanhol, União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, União das freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila, União das freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, Almalaguês, Ceira, Cernache, Santo António dos Olivais, Torres do Mondego. Serviço de Finanças de Coimbra 2 . . . . . . . União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos, União das freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, União das freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa, União das freguesias de Sou- selas e Botão, União das freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela, Brasfemes, São João do Campo, São Silvestre. Figueira da Foz: Serviço de Finanças da Figueira da Foz 1 . . . Alqueidão, Buarcos, Lavos, Marinha das Ondas, Paião, São Pedro. Serviço de Finanças da Figueira da Foz 2 . . . Alhadas, Bom Sucesso, Ferreira-a-Nova, Maiorca, Moinhos da Gândara, Quiaios, Tavarede, Vila Verde. Faro . . . . . . . . . . . . . . . Loulé: Serviço de Finanças de Loulé 1 . . . . . . . . . União das freguesias de Querença, Tôr e Benafim, Almancil, Alte, Ameixial, Boliqueime, Loulé (São Clemente), Loulé (São Sebas- tião), Salir. Serviço de Finanças de Loulé 2 . . . . . . . . . Quarteira. 5974-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 189 — 1 de outubro de 2013 Distritos Concelhos Freguesias Leiria . . . . . . . . . . . . . . Leiria: Serviço de Finanças de Leiria 1 . . . . . . . . . União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, União das freguesias de Parceiros e Azoia, União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça, Arrabal, Caranguejeira, Maceira. Serviço de Finanças de Leiria 2 . . . . . . . . . União das freguesias de Colmeias e Memória, União das freguesias de Monte Real e Carvide, União das freguesias de Monte Redondo e Carreira, União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista, União das freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa, União das freguesias de Marrazes e Barosa, Amor, Bajouca, Bidoeira de Cima, Coimbrão, Milagres, Regueira de Pontes. Lisboa . . . . . . . . . . . . . Amadora: Serviço de Finanças da Amadora 1 . . . . . . . Mina de Água, Venteira. Serviço de Finanças da Amadora 2 . . . . . . . Encosta do Sol, Falagueira-Venda Nova. Serviço de Finanças da Amadora 3 . . . . . . . Alfragide, Águas Livres. Cascais: Serviço de Finanças de Cascais 1 . . . . . . . . União das freguesias de Cascais e Estoril, Alcabideche. Serviço de Finanças de Cascais 2 . . . . . . . . União das freguesias de Carcavelos e Parede, São Domingos de Rana. Lisboa: Serviço de Finanças de Lisboa 1 . . . . . . . . . Areeiro, Penha de França, São Vicente. Serviço de Finanças de Lisboa 2 . . . . . . . . . Campo de Ourique, Santo António. Serviço de Finanças de Lisboa 3 . . . . . . . . . Misericórdia, Santa Maria Maior. Serviço de Finanças de Lisboa 4 . . . . . . . . . Arroios. Serviço de Finanças de Lisboa 5 . . . . . . . . . Benfica, Carnide, São Domingos de Benfica. Serviço de Finanças de Lisboa 6 . . . . . . . . . Olivais, Parque das Nações. Serviço de Finanças de Lisboa 7 . . . . . . . . . Alcântara, Ajuda, Belém, Estrela. Serviço de Finanças de Lisboa 8 . . . . . . . . . Alvalade. Serviço de Finanças de Lisboa 9 . . . . . . . . . Beato, Marvila. Serviço de Finanças de Lisboa 10 . . . . . . . . Avenidas Novas, Campolide. Serviço de Finanças de Lisboa 11 . . . . . . . . Lumiar, Santa Clara. Loures: Serviço de Finanças de Loures 1 . . . . . . . . União das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas, União das freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal, Bucelas, Fanhões, Loures, Lousa. Serviço de Finanças de Loures 3 . . . . . . . . União das freguesias de Moscavide e Portela, União das freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela. Serviço de Finanças de Loures 4 . . . . . . . . União das freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, União das fregue- sias de Sacavém e Prior Velho. Oeiras: Serviço de Finanças de Oeiras 1 . . . . . . . . . União das freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias. Serviço de Finanças de Oeiras 2 . . . . . . . . . Barcarena, Porto Salvo. Serviço de Finanças de Oeiras 3 . . . . . . . . . União das freguesias de Carnaxide e Queijas, União das freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada /Dafundo. Sintra: Serviço de Finanças de Sintra 1 . . . . . . . . . União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim, União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem, Colares. Serviço de Finanças de Sintra 2 . . . . . . . . . União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar, Algueirão-Mem Martins, Rio de Mouro. Serviço de Finanças de Sintra 3 . . . . . . . . . União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra, União das freguesias do Cacém, e São Marcos. Serviço de Finanças de Sintra 4 . . . . . . . . . União das freguesias de Massamá e Monte Abraão, União das freguesias de Queluz e Belas, Casal de Cambra. Vila Franca de Xira: Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira 1 União das freguesias de Alhandra, S. João dos Montes e Calhandriz, União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras, Vila Franca de Xira. Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira 2 União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, Vialonga. Porto . . . . . . . . . . . . . . Gondomar: Serviço de Finanças de Gondomar 1 . . . . . . União das freguesias de Foz do Sousa e Covelo, União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, União das freguesias de Melres e Medas, Lomba. Serviço de Finanças de Gondomar 2 . . . . . União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, Baguim do Monte (Rio Tinto), Rio Tinto. Diário da República, 1.ª série — N.º 189 — 1 de outubro de 2013 5974-(5) Distritos Concelhos Freguesias Matosinhos: Serviço de Finanças de Matosinhos 1 . . . . . União das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, União das freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo. Serviço de Finanças de Matosinhos 2 . . . . . União das freguesias de Custóias, Leça do Bailio e Guifões, União das freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora. Porto: Serviço de Finanças Porto 1 . . . . . . . . . . . . Bonfim, Campanhã. Serviço de Finanças Porto 2 . . . . . . . . . . . . União das freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, União das freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos. Serviço de Finanças Porto 3 . . . . . . . . . . . . Paranhos. Serviço de Finanças Porto 4 . . . . . . . . . . . . Ramalde. Serviço de Finanças Porto 5 . . . . . . . . . . . . União das freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória. Valongo: Serviço de Finanças Valongo 1 . . . . . . . . . . União das freguesias de Campo e Sobrado, Valongo. Serviço de Finanças Valongo 2 . . . . . . . . . . Alfena, Ermesinde. Vila Nova de Gaia: Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1 União das freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, União das freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, Avintes, Oliveira do Douro, Vilar de Andorinho. Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 União das freguesias de Gulpilhares e Valadares, União das freguesias de Serzedo e Perosinho, União das freguesias de Grijó e Sermonde, Arcozelo, Canidelo, Madalena, São Félix da Marinha. Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3 União das freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, União das fregue- sias de Pedroso e Seixezelo, Canelas. Santarém . . . . . . . . . . . Golegã: Serviço de Finanças de Golegã . . . . . . . . . . Azinhaga, Golegã, Pombalinho. Santarém: Serviço de Finanças de Santarém . . . . . . . . União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), União das freguesias de Romeira e Várzea, União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, União das freguesias de Azoia de Cima e Tremes, União das freguesias de Casével e Vaqueiros, União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira, Abitureiras, Abrã, Alcanede, Alcanhões, Almoster, Amiais de Baixo, Arneiro das Milhariças, Gançaria, Moçarria, Pernes, Póvoa da Isenta, Vale de Santarém. Setúbal . . . . . . . . . . . . . Almada: Serviço de Finanças de Almada 1 . . . . . . . . União das freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas. Serviço de Finanças de Almada 2 . . . . . . . . União das freguesias de Laranjeiro e Feijó. Serviço de Finanças de Almada 3 . . . . . . . . União das freguesias de Caparica e Trafaria, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, Costa da Caparica. Seixal: Serviço de Finanças de Seixal 1 . . . . . . . . . União das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, Fernão Ferro. Serviço de Finanças de Seixal 2 . . . . . . . . . Amora, Corroios. Setúbal: Serviço de Finanças de Setúbal 1 . . . . . . . . Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, Sado, Setúbal (São Sebastião). Serviço de Finanças de Setúbal 2 . . . . . . . . União das freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anun- ciada e Santa Maria da Graça), União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão). 5974-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 189 — 1 de outubro de 2013 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. 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