Diário da República n.º 172, 1.º suplemento

I SÉRIE Quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Número 172 ÍNDICE SUPLEMENTO Finanças, Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente Portaria n.º 249-A/2018: Alteração às condições de atribuição do «passe 4_18@escola.tp», fixadas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e alteração às condições de monitorização, fiscalização e compensação financeira do «passe sub23@superior.tp», fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4488-(2) 4488-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 6 de setembro de 2018 FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CIÊNCIA, e Ensino Superior, no uso da competência delegada pelo TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO, Despacho n.º 8752/2016, de 24 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de julho de PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS E AMBIENTE 2016, pelo Secretário de Estado da Educação, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 1009-B/2016, de Portaria n.º 249-A/2018 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, pelo Secretário de Estado de 6 de setembro das Infraestruturas, no uso da competência delegada pelo O Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro, criou Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, publicado no um título de transporte destinado a todas as crianças e Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro jovens que não beneficiem do transporte escolar previsto de 2017, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Am- no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado biente, no uso da competência delegada pelo Despacho pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, e pela Lei n.º 7590/2017, de 18 de agosto de 2017, publicado no n.º 13/2006, de 17 de abril, o qual é designado de passe Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto escolar ou «passe 4_18@escola.tp». de 2017, o seguinte: As condições de atribuição do desconto foram estabe- lecidas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro. Artigo 1.º Contudo, a Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, foi Objeto alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, restringindo 1 — A presente portaria altera as condições de atribuição o acesso ao «passe 4_18@escola.tp», que ficou disponível do «passe 4_18@escola.tp», fixadas na Portaria n.º 138/2009, apenas para estudantes beneficiários de Ação Social Direta de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, no Ensino Superior ou inseridos em famílias de baixos de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de rendimentos. fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto. A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, no artigo 168.º, 2 — A presente portaria altera as condições de monito- estatui que o Governo deve proceder às alterações legis- rização, fiscalização e compensação financeira do «pas- lativas necessárias para que o passe mensal 4-18@escola. se sub23@superior.tp», fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, tp abranja todas as crianças a partir dos 4 anos e os jovens de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, com idade inferior ou igual a 18 anos que não frequentem de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de o ensino superior e que não se encontrem abrangidos pelo agosto, e pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro. transporte escolar estabelecido no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro. Artigo 2.º O artigo 168.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezem- Alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro bro, estabelece ainda que a partir do início do ano le- tivo 2018/2019, o desconto a atribuir será de 25 % so- São alterados os artigos 2.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 138/2009, bre o valor de tarifa inteira dos passes mensais em vigor, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, mantendo-se o desconto mais elevado para estudantes de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, beneficiários de Ação Social Direta do Ensino Superior. de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, Paralelamente, o artigo 169.º da Lei n.º 114/2017, de de 31 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: 29 de dezembro, habilita a aplicação do regime do «pas- se sub23@superior.tp» aos serviços de transporte coletivo «Artigo 2.º de passageiros autorizados ou concessionados pelos or- [...] ganismos da administração regional, nomeadamente nas regiões autónomas, pelo que se procede ao necessário 1 — O «passe 4_18@escola.tp» destina-se aos es- ajuste nas responsabilidades de monitorização, fiscalização tudantes do ensino não superior, dos 4 aos 18 anos, e compensação financeira. inclusive, que não beneficiem de transporte escolar no Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º-A âmbito do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro. do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado 2— ..................................... pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 186/2008, Artigo 5.º de 19 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, [...] de 1 de março, e do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, alterado pelo 1— ..................................... artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, 2— ..................................... pelo artigo 169.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, 3 — O «passe 4_18@escola.tp» tem os seguintes e ao abrigo do n.º 2 do artigo 168.º da Lei n.º 114/2017, descontos: de 29 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de Estado do Tesouro, no uso da competência delegada b) 25 % para os restantes estudantes do ensino não pelo Despacho n.º 3492/2017, de 24 de março, publi- superior, dos 4 aos 18 anos, inclusive, não abrangidos cado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de pelo disposto na alínea anterior. abril de 2017, pelo Secretário de Estado das Autarquias c) (Revogada.) Locais, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 9973-A/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário 4— ..................................... da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 5 — Para beneficiarem dos descontos previstos na 2017, pela Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia alínea a) do n.º 3, os estudantes devem apresentar decla- Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 6 de setembro de 2018 4488-(3) ração, segundo o modelo constante do anexo à presente correspondentes ao percurso casa/estabelecimento de portaria da qual faz parte integrante, emitida pelo esta- ensino superior. belecimento de ensino que ateste que estão abrangidos 2— ..................................... pelo respetivo escalão, no âmbito do regime da Ação Social Escolar. Artigo 6.º 6 — (Revogado.) [...] Artigo 6.º 1— ..................................... 2— ..................................... [...] 3— ..................................... 1— ..................................... 4— ..................................... 2— ..................................... 5— ..................................... 3— ..................................... 6— ..................................... 4— ..................................... 7 — Nos casos em que é aplicado o «passe sub23@ 5— ..................................... superior.tp» aos serviços de transporte coletivo de pas- 6 — O direito à compensação financeira prevista no sageiros autorizados ou concessionados pelos organis- n.º 1 está condicionado à manutenção da oferta de passes mos da administração regional, as responsabilidades de de estudante, com esta ou outra designação, existente à monitorização, fiscalização e compensação financeira data de 1 de janeiro de 2018. descritas nos números anteriores são asseguradas pelas 7 — Nos casos em que é aplicado o «passe 4_18@ entidades regionais no âmbito das respetivas compe- escola.tp» aos serviços de transporte coletivo de pas- tências.» sageiros autorizados ou concessionados pelos organis- mos da administração regional, as responsabilidades de Artigo 4.º monitorização, fiscalização e compensação financeira Aplicação no tempo descritas nos números anteriores são asseguradas pelas entidades regionais no âmbito das respetivas compe- A presente portaria aplica-se à aquisição dos «pas- tências.» ses 4_18@escola.tp» para a utilização de transportes públicos a partir do dia 1 de setembro de 2018. Artigo 3.º Artigo 5.º Alteração à Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro Entrada em vigor São alterados os artigos 2.º e 6.º da Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de da sua publicação. agosto, e pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro, que Em 6 de setembro de 2018. passam a ter a seguinte redação: O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da «Artigo 2.º Costa Novo. — O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. — A Secretária de [...] Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maria 1 — O «passe sub23@superior.tp» destina-se aos Fernanda Fernandes Garcia Rollo. — O Secretário de estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive, Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa. — e aos estudantes de ensino superior inscritos nos cursos O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme de Medicina e Arquitetura, até aos 24 anos de idade, e Waldemar Goulão dos Reis d’Oliveira Martins. — O Se- confere o direito ao transporte nas mesmas condições cretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando dos passes mensais em vigor, designadamente os inter- Gomes Mendes. modais, os combinados e os passes de rede ou de linha 111637087 4488-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 6 de setembro de 2018 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750