Diário da República n.º 170

I SÉRIE Segunda-feira, 5 de Setembro de 2011 Número 170 ÍNDICE Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 192/2011: Torna público que as ilhas Cook aderiram à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 . . . . . 4352 4352 Diário da República, 1.ª série — N.º 170 — 5 de Setembro de 2011 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS «Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, após o depósito do terceiro instrumento Aviso n.º 192/2011 de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no 90.º dia após a data do depósito, por esse Es- Por ordem superior se torna público que, por notificação tado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.» de 14 de Janeiro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou terem as ilhas Cook aderido, em 12 de A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, Janeiro de 2009, à Convenção sobre o Reconhecimento e a qual foi aprovada, para adesão, com uma reserva, pela a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada Resolução da Assembleia da República n.º 37/94, de 8 de em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Outubro de 1994, conforme o Aviso n.º 142/95, Tradução de 21 de Junho, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 16 de Janeiro de 1995. De acordo com o n.º 2 do artigo XII da Convenção, esta entrou em vigor para as ilhas Cook em 12 de Abril de Departamento de Assuntos Jurídicos, 8 de Agosto de 2009, segundo o qual: 2011. — O Director, Miguel de Serpa Soares. I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa