Diário da República n.º 165

I SÉRIE Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011 Número 165 ÍNDICE Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 190/2011: Torna público que a República do Montenegro, em 2 de Novembro de 2006, confirmou a decla- ração de 28 de Junho de 1982 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 . . . . . . . . . . . . . . . . 4332 4332 Diário da República, 1.ª série — N.º 165 — 29 de Agosto de 2011 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Declaração (original: inglês) Aviso n.º 190/2011 «A primeira reserva é apenas uma afirmação do prin- Por ordem superior se torna público que, por notificação cípio jurídico da retroactividade, enquanto que na terceira reserva, tendo basicamente sido formulada em conformi- de 2 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações dade com o n.º 3 do artigo 1.º da Convenção, teve de se Unidas comunicou ter a República do Montenegro confir- introduzir a palavra ‘apenas’ no texto original e a palavra mado a declaração de 28 de Junho de 1982 [v. notificação ‘económica’ foi utilizada como sinónimo de ‘comercial’.» depositária CN 985.2006.TREATIES-2, de 2 de Novem- bro de 2006 (Montenegro: sucessão)] à Convenção sobre A Convenção produziu efeitos para o Montenegro em o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais 3 de Junho de 2006. Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, de 1958. a qual foi aprovada, para adesão, com uma reserva, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/94, de 8 de Tradução Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Outubro de 1994, conforme o Aviso n.º 142/95, O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de 21 de Junho, e tendo a Convenção entrado em vigor de depositário, comunica que: para Portugal em 16 de Janeiro de 1995. A acção acima mencionada ocorreu no dia 23 de Ou- Departamento de Assuntos Jurídicos, 8 de Agosto de tubro de 2006, com: 2011. — O Director, Miguel de Serpa Soares. I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa