Diário da República n.º 174

I SÉRIE Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Número 174 ÍNDICE Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 263/2011: Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4364 4364 Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2011 Ministério da Agricultura, do Mar, Assim: do Ambiente e do Ordenamento do Território Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto­ ‑Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Portaria n.º 263/2011 Ordenamento do Território, o seguinte: de 9 de Setembro Artigo 1.º A delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Objecto município de Ponte de Lima foi aprovada pela Reso‑ lução do Conselho de Ministros n.º 81/2005, de 31 de É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Eco‑ Março. lógica Nacional do município de Ponte de Lima, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Re‑ quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte gional do Norte apresentou, nos termos do artigo 3.º do integrante. Decreto­‑Lei n.º 93/90, de 19 de Março, revisto e republi‑ cado pelo Decreto­‑Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, Artigo 2.º aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto­‑Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta Consulta de alteração daquela delimitação, enquadrada no procedi‑ As plantas e o quadro anexos à presente portaria, bem mento de alteração do Plano Director Municipal de Ponte como a memória descritiva do presente processo, podem de Lima. ser consultados na Comissão de Coordenação e Desen‑ Nos termos do disposto no n.º 1 do referido artigo 3.º volvimento Regional do Norte e na Direcção­‑Geral do do Decreto­‑Lei n.º 93/90, de 19 de Março, foi ouvida a Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, que se pronunciou em sentido favorável à delimitação proposta Artigo 3.º e cujo parecer se encontra consubstanciado na acta da reu‑ Produção de efeitos nião de 28 de Junho de 2011 daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem. A presente portaria produz efeitos com a entrada em Sobre a presente proposta de alteração da delimitação vigor da alteração do Plano Director Municipal de Ponte da Reserva Ecológica Nacional foram também ouvidas de Lima. a Câmara Municipal de Ponte de Lima e a Comissão de A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Acompanhamento da alteração do Plano Director Muni‑ Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira cipal de Ponte de Lima. Cristas Machado da Graça, em 31 de Agosto de 2011. Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2011 4365 4366 Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2011 QUADRO ANEXO Alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ponte de Lima Proposta de exclusão Áreas a excluir Áreas da REN afectadas Fim a que se destina Fundamentação (número de ordem) E1 Áreas com risco de erosão . . . . . . . . . Aglomerado urbano . . . . . . . . Consolidação do espaço urbano. E2 Áreas com risco de erosão . . . . . . . . . Actividades económicas . . . . . UOPG 19 — PU das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas. E3 Áreas com risco de erosão . . . . . . . . . Actividades económicas . . . . . UOPG 19 — PU das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas. E4 Áreas com risco de erosão . . . . . . . . . Actividades económicas . . . . . UOPG 19 — PU das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas. E5 Áreas com risco de erosão . . . . . . . . . Actividades económicas . . . . . UOPG 19 — PU das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas. E6 Áreas com risco de erosão . . . . . . . . . Aglomerado urbano . . . . . . . . Consolidação do espaço urbano. E7 Áreas com risco de erosão . . . . . . . . . Aglomerado urbano . . . . . . . . Consolidação do espaço urbano. E8 Áreas de máxima infiltração . . . . . . . . Aglomerado urbano . . . . . . . . Consolidação do espaço urbano. E9 Áreas com risco de erosão . . . . . . . . . Actividades económicas . . . . . UOPG 19 — PU das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas. E10 Áreas de máxima infiltração . . . . . . . . Aglomerado urbano . . . . . . . . Consolidação do espaço urbano. Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2011 4367 Áreas a excluir Áreas da REN afectadas Fim a que se destina Fundamentação (número de ordem) E11a Áreas de máxima infiltração . . . . . . . Aglomerado urbano . . . . . . . . . Centro histórico — consolidação do espaço urbano. E12 Áreas de máxima infiltração . . . . . . . Aglomerado urbano . . . . . . . . . Consolidação do espaço urbano. E15 Cabeceiras de linhas de água . . . . . . . Aeródromo . . . . . . . . . . . . . . . . Área de grandes equipamentos. E16 Cabeceiras de linhas de água e áreas Actividades económicas. . . . . . UOPG 26 — zona industrial. com risco de erosão. E19 Áreas com risco de erosão . . . . . . . . . Aglomerado urbano . . . . . . . . . Área construída. E20 Áreas com risco de erosão . . . . . . . . . Actividades económicas. . . . . . UOPG 27 — zona industrial. E20a Áreas com risco de erosão . . . . . . . . . Actividades económicas. . . . . . Indústria existente licenciada/actividades económicas. E23 Cabeceiras de linhas de água . . . . . . . Aglomerado urbano . . . . . . . . . Área construída. 4368 Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2011 I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa