Diário da República n.º 117, 1.º suplemento

I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 18 de Junho de 2010 Número 117 ÍNDICE SUPLEMENTO Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 72-A/2010: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 . . . . . . . . . . . . . 2166-(2) Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 342-A/2010: Procede à identificação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2166-(30) 2166-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS CAPÍTULO I E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Serviços integrados e serviços e fundos autónomos Decreto-Lei n.º 72-A/2010 SECÇÃO I de 18 de Junho Disposições comuns O presente decreto-lei estabelece as disposições ne- cessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, Artigo 2.º aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Aplicação do regime financeiro do Estado O presente decreto-lei contribui ainda para a plena execução do Programa de Estabilidade e Crescimento 1 — São abrangidos pelo regime de administração fi- 2010-2013, antecipando desde já regras em matéria de nanceira do Estado, previsto na Lei n.º 8/90, de 20 de redução da despesa pública. Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, os Assim, são designadamente adoptadas, de modo a as- serviços e os fundos autónomos que cumpram os requisitos segurar a redução e o controlo da despesa nestas áreas, estabelecidos naqueles actos legislativos, designadamente as seguintes medidas: i) a regra geral «três por um» na a aplicação e prestação de contas à luz do Plano Oficial aquisição de viaturas pelo Estado em 2010; ii) a cativação de Contabilidade Pública (POCP) ou plano sectorial e o de 20 % das verbas orçamentadas em matéria de horas cumprimento do princípio da unidade de tesouraria, ca- extraordinárias, de subsídio de trabalho nocturno, de ou- bendo à Direcção-Geral do Orçamento (DGO), em articu- tros abonos em numerário ou espécie, de comunicações, lação com o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito de representação dos serviços e de assistência técnica; e Público, I. P. (IGCP, I. P.), a avaliação do cumprimento iii) o reforço de procedimentos de controlo da admissão destes requisitos. de pessoal na Administração Pública. 2 — Para os serviços e os organismos da Administra- Em matéria de transição de saldos dos serviços é con- ção Pública que não tenham tido uma adesão plena aos sagrado um regime mais restritivo onde é conferido ao princípios definidos no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de membro do Governo responsável pela área das finanças Julho, mantêm-se em vigor as normas referidas no n.º 1 um papel mais interventivo na autorização das transições. do artigo 57.º daquele decreto-lei, sem prejuízo do esta- Este decreto-lei adopta também medidas de simplifi- belecido no número seguinte. cação na reafectação e na flexibilização das verbas para 3 — O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º os projectos financiados no âmbito do QREN, permitindo do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, é aplicável às uma aceleração da execução desses projectos. Por exemplo, escolas do ensino não superior e ao Exército. as verbas afectas a projectos que não sejam efectivamente utilizadas no prazo definido poderão passar a ser reafec- Artigo 3.º tadas a novos projectos. Cativações Como sucede todos os anos, as normas previstas no presente decreto-lei abrangem os orçamentos dos serviços 1 — Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento integrados, os orçamentos dos serviços e fundos autóno- dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, mos, independentemente de gozarem de regime especial, 20 % das dotações iniciais das seguintes rubricas: e o orçamento da segurança social. a) 01.02.02 — «Horas extraordinárias»; É igualmente consagrado um enquadramento jurídico b) 01.02.10 — «Subsídio de trabalho nocturno»; destinado a continuar a potenciar a simplificação adminis- c) 01.02.14 — «Outros abonos em numerário ou es- trativa, designadamente através da possibilidade de realizar pécie»; notificações electrónicas no âmbito de procedimentos ad- d) 02.02.09 — «Comunicações»; ministrativos, da autorização genérica para a adopção de e) 02.02.11 — «Representação dos serviços»; aplicações, de formulários ou de modelos disponibilizados f) 02.02.19 — «Assistência técnica». electronicamente, bem como através do incremento da possibilidade de utilização da Rede de Sistema Multibanco 2 — Ficam adicionalmente cativos 7,5 % das despesas para a prática de determinados actos administrativos. afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em finan- Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei ciamento nacional, sem prejuízo da excepção prevista no n.º 23/98, de 26 de Maio. n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re- 3 — Ficam cativos 40 % das dotações orçamentais dos giões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios órgãos ou serviços afectas a despesas com pessoal desti- Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. nadas a suportar os encargos com as alterações gestioná- Assim: rias e excepcionais do posicionamento remuneratório e a Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- atribuir os prémios de desempenho, previstos na alínea c) tituição, o Governo decreta o seguinte: do n.º 1 e nas alíneas c) e d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida Artigo 1.º pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Objecto 4 — O disposto no número anterior aplica-se às verbas O presente decreto-lei estabelece as disposições ne- destinadas às alterações de posicionamento remuneratório cessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, que, nos termos do n.º 7 do artigo 47.º e do n.º 5 do ar- aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. tigo 48.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se de- Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(3) vessem reportar a 1 de Janeiro de 2010, bem como aos pré- e depois de esgotadas outras soluções, designadamente a mios de desempenho a atribuir a partir dessa mesma data. gestão flexível e o recurso a receitas próprias. 5 — Nos orçamentos de receita dos serviços e fundos 4 — Nos serviços e nos fundos autónomos a competên- autónomos, 20 % das verbas arrecadadas e inscritas na cia para autorizar a antecipação total ou parcial de duodéci- rubrica 04 — «Taxas, multas e outras penalidades», são mos é da entidade que deu acordo ao respectivo orçamento, afectas à constituição de uma reserva, a qual integra o sem prejuízo do disposto no n.º 2, salvo se for excedido o saldo de gerência para efeitos do cumprimento do reforço montante de € 1 250 000 por dotação, caso em que carece da regra do equilíbrio orçamental. de autorização do membro do Governo responsável pela 6 — A descativação e a utilização total ou parcial das área das finanças. verbas cativas ou da reserva previstas nos números an- teriores carecem de despacho do membro do Governo Artigo 5.º responsável pela área das finanças. Alterações orçamentais Artigo 4.º 1 — Os serviços integrados e os serviços e os fundos autónomos podem efectuar alterações orçamentais com Regime duodecimal recurso à gestão flexível, nos termos do presente artigo. 1 — Em 2010, todas as dotações orçamentais ficam su- 2 — Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende- jeitas às regras do regime duodecimal, com excepção das: -se por «gestão flexível» as alterações orçamentais entre serviços integrados ou entre serviços e fundos autónomos a) Destinadas a remunerações certas e permanentes, ou entre aqueles subsectores, dentro de um mesmo pro- a prémios de desempenho, adicional à remuneração, a grama, com exclusão das que: indemnizações por cessação de contratos, a segurança social, a encargos de instalações, de locação e de seguros a) Tenham como consequência um aumento da despesa, e a encargos da dívida pública; excluindo activos e passivos financeiros, ou da despesa b) Referentes às despesas cujas fontes de financiamento total, após aplicação dos cativos previstos na lei sem com- não sejam receitas gerais do Estado; pensação em receita, no caso dos serviços integrados, ou c) Referentes às despesas que tenham como fonte de uma diminuição do saldo global dos serviços e fundos financiamento receitas gerais afectas a projectos co-finan- autónomos; ciados; b) Envolvam uma redução das verbas orçamentadas nos d) Inscritas no capítulo 50, «Investimentos do plano», subagrupamentos «Remunerações certas e permanentes» referentes a despesas de capital; e «Segurança social»; e) Destinadas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. c) Se destinem a reforçar as dotações para funciona- (CGA, I. P.), e as inscritas no capítulo 70 do orçamento mento, tendo como contrapartida verbas afectas ao Pro- do Ministério das Finanças e da Administração Pública; grama de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento f) De valor anual não superior a € 12 000; da Administração Central (PIDDAC), com excepção das g) Relativas a reforços e a inscrições; provenientes de financiamentos de projectos de investi- h) Destinadas ao pagamento de bolsas de estudo dos gação científica; estudantes do ensino superior público e privado, inscri- d) Se destinem a uma finalidade diferente, tendo como tas no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e contrapartida dotações orçamentais afectas a projectos Ensino Superior; ou a actividades co-financiados por fundos comunitários; i) Destinadas ao pagamento de bolsas e aos custos de e) Visem o reforço de dotações da despesa relativas a formação avançada e de inserção de doutorados nas em- empréstimos e a outras operações activas nos termos do presas e instituições de investigação e de desenvolvimento artigo 38.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril; (I&D), inscritas no capítulo 50 do orçamento da Fundação f) Procedam a reafectações de dotações que tiveram para a Ciência e Tecnologia, I. P.; como contrapartida a dotação provisional; j) Transferências do Fundo de Financiamento das Fre- g) Se destinem a reforçar ou a inscrever dotações re- guesias, a efectuar ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Lei lativas a despesas com material de transporte, salvo as n.º 2/2007, de 15 de Janeiro; excepções previstas no artigo 29.º do presente decreto-lei, l) Transferências previstas nos artigos 35.º e 36.º da Lei ou envolvendo dotações relativas a transferências para a n.º 3-B/2010, de 28 de Abril; administração local, administração regional, segurança m) Destinadas ao pagamento de contribuições e de quo- social ou empresas públicas ou equiparadas; tizações para organizações internacionais; h) Envolvam activos ou passivos financeiros, saldos de n) Inscritas no capítulo 60 do Ministério das Finanças gerência ou dotações do ano anterior cuja utilização seja e da Administração Pública. permitida por lei. 2 — Os titulares de cargos de direcção superior do 3 — Estão sujeitas a autorização prévia do membro 1.º grau podem autorizar, dentro dos limites estabeleci- do Governo responsável pela área das finanças todas as dos pelo respectivo orçamento anual, a antecipação até alterações orçamentais: dois duodécimos por rubrica, com o limite de € 30 000, a) Referidas nas alíneas do número anterior; por duodécimo. b) Que envolvam mais de um programa orçamental, com 3 — Mediante autorização do membro do Governo res- excepção dos programas relativos a leis de programação e ponsável pela área das finanças, podem ser antecipados, à Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento; total ou parcialmente, os duodécimos de outras dotações c) Que tenham como contrapartida a dotação provi- inscritas no Orçamento do Estado, em situações excepcio- sional; nais, com base em proposta devidamente fundamentada d) Que lhe sejam especificamente cometidas por lei. 2166-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 4 — São da competência do membro do Governo com vel pela área das finanças e se enquadre, designadamente, responsabilidade tutelar: nas seguintes situações: a) Todos os actos de gestão flexível relativos a com- a) Verbas afectas ou destinadas a Fundos; petências do Governo previstos nos artigos 51.º e 53.º a b) Leis de programação; 56.º da Lei de Enquadramento Orçamental, não referidos c) Dotações de organismos financiados pelo Serviço no número anterior; Nacional de Saúde; b) As alterações que tenham sido autorizadas pela As- d) Receitas provenientes de taxas, contribuições, coi- sembleia da República, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e mas e prestação de serviços que lhe estejam legalmente 10.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril; afectos; c) A reafectação, dentro de cada ministério, das receitas e) Doações, heranças, legados e contribuições mece- próprias entre diferentes classificações orgânicas, incluindo náticas; capítulos, quando pertençam ao mesmo programa orça- f) Alienação, oneração ou cedência temporária de bens mental, com excepção das verbas relativas à Agenda da do seu património, nos termos previstos na Lei do Orça- Cooperação para o Desenvolvimento; mento do Estado; d) Os créditos especiais resultantes de receitas próprias g) Verbas provenientes das receitas do jogo que se en- superiores aos montantes orçamentados. contram afectas, nos termos legais, ao financiamento de obras, projectos e acções a desenvolver nas regiões onde 5 — São da competência dos dirigentes dos serviços se encontram localizados os casinos; integrados e dos serviços e fundos autónomos os actos de h) Se destinem ao pagamento de dívidas de anos an- gestão flexível que digam respeito apenas ao respectivo or- teriores. çamento, com exclusão dos que carecem de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças ou 3 — Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 3-B/2010, de do membro do Governo com responsabilidade tutelar, sem 28 de Abril, o estabelecido no número anterior prevalece prejuízo do parecer prévio da entidade coordenadora, nos sobre disposições gerais ou especiais que disponham em termos dos artigos 13.º e 14.º do presente decreto-lei. sentido diverso. 6 — São, desde já, autorizadas todas as alterações orça- 4 — Para efeitos do disposto no n.º 2, sempre que os mentais que se destinem a dar cumprimento ao previsto no saldos resultem de receitas provenientes do orçamento da n.º 6 do artigo 41.º da Lei de Enquadramento Orçamental, segurança social, que não tenham tido origem em receitas com exclusão daquelas que tenham como resultado uma gerais do Estado, os mesmos devem ser entregues, nos diminuição da dotação orçamental dos subagrupamentos termos referidos, ao Instituto de Gestão Financeira da «Remunerações certas e permanentes» e «Segurança so- Segurança Social, I. P. cial», as quais carecem de autorização prévia do membro 5 — Transitam, ainda, para o ano de 2010: do Governo responsável pela área das finanças. a) A verba de € 2 800 000 inscrita e não executada no 7 — As alterações orçamentais decorrentes de aumento orçamento do PIDDAC da extinta Direcção-Geral de Infra- de receitas próprias são efectuadas prioritariamente a favor -Estruturas, destinada ao subsistema de comunicações das classificações económicas 01.01 — «Remunerações NAVTEX — GMDSS (Global Maritime Distress Safety certas e permanentes» ou 01.03 — «Segurança social», System), a ser afecta à mesma finalidade; desde que estas registem necessidades de financiamento, b) O saldo de gerência do Instituto do Emprego e Forma- e a favor do pagamento de encargos vencidos e não pagos. ção Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), resultante da execução 8 — O registo das alterações orçamentais é efectuado de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo pelos serviços e organismos, nos sistemas contabilísticos, Social Europeu, bem como o saldo de gerência resultante após o despacho de autorização, só podendo ser registada da alienação de património, sendo integrados no orçamento a inscrição ou o reforço das dotações da despesa após o do IEFP, I. P., para afectação à execução das medidas da registo do movimento correspondente de contrapartida sua responsabilidade no quadro da Iniciativa Emprego. que o suporta. 6 — Os saldos referidos nos n.os 1 e 5 devem ser inte- Artigo 6.º grados no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do Transição de saldos presente decreto-lei. 7 — Os saldos dos serviços integrados e dos serviços 1 — No cumprimento do previsto no artigo 11.º da Lei e dos fundos autónomos, ainda que com prejuízo dos n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, transitam para o Orçamento respectivos diplomas orgânicos, apurados na execução do Estado para 2010 os saldos com origem em fundos orçamental de 2010 e cuja origem sejam receitas gerais, comunitários, bem como os saldos das dotações de fi- são entregues na Tesouraria do Estado, até 31 de Janeiro nanciamento nacional associadas ao co-financiamento de 2011. comunitário, constantes do orçamento do ano anterior, para 8 — O incumprimento do preceituado nos n.os 2, 6 e 7 programas co-financiados de idêntico conteúdo. tem como consequência a cativação, a aplicar pela DGO, 2 — Os saldos dos serviços integrados e dos serviços e de um montante equivalente aos saldos de gerência não dos fundos autónomos apurados na execução orçamental de integrados ou não entregues na Tesouraria do Estado na 2009 não referidos no número anterior, e sem prejuízo do dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do disposto nos n.os 6 e 7 e no artigo 114.º da Lei n.º 62/2007, Estado, ou nas receitas próprias, conforme aplicável. de 10 de Setembro, devem ser entregues na Tesouraria do 9 — A aplicação em despesa dos saldos transitados só Estado, no prazo de 30 dias úteis após a publicação do pode ser efectuada através de créditos especiais e após presente decreto-lei, salvo quando, cumulativamente, seja autorização do membro do Governo responsável pela área autorizada a transição pelo membro do Governo responsá- das finanças. Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(5) Artigo 7.º de créditos consistente com o plano de tesouraria para o Transferência da receita do adicional ao imposto sobre trimestre imediato. o valor acrescentado para a segurança social 7 — No cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5, excep- tuando as transferências com compensação em receitas 1 — A DGO autoriza, mensalmente, uma transferência próprias e as inscritas no capítulo 50, podem ser cativadas para o orçamento da segurança social, a título de receita as transferências correntes e de capital para os serviços e consignada do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), fundos autónomos cuja execução orçamental ou em rela- prevista no artigo 3.º da Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho, ção aos quais as auditorias realizadas pelo Ministério das na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de Finanças e da Administração Pública não demonstrem a 28 de Abril, num montante equivalente a um duodécimo necessidade da utilização integral daquele financiamento. do montante de receita previsto na Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Artigo 9.º 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as Direcções-Gerais dos Impostos e das Alfândegas e dos Entidade contabilística Estado Impostos Especiais sobre o Consumo asseguram que, do 1 — A entidade contabilística Estado (ECE) assegura o valor apurado mensalmente de receita bruta daquele im- registo central, de forma permanente e integral nas diversas posto, seja afecto a receita consignada o equivalente a 1/12 ópticas contabilísticas, das operações de solicitação e de da previsão de receita inscrita no Orçamento do Estado transferência de fundos. para 2010. 2 — A disponibilização de fundos do Orçamento do 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, Estado a favor de serviços integrados, de serviços e fun- os acertos que se mostrem necessários são efectuados dos autónomos e de outras entidades realiza-se através quando os valores efectivos da receita anual cobrada forem da ECE, nos termos e no calendário definidos na circular apurados. com as instruções complementares ao presente decreto-lei, a emitir pela DGO. Artigo 8.º Libertação de créditos Artigo 10.º 1 — Os pedidos de libertação de créditos referentes a Registo de dotações e encargos assumidos e contratação plurianual de despesas financiamento comunitário, processados nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de 1 — Os serviços e os organismos, incluindo os dotados Julho, devem, para os efeitos do artigo 18.º do mesmo de autonomia administrativa e financeira, são obrigados a decreto-lei, ser documentados com comprovativos das manter actualizadas as suas dotações orçamentais com o correspondentes ordens de pagamento sobre o Tesouro. registo dos encargos assumidos, de acordo com o disposto 2 — O não cumprimento do disposto no número anterior no artigo 45.º da Lei de Enquadramento Orçamental, e e na alínea b) do artigo 13.º constitui motivo de recusa de no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. autorização dos pedidos de libertação de créditos, nos ter- 2 — As assunções de responsabilidades de encargos mos dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 155/92, plurianuais, independentemente da forma jurídica que de 28 de Julho. revistam, incluindo a reprogramação de projectos ins- 3 — Constitui, igualmente, motivo de recusa dos pedi- critos no PIDDAC, nos contratos de locação financeira, dos de libertação de créditos ou de solicitações de transfe- nos contratos de cooperação técnica e financeira com os rências de fundos referentes a despesas que tenham como municípios e nas parcerias público-privadas são sujeitas fonte de financiamento receitas gerais afectas a projectos a autorização do membro do Governo responsável pela co-financiados, o não envio das candidaturas aprovadas área das finanças. ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou 3 — Exceptuam-se do previsto no número anterior as de representante de organismo intermédio com indicação situações previstas na alínea b) do n.º 1 e nos n.os 3 e 7 do do número de candidaturas, da data da aprovação e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. montante global aprovado. 4 — Em todos os casos referidos nos números anteriores 4 — Os serviços e os fundos autónomos só podem emitir é obrigatória a inscrição, prévia à submissão do pedido de pedidos de libertação de créditos ou de solicitações de autorização ou à assunção da responsabilidade, no suporte transferências de fundos após terem sido esgotadas as informático próprio da DGO. verbas provenientes de receitas próprias e ou de disponi- 5 — O encargo diferido para anos futuros, em resultado bilidades de tesouraria por si geradas, incluindo saldos de de reescalonamento de compromissos contratuais, nos ter- gerência transitados e autorizados, devendo os respectivos mos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 155/92, montantes ser justificados com base na previsão de pa- de 28 de Julho, constitui saldo orçamental e deve ser ca- gamentos para o respectivo mês, por subagrupamento da tivado na data em que seja conhecido o reescalonamento. classificação económica, através do envio de um mapa de 6 — A utilização do saldo referido no número anterior origem e aplicação de fundos, segundo modelo definido carece de justificação da entidade contratante e de despa- pela DGO. cho prévio do membro do Governo responsável pela área 5 — Os serviços integrados só podem utilizar as dota- das finanças. ções inscritas no Orçamento do Estado após esgotadas as suas receitas próprias não consignadas a fins específicos. Artigo 11.º 6 — Durante o ano de 2010, os serviços e organismos Prazos para autorização de despesa e cobrança de receita cujas dotações globais inscritas no orçamento de funcio- namento não ultrapassem € 240 000 solicitam, trimes- 1 — Não é permitido contrair encargos que não possam tralmente, à competente delegação da DGO, a libertação ser pagos até 7 de Janeiro de 2011. 2166-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2 — A entrada de pedidos de libertação de créditos vista à concretização da orçamentação por programas e à nas correspondentes delegações da DGO verifica-se até definição do quadro plurianual. 17 de Dezembro de 2010, salvo situações excepcionais devidamente justificadas pelo membro do Governo com Artigo 14.º responsabilidade tutelar, própria ou delegada, e autoriza- das pelo membro do Governo responsável pela área das Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento finanças. 1 — Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 3-B/2010, 3 — Todas as operações a cargo daquelas delegações de 28 de Abril, o Instituto Português de Apoio ao têm lugar até 23 de Dezembro de 2010. 4 — Para os serviços integrados, incluídos na reforma Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P.), é, para todos os efeitos, da administração financeira do Estado, a data limite para equiparado a coordenador de programa orçamental, com as a emissão de meios de pagamento é 29 de Dezembro de mesmas competências e os mesmos deveres definidos no 2010, podendo ser efectuadas reemissões de ficheiros de artigo anterior. pagamentos, reportadas a 31 de Dezembro de 2010, desde 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe que a data-valor efectiva não ultrapasse a data limite de- ao IPAD, I. P., emitir parecer prévio vinculativo sobre as finida no n.º 1. alterações orçamentais que não sejam da competência do 5 — Consideram-se caducadas todas as autorizações de dirigente do serviço. pagamento que não tenham sido pagas no prazo referido 3 — As competências e os deveres definidos nos núme- no n.º 1. ros anteriores são exercidos em relação aos programas, aos 6 — Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pela Lei n.º 10-B/96, projectos e às acções de cooperação inscritos na Agenda de 23 de Março, a cobrança de receitas originadas ou auto- da Cooperação para o Desenvolvimento, constantes do rizadas até 31 de Dezembro de 2010 pode ser realizada até anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, 19 de Janeiro de 2011, relevando para efeitos da execução bem como às actividades e projectos de ajuda pública ao orçamental de 2010. desenvolvimento inscritos no Orçamento ou a inscrever durante a execução orçamental. Artigo 12.º 4 — As entidades executoras dos programas, dos pro- Adopção do POCP na administração central jectos e das acções de cooperação para o desenvolvimento inscritos na Agenda da Cooperação para o Desenvolvi- 1 — É obrigatória a adopção do POCP nos serviços mento devem reportar ao IPAD, I. P., a informação sobre integrados e nos serviços e nos fundos autónomos. 2 — O disposto no número anterior é implementado a caracterização de programas, de projectos e de acções, mediante a adesão a uma das modalidades disponibilizadas com os respectivos indicadores e metas, bem como toda a pela Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Admi- informação necessária para o controlo e acompanhamento nistração Pública, E. P. E. (GeRAP, E. P. E.). da execução financeira e material. 3 — O calendário de adesão é publicado na circular da 5 — O IPAD, I. P., promove, em articulação com a DGO que define as instruções complementares ao presente DGO, a obtenção dos dados necessários ao cumprimento decreto-lei. do presente artigo. Artigo 13.º Artigo 15.º Competências e deveres dos coordenadores Projectos a candidatar ao QREN dos programas orçamentais 1 — No cumprimento do previsto na Lei de Enqua- 1 — As verbas relativas a projectos com candidaturas dramento Orçamental, e no Decreto-Lei n.º 131/2003, de ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), 28 de Junho, cabe à entidade coordenadora do programa orçamentadas no PIDDAC, quando não derem origem a orçamental: projectos de candidaturas aprovadas no âmbito do QREN, podem ser reafectadas a outros programas mediante des- a) Propor as alterações que considere indispensáveis ao cumprimento dos objectivos do programa orçamental, pacho conjunto do membro do Governo responsável pela tendo em conta as competências definidas, designadamente área das finanças e do membro do Governo coordenador no presente decreto-lei; da Comissão Ministerial de Coordenação do QREN. b) Emitir parecer prévio vinculativo sobre a inscrição 2 — As verbas relativas a projectos aprovados no de novas medidas, de projectos, ou de actividades ou de QREN, orçamentadas no PIDDAC, quando não demons- reduções das dotações de receitas próprias ou gerais dos trem execução, dentro dos prazos regulamentares, podem orçamentados; ser reafectadas a outros programas mediantes despacho c) Emitir parecer prévio sobre as alterações orçamentais conjunto do membro do Governo responsável pela área que careçam de autorização do membro do Governo res- das finanças e do membro do Governo coordenador da ponsável pela área das finanças ou com responsabilidade Comissão Ministerial de Coordenação do QREN. tutelar; d) Proceder à repartição regionalizada ao nível de no- 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as menclatura de unidade territorial (NUT) II do Programa. verbas com fonte de financiamento em receitas gerais afectas a projectos co-financiados não podem ser utilizadas 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a até que a respectiva candidatura se encontre aprovada, entidade coordenadora tem o dever de colaborar com o salvo despacho do membro do Governo coordenador da Ministério das Finanças e da Administração Pública, com Comissão Ministerial de Coordenação do QREN. Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(7) Artigo 16.º Artigo 20.º Descontos para os subsistemas de saúde Fundos de maneio 1 — Os descontos para a Assistência na Doença aos 1 — Os fundos de maneio a que se refere o artigo 32.º Servidores do Estado (ADSE) previstos no artigo 46.º do do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, podem ser cons- Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo tituídos por um valor a definir pelos órgãos dirigentes Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de Abril, pelo Decreto-Lei dos serviços e organismos, até ao limite máximo de um n.º 279/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, duodécimo da dotação do respectivo orçamento. de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de 2 — A constituição de fundos de maneio por montante Dezembro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, superior ao referido no número anterior é sujeita à autori- e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, têm lugar mesmo zação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas quando não haja prestação de trabalho: das finanças e da respectiva tutela, própria ou delegada. a) Por ocorrência das eventualidades previstas no ar- 3 — A liquidação dos fundos de maneio é obrigatoria- tigo 52.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, por iniciativa mente efectuada até 9 de Janeiro do ano seguinte àquele da entidade empregadora, logo que o trabalhador retome a que respeitam. a prestação de trabalho, ou por iniciativa do trabalhador 4 — O disposto nos números anteriores é igualmente durante os períodos de ausência ao trabalho; aplicável aos serviços com autonomia administrativa e b) Por ocorrência das eventualidades previstas no ar- financeira. tigo 13.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, através do desconto na respectiva remuneração ou por dedução de Artigo 21.º idêntico montante no subsídio pago ao trabalhador, con- soante o caso, durante os períodos de ausência ao trabalho. Contratos de locação financeira 1 — A celebração de contratos de locação financeira 2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autóno- anterior, o pagamento dos valores devidos é feito em pres- mos carece de autorização prévia do membro do Governo tações mensais com o limite de 1 % da remuneração base. responsável pela área das finanças. 3 — O disposto nos números anteriores é aplicável aos 2 — São nulos os contratos celebrados que não obser- demais subsistemas de saúde da Administração Pública. vem o disposto no número anterior. Artigo 17.º Artigo 22.º Serviços processadores Parecer do IGCP, I. P., sobre operações de financiamento Assumem as competências de serviços processadores, durante o ano de 2010, os gabinetes de gestão financeira, as 1 — Ficam sujeitas a apreciação prévia do IGCP, I. P., secretarias-gerais e outros departamentos ou serviços que, conforme previsto na alínea m) do n.º 1 e no n.º 2 do ar- através do sistema de informação contabilística, procedam tigo 6.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto- a transferências para serviços e fundos autónomos, ou -Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, as operações de finan- que procedam a transferência de verbas, por classificação ciamento, nomeadamente empréstimos, realizadas pelos económica, para serviços integrados. serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, de montante superior a € 500 000. Artigo 18.º 2 — Ficam igualmente sujeitas à apreciação prévia do Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento das pessoas IGCP, I. P., as operações de financiamento, nomeadamente singulares e dos descontos para a ADSE e para a CGA, I. P. empréstimos, realizadas pelos serviços e fundos referidos no número anterior que ultrapassem em cada ano o mon- 1 — As importâncias a levantar dos cofres do Estado tante acumulado de endividamento de € 1 250 000. relativas às dotações destinadas às transferências do Or- çamento do Estado para os serviços e fundos autónomos Artigo 23.º são líquidas de IRS, de quotizações para a CGA, I. P., e de descontos para a ADSE, todos retidos na fonte. Reposição de montantes indevidamente recebidos 2 — Cabe aos serviços processadores dos pedidos de 1 — A escrituração das reposições deve efectuar-se de libertação de créditos ou de solicitações de transferências acordo com as instruções emitidas pela DGO. de fundos dar cumprimento ao disposto no número anterior. 2 — Para efeitos do disposto no artigo 37.º do Decreto- Artigo 19.º -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, o montante mínimo de reposição a apurar em conta corrente e por acumulação Encargos com pensões da CGA, I. P. para o ano de 2010 é de € 25. Os montantes correspondentes aos encargos com as 3 — Durante o ano económico de 2010, o Instituto de pensões e demais prestações abonadas pela CGA, I. P., Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., pode decidir da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os não recuperar montantes inferiores ou iguais a € 100, por do regime de pensão unificada, devem ser-lhe entregues agricultor e pedido de ajuda ou operação, e não conceder até ao dia 15 do mês em que tem lugar o pagamento das qualquer ajuda se, nas mesmas condições, o montante pensões e das prestações a que respeitam. apurado for inferior ou igual a € 10. 2166-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 Artigo 24.º b) Informar a DGO, mensalmente, até ao dia 10 do mês Dação de bens em pagamento seguinte àquele a que respeitam, de todos os movimen- tos relativos a empréstimos e a operações activas por si 1 — O regime de dação de bens em pagamento constante concedidas. dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) é aplicável ao pagamento Artigo 27.º de todas as dívidas ao Estado, ainda que não se encontrem Unidade de tesouraria abrangidas por processo de execução fiscal. 2 — Os bens aceites em pagamento podem ser alie- 1 — Os rendimentos de depósitos e de aplicações fi- nados ou onerados por qualquer das formas previstas na nanceiras, auferidos pelos serviços e fundos autónomos lei, podendo, designadamente, ser entregues para realizar em virtude do não cumprimento do princípio da unidade capital social e outras prestações, ou ser objecto de locação de tesouraria e das respectivas regras, constituem receitas financeira. gerais do Estado do corrente exercício orçamental. 3 — Nos contratos de locação financeira celebrados nos 2 — Em cumprimento do previsto no artigo 63.º da Lei termos do número anterior, podem o Estado e as restantes n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, são as entidades ali referi- entidades públicas ceder entre si ou a sociedade de locação das obrigadas a fazer prova da execução do princípio da financeira a sua posição contratual. unidade de tesouraria através do fornecimento, mensal, à 4 — Os bens aceites em pagamento podem ser afectos DGO da média mensal dos saldos diários dos depósitos e a serviços e organismos públicos, ficando cativas nos res- aplicações financeiras junto do IGCP, I. P., e respectivas pectivos orçamentos as importâncias correspondentes às receitas próprias arrecadadas. reduções de encargos decorrentes dessa afectação. 3 — O incumprimento do previsto nos números ante- 5 — A aplicação das medidas previstas nos números riores ou a prestação de informação incorrecta são equi- anteriores depende, no caso de dívidas ao Estado, de des- parados, para todos os efeitos, ao incumprimento do prin- pacho do membro do Governo responsável pela área das cípio de unidade de tesouraria, dando lugar à aplicação finanças e, no caso de dívidas a outras entidades públicas, do previsto no n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 3-B/2010, de despacho do membro do Governo com responsabilidade de 28 de Abril. tutelar, própria ou delegada. 4 — São dispensados do cumprimento da unidade de tesouraria: Artigo 25.º a) As escolas do ensino não superior; Controlo do limite de garantias prestadas por pessoas b) Os casos excepcionais, devidamente autorizados por colectivas de direito público despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, após parecer do IGCP, I. P. 1 — Para efeitos de controlo do cumprimento do limite máximo para a concessão de garantias, previsto no n.º 4 do 5 — Os serviços e fundos autónomos, incluindo aqueles artigo 67.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, as pessoas cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime colectivas de direito público devem: jurídico das entidades públicas empresariais, são dispen- a) Solicitar à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças sados da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 63.º da Lei (DGTF) informação prévia sobre o cabimento das garan- n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, quando a média mensal dos tias a conceder; saldos diários das respectivas contas bancárias e de outras b) Informar a DGTF, trimestralmente, até ao dia 10 do aplicações, fora da tesouraria do Estado, não ultrapasse 5 % mês seguinte ao trimestre a que respeitam, de todos os das receitas próprias arrecadadas em 2009. movimentos relativos às operações financeiras por si ga- 6 — Em casos excepcionais, devidamente fundamenta- rantidas. dos, pode, por despacho do membro do Governo respon- sável pela área das finanças, ser alterado o limite fixado 2 — Com observância do limite previsto no n.º 1 do no número anterior. artigo 67.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, podem beneficiar de garantias do Estado, em 2010, os projectos Artigo 28.º de investimento considerados relevantes por resolução do Pagamento de despesas decorrentes de acidentes Conselho de Ministros. em serviço e de doenças profissionais 3 — O disposto no número anterior prevalece sobre Os n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de quaisquer disposições legais em contrário. 20 de Novembro, continuam suspensos, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério Artigo 26.º das Finanças e da Administração Pública continuar a pagar Controlo do limite para a concessão de empréstimos directamente aos interessados as despesas decorrentes de e outras operações activas acidentes em serviço e de doenças profissionais. Para efeitos de controlo do cumprimento do limite má- ximo para a concessão de empréstimos e outras operações Artigo 29.º activas, previsto no n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 3-B/2010, Aquisição de bens e serviços de 28 de Abril, as pessoas colectivas de direito público devem: 1 — A aquisição, a permuta, o aluguer, por prazo su- perior a 60 dias seguidos ou interpolados, e a locação a) Solicitar à DGO informação prévia sobre o cabi- operacional de veículos com motor para transporte de mento dos empréstimos e de outras operações activas a pessoas e de bens pelos serviços do Estado, incluindo todos conceder; os serviços e fundos autónomos, carecem de autorização Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(9) prévia do membro do Governo responsável pela área das cia do membro do Governo com responsabilidade tutelar, finanças, com excepção dos: própria ou delegada. a) Destinados às funções de segurança, incluindo os 2 — As autorizações referidas no número anterior de- financiados pela Lei de Programação de Infra-Estruturas, vem obedecer às orientações fixadas na Resolução do e à frota automóvel da Polícia Judiciária, quando afectos Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio. exclusivamente ao exercício de poderes de autoridade, considerando-se como tal as funções de policiamento, Artigo 32.º de vigilância, de patrulhamento, de apoio aos serviços de Indemnizações compensatórias inspecção e de investigação e de fiscalização de pessoas e de bens nas zonas de fronteira aérea, marítima e terrestre; Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 167/2008, b) Destinados às funções de defesa nacional financiados de 26 de Agosto, às empresas prestadoras de serviço pú- pela Lei de Programação Militar; blico que ainda não tenham celebrado contrato com o Es- c) Veículos com características específicas de opera- tado podem ser atribuídas indemnizações compensatórias cionalidade para combate a incêndios e para a protecção por resolução do Conselho de Ministros. civil destinados à Autoridade Nacional de Protecção Civil; d) Veículos com características específicas de operacio- Artigo 33.º nalidade para prevenção e combate de incêndios florestais e agentes bióticos, bem como as afectas à protecção, à Prazos de pagamento vigilância e à fiscalização dos recursos naturais no território 1 — Os serviços ou organismos que vierem a ser de- e águas sobre jurisdição nacional, destinados ao Instituto signados pelo membro do Governo com responsabilidade da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.; tutelar para efectuarem o acompanhamento dos prazos mé- e) Veículos de emergência médica e ambulâncias. dios de pagamento devem reportá-los, trimestralmente, ao 2 — Carecem também de autorização prévia do mem- respectivo membro do Governo e ao membro do Governo bro do Governo responsável pela área das finanças as responsável pela área das finanças. aquisições onerosas e as permutas de bens imóveis, bem 2 — Os serviços e os organismos da administração di- como a constituição onerosa de quaisquer outros direitos recta e indirecta do Estado e as empresas públicas com reais sobre bens imóveis a favor dos serviços do Estado, um prazo médio de pagamentos superior a 90 dias são incluindo todos os serviços e fundos autónomos. obrigados a divulgar, nos respectivos sítios da Internet, e a 3 — O disposto no número anterior não se aplica aos actualizar, trimestralmente, até ao fim do mês seguinte ao casos que resultem de processo judicial pendente e para final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, defesa dos créditos do Estado. líquidas e exigíveis há mais de 60 dias. 4 — Durante o ano de 2010, por cada aquisição one- 3 — Os serviços e organismos da administração directa rosa de veículo para o parque de veículos do Estado, para e indirecta do Estado com um prazo médio de pagamentos efeitos de renovação de frota, são abatidos três veículos superior a 90 dias no final de um trimestre não podem em fim de vida nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei assumir novos compromissos de despesa, salvo se tiverem n.º 170/2008, de 26 de Agosto. reduzido o prazo médio de pagamentos no mínimo para 5 — Na aplicação do disposto no número anterior po- aquele limiar, ou se o membro do Governo com respon- dem ser considerados os veículos existentes no âmbito do ministério a que pertence o serviço ou organismo ad- sabilidade tutelar, em situações excepcionais devidamente quirente. justificadas, o autorizar. 6 — Em casos excepcionais, devidamente fundamen- 4 — A DGO compila e divulga trimestralmente a lista tados, pode ser autorizada a aquisição de veículos sem dos serviços e organismos da administração directa e indi- observância da regra prevista no n.º 4, mediante despacho recta do Estado que tenham um prazo médio de pagamentos do membro do Governo responsável pela área das finanças. superior a 90 dias. 5 — É obrigatória a inclusão, nos contratos de aquisição Artigo 30.º de bens e serviços celebrados por serviços e organismos da Pagamento de encargos vencidos e não pagos administração directa e indirecta do Estado ou por empre- sas públicas, da menção expressa às datas ou aos prazos de Salvo as excepções legalmente previstas, o produto da pagamento, bem como as consequências que, nos termos alienação e da oneração de bens imóveis que, nos termos da lei, advêm dos atrasos de pagamento. da lei, reverta para o serviço ou o organismo ao qual está afecto, ou para o serviço ou organismo titular dos direitos Artigo 34.º reais sobre o bem alienado ou onerado, destina-se priorita- riamente ao pagamento de encargos vencidos e não pagos Pagamentos de reembolsos à ADSE relativos a aquisição de bens de capital. 1 — Os serviços e fundos autónomos são responsáveis Artigo 31.º pelo pagamento das dívidas existentes à data de 31 de Dezembro de 2009, relativas a reembolsos à ADSE de Autorizações no âmbito de despesas com deslocações serviços prestados pelo Serviço Nacional de Saúde. 1 — Durante o ano de 2010, os despachos a que se re- 2 — Os serviços e fundos autónomos são responsáveis ferem o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de pelo pagamento à ADSE de todos os reembolsos relativos 24 de Abril, o n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 5.º do ao regime convencionado e pelo pagamento directo aos Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, são da competên- beneficiários dos reembolsos relativos ao regime livre. 2166-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 Artigo 35.º Artigo 38.º Sistema de Gestão de Receitas Admissões de pessoal Para cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto- 1 — Para efeitos do disposto no artigo 23.º da Lei -Lei n.º 301/99, de 5 de Agosto, os serviços integrados de- n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, a abertura de procedimen- vem utilizar o Sistema de Gestão de Receitas (SGR) a partir tos concursais com vista ao recrutamento de trabalhadores do ano em curso, de acordo com o calendário e os proce- sem relação jurídica de emprego público ou com relação dimentos a definir em circular da DGO, onde se incluem jurídica de emprego público por tempo determinado ou as instruções complementares ao presente decreto-lei. determinável, encontra-se sujeita ao parecer previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fe- Artigo 36.º vereiro. Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito 2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 23.º dos pagamentos a efectuar pelos serviços da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, o despacho previsto da Administração Pública e outras entidades no n.º 6 do mesmo artigo define o conteúdo e a tramitação 1 — Os serviços integrados e os serviços e fundos autó- dos pedidos de autorização de abertura dos procedimentos nomos, incluindo designadamente as instituições públicas concursais previstos no número anterior. de ensino superior universitário e politécnico e aquelas cuja 3 — No âmbito das suas atribuições e competências, a gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico Inspecção-Geral de Finanças entrega, trimestralmente, aos das entidades públicas empresariais, antes de efectuarem membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças pagamentos a entidades, no âmbito de procedimentos ad- e da Administração Pública, um relatório de acompanha- ministrativos para cuja instrução ou decisão final seja mento da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, nas administrações certidão comprovativa de situação tributária ou contri- central e local. butiva regularizada, e quando tenha decorrido o prazo de validade da mesma, devem verificar se a situação tributária Artigo 39.º e contributiva do beneficiário do pagamento se encontra regularizada. Opção voluntária pela situação de mobilidade 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a en- especial e licença extraordinária tidade pagadora exige certidão comprovativa da situação 1 — A colocação em situação de mobilidade especial tributária e contributiva regularizada, podendo esta ser por opção voluntária ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do dispensada quando o interessado, mediante autorização artigo 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, depende, prestada nos termos da lei, permita à entidade pagadora a cumulativamente, de: consulta das mesmas. 3 — As entidades referidas no n.º 1, quando verifiquem a) Anuência do dirigente máximo do órgão ou serviço; que o respectivo credor não tem a situação tributária ou b) Observância dos procedimentos previstos na portaria contributiva regularizada, devem reter o montante em dí- a que se refere o n.º 4; vida, com o limite máximo de retenção de 25 % do valor c) Homologação pelo respectivo membro do Governo, total do pagamento a efectuar, e proceder ao seu depósito que pondera o interesse do serviço, bem como a eventual à ordem do órgão da execução fiscal. carência de recursos humanos para o cumprimento ou 4 — O disposto neste artigo não prejudica, na parte nele execução da atribuição, da competência ou da actividade não regulada, a aplicação do regime previsto no artigo 11.º que o requerente cumpre ou executa. do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro, no que con- cerne à concessão de subsídios. 2 — As colocações em situação de mobilidade especial 5 — Sempre que da aplicação do presente artigo resulte não são consideradas saídas para os efeitos do disposto no a retenção de verbas para o pagamento, cumulativo, de artigo 23.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. dívidas fiscais e dívidas contributivas, aquelas devem ser repartidas pelas entidades credoras na proporção dos res- 3 — Na concessão da licença extraordinária a que se pectivos créditos, nunca podendo a retenção total exceder refere o artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o limite de 25 % do valor do pagamento a efectuar. alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, deve ser ponderado, caso a caso, o interesse público dessa decisão, Artigo 37.º tendo, designadamente, em conta: Recrutamento de pessoal, mobilidade e cedência a) A escassez de pessoal qualificado e experiente; de interesse público b) As eventuais dificuldades de recrutamento que, em Os procedimentos relativos ao recrutamento de pes- cada momento, sejam identificadas para cumprimento ou soal, incluindo a mobilidade interna de trabalhadores e a execução da atribuição, da competência ou da actividade cedência de interesse público, nos termos previstos na Lei que o requerente esteja a cumprir ou a executar; n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são obrigatoriamente c) As políticas de requalificação de recursos humanos acompanhados de declaração de cabimento orçamental adoptadas. emitida pela delegação da DGO, ou pelo Instituto de Ges- tão Financeira da Segurança Social, I. P., quando se trate 4 — Os procedimentos necessários à aplicação do dis- de organismo que integre o perímetro de consolidação posto no presente artigo são estabelecidos por portaria dos orçamental do orçamento da segurança social aquando do membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças respectivo pedido de autorização. e da Administração Pública. Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(11) Artigo 40.º Artigo 44.º Procedimentos concursais para postos de trabalho Contratos de aquisição de serviços de prestação de cuidados de saúde primários 1 — Durante o ano de 2010, carece de parecer prévio 1 — Aos trabalhadores com prévia relação jurídica de vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas emprego público por tempo determinado ou determinável áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos que se candidatem a procedimentos concursais para ocu- a regular por portaria dos mesmos membros do Governo, pação de idênticos postos de trabalho da mesma entidade a celebração de contratos de aquisição de serviços por empregadora pública, para a prestação de cuidados de órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da saúde primários, é aplicável o regime de preferência pre- Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamente visto no artigo 99.º do Regime de Contrato de Trabalho no que respeita a: em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de a) Contratos de prestação de serviços, nas modalidades 11 de Setembro, bem como os métodos de selecção pre- de tarefa e de avença; vistos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 b) Contratos de aquisição de serviços cujo objecto seja de Fevereiro. a consultadoria técnica; 2 — Os contratos de trabalho a termo resolutivo cele- c) Contratos de aquisição de serviços celebrados com brados para assegurar o exercício de funções relativas aos pessoa colectiva cuja área de actividade seja o trabalho postos de trabalho a que se refere o número anterior que temporário. atinjam o seu termo antes de concluídos os procedimentos concursais são prorrogados pelo prazo de um ano ou até 2 — São nulos os contratos de aquisição de serviços à respectiva conclusão. celebrados sem o parecer previsto no número anterior. Artigo 41.º SECÇÃO II Incidência das percentagens para diferenciação de desempenhos Disposições específicas As percentagens previstas no n.º 1 do artigo 75.º da Lei Artigo 45.º n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, não incidem sobre o número de trabalhadores referidos no n.º 6 do artigo 42.º Gestão financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros daquela lei. 1 — As receitas provenientes de inscrições em cursos de formação promovidos pelo IPAD, I. P., ficam consignadas Artigo 42.º às suas despesas de funcionamento. Cedência de interesse público no âmbito do Decreto-Lei n.º 262/88, 2 — As receitas provenientes de publicações de livros, de 23 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro de documentação técnica e de fotocópias efectuadas pelo IPAD, I. P., ficam consignadas às despesas de funciona- No n.º 4 do artigo 6.º e nos artigos 10.º e 11.º do Decreto- mento de idêntica natureza. -Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, no n.º 1 do artigo 4.º, no ar- 3 — As receitas provenientes de reembolsos de bolsas tigo 9.º e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 322/88, da União Europeia ficam consignadas às despesas de co- de 23 de Setembro, onde se lê «requisição e destacamento, operação com encargos com bolseiros. referidos a trabalhadores que exercem funções públicas», 4 — Os saldos das receitas referidas nos números ante- deve ler-se «cedência de interesse público», nos termos riores apurados no ano económico de 2009 transitam para do artigo 58.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, 2010 e ficam consignados às respectivas despesas. aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no 5 — Mantêm-se em vigor, durante o ano de 2010, as n.º 5 do artigo 62.º da referida lei no que respeita à facul- normas constantes dos n.os 1 e 2 do despacho conjunto dos dade de acordo. Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros de 31 de Janeiro de 1995, relativo aos serviços externos do Artigo 43.º Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo motivo de Regime transitório aplicável ao trabalho extraordinário prestado recusa do pedido de libertação de crédito das respectivas em dia de descanso semanal ou feriado e ao trabalho nocturno verbas o não envio, no início de cada trimestre, da presta- ção de contas referente ao penúltimo trimestre desagregada 1 — Durante o ano de 2010, os limites a que se refe- por serviço e rubrica de classificação económica. rem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 38/82, de 6 de 6 — Em 2010, as despesas a satisfazer por conta das Fevereiro, e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de dotações inscritas no orçamento de despesa do Ministério 28 de Outubro, não se aplicam ao trabalho prestado em dos Negócios Estrangeiros, capítulo 02, «Serviços gerais dia de descanso semanal ou feriado pelos trabalhadores de apoio, estudos, coordenação e representação», sob a mencionados nos referidos decretos-leis, não sendo igual- actividade «Visitas de Estado e equiparadas», realizam-se mente aplicável aos trabalhadores referidos no Decreto-Lei com dispensa das formalidades legais e são reguladas por n.º 381/89, de 28 de Outubro, o limite legalmente estabe- despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis lecido de duração do trabalho extraordinário prestado em pela área dos negócios estrangeiros e das finanças. dia de descanso semanal ou feriado. 7 — Durante o corrente ano, os serviços externos tem- 2 — Para os trabalhadores referidos no número anterior, porários do Ministério dos Negócios Estrangeiros conti- considera-se trabalho nocturno o trabalho prestado nos nuam a reger-se pelo regime jurídico definido no Decreto termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei Regulamentar n.º 5/94, de 24 de Fevereiro, para os serviços n.º 259/98, de 18 de Agosto, com os efeitos previstos no externos permanentes, sendo-lhes também aplicada a pri- n.º 3 do artigo 28.º do mesmo decreto-lei. meira parte do n.º 5 deste artigo. 2166-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 8 — Durante o ano de 2010, continuam a caber ao Artigo 47.º Departamento Geral de Administração a autorização, o Gestão financeira do Ministério da Educação processamento e o pagamento das despesas com o pessoal dos serviços externos que integraram os mapas únicos de 1 — As dotações comuns destinadas a vencimentos vinculação e de contratação a que se refere o Decreto-Lei do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior, n.º 444/99, de 3 de Novembro. inscritas no capítulo 03 do orçamento do Ministério da 9 — Durante o ano de 2010, o Fundo para as Relações Educação, são utilizadas por cada agrupamento de escolas Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), fica autorizado a financiar ou por cada estabelecimento de ensino, de harmonia com encargos com a modernização dos serviços externos, in- as necessidades resultantes da satisfação de encargos com cluindo operações de instalação e apetrechamento decor- o pessoal que esteja em exercício, sendo as corresponden- rentes da criação de novos postos da rede diplomática e tes informações de cabimento prestadas pelo Gabinete de consular, bem como encargos com as operações e contratos Gestão Financeira daquele Ministério. relativos à informatização da rede consular. 2 — Os agrupamentos de escolas e as escolas não 10 — O FRI, I. P., pode efectuar transferências de verbas agrupadas abrangidos pelo artigo 2.º do Decreto-Lei para a divisão 08, «Embaixadas, consulados e missões», n.º 75/2008, de 22 de Abril, continuam a beneficiar de au- do capítulo 02 do orçamento do Ministério dos Negócios tonomia administrativa para movimentar as verbas inscritas Estrangeiros, ficando estas receitas consignadas a despesas no capítulo 03 do orçamento do Ministério da Educação. no âmbito das acções extraordinárias de política externa, 3 — O processamento de todos os abonos ao pessoal das acções de modernização e das despesas dos serviços a exercer funções em regime de mobilidade interna, em externos. que por acordo a remuneração seja suportada pelo serviço 11 — Os saldos das receitas referidos no número ante- de origem, ou deslocado em estabelecimento público dos rior apurados no ano económico de 2010 transitam para ensinos básico e secundário, é efectuado pelo serviço em 2011 e ficam consignados às respectivas despesas. que exerce funções desde que o serviço de origem seja 12 — As receitas provenientes de devoluções de taxas e igualmente um estabelecimento público dos ensinos básico impostos indirectos pagos na aquisição de bens e serviços e secundário. correntes e na aquisição de bens de capital nos mercados 4 — A Secretaria-Geral do Ministério da Educação as- segura a gestão centralizada do processamento de despesas locais, pelos serviços externos do Ministério dos Negó- do pessoal integrante dos mapas de pessoal dos serviços cios Estrangeiros, financiadas por verbas do orçamento do centrais, periféricos e outras estruturas do Ministério da FRI, I. P., constituem receita do mesmo. Educação. 13 — As despesas a satisfazer no âmbito da organização 5 — Para efeitos do disposto no número anterior, as da Cimeira da NATO, prevista na Resolução do Conselho verbas necessárias, correspondentes a cada serviço, são de Ministros n.º 12/2010, de 9 de Fevereiro, por conta das concentradas no orçamento da Secretaria-Geral, que as dotações inscritas no capítulo 03, divisão 07, subdivisão utiliza para pagamento das referidas despesas, precedendo 03, do orçamento de funcionamento do Ministério dos validação do serviço a que digam respeito. Negócios Estrangeiros, ficam isentas das formalidades 6 — A Secretaria-Geral celebra, com cada um dos ser- legais exigíveis, até aos limiares comunitários. viços referidos no n.º 4, protocolos com vista à definição 14 — Durante o ano de 2010 são fixadas, por despacho das regras e dos procedimentos necessários à actuação conjunto dos membros do Governo responsáveis pelos de cada uma das partes na prossecução desta actividade, negócios estrangeiros e pelas finanças, as regras para a bem como na aplicação dos Regimes de Vinculação, de autorização de despesas com alojamento e deslocações Carreiras e de Remunerações e do Contrato de Trabalho de delegações estrangeiras no âmbito da candidatura de em Funções Públicas. Portugal ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e 7 — Durante o ano de 2010, a aplicação do POCP — Comemorações Ásia. Educação é facultativa para os estabelecimentos do en- sino não superior e serviços do Ministério da Educação, Artigo 46.º podendo ser utilizado o regime simplificado. Gestão financeira do Ministério da Defesa Nacional 8 — Os agrupamentos e as escolas do ensino não su- perior podem ser autorizados pelas direcções regionais 1 — As dotações para missões humanitárias e de paz, de educação a celebrar contratos de trabalho a termo re- bem como dos observadores militares não enquadráveis solutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades nestas missões, inscritas no orçamento do Ministério da transitórias de trabalhadores para assegurarem os servi- Defesa Nacional, são movimentadas por despacho do mem- ços de limpeza, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 bro do Governo responsável pela área da defesa nacional, de Fevereiro, até ao limite dos montantes inscritos para prevendo transferências entre capítulos daquele orçamento, este efeito no capítulo 03 do orçamento do Ministério da com vista a afectar ao Estado-Maior-General das Forças Educação. Armadas e aos ramos os montantes necessários à cobertura 9 — O regime de contratação previsto no número an- dos encargos a incorrer no âmbito das citadas missões. terior é igualmente aplicável pelas autarquias em relação 2 — A dotação inscrita para a Lei do Serviço Militar no ao pessoal a colocar nas escolas abrangidas pelos acor- orçamento do Ministério da Defesa Nacional é movimen- dos de execução, previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei tada por despacho do membro do Governo responsável n.º 144/2008, de 28 de Julho. pela área da defesa nacional, prevendo transferências entre 10 — A assunção de encargos com acções de coopera- capítulos daquele orçamento, com vista a afectar aos ramos ção externa com suporte em dotação inscrita no orçamento os montantes necessários à cobertura dos encargos decor- da segurança social é autorizada por despacho do membro rentes das actividades a desenvolver naquele âmbito. do Governo responsável pela área da segurança social. Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(13) Artigo 48.º de projectos de investimento em instalações de bombeiros Gestão financeira do Ministério da Ciência, aprovados em anos anteriores, fica a Direcção-Geral de Tecnologia e Ensino Superior Infra-Estruturas autorizada a efectuar as transferências para as associações humanitárias de bombeiros voluntários 1 — Aos professores auxiliares ou aos assistentes a necessárias ao pagamento das comparticipações financeiras quem seja distribuído serviço correspondente à categoria do Estado naqueles projectos. de professor associado ou de professor-adjunto, nos termos 2 — No âmbito da execução do PIDDAC do Ministério do n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto da Carreira Docente Uni- da Saúde, e para execução de projectos de investimento versitária ou do n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto da Carreira considerados estratégicos para a política de saúde, ficam do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, não as Administrações Regionais de Saúde, I. P., autorizadas cabe a percepção de qualquer acréscimo remuneratório a efectuar transferências para as unidades locais de saúde ou suplemento. do Serviço Nacional de Saúde que tenham natureza de 2 — As dotações inscritas no capítulo 04, divisão 34, entidade pública empresarial. subdivisão 00, «Outras dotações para o apoio ao ensino superior», e no capítulo 50, divisão 49, subdivisão 00, Artigo 52.º «GPEARI — Outras intervenções no ensino superior», Disposições específicas na aquisição de bens e serviços só podem ser utilizadas mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia 1 — Podem efectuar-se, durante o ano económico de e ensino superior. 2010, com recurso a procedimentos por negociação ou ajuste directo, com consulta obrigatória a pelo menos três Artigo 49.º entidades, até aos limiares comunitários: Gestão financeira do Ministério da Cultura a) As despesas com a aquisição de bens e serviços, in- 1 — Excepcionalmente, durante o ano de 2010, os cluindo os de informática, a realizar ao abrigo de acordos montantes, subsídios ou apoios financeiros previstos em no âmbito da política de cooperação, fora dos Estados diploma legal ou regulamentar, contrato, protocolo ou signatários dos ditos acordos, mas em seu benefício, de acordo, atribuídos pelo Ministério da Cultura a pessoas forma transparente, e no interesse desses Estados; singulares, pessoas colectivas ou entidades culturais sem b) As despesas com a aquisição ou a locação, sob qual- personalidade jurídica, ou as obrigações financeiras que quer regime, de bens e serviços de informática, de comu- daqueles decorrem, são reduzidos em 10 %. nicações e de videoconferência, a realizar pelos serviços 2 — Excepcionalmente, as transferências de capital e organismos dos Ministérios da Administração Interna para instituições sem fins lucrativos, relativas a compar- e da Justiça, visando prosseguir o aperfeiçoamento, de- ticipações ou contribuições financeiras para fundos para senvolvimento ou adaptação de sistemas de informação e aquisição de obras de arte respeitantes ao ano de 2010, comunicações de forma a melhorar o funcionamento do sistema judicial e dos registos e do notariado, acelerar o não se realizam. tratamento processual e criar as condições necessárias à sua operacionalidade e modernização, bem como a adequada Artigo 50.º articulação com os sistemas de informação das forças e Implementação do POCP no Ministério das Finanças serviços de segurança; e da Administração Pública c) As despesas com a aquisição de material de protecção 1 — A prestação de contas de acordo com as regras pessoal para bombeiros, agentes e sapadores florestais no do POCP dos orçamentos da responsabilidade técnica e combate a incêndios, a realizar pelos Ministérios da Ad- logística da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e ministração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento da Administração Pública é realizada através das seguintes Rural e das Pescas; entidades contabilísticas autónomas: d) As despesas com a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens ou servi- a) O orçamento de funcionamento dos gabinetes go- ços, sob qualquer regime, a realizar pela Agência para a vernamentais; Modernização Administrativa, I. P., que visem a instalação b) O orçamento de funcionamento da Secretaria-Geral e o funcionamento de novas lojas do cidadão e de empresa; do Ministério das Finanças e da Administração Pública, do e) As despesas com a aquisição ou a locação, sob qual- Sistema de Mobilidade Especial, da Secção Especializada quer regime, a instalação ou a operacionalização de bens para as Reprivatizações, da Comissão de Acompanhamento e serviços de informática que visem a gestão da Tesoura- para as Reprivatizações, da Comissão de Normalização ria do Estado e do controlo financeiro do sector público Contabilística e da Comissão de Normalização Contabi- administrativo, o aperfeiçoamento, o desenvolvimento lística da Administração Pública. ou a adaptação dos sistemas de informação de apoio à administração tributária e que envolvam dados de natureza 2 — Os orçamentos e a execução orçamental das estru- confidencial ou que se destinem a assegurar a luta contra turas orgânicas referidas no número anterior permanecem a fraude e a evasão fiscal e a arrecadação e o controlo das identificados em divisão e subdivisão orgânica individu- receitas tributárias; alizada. f) As despesas com a aquisição de bens e serviços a realizar pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Artigo 51.º Terrestres, I. P., que se destinem à implementação do dis- positivo electrónico de matrícula. Execução do PIDDAC 1 — No âmbito da execução do PIDDAC do orçamento 2 — Pode adoptar-se o procedimento do concurso pú- do Ministério da Administração Interna, e para execução blico urgente, previsto nos artigos 155.º e seguintes do 2166-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 Código dos Contratos Públicos (CCP), na celebração de e 8.3.1.2, «Alterações orçamentais — Receita», do POCP contratos de empreitada, desde que: ou planos sectoriais. a) Se trate de um projecto co-financiado por fundos 3 — Os serviços e fundos autónomos devem registar comunitários; trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao fim do tri- b) O valor do contrato seja inferior ao referido na alí- mestre, a informação sobre as operações de financiamento, nea b) do artigo 19.º do CCP; e nomeadamente empréstimos e amortizações efectuadas, c) O critério da adjudicação seja o do mais baixo preço. bem como as previstas até ao final de cada ano. 4 — Os serviços e fundos autónomos devem registar 3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 156.º do CCP, trimestralmente, até ao dia 30 do mês seguinte ao fim do ao procedimento de concurso público urgente adoptado ao trimestre: abrigo do número anterior é aplicável o disposto nos arti- gos 88.º a 91.º do CCP, quanto à exigência de caução. a) O relatório da execução orçamental, elaborado pelo competente órgão fiscalizador ou, na sua falta, pelo res- Artigo 53.º pectivo órgão de gestão; b) A previsão da execução orçamental para o conjunto Operações de locação do Ministério da Defesa Nacional do ano, incluindo a previsão de despesas de anos anteriores A assunção de encargos durante o ano de 2010, nos a suportar; termos do artigo 61.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, c) A situação da dívida e dos activos expressos em títulos depende de autorização do membro do Governo respon- da dívida emitidos pelas administrações públicas, avalia- sável pela área da defesa nacional. dos ao valor nominal de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93, do Conselho, de 22 de Novembro. Artigo 54.º 5 — Até 15 de Fevereiro e até 15 de Agosto, a receita Alienação de imóveis afectos à defesa nacional arrecadada no ano e o saldo de gerência anterior, com ori- O disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei gem em fundos comunitários, bem como a despesa paga n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, não prejudica a aplicação do com aquele financiamento. previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 6 — Até 15 de Maio de 2010, a prestação de contas do de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, exercício de 2009, acompanhadas de informação deta- devendo o montante aqui indicado ser previamente dedu- lhada, nos moldes definidos pela DGO, relativa ao rácio zido à base de cálculo da percentagem indicada naquela de autofinanciamento, definido nos termos do artigo 6.º disposição da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, e ao cumprimento da regra do equilíbrio, estabelecida no artigo 22.º da Lei de Artigo 55.º Enquadramento Orçamental, relativamente aos anos de 2008 e 2009. Contratos de tarefa para recolha de informação 7 — Na data a indicar na circular de preparação do estatística para o INE, I. P. Orçamento do Estado, a estimativa da execução do ano Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 35.º da em curso e orçamento para o ano seguinte. Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os contratos de tarefa para recolha de informação estatística a celebrar Artigo 57.º pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), Informação relativa a encargos assumidos e não pagos podem ser efectuados por ajuste directo até aos limiares comunitários. 1 — Os serviços integrados e os serviços e fundos autó- nomos são responsáveis por proceder, trimestralmente, ao registo da informação sobre os encargos assumidos e não SECÇÃO III pagos, incluindo o saldo da dívida inicial, o movimento Deveres de prestação de informação no trimestre e o saldo da dívida a transitar para o trimestre seguinte, no suporte informático e de acordo com a meto- Artigo 56.º dologia definidos pela DGO, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se reporta. Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos 2 — O preenchimento da informação referida no nú- 1 — Os serviços e fundos autónomos são responsáveis mero anterior é obrigatório mesmo no caso em que o saldo por proceder ao registo da informação sobre a execução da dívida inicial ou final e os encargos assumidos e não orçamental no suporte informático definido pela DGO, pagos sejam nulos. nos termos dos números seguintes. 3 — Os serviços integrados devem registar na base 2 — Os serviços e fundos autónomos devem registar de dados de pagamentos a data de emissão da factura do mensalmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao qual a fornecedor e a data em que o pagamento da mesma teve informação se reporta: lugar, sendo o cumprimento desta norma sujeito a auditoria por amostragem pela DGO. a) As contas da execução orçamental de acordo com os mapas n.os 7.1, «Controlo orçamental — Despesa», e 7.2, Artigo 58.º «Controlo orçamental — Receita», do POCP ou planos sectoriais e os balancetes analíticos evidenciando as contas Informação a prestar pelas entidades públicas incluídas no perímetro das administrações públicas até ao 4.º grau de desagregação; b) Todas as alterações orçamentais de acordo com os 1 — As entidades públicas reclassificadas no perímetro mapas n.os 8.3.1.1, «Alterações orçamentais — Despesa», das administrações públicas na óptica da contabilidade Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(15) nacional devido ao carácter não mercantil da sua actividade CAPÍTULO II são responsáveis por proceder ao registo da informação no suporte informático definido pela DGO, e respeitando Execução do orçamento da segurança social o Sistema de Normalização Contabilístico, nos seguintes termos: Artigo 61.º Execução do orçamento da segurança social a) Mensalmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, o balancete analítico mensal; Compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança b) Trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao Social, I. P. (IGFSS, I. P.), efectuar a gestão global do orça- qual a informação se reporta, o balanço previsional anual mento da segurança social, assegurar o acompanhamento do ano corrente; da execução orçamental e propor eventuais alterações c) Na data a indicar na circular de preparação do Orça- orçamentais, nos termos do artigo 48.º da Lei de Enqua- mento do Estado, a demonstração financeira previsional dramento Orçamental. para o ano em curso e seguinte; d) Até 28 de Fevereiro do ano seguinte àquele a que Artigo 62.º os documentos se reportam, a estimativa do balanço e da Planos de tesouraria demonstração de resultados; e) Até ao dia 30 do mês seguinte ao fim do trimestre, a 1 — O financiamento das instituições de segurança dívida e os activos expressos em títulos da dívida emitidos social e dos demais organismos com dotações integra- pelas administrações públicas, avaliados ao valor nominal das no orçamento da segurança social é efectuado pelo de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93, do Con- IGFSS, I. P., com base em planos de tesouraria aprovados selho, de 22 de Novembro, trimestralmente. pelo mesmo Instituto. 2 — O disposto no número anterior não é aplicável ao 2 — Para além dos documentos mencionados nos núme- Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segu- ros anteriores, a DGO pode ainda solicitar qualquer outra rança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.). informação de carácter financeiro necessária à análise do impacte das contas destas entidades no saldo orçamen- Artigo 63.º tal. Medidas e projectos no âmbito do PIDDAC 3 — O incumprimento das obrigações de informação previstas no presente artigo é considerado como deficiência A competência para aprovar medidas e projectos pode de gestão da entidade prestadora de serviços públicos. ser objecto de delegação no director-geral do Gabinete de 4 — A DGO divulga, no sítio da Internet, a lista das Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da entidades a que se refere o presente artigo. Solidariedade Social, que para o efeito deve articular-se com o IGFSS, I. P., e com a entidade coordenadora do Artigo 59.º respectivo programa orçamental. Informação sobre formação profissional na Administração do Estado Artigo 64.º Requisição de fundos Sem prejuízo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, os serviços integrados e os 1 — As instituições da segurança social e os demais or- serviços e fundos autónomos devem proceder à prestação ganismos financiados pelo orçamento da segurança social de informação sobre dados de formação profissional dos apenas devem receber as importâncias indispensáveis aos trabalhadores referentes ao ano de 2009, em formulário pagamentos a efectuar. adequado a disponibilizar no sítio da Internet da Direcção- 2 — As requisições de fundos devem efectuar-se de -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), acordo com as especificações definidas pelo IGFSS, I. P., até 15 de Junho de 2010. pormenorizando os pagamentos previstos. 3 — Tratando-se de investimentos inscritos em PI- Artigo 60.º DDAC, a requisição das verbas deve ser formalizada com Incumprimento na prestação de informação referência a medidas e projectos no respeito pelas especi- ficações definidas pelo IGFSS, I. P. 1 — O incumprimento dos deveres de informação pre- 4 — Nos casos em que não se verifique a necessidade de vistos na presente secção determina a retenção de 10 % na utilização integral dos fundos requisitados, o IGFSS, I. P., dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do pode não satisfazer os pedidos de financiamento apresen- Estado para a entidade incumpridora, no mês seguinte ao tados. incumprimento. 5 — O valor a transferir para organismos financiados 2 — Os montantes a que se refere o número anterior são pelo orçamento da segurança social deve ser líquido da repostos no mês seguinte, após a prestação da informação cativação definida na Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. cujo incumprimento determinou a retenção prevista no número anterior. Artigo 65.º 3 — Exceptuam-se do disposto no n.º 1 as verbas des- Informação a prestar tinadas a suportar encargos com remunerações certas e permanentes. 1 — As instituições de segurança social e os demais 4 — O disposto no n.º 1 não é aplicável quando o in- organismos com orçamentos integrados no orçamento da cumprimento resultar, comprovadamente, de anomalias de segurança social devem disponibilizar, mensalmente, ao carácter informático alheias à responsabilidade da entidade IGFSS, I. P., até ao 7.º dia do mês seguinte àquele a que que tem o dever de prestar a informação. respeitam, elementos sobre a execução orçamental de re- 2166-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 ceita e de despesa realizados nos termos definidos no Plano por despacho membro do Governo responsável pela área Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de da segurança social. Solidariedade e Segurança Social (POCISSSS). 6 — Se, na execução do orçamento da segurança so- 2 — O IGFSS, I. P., procede ao registo da informação cial para 2010, as verbas a transferir do Fundo Social sobre a execução orçamental em suporte a definir pela Europeu para apoio de projectos de formação profissional DGO, nos termos a acordar com o IGFSS, I. P., nos se- excederem a dotação inscrita em orçamento, as alterações guintes termos: orçamentais decorrentes do correspondente acréscimo de despesas são autorizadas por despacho dos membros do a) Até ao dia 18 do mês seguinte àquele a que respeitem, Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segu- a execução orçamental mensal; rança social. b) Até ao final do mês seguinte ao fim do trimestre, 7 — As alterações orçamentais entre as dotações das os elementos sobre a execução orçamental trimestral da rubricas de comparticipação portuguesa nos projectos segurança social; apoiados pelo Fundo Social Europeu e as rubricas de c) Até ao final do mês seguinte ao fim do trimestre, a transferências correntes para «emprego e formação pro- previsão da execução orçamental anual; fissional», «higiene, saúde e segurança no trabalho» e d) Na data a indicar na circular da DGO relativa à pre- «inovação na formação» são autorizadas por despacho paração do Orçamento do Estado, a previsão da execução membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças orçamental anual e o orçamento para o ano seguinte; e da segurança social. e) Até 31 de Janeiro e 31 de Julho, os dados referentes 8 — O acréscimo de despesas de capital decorrentes à situação da dívida e dos activos expressos em títulos de do aumento do volume de regularizações de dívidas de dívida emitidos pelas administrações públicas, de acordo contribuições a instituições da segurança social sob gestão com o Regulamento (CE) n.º 3605/93, do Conselho, de do IGFSS, I. P., previstas no artigo 64.º, superando por esse 22 de Novembro; facto o valor inscrito no orçamento da segurança social f) Até ao final do mês seguinte ao fim do trimestre, a para 2010, são autorizados por despacho do membro do dívida contraída e os activos expressos em títulos de dívida Governo responsável pela área da segurança social. emitidos pelas administrações públicas, em cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1222/2004, do Conselho, de 28 Artigo 67.º de Junho. Transferências orçamentais Artigo 66.º As transferências para os centros de cultura e desporto Alterações orçamentais da segurança social são autorizadas por despacho do mem- bro do Governo responsável pela área da segurança social. 1 — As alterações orçamentais só podem ter seguimento quando sejam devidamente justificadas e apresentem ade- Artigo 68.º quada contrapartida. Relacionamento com o sistema bancário ou financeiro 2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da Lei de Enquadramento Orçamental é autorizada pelo 1 — O IGFSS, I. P., fica autorizado a estabelecer rela- membro do Governo responsável pela área da segurança ções com as instituições do sistema bancário ou financeiro, social a utilização de saldos de gerência resultantes de: podendo, para o efeito, negociar aplicações de capital, constituir depósitos e contrair empréstimos de curto prazo a) Receitas de jogos sociais consignados à segurança que se mostrem necessários à execução do presente Or- social; çamento, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da Lei de En- b) Saldos do sistema previdencial; quadramento Orçamental. c) Rendimentos obtidos na gestão do Fundo de Estabi- 2 — A contracção, pelo IGFSS, I. P., de empréstimos lização Financeira da Segurança Social. de curto prazo sob a forma de linhas de crédito para fi- nanciamento intercalar de acções de formação profissional 3 — Nos termos dos artigos 89.º e 90.º da Lei n.º 4/2007, co-financiadas pelo Fundo Social Europeu, até ao montante de 16 de Janeiro, são autorizadas, por despacho do Ministro máximo de € 260 000 000, está sujeita ao disposto no n.º 2 do Trabalho e da Solidariedade Social, as transferências do artigo 47.º da Lei de Enquadramento Orçamental. de verbas entre as dotações para despesas, no âmbito dos 3 — A amortização das linhas de crédito a que se re- subsistemas de solidariedade, protecção familiar e acção fere o número anterior deve ser efectuada até ao final do social e do sistema previdencial. exercício orçamental. 4 — Nos termos do artigo 57.º da Lei de Enquadramento 4 — Para a realização das operações previstas nos n.os 1 Orçamental, são autorizadas, por despacho dos membros e 2, o IGFSS, I. P., pode recorrer aos serviços prestados do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da pela DGTF. segurança social, as alterações orçamentais traduzidas 5 — Para a realização de operações activas, nomeada- em aumento do montante total da despesa decorrente do mente o recurso a financiamentos, o IGFSS, I. P., deve, aumento da despesa com as prestações sociais que cons- em idênticas condições, recorrer preferencialmente aos tituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança serviços da DGTF. social. 5 — Os acréscimos de encargos relacionados com o Artigo 69.º aumento do volume de fundos sob gestão do IGFCSS, I. P., Aquisição de serviços médicos inscritos no orçamento da segurança social para 2010, superando, por esse facto, o valor dos encargos de admi- 1 — As despesas com a aquisição de serviços médicos nistração previsto no presente orçamento, são autorizados a efectuar pelas instituições de segurança social para o Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(17) sistema de verificação de incapacidades e para o sistema tituto da Segurança Social, I. P., assegurar a respectiva de certificação e recuperação de incapacidades por doenças representação. profissionais podem, durante o presente ano económico, realizar-se com recurso ao procedimento por ajuste directo, Artigo 72.º até aos limiares comunitários. Dação em pagamento 2 — As despesas com a prestação, por parte de peritos actualmente contratados, de um número de actos médicos 1 — As dívidas de contribuições a instituições de se- superior àquele a que os mesmos se comprometeram a gurança social podem ser satisfeitas, em 2010, mediante praticar consideram-se legalmente adjudicadas desde que dação em pagamento de bens móveis ou imóveis. o valor do contrato seja inferior a € 12 500. 2 — À dação em pagamento aplica-se o regime do 3 — Para os efeitos previstos no artigo 78.º do Estatuto Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro, e os artigos 87.º, da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo 9 de Dezembro, são permitidas a manutenção e a renova- Tributário. ção dos contratos de avença para o exercício das funções 3 — O requerimento da dação em pagamento é dirigido referidas no número anterior. ao membro do Governo responsável pela área da segurança 4 — O disposto no presente artigo pode aplicar-se, com social, competindo a instrução do respectivo procedimento as necessárias adaptações, à contratação dos demais técni- ao IGFSS, I. P. cos que compõem as equipas multidisciplinares no âmbito 4 — A dação em pagamento é autorizada por despacho da atribuição de subsídios de educação especial, mediante do membro do Governo responsável pela área da segu- autorização prévia dos membros do Governo responsáveis rança social, transferindo-se para a esfera patrimonial do pelas áreas das finanças e da Administração Pública. IGFSS, I. P., os bens aceites em dação em pagamento. Artigo 70.º Artigo 73.º Sistema de informação da segurança social Despesas no âmbito da política de cooperação Durante o presente ano económico, podem efectuar-se A assunção de encargos com acções de cooperação com recurso ao procedimento por negociação ou ajuste externa com suporte em dotação inscrita no orçamento da directo, até aos limites comunitários, as despesas com segurança social é autorizada por despacho do membro do a aquisição ou a locação, sob qualquer regime, e com Governo responsável pela área da segurança social. a instalação e operacionalização de bens e serviços de informática a efectuar pelas instituições que integram o orçamento da segurança social, que visem: CAPÍTULO III a) Aperfeiçoar, desenvolver ou adaptar o sistema de Administração regional e local informação da segurança social, com vista a melhorar a gestão e o controlo do sistema de cobrança de contribui- Artigo 74.º ções; Informação a prestar pelas Regiões Autónomas b) Assegurar a luta contra a fraude e evasão contribu- tiva ou a atribuição indevida de prestações, incluindo os 1 — As Regiões Autónomas devem prestar à DGO, no necessários estudos e demais despesas que decorram da suporte e nos termos da metodologia definidos por esta, a concepção e implementação da reestruturação orgânica do seguinte informação: sistema da segurança social. a) A prevista nos artigos 15.º e 16.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFR), aprovada pela Lei Orgâ- Artigo 71.º nica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, republicada pela Lei Recuperação de créditos Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março; b) Até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se 1 — Para além das situações excepcionais previstas no reporta, os encargos assumidos e não pagos, incluindo o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Ou- saldo da dívida inicial, o movimento no trimestre e o saldo tubro, a regularização da dívida às instituições de segurança da dívida a transitar para o trimestre seguinte; social pode ainda ser autorizada, por despacho membro do c) Até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se Governo responsável pela área da segurança social, no âm- reporta, a informação relativa às entidades que integram bito de procedimento conducente à celebração de contrato o sector empresarial regional, reclassificadas para efeitos de consolidação financeira e reestruturação empresarial ou das contas nacionais no perímetro das administrações pú- de procedimento extrajudicial de conciliação. blicas, nomeadamente a prevista no artigo 58.º do presente 2 — Compete ao IGFSS, I. P., representar as instituições decreto-lei; de segurança social nos procedimentos extrajudiciais de d) Até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se conciliação, nas operações e nos contratos de consolidação reporta, a informação necessária à aferição do cumprimento financeira e de reestruturação empresarial, na negocia- do limite de endividamento das Regiões Autónomas, nos ção e na celebração de contratos de cessão de créditos e termos previstos no artigo 35.º da LFR, designadamente nos contratos de aquisição de capital social previstos no mapa que evidencie a utilização dos empréstimos objecto Decreto-Lei n.º 81/98, de 2 de Abril. de excepcionamento e o montante das amortizações ex- 3 — Nos processos especiais de recuperação de em- traordinárias efectuadas no ano. presas e insolvência previstos no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, I. P., 2 — As Regiões Autónomas prestam, ainda, a informa- definir a posição da segurança social, cabendo ao Ins- ção de carácter financeiro que seja solicitada pela DGO, 2166-(18) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 necessária à análise do impacto das contas das adminis- Artigo 77.º trações regionais no saldo orçamental. Participação municipal no IRS 3 — A informação referida na alínea b) do n.º 1 deve ser obrigatoriamente prestada, ainda que o saldo da dívida Na ausência de deliberação ou de comunicação por inicial ou final e os encargos assumidos e não pagos sejam parte do município, de acordo com o previsto no n.º 3 do nulos. artigo 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, o município tem direito a uma participação de 5 % no imposto sobre Artigo 75.º o rendimento das pessoas singulares (IRS), nos termos definidos no referido artigo. Informação a prestar pelos municípios Artigo 78.º 1 — Os municípios prestam à DGO, no suporte e nos termos da metodologia definidos por esta, até ao dia 30 do Transferências das entidades municipais para o SNS mês seguinte ao final do trimestre, a informação prevista 1 — No cumprimento do previsto no artigo 154.º da na aplicação Domus. Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, é publicado no anexo 2 — Os municípios prestam a seguinte informação à II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), através montante a transferir por cada entidade para o SNS. do Sistema Integrado de Informação da Administração 2 — O montante referido no número anterior é retido Local: nas transferências do Orçamento do Estado para as entida- des previstas na Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. a) A informação prevista no artigo 50.º da Lei n.º 2/2007, 3 — Os municípios são a entidade responsável por re- de 15 de Janeiro; ceber das empresas municipais os montantes que lhes b) Até ao dia 30 do mês seguinte ao final do trimestre, a competem e entregá-los ao Serviço Nacional de Saúde. informação relativa aos activos e aos passivos financeiros, ao montante de empréstimos ao abrigo das disposições legais que permitem o seu excepcionamento dos limites CAPÍTULO IV de endividamento e o montante de endividamento líquido. Disposições finais 3 — Os municípios prestam, ainda, à DGAL, no suporte Artigo 79.º e termos definidos por esta, até ao dia 30 do mês seguinte Reforço da regra do equilíbrio orçamental ao final do trimestre, a informação relativa às entidades que integram o sector empresarial local, nomeadamente a Os serviços e os fundos autónomos devem apresentar, prevista no artigo 58.º do presente decreto-lei. no final da execução orçamental de 2010, um saldo global 4 — A DGO e a DGAL articulam a partilha da infor- positivo. mação prestada pelos municípios, podendo, no âmbito das respectivas atribuições, solicitar aos municípios informa- Artigo 80.º ções adicionais. Contribuições para a CGA, I. P. 1 — A alteração ao disposto no artigo 6.º-A do Estatuto Artigo 76.º da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, Limites de endividamento de 9 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 29.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, produz 1 — A DGAL calcula, para cada município, o montante efeitos a 1 de Janeiro de 2010. de endividamento líquido e da dívida de curto, médio e 2 — As transferências decorrentes da aplicação do dis- longo prazos, previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, posto no número anterior devem ter lugar no prazo de com base na informação fornecida pelos municípios, até 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto- 31 de Maio de 2010, através do Sistema Integrado de -lei. Informação da Administração Local. 2 — Os montantes de endividamento referidos no nú- Artigo 81.º mero anterior são comunicados pela DGAL a cada um dos Aditamento ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril municípios e à DGO, até 15 de Junho de 2010, incluindo os respectivos cálculos. É aditado ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, o 3 — A determinação da ultrapassagem dos limites de artigo 13.º-A, com a seguinte redacção: endividamento, de acordo com o previsto nos artigos 37.º e 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e a aplicação «Artigo 13.º-A das reduções previstas no n.º 4 do artigo 5.º da mesma Simplificação de procedimentos administrativos lei são realizadas com base na informação referida no 1 — Na instrução de procedimentos administrativos número anterior. para os quais sejam legalmente exigidos modelos espe- 4 — A DGAL calcula, para cada município, os limites cíficos em suporte de papel podem, em alternativa, ser de endividamento para 2010 previstos na Lei n.º 2/2007, adoptados formulários ou modelos disponibilizados elec- de 15 de Janeiro, os quais são comunicados a cada um dos tronicamente. municípios e à DGO no prazo de 30 dias após a entrada 2 — Os formulários ou os modelos referidos no número em vigor do presente decreto-lei, com indicação dos res- anterior devem estar acessíveis nos sítios da Internet das pectivos cálculos. entidades que, nos termos da lei, sejam responsáveis pela Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(19) sua disponibilização em suporte de papel ou, em alter- «Artigo 18.º nativa, ser emitidos através de aplicações informáticas [...] facultadas por aquelas ou por outras entidades autorizadas para o efeito. 1— ..................................... 3 — É admissível a realização de determinados actos no 2— ..................................... âmbito dos procedimentos administrativos através da Rede 3 — O InIR, I. P., é dotado de autonomia adminis- de Sistema Multibanco, os quais devem ser amplamente trativa e financeira e de património próprio. divulgados, designadamente através da sua publicitação 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» no sítio da Internet do serviço competente. 4 — As notificações realizadas no âmbito dos proce- Artigo 84.º dimentos administrativos podem ser efectuadas por via Alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril electrónica, equivalendo à remessa por via postal.». O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2008, de 10 de Março, e Artigo 82.º pelo Decreto-Lei n.º 132/2008, de 21 de Julho, passa a ter Alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de Junho a seguinte redacção: Os artigos 5.º, 6.º e 7.º Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 «Artigo 1.º de Junho, passam a ter a seguinte redacção: [...] «Artigo 5.º 1 — O Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. [...] (InIR, I. P.), é um instituto público integrado na admi- nistração indirecta do Estado, dotado de autonomia 1— ..................................... administrativa e financeira e de património próprio. 2 — As emissões comemorativas de moedas corren- 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» tes e as emissões de moeda de colecção são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela Artigo 85.º área das finanças, ouvido o Banco de Portugal. Alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho 3 — A portaria referida no número anterior que aprove a emissão comemorativa de moeda corrente O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho, fixa as características visuais e a face nacional da mo- passa a ter a seguinte redacção: eda, os tipos de acabamento e o respectivo volume de emissão, observando os procedimentos estabelecidos a «Artigo 9.º nível comunitário. [...] 4 — A portaria referida no n.º 2 que aprove a emissão de moeda de colecção fixa as características visuais, os tipos 1— ..................................... 2— ..................................... de acabamento, o valor facial e as especificações técnicas 3 — O apoio técnico é prestado: da moeda, bem como o respectivo volume de emissão. 5— ..................................... a) Por trabalhadores em funções públicas, através das modalidades previstas na lei, no âmbito de serviços Artigo 6.º e organismos da administração directa e indirecta do Estado; [...] b) Por trabalhadores em regime de contrato a termo 1— ..................................... resolutivo incerto nos termos da lei. 2— ..................................... 3 — O disposto no número anterior não se aplica às 4 — O apoio técnico pode ser partilhado com outro emissões comemorativas de moedas correntes, cujos fundo cuja administração esteja confiada à secretaria- limites de emissão nos diversos tipos de acabamento -geral do ministério responsável pela área do am- são fixados na portaria que as aprovam. biente. 5 — Em todas as situações previstas nos números anteriores, a remuneração é integralmente suportada Artigo 7.º pelo orçamento do FIA ou partilhada com outro fundo [...] cuja administração esteja confiada à secretaria-geral do ministério responsável pela área do ambiente.» 1— ..................................... 2— ..................................... Artigo 86.º 3 — As moedas de colecção têm curso legal apenas em Portugal e o poder liberatório que seja definido na Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto portaria que aprove a sua emissão.» Os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 83.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro «Artigo 4.º [...] O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: 1— ..................................... 2166-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2— ..................................... cobertura e detalhe informativo adequados para funda- mentar essa avaliação. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3— ..................................... c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4— ..................................... d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5— ..................................... e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Decidir acerca da aplicação financeira das receitas; Artigo 11.º g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...] i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3— ..................................... m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — As informações prestadas pelas entidades ges- toras de bases de dados, utilizadas em Portugal para Artigo 9.º avaliar a solvabilidade dos consumidores, destinam-se [...] aos credores, sem prejuízo do mencionado no número anterior, devendo estes assegurar, de acordo com a Lei 1— ..................................... n.º 67/98, de 26 de Outubro, a protecção dos dados re- 2 — O apoio técnico é prestado: lativos às pessoas singulares, sendo-lhes vedada a sua a) Por trabalhadores em funções públicas, através transmissão a terceiros.» das modalidades previstas na lei, no âmbito de serviços e organismos da administração directa e indirecta do Artigo 89.º Estado; Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho b) Por trabalhadores em regime de contrato a termo resolutivo incerto nos termos da lei. O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Ju- nho, passa a ter a seguinte redacção: 3 — O apoio técnico pode ser partilhado com outro fundo cuja administração esteja confiada à secretaria- «Artigo 10.º -geral do ministério responsável pela área do am- biente. [...] 4 — Em todas as situações previstas no número an- 1 — Constitui contra-ordenação o incumprimento do terior, a remuneração será integralmente suportada pelo disposto no artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º, nos n.os 1 orçamento do Fundo ou partilhada com outro fundo a 7 do artigo 6.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º e nos n.os 3 cuja administração esteja confiada à secretaria-geral do a 6 do artigo 8.º ministério responsável pela área do ambiente.» 2— ..................................... 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» Artigo 87.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho Artigo 90.º 1 — A referência «Apoio à investigação e fiscalização Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (categoria de especialista-adjunto principal desta carreira de O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de regime especial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)» Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de constante do mapa III anexo ao Decreto-Lei n.º 121/2008, Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho, passa a ter a seguinte de 11 de Julho, passa a estar incluída no mapa II anexo ao redacção: mesmo decreto-lei. 2 — A alteração a que se refere o número anterior produz «Artigo 27.º efeitos à data da entrada em vigor daquele decreto-lei. Pessoal Artigo 88.º 1 — (Anterior corpo do artigo.) Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho 2 — Podem ainda prestar colaboração na Provedo- ria de Justiça especialistas, nomeados por despacho Os artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de do Provedor de Justiça, nos termos estabelecidos para 2 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: o efeito pela legislação respeitante aos gabinetes dos membros do Governo. «Artigo 10.º 3 — O número de especialistas nomeados nos termos [...] do número anterior não pode ser superior a três.» 1 — Antes da celebração do contrato de crédito, o Artigo 91.º credor deve avaliar a solvabilidade do consumidor com base em informações que para tal sejam consideradas Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares suficientes, se for caso disso obtidas junto do consu- midor que solicita o crédito e, se necessário, através 1 — O artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Ren- da consulta a bases de dados de responsabilidades de dimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto- crédito, enquadradas pela legislação em vigor e com -Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(21) designado por Código do IRS, passa a ter a seguinte re- é cumprida nos 45 dias seguintes à entrada em vigor do dacção: presente decreto-lei. «Artigo 119.º Artigo 92.º [...] Revogação ao Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho 1— ..................................... É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 134/2009, 2— ..................................... de 2 de Junho. 3— ..................................... 4 — O documento referido no número anterior deve Artigo 93.º ser junto à declaração de rendimentos do ano a que res- Produção de efeitos peita ou, se esta for enviada por transmissão electrónica de dados, deve ser remetido ao serviço de finanças da O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de Janeiro área do domicílio fiscal até ao final do prazo referido de 2010. na subalínea ii) da alínea b) do artigo 60.º 5— ..................................... Artigo 94.º 6— ..................................... 7— ..................................... Entrada em vigor 8— ..................................... O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte 9— ..................................... ao da sua publicação. 10 — (Revogado.) 11 — Tratando-se de rendimentos de quaisquer valo- Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de res mobiliários, o cumprimento das obrigações referidas Maio de 2010. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sou- no presente artigo é da responsabilidade das entidades sa — João Titterington Gomes Cravinho — Fernando registadoras ou depositárias previstas no artigo 125.º Teixeira dos Santos — Manuel Pedro Cunha da Silva 12 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, as Pereira — Augusto Ernesto Santos Silva — Rui Carlos entidades devedoras ou as entidades que paguem ou Pereira — Alberto de Sousa Martins — Bernardo Luís coloquem à disposição dos respectivos titulares os ren- Amador Trindade — Luís Medeiros Vieira — António dimentos a que se refere o artigo 71.º ou quaisquer ren- Augusto da Ascenção Mendonça — Dulce dos Prazeres dimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo Fidalgo Álvaro Pássaro — Pedro Manuel Dias de Jesus são obrigadas a: Marques — Ana Maria Teodoro Jorge — Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar — José Mariano Rebelo Pires a) Cumprir a obrigação prevista na alínea a) do n.º 1; Gago — Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavi- b) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao lhas — Jorge Lacão Costa. final do mês de Janeiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e Promulgado em 15 de Junho de 2010. respectivas retenções de imposto, relativas ao ano Publique-se. anterior.» O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 2 — No ano de 2010, a obrigação prevista na alínea b) Referendado em 16 de Junho de 2010. do n.º 12 do artigo 119.º do Código do IRS, com a redac- ção dada pelo presente artigo, referente aos rendimentos e O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto respectivas retenções de imposto relativas ao ano de 2009, de Sousa.  ANEXO I Programa Designação do Programa Ministério Designação do Serviço SI ou SFA Projecto ou Actividade Designação do Projecto ou Actividade Funcional Fonte de financiamento Orçamento de funcionamento PIDDAC Total 2166-(22) 2 Governação 2 PCM Gabinete para os Meios de SI 3535 Modernização das Televisões dos 1013 111 0 406.500 406.500 Comunicação Social PALOPS 3536 Modernização da Rádio dos 0 100.000 100.000 PALOPS IDP - Instituto do Desporto SFA 112 Actividada Desportiva 2054 311 70.000 0 70.000 de Portugal, I.P. 3 Representação Externa 3 MNE Contribuições e Quotizações SI 178 Cooperação Internacional 1013 111 39.750.008 0 39.750.008 para Organizações Internacionais - Dot. Específica Instituto Camões, I.P. SI 183 Presença Portuguesa no Exterrior 1012 111 3.345.173 3.345.173 198 Ensino de Português no Estrangeiro 1012 111 13.163.939 13.163.939 Instituto Português de Apoio SI 178 Cooperação Internacional 1013 111 34.669.999 0 34.669.999 ao Desenvolvimento, I.P. 258 Gestão Administrativa 7.600.001 0 7.600.001 3141 Manutenção e Recuperação das 1013 111 0 150.000 150.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 Diversas Instalações do IPAD nos PALOPS e Timor-Leste 7721 Construção do Centro de 0 300.000 300.000 Hemodiálise em Cabo Verde 4 Finanças e Administração 4 MFAP GPERI - Gab. Plan., SI 178 Cooperação Internacional 1013 111 2.203.882 0 2.203.882 Pública Estratégia, Relações Internacionais - Funcionamento GPERI - Despesas SI 178 Cooperação Internacional 1013 111 2.631.118 0 2.631.118 excepcionais - despesas de cooperação Despesas excepcionais - SI 178 Cooperação Internacional 1013 111 190.933.549 0 190.933.549 Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças 254 Controlo e Acompanhamento 9.000.000 0 9.000.000 6 Defesa 5 MDN Direcção de Política de SI 176 Assuntos Bilaterais 1024 111 6.667.000 6.667.000 Defesa Nacional 9 Segurança Interna 6 MAI Polícia de Segurança SI 128 Missões Humanitárias e de Paz 1013 111 4.788.034 0 4.788.034 Pública 178 Cooperação Internacional 938.308 0 938.308 11 Justiça 7 MJ Direcção-Geral da Política SI 178 Cooperação Internacional 1013 111 102.886 0 102.886 de Justiça 1031 111 147.828 0 147.828 13 Agricultura e Pescas 9 MADRP Gabinete de Planeamento e SI 178 Cooperação Internacional 1013 111 43.200 0 43.200 Políticas 258 Gestão Administrativa 146.800 0 146.800  Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 Projecto ou Designação do Projecto Fonte Orçamento Programa Designação do Programa Ministério Designação do Serviço SI ou SFA Funcional PIDDAC Total Actividade ou Actividade de financiamento de funcionamento 14 Obras Públicas, Transportes e 10 MOPTC Gabinete de Planeamento, SI 178 Cooperação Internacional 1013 111 30.000 0 30.000 Comunicações Estratégia e Relações Internacionais ANACOM SFA 178 Cooperação Internacional - - 339.500 339.500 15 Ambiente e Ordenamento do 11 MAOTDR Instituto da Água SI 6593 Implementação de Acções no 1013 111 0 150.000 150.000 Território Quadro dos Compromissos Internacionais e de Cooperação Direcção-Geral do SI 2818 Ajuda Pública ao Desenvolvimento 1013 111 0 25.000 25.000 Ordenamento do Território e nos Domínios do Ordenamento do Desenvolvimento Urbano Território e Urbanismo Departamento de SI 7304 Apoio ao Reforço e Consolidação 1013 111 0 300.000 300.000 Propsectiva e Planeamento e das instituições Ambientais nos Relações Internacionais PALOPS e Timor-Leste 7330 Avaliação do Desempenho 0 50.000 50.000 Ambiental (Environmental Performance Review) da República da Geórgia e do Azerbeijão 7348 Desenvolvimento de Parcerias com 0 135.000 135.000 os Países Mediterrânicos e do Magreb 16 Trabalho e Solidariedade 12 MTSS Gabinete de Estratégia e SI 258 Gestão Administrativa 1013 111 626.275 0 626.275 Social Planeamento Instituto do Emprego e da SFA 178 Cooperação Internacional 1013 620 3.997.391 0 3.997.391 Formação Profissional, I.P., Orç. Priv. - Func. 17 Saúde 13 MS Alto Comissariado da Saúde SI 178 Cooperação Internacional 1013 131 700.000 0 700.000 18 Educação 14 MEDU Gabinete de Estatística e SI 176 Assuntos Bilaterais 1013 111 61.000 0 61.000 Planeamento da Educação 198 Ensino de Português no Estrangeiro 1.800.000 0 1.800.000 176 Acordos Bilaterais 1013 123 8.551 0 8.551 Escola Portuguesa de SI/SFA 198 Ensino de Português no Estrangeiro 1013 111/311 2.350.000 0 2.350.000 Moçambique 198 Ensino de Português no Estrangeiro 1013 510 1.740.000 0 1.740.000 Escola Portuguesa de Dili SI/SFA 198 Ensino de Português no Estrangeiro 1013 111/311 700.000 0 700.000 19 Investigação e Ensino 15 MCTES Instituto de Investigação SFA 7379 Redes de Cooperação Internacional 1013 311 0 55.000 55.000 Superior Científica e Tropical, I.P. Universidade Aberta SFA 178 Cooperação Internacional 1013 311 14.000 0 14.000 Universidade de Lisboa - SFA 193 Ensino Superior Universitário 1013 311 350.000 0 350.000 Faculdade de Direito Instituto de Investigação SI 7379 Redes de Cooperação Internacional 1013 111 0 55.000 55.000 2166-(23) Científica e Tropical, I.P. 20 Cultura 16 MC IGESPAR-Instituto de SFA 1633 Cooperação 2053 311 0 76.000 76.000 Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico 2166-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 ANEXO II Entidade Euros (a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º) Freguesia de Alpiarça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 128 Entidade Euros Freguesia de Alqueva — Portel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 Freguesia de Alte — Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 515 Freguesia de Alter do Chão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375 AMCAL — Associação de Municípios do Alentejo Cen- Freguesia de Alverca do Ribatejo — Vila Franca de Xira 48 356 tral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 498 Freguesia de Alvor — Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 749 AMAE — Associação de Municípios da Alta Estrema- Freguesia do Ameixial — Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194 dura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 Freguesia de Amora — Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 335 AMAT — Associação de Municípios do Alto Tâmega . . . 1 052 Freguesia de Arada — Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 AMBAAL — Associação de Municípios do Baixo Alentejo Freguesia de Arcozelo — Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . 5 660 e Alentejo Litoral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 523 Freguesia de Armação de Pêra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 119 AMCB — Associação de Municípios da Cova da Beira 218 Freguesia de Arões — Vale de Cambra . . . . . . . . . . . . . 296 AMDE — Associação de Municípios do Distrito de Freguesia de Arraiolos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 435 Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 896 Freguesia de Arrentela — Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 599 AMDS — Associação de Municípios do Douro Superior 290 Freguesia de Azambujeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 286 AMIF — Associação dos Municípios da Ilha das Flores 2 953 Freguesia de Azinhaga — Golegã . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 Associação de Municípios da Ilha do Pico (AMIP) . . . . 551 Freguesia de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sadão 2 736 Associação dos Municípios da Região Autónoma dos Freguesia da Baixa da Banheira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 001 Açores — AMRAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 166 Freguesia de Baleizão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 414 Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão 65 Freguesia de Barão de São João — Lagos . . . . . . . . . . . 2 086 AMRS — Associação de Municípios da Região de Setúbal 2 289 Freguesia de Barrancos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 896 Associação de Municípios para os Resíduos Sólidos — LI- Freguesia de Beduído — Estarreja . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 MARSUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 Freguesia de Benfica do Ribatejo — Almeirim . . . . . . . 401 Associação de Municípios da Terra Quente Transmon- Freguesia de Beringel — Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 896 tana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 774 Freguesia de Bobadela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 382 AMAVE — Associação de Municípios do Vale Ave . . . 1 825 Freguesia de Bodiosa — Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257 AMVC — Associação de Municípios do Vale do Cávado 127 Freguesia de Boliqueime — Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 Associação de Municípios dos Vales do Ceira e Due- Freguesia de Boticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 ça — AMVCD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 177 Freguesia de Brotas — Mora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 716 Associação de Municípios do Vale do Douro Norte . . . . 553 Freguesia de Bucelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 355 AMVDS — Associação de Municípios do Vale do Douro Freguesia de Cabanas de Viriato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190 Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147 Freguesia de Cabeça Gorda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 320 Associação de Municípios do Vale do Minho . . . . . . . . . 243 Freguesia de Cachoeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 084 CIMAL — Comunidade Intermunicipal Alentejo Litoral 1 307 Freguesia de Cachopo — Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 656 CMPH — Domussocial — Empresa de Habitação e Ma- Freguesia de Cadima — Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . 1 161 nutenção do Município do Porto E. E. M. . . . . . . . . . 841 Freguesia de Camarate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 055 AMAL — Comunidade Intermunicipal Algarve . . . . . . 3 866 Freguesia de Cambra — Vouzela . . . . . . . . . . . . . . . . . . 174 Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo . . . . . . . . 2 198 Freguesia de Caneças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 363 Comunidade Intermunicipal do Cávado . . . . . . . . . . . . . 239 Freguesia de Canhestros — Ferreira do Alentejo . . . . . . 497 CIMLT — Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Freguesia de Cano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234 Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 008 Freguesia de Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 669 Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo . . . . . . . . . . 1 170 Freguesia do Capelo — Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 276 CIM — Comunidade Intermunicipal Minho-Lima . . . . . 928 Freguesia de Carcavelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 363 Comunidade Intermunicipal do Oeste . . . . . . . . . . . . . . 6 860 Freguesia de Cardielos — Viana do Castelo . . . . . . . . . . 1 375 Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul . . . . 143 Freguesia de Carnaxide — Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 013 Comunidade Intermunicipal Pinhal Litoral — CIMPL 247 Freguesia de Carnide . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 293 DESMOR — Empresa Pública Municipal de Gestão Des- Freguesia da Carregueira — Chamusca . . . . . . . . . . . . . 1 284 portiva de Rio Maior, E. M. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 588 Freguesia de Carvalhal — Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . 1 048 Educa — Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Freguesia de Carvoeira — Torres Vedras . . . . . . . . . . . . 30 Equipamentos Educativos de Sintra, E. M. . . . . . . . . . 30 884 Freguesia de Casa Branca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 704 Empresa Municipal de Água e Saneamento de Freguesia de Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 882 Beja, E. M. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 479 Freguesia de Castelejo — Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . 179 EPMAR — Empresa Pública Municipal de Águas Públicas Freguesia de Castro Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 e Resíduos, E. M. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 606 Freguesia de Caxarias — Carvoeira . . . . . . . . . . . . . . . . 2 727 Freguesia de Abela — Santiago do Cacém . . . . . . . . . . . 179 Freguesia de Cerva — Ribeira de Pena . . . . . . . . . . . . . 91 Freguesia de Abra — Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 Freguesia da Chamusca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 514 Freguesia de Águeda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 Freguesia de Ciborro — Montemor-o-Novo . . . . . . . . . 225 Freguesia da Ajuda — Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 360 Freguesias da Cidade de Elvas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 289 Freguesia de Nossa Senhora da Conceição — Alandroal 8 183 Freguesia de Ciladas — Vila Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . 2 549 Freguesia de Alburitel — Ourém . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229 Freguesia de Cinfães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 Freguesia de Alcabideche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 164 Freguesia de Coina — Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 844 Freguesia de Alcáçovas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 961 Freguesia de Conceição — Ourique . . . . . . . . . . . . . . . . 160 Freguesia de Alcains — Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . 1 259 Freguesia da Conceição — Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Freguesia de Alcântara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 390 Freguesia de Corte do Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 370 Freguesia de Alcaria Ruiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 Freguesia de Covelo — Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 Freguesia de Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 Freguesia de Crestuma — Vila Nova de Gaia . . . . . . . . 1 733 Freguesia de Aldeia Fernandes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 Freguesia da Cruz Quebrada — Dafundo . . . . . . . . . . . . 7 271 Freguesia de Aldeia de Paio Pires — Seixal . . . . . . . . . . 3 798 Freguesia de Darque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 705 Freguesia de Aldoar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 839 Freguesia de Eiras — Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Freguesia de Alferce . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 713 Freguesia de Encarnação — Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 Freguesia de Alfragide . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330 Freguesia da Ericeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 539 Freguesia de Alfundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 493 Freguesia de Ermidas-Sado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 129 Freguesia de Algueirão-Mem Martins — Sintra . . . . . . . 4 713 Freguesia da Erra — Coruche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 Freguesia de Alhos Vedros — Moita . . . . . . . . . . . . . . . 752 Freguesia de Ervedal — Avis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Freguesia de Almansil — Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225 Freguesia de Escariz — Arouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 Freguesia de Almeida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 308 Freguesia de Espite — Ourém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196 Freguesia de Almodôvar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375 Freguesia de Estombar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 288 Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(25) Entidade Euros Entidade Euros Freguesia do Estoril — Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 499 Freguesia de Nelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 Freguesia de Santo André (Estremoz) . . . . . . . . . . . . . . . 310 Freguesia de Nogueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 569 Freguesia Estremoz — Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada . . . . . . . . . . 622 Freguesia de Famões — Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 127 Freguesia de Nossa Senhora do Bispo . . . . . . . . . . . . . . 265 Freguesia de Fátima — Ourém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 804 Freguesia de Nossa Senhora da Expectação . . . . . . . . . . 2 164 Freguesia de Fazendas de Almeirim — Almeirim . . . . . 65 300 Freguesia de Nossa Senhora de Fátima — Entronca- Freguesia de Fernão Ferro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 086 mento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231 Freguesia de Ferreira do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 878 Freguesia de Nossa Senhora da Graça — Nisa . . . . . . . . 130 Freguesia de Ferreiras — Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . 314 Freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degola- Freguesia de Figueira dos Cavaleiros — Ferreira do Alentejo 91 dos — Campo Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 484 Freguesia de Foros de Arrão — Ponte de Sor . . . . . . . . . 2 133 Freguesia de Nossa Senhora da Graça do Di- Freguesia de Foros de Vale de Figueira — Montemor-o- vor — Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 -Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 899 Freguesia de Nossa Senhora de Machede — Évora . . . . 330 Freguesia da Foz do Douro — Porto . . . . . . . . . . . . . . . 3 775 Freguesia de Nossa Senhora das Neves . . . . . . . . . . . . . 2 314 Freguesia de Fráguas — Rio Maior . . . . . . . . . . . . . . . . 300 Freguesia de Nossa Senhora da Piedade — Ourém . . . . 351 Freguesia da Freixianda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 006 Freguesia de Nossa Senhora da Vila — Montemor-o- Freguesia de Fronteira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 012 -Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 190 Freguesia de Fundada — Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . 652 Freguesia de Odiáxere — Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 638 Freguesia do Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 479 Freguesia de Odivelas — Ferreira do Alentejo . . . . . . . . 264 Freguesia da Fuseta — Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 475 Freguesia de Olhos de Água — Albufeira . . . . . . . . . . . 60 Freguesia Gafanha da Encarnação . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 Freguesia de Olival — Ourém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 359 Freguesia da Gafanha da Nazaré — Ílhavo . . . . . . . . . . 140 Freguesia de Olival Basto — Odivelas . . . . . . . . . . . . . . 17 279 Freguesia do Gaio-Rosário — Moita . . . . . . . . . . . . . . . 410 Freguesia de Oliveira de Azeméis . . . . . . . . . . . . . . . . . . 198 Freguesia de Galveias — Ponte de Sor . . . . . . . . . . . . . . 3 808 Freguesia de Oliveira do Conde — Carregal do Sal . . . . 462 Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra . . . . . . . . . 487 Freguesia da Ota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151 Freguesia de Glória do Ribatejo — Salvaterra de Magos 13 947 Freguesia de Outeiro — Viana do Castelo . . . . . . . . . . . 265 Freguesia de Góis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 492 Freguesia de Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 068 Freguesia de Golães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 Freguesia de Paço de Arcos — Oeiras . . . . . . . . . . . . . . 180 Freguesia da Golegã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 Freguesia de Palhais — Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . 535 Freguesia de Gomes Aires — Almodôvar . . . . . . . . . . . 4 508 Freguesia de Pampilhosa da Serra . . . . . . . . . . . . . . . . . 227 Freguesia de Gondomar — São Cosme . . . . . . . . . . . . . 5 917 Freguesia da Parede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 029 Freguesia de Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 552 Freguesia de Pavia — Mora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 419 Freguesia de Granho — Salvaterra de Magos . . . . . . . . 896 Freguesia de Pedrógão Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 Freguesia da Guia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 509 Freguesia de Pegões — Montijo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138 Freguesia de Guifões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 894 Freguesia de Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228 Freguesia de Gulpilhares — Vila Nova de Gaia . . . . . . . 445 Freguesia de Pêra — Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 891 Freguesia de Ílhavo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 532 Freguesia de Peroguarda — Ferreira do Alentejo . . . . . . 65 Freguesia de Juncal do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 Freguesia de Perosinho — Vila Nova de Gaia . . . . . . . . 322 Freguesia de Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Freguesia de Pessegueiro do Vouga . . . . . . . . . . . . . . . . 261 Freguesia de Lagos — Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . 425 Freguesia de Poceirão — Palmela . . . . . . . . . . . . . . . . . 809 Freguesia das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 Freguesia de Ponta Garça — Vila Franca do Campo . . . 997 Freguesia do Laranjeiro — Almada . . . . . . . . . . . . . . . . 2 017 Freguesia de Ponte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 Freguesia de Lavos — Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . 7 944 Freguesia de Ponte de Sor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 Freguesia de Leça do Balio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 270 Freguesia de Pontével — Cartaxo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 792 Freguesia de Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 Freguesia de Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 836 Freguesia de Lever — Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . 438 Freguesia de Porto Covo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 530 Freguesia de Linda-a-Velha — Oeiras . . . . . . . . . . . . . . 4 313 Freguesia de Porto de Mós — São Pedro . . . . . . . . . . . . 637 Freguesia de Lorvão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 Freguesia da Póvoa de Lanhoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 443 Freguesia da Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 606 Freguesia da Póvoa de Santa Iria — Vila Franca de Xira 145 Freguesia da Luz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 246 Freguesia de Póvoa de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . 692 Freguesia da Luz — Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 084 Freguesia de Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 301 Freguesia da Madalena — Vila Nova de Gaia . . . . . . . . 3 685 Freguesia de Praia do Ribatejo — Vila Nova da Barquinha 787 Freguesia de Marateca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 812 Freguesia dos Prazeres — Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 488 Freguesia de Marinha Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 561 Freguesia do Prior Velho — Loures . . . . . . . . . . . . . . . . 6 176 Freguesia de Marmelete — Monchique . . . . . . . . . . . . . 1 402 Freguesia de Proença-a-Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 Freguesia de Martim Longo — Alcoutim . . . . . . . . . . . . 3 146 Freguesia de Pussos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 Freguesia dos Mártires . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 Freguesia de Quarteira — Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 386 Freguesia de Marvila — Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 524 Freguesia de Queluz — Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 154 Freguesia de Massamá . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 210 Freguesia de Reguengos de Monsaraz . . . . . . . . . . . . . . 1 934 Freguesia de Meadela — Viana do Castelo . . . . . . . . . . 959 Freguesia de Relva — Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . 105 Freguesia de Meixomil — Paços de Ferreira . . . . . . . . . 38 Freguesia de Ribeira de Pena — Salvador . . . . . . . . . . . 281 Freguesia de Melides . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 603 Freguesia de Ribeirão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 Freguesia de Mértola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 488 Freguesia de Rio Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 990 Freguesia de Messejana — Aljustrel . . . . . . . . . . . . . . . . 2 579 Freguesia de Rio Mau — Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 Freguesia da Mira — Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 773 Freguesia de Rio de Moinhos — Aljustrel . . . . . . . . . . . 325 Freguesia de Mogadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 Freguesia de Rogil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 463 Freguesia da Moita — Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 174 Freguesia de Romeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Freguesia de Moitas Venda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 241 Freguesia de Roriz — Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . 118 Freguesia de Moncarapacho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 647 Freguesia de Rosário — Almodôvar . . . . . . . . . . . . . . . . 236 Freguesia de Monforte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 158 Freguesia de Sabrosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 327 Freguesia de Monte Abraão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 862 Freguesia do Sado — Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 288 Freguesia de Montelavar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 400 Freguesia de Safara — Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 256 Freguesia de Mora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 625 Freguesia de Salir — Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 930 Freguesia de Muge — Salvaterra de Magos . . . . . . . . . . 724 Freguesia de Salvador — Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 692 Freguesia de Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 990 Freguesia de Salvador — Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 816 Freguesia da Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Freguesia de Salvaterra de Magos . . . . . . . . . . . . . . . . . 304 Freguesia de Neiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 255 Freguesia de Samora Correia — Benavente . . . . . . . . . . 5 371 2166-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 Entidade Euros Entidade Euros Freguesia de Sandim — Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . 3 634 Freguesia de Triana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 426 Freguesia de Santa Catarina — Caldas da Rainha . . . . . 65 Freguesia de Tunes — Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 527 Freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo — Tavira 360 Freguesia de Ulme — Chamusca . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268 Freguesia de Santa Clara-a-Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . 353 Freguesia de Valado dos Frades — Nazaré . . . . . . . . . . . 137 Freguesia de Santa Cruz — Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . 147 Freguesia de Valbom — Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . 5 261 Freguesia de Santa Cruz — Santiago do Cacém . . . . . . 457 Freguesia de Vale da Amoreira — Moita . . . . . . . . . . . . 324 Freguesia de Santa Cruz — Almodôvar . . . . . . . . . . . . . 168 Freguesia da Venteira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 566 Freguesia de Santa Eugénia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Freguesia da Ventosa — Moçafaneira . . . . . . . . . . . . . . 488 Freguesia de Santa Iria de Azoia — Loures . . . . . . . . . . 25 730 Freguesia da Verderena — Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . 657 Freguesia de Santa Justa — Arraiolos . . . . . . . . . . . . . . 354 Freguesia de Viade de Baixo — Montalegre . . . . . . . . . 1 010 Freguesia de Santa Justa — Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . 295 Freguesia de Vialonga — Vila Franca de Xira . . . . . . . . 9 402 Freguesia de Santa Luzia — Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . 120 Freguesia de Viana do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 912 Freguesia de Santa Maria — Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . 328 Freguesia de Vila Alva — Cuba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273 Freguesia de Santa Maria Maior — Chaves . . . . . . . . . . 855 Freguesia de Vila Anta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 813 Freguesia de Santa Maria e São Miguel — Sintra . . . . . 571 Freguesia de Vila Chã de Ourique — Cartaxo . . . . . . . . 651 Freguesia de Santa Marinha do Zêzere — Baião . . . . . . 167 Freguesia de Vila de Cucujães — Oliveira de Azeméis 91 Freguesia de Santa Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 342 Freguesia de Vila Franca de Xira . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 376 Freguesia de Santana — Nisa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 587 Freguesia de Vila Nova de Anha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 849 Freguesia de Santana de Cambas — Mértola . . . . . . . . . 30 Freguesia de Vila Nova de Baronia . . . . . . . . . . . . . . . . . 991 Freguesia de Santar — Nelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Freguesia de Vila Nova da Barquinha . . . . . . . . . . . . . . . 128 Freguesia de Santiago — Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 915 Freguesia de Vila Nova do Ceira — Góis . . . . . . . . . . . . 590 Freguesia de Santiago do Cacém . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 369 Freguesia da Vila da Senhora da Hora . . . . . . . . . . . . . . 60 Freguesia de Santiago do Escoural — Montemor-o- Freguesia de Vila Verde de Ficalho — Serpa . . . . . . . . . 703 -Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 254 Freguesia de Vilar de Andorinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 598 Freguesia de Santiago Maior — Beja . . . . . . . . . . . . . . . 469 Freguesia de Vilar de Ferreiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 Freguesia de Santiago — Sesimbra . . . . . . . . . . . . . . . . 195 Freguesia de Vilarinho — Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 Freguesia de Santo António — Capelins . . . . . . . . . . . . 537 Freguesia de Vitorino dos Piães — Ponte Lima . . . . . . . 60 Freguesia de Santo António da Charneca — Barreiro . . . . 2 436 Gestão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Freguesia de Santo António dos Olivais — Coimbra . . . 5 713 Porto, E. M. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 445 Freguesia de Santo Estêvão — Benavente . . . . . . . . . . . 155 Junta de Freguesia de Afife . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 269 Freguesia de Santo Isidoro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 Junta de Freguesia de Água d’Alto — Vila Franca do Freguesia de Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 034 Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 986 Freguesia de São Barnabé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 Junta de Freguesia de Alcantarilha . . . . . . . . . . . . . . . . . 917 Freguesia de São Bartolomeu de Messines — Silves . . . 3 425 Junta de Freguesia de Aldeia Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 Freguesia de São Brás — Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . 6 389 Junta de Freguesia de Alfândega da Fé . . . . . . . . . . . . . . 452 Freguesia de São Brás dos Matos — Alandroal . . . . . . . 631 Junta de Freguesia de Algés — Lisboa . . . . . . . . . . . . . . 6 818 Freguesia de São Brissos — Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 Junta de Freguesia de Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 Freguesia de São Cristóvão — Montemor-o-Novo . . . . 196 Junta de Freguesia de Aljustrel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 146 Freguesia de São Cristóvão e São Lourenço . . . . . . . . . . 969 Junta de Freguesia de Almeirim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 241 Freguesia de São Domingos — Santiago do Cacém . . . 502 Junta de Freguesia de Alquerubim . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 Freguesia de São Domingos de Benfica . . . . . . . . . . . . . 4 954 Junta de Freguesia de Alvalade — Santiago do Cacém 1 365 Freguesia de São Domingos de Rana . . . . . . . . . . . . . . . 3 212 Junta de Freguesia de Alvega . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 Freguesia de São Jacinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 388 Junta de Freguesia da Ameixoeira . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 034 Freguesia de São João Baptista — Campo Maior . . . . . 704 Junta de Freguesia de Amieira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 Freguesia de São João Baptista — Entroncamento . . . . 250 Junta de Freguesia de Anobra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 377 Freguesia de São João Baptista — Tomar . . . . . . . . . . . 460 Junta de Freguesia de Arcos — Estremoz . . . . . . . . . . . . 30 Freguesia de São João de Deus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 299 Junta de Freguesia de Arnóia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 Freguesia de São João de Negrilhos — Aljustrel . . . . . . 1 049 Junta de Freguesia de Arranhó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 542 Freguesia de São João da Talha — Loures . . . . . . . . . . . 3 710 Junta de Freguesia de Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 359 Freguesia de São José — Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . 2 135 Junta de Freguesia de Arruda dos Vinhos . . . . . . . . . . . . 60 Freguesia de São Lourenço — Azeitão . . . . . . . . . . . . . . 2 014 Junta de Freguesia de Assentiz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 Freguesia de São Lourenço de Mamporcão — Estremoz 310 Junta de Freguesia de Atei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216 Freguesia de São Marcos da Serra — Silves . . . . . . . . . 4 757 Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia . . . . . . . . . . . 360 Freguesia de São Martinho — Alcácer do Sal . . . . . . . . 125 Junta de Freguesia de Aves — Santo Tirso . . . . . . . . . . . 60 Freguesia de São Martinho do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . 3 068 Junta de Freguesia de Azinhal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 Freguesia de São Martinho do Campo — Santo Tirso . . . 106 Junta de Freguesia de Bairro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 Freguesia de São Pedro — Ponta Delgada . . . . . . . . . . . 144 Junta de Freguesia de Belas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 849 Freguesia de São Pedro de Castelões — Vale de Cambra 332 Junta de Freguesia de Benafim — Loulé . . . . . . . . . . . . 834 Freguesia de São Pedro do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 849 Junta de Freguesia de Brinches . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 769 Freguesia de São Sebastião — Loulé . . . . . . . . . . . . . . . 120 Junta de Freguesia de Budens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 Freguesia de São Teotónio — Odemira . . . . . . . . . . . . . 6 003 Junta de Freguesia do Cabeção — Mora . . . . . . . . . . . . 430 Freguesia de São Torcato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 Junta de Freguesia de Cabeço de Vide . . . . . . . . . . . . . . 8 196 Freguesia de São Vicente da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 277 Junta de Freguesia de Cabrela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 Freguesia de São Vicente de Fora . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 Junta de Freguesia de Cacia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Freguesia do Seixal — Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 376 Junta de Freguesia de Campos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 Freguesia de Seixas — Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . . 938 Junta de Freguesia de Carnide — Pombal . . . . . . . . . . . 330 Freguesia de Senhorim — Nelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 201 Junta de Freguesia de Castanheira de Pêra . . . . . . . . . . . 35 Freguesia de Serra de Santo António — Alcanena . . . . . 91 Junta de Freguesia de Castro Daire . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 824 Freguesia de Sines . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 613 Junta de Freguesia de Cedofeita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 590 Freguesia de São Pedro de Penaferrim — Sintra . . . . . . 1 484 Junta de Freguesia de Cercal do Alentejo — Santiago do Freguesia de Sobrado — Valongo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 277 Cacém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 839 Freguesia de Soure . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 783 Junta de Freguesia de Chafé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 249 Freguesia de Sousel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 687 Junta de Freguesia da Charneca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 629 Freguesia de Tarouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 732 Junta de Freguesia de Chouto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 Freguesia de Terena (São Pedro) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 540 Junta de Freguesia do Coentral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Freguesia de Terrugem — Elvas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 Junta de Freguesia de Comenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 276 Freguesia de Torrão — Alcácer do Sal . . . . . . . . . . . . . . 201 Junta de Freguesia de Corroios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 160 Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(27) Entidade Euros Entidade Euros Junta de Freguesia de Cortes do Meio . . . . . . . . . . . . . . 444 Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais — Tomar 88 Junta de Freguesia de Corval . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 Junta de Freguesia de Santiago da Guarda . . . . . . . . . . . 165 Junta de Freguesia de Covas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185 Junta de Freguesia de Santo André das Tojeiras . . . . . . . 30 Junta de Freguesia de Cuba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179 Junta de Freguesia de Santo Ildefonso . . . . . . . . . . . . . . 11 517 Junta de Freguesia de Ega . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 Junta de Freguesia de São Bento do Ameixial . . . . . . . . 30 Junta de Freguesia de Ermesinde . . . . . . . . . . . . . . . . . . 430 Junta de Freguesia de São Bento do Cortiço . . . . . . . . . 90 Junta de Freguesia de Ervidel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 386 Junta de Freguesia de São Brás de Alportel . . . . . . . . . . 3 466 Junta de Freguesia de Escapães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 Junta de Freguesia de São Clemente . . . . . . . . . . . . . . . . 239 Junta de Freguesia de Esmoriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 Junta de Freguesia de São Gregório — Arraiolos . . . . . . 30 Junta de Freguesia de Espírito Santo . . . . . . . . . . . . . . . 1 138 Junta de Freguesia de São João das Lampas . . . . . . . . . . 568 Junta de Freguesia de Estreito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 255 Junta de Freguesia de São Jorge de Arroios . . . . . . . . . . 2 353 Junta de Freguesia de Evoramonte . . . . . . . . . . . . . . . . . 362 Junta de Freguesia de São José da Lamarosa . . . . . . . . . 1 865 Junta de Freguesia de Fajão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 Junta de Freguesia de São Mamede — Fátima . . . . . . . . 30 Junta de Freguesia de Fajões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 Junta de Freguesia de São Mamede de Infesta . . . . . . . . 2 896 Junta de Freguesia de Fermelã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Junta de Freguesia de São Miguel do Pinheiro . . . . . . . . 120 Junta de Freguesia de Ferreiros de Tendais . . . . . . . . . . 140 Junta de Freguesia de São Miguel — Vila Franca do Junta de Freguesia de Fradelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 716 Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 666 Junta de Freguesia de Garvão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 Junta de Freguesia de São Pedro — Figueira da Foz . . . 150 Junta de Freguesia de Gavião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 374 Junta de Freguesia de São Sebastião — Ponta Delgada 303 Junta de Freguesia de Gião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Junta de Freguesia de São Sebastião dos Carros . . . . . . 371 Junta de Freguesia da Graça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144 Junta de Freguesia de São Vicente Pigeiro . . . . . . . . . . . 60 Junta de Freguesia de Igrejinha — Arraiolos . . . . . . . . . 150 Junta de Freguesia de Sarilhos Pequenos . . . . . . . . . . . . 362 Junta de Freguesia de Ladoeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 441 Junta de Freguesia da Sé — Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 864 Junta de Freguesia de Landal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 Junta de Freguesia de Sendim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 Junta de Freguesia de Lavre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 476 Junta de Freguesia da Senhora da Graça de Padrões . . . 323 Junta de Freguesia de Lordelo do Ouro . . . . . . . . . . . . . 7 169 Junta de Freguesia das Silveiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237 Junta de Freguesia de Mação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 546 Junta de Freguesia de Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 527 Junta de Freguesia de Macedo de Cavaleiros . . . . . . . . . 216 Junta de Freguesia de Soalheira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 Junta de Freguesia de Maceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 Junta de Freguesia de Sobreira Formosa . . . . . . . . . . . . 90 Junta de Freguesia de Maçussa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 282 Junta de Freguesia de Souto da Casa . . . . . . . . . . . . . . . 2 528 Junta de Freguesia de Maiorga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 425 Junta de Freguesia de Talhadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270 Junta de Freguesia de Marinhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 316 Junta de Freguesia de Tavarede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 916 Junta de Freguesia de Mexilhoeira Grande . . . . . . . . . . . 2 865 Junta de Freguesia de Tôr . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 Junta de Freguesia de Miranda do Corvo . . . . . . . . . . . . 262 Junta de Freguesia de Tramaga — Ponte Sor . . . . . . . . . 35 Junta de Freguesia de Mondim de Basto . . . . . . . . . . . . 30 Junta de Freguesia do Troviscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 176 Junta de Freguesia de Monsanto — Alcanena . . . . . . . . 413 Junta de Freguesia de Valada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 533 Junta de Freguesia de Monsaraz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 326 Junta de Freguesia de Vale de Água . . . . . . . . . . . . . . . . 108 Junta de Freguesia de Monte Redondo . . . . . . . . . . . . . . 535 Junta de Freguesia de Vale Vargo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 620 Junta de Freguesia de Moreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 733 Junta de Freguesia de Veiros — Estremoz . . . . . . . . . . . 206 Junta de Freguesia de Moreira do Rei — Fafe . . . . . . . . 106 Junta de Freguesia de Venade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 522 Junta de Freguesia de Mourão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 461 Junta de Freguesia de Vera Cruz — Portel . . . . . . . . . . . 95 Junta de Freguesia de São Tomé de Negrelos . . . . . . . . . 154 Junta de Freguesia de Vila de Lazarim . . . . . . . . . . . . . . 94 Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima . . . . . . 581 Junta de Freguesia de Vila Nova de São Bento . . . . . . . 1 953 Junta de Freguesia de Odeceixe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270 Junta de Freguesia de Vila Nova de São Pedro — Azam- Junta de Freguesia de Odeleite . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 buja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 498 Junta de Freguesia de Oiã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 Junta de Freguesia de Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 542 Junta de Freguesia de Orada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375 Junta de Freguesia de Vila Ruiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . 648 Junta de Freguesia de Paços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Junta de Freguesia de Vimieiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 475 Junta de Freguesia de Paderne . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 796 Junta de Freguesia de Vinha Rainha . . . . . . . . . . . . . . . . 264 Junta de Freguesia de Paredes de Coura . . . . . . . . . . . . . 70 Município de Abrantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 907 Junta de Freguesia de Parreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 391 Município de Águeda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142 286 Junta de Freguesia de Pechão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 Município de Aguiar da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 165 Junta de Freguesia de Pedreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Município do Alandroal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 566 Junta de Freguesia de Penacova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 Município de Albergaria-a-Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 014 Junta de Freguesia de Perais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 938 Município de Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 272 648 Junta de Freguesia de Perre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245 Município de Alcácer do Sal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103 899 Junta de Freguesia de Peso da Régua . . . . . . . . . . . . . . . 331 Município de Alcanena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 815 Junta de Freguesia de Pias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 442 Município de Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 789 Junta de Freguesia de Piedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295 Município de Alcochete . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 808 Junta de Freguesia de Poiares de Santo André . . . . . . . . 327 Município de Alcoutim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 772 Junta de Freguesia de Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149 Município de Alenquer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 708 Junta de Freguesia de Pombeiro da Beira . . . . . . . . . . . . 30 Município de Alfândega da Fé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 906 Junta de Freguesia de Ponta Delgada — Flores . . . . . . . 17 Município de Alijó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 282 Junta de Freguesia de Portuzelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 554 Município de Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 129 Junta de Freguesia de Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 174 Município de Aljustrel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 648 Junta de Freguesia de Querença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 125 Município de Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 468 585 Junta de Freguesia de Raposa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151 Município de Almeida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 311 Junta de Freguesia de Rebordões . . . . . . . . . . . . . . . . . . 517 Município de Almeirim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 145 Junta de Freguesia de Recardães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 183 Município de Almodôvar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 712 Junta de Freguesia de Refojos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242 Município de Alpiarça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 581 Junta de Freguesia de Riachos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 845 Município de Alter do Chão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 340 Junta de Freguesia de Sagres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 Município de Alvaiázere . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 667 Junta de Freguesia de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . . 283 Município de Alvito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 227 Junta de Freguesia de Santa Iria da Ribeira de Santarém 30 Município da Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 460 Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo — Alcácer Município de Amarante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 632 do Sal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 430 Município de Amares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 802 Junta de Freguesia de Santa Maria — Covilhã . . . . . . . . 372 Município de Anadia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 412 2166-(28) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 Entidade Euros Entidade Euros Município de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 202 Município de Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202 492 Município de Ansião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 182 Município de Gouveia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 537 Município de Arcos de Valdevez . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 109 Município de Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 832 Município de Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 723 Município da Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149 594 Município de Armamar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 184 Município de Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208 923 Município de Arouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 232 Município da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245 030 Município de Arraiolos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 989 Município de Idanha-a-Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 859 Município de Arronches . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 024 Município de Ílhavo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 309 Município de Arruda dos Vinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 192 199 Município da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 146 499 Município de Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156 584 Município da Lagoa — Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 764 Município de Avis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 696 Município de Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 192 563 Município de Azambuja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103 617 Município de Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 182 Município de Baião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 605 Município de Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 661 Município de Barcelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194 463 Município de Lamego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 730 Município de Barrancos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 435 Município de Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 292 217 Município do Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 286 849 Município de Lisboa — Departamento de Gestão de Re- Município de Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 708 cursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 884 945 Município de Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 680 Município de Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 298 359 Município de Belmonte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 428 Município de Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 516 901 Município de Benavente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 870 Município da Lourinhã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 359 Município do Bombarral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 339 Município da Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 741 Município de Borba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 350 Município da Lousada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 542 Município de Boticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 681 Município de Mação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 482 Município de Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 497 Município de Macedo dos Cavaleiros . . . . . . . . . . . . . . . 50 227 Município de Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 361 Município da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 943 Município de Cabeceiras de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 186 Município de Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232 025 Município do Cadaval . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 272 Município da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289 715 Município das Caldas da Rainha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172 851 Município de Mangualde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 285 Município de Calheta — São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . 57 439 Município de Manteigas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 852 Município de Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 896 Município de Marco de Canaveses . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 104 Município de Campo Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 341 Município da Marinha Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 280 Município de Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 854 Município de Marvão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 686 Município de Carrazeda de Ansiães . . . . . . . . . . . . . . . . 40 657 Município de Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 391 934 Município de Carregal do Sal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 172 Município da Mealhada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 177 Município do Cartaxo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 992 Município de Meda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 267 Município de Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550 445 Município de Melgaço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 021 Município de Castanheira de Pêra . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 199 Município de Mértola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 636 Município de Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179 635 Município de Mesão Frio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 577 Município de Castelo de Paiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 014 Município de Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 778 Município de Castelo de Vide . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 544 Município de Miranda do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 669 Município de Castro Daire . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 681 Município de Miranda do Douro . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 239 Município de Castro Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 811 Município de Mirandela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112 462 Município de Celorico de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 969 Município de Mogadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 226 Município de Celorico da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 540 Município de Moimenta da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 778 Município da Chamusca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 005 Município da Moita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232 299 Município de Chaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 183 334 Município de Monção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 319 Município de Cinfães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 048 Município de Monchique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 293 Município de Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 608 482 Município de Mondim de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 628 Município de Condeixa-a-Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 380 Município de Monforte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 274 Município de Constância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 895 Município de Montalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 752 Município de Coruche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 111 Município de Montemor-o-Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 142 Município do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 358 Município de Montemor-o-Velho . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 765 Município de Covilhã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 244 039 Município de Montijo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164 881 Município do Crato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 547 Município de Mora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 529 Município de Cuba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 131 Município de Mortágua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 558 Município de Elvas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 395 Município de Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 330 Município do Entroncamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 763 Município de Mourão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 903 Município de Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 277 Município de Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 304 Município de Esposende . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 073 Município de Murtosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141 251 Município de Estarreja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 885 Município de Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163 688 Município de Estremoz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 242 Município de Nelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 298 Município de Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 070 Município de Nisa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 100 Município de Fafe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 240 Município de Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 544 Município de Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228 034 Município de Óbidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 616 Município de Felgueiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 713 Município de Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173 551 Município de Ferreira do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 579 Município de Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 352 228 Município de Ferreira do Zêzere . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 336 Município de Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 483 975 Município de Figueira de Castelo Rodrigo . . . . . . . . . . . 29 906 Município de Oleiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 028 Município da Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234 832 Município de Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 331 Município de Figueiró dos Vinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 877 Município de Oliveira de Azeméis . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 280 Município de Fornos de Algodres . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 323 Município de Oliveira do Bairro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 741 Município de Freixo de Espada à Cinta . . . . . . . . . . . . . 39 856 Município de Oliveira de Frades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 607 Município de Fronteira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 279 Município de Oliveira do Hospital . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 933 Município do Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128 434 Município de Ourém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 413 Município do Gavião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 719 Município de Ourique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 976 Município de Góis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 868 Município de Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127 614 Município de Golegã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 981 Município de Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 269 Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(29) Entidade Euros Entidade Euros Município de Palmela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 304 228 Município de Trancoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 817 Município de Pampilhosa da Serra . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 909 Município da Trofa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 011 Município de Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 095 Município de Vagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 471 Município de Paredes de Coura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 200 Município de Vale de Cambra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 100 Município de Pedrógão Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 757 Município de Valença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 060 Município de Penacova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 680 Município de Valongo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226 280 Município de Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181 296 Município de Valpaços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 061 Município de Penalva do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 126 Município de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 802 Município de Penamacor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 176 Município de Vendas Novas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 402 Município de Penedono . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 993 Município de Viana do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 815 Município de Penela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 938 Município de Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 858 Município de Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 870 Município da Vidigueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 671 Município de Peso da Régua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 427 Município de Pinhel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 737 Município de Vieira do Minho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 218 Município do Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 393 Município de Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 815 Município de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 434 711 Município de Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 188 Município de Ponte da Barca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 953 Município de Vila Flor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 432 Município de Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 813 Município de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . 78 202 Município de Ponte de Sor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 263 Município de Vila Franca de Xira . . . . . . . . . . . . . . . . . . 287 737 Município de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 662 Município de Vila Nova de Barquinha . . . . . . . . . . . . . . 46 809 Município de Portel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 494 Município de Vila Nova de Cerveira . . . . . . . . . . . . . . . 38 343 Município de Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247 247 Município de Vila Nova de Famalicão . . . . . . . . . . . . . . 157 543 Município do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 033 399 Município de Vila Nova de Foz Côa . . . . . . . . . . . . . . . . 33 589 Município de Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96 513 Município de Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 338 238 Município da Póvoa do Lanhoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 562 Município de Vila Nova de Paiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 922 Município da Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 219 439 Município de Vila Nova de Poiares . . . . . . . . . . . . . . . . 73 514 Município de Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 416 Município de Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 765 Município da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 900 Município de Vila Pouca de Aguiar . . . . . . . . . . . . . . . . 67 422 Município de Proença-a-Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 609 Município de Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 363 Município do Redondo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 380 Município de Vila Real de Santo António . . . . . . . . . . . 115 546 Município de Reguengos de Monsaraz . . . . . . . . . . . . . . 60 756 Município de Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 442 Município de Resende . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 924 Município de Vila Velha de Ródão . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 015 Município de Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167 656 Município de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 901 Município de Ribeira de Pena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 632 Município de Vila Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 184 Município de Rio Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 243 Município de Vimioso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 224 Município de Sabrosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 817 Município de Vinhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 243 Município do Sabugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 023 Município de Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197 835 Município de Salvaterra de Magos . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 048 Município de Vizela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 297 Município de Santa Comba Dão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 994 Município de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . 32 520 Município de Vouzela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 272 Município de Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . 22 271 Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Município de Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . . . . . 202 955 Grande Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 383 Município de Santa Marta de Penaguião . . . . . . . . . . . . 32 520 Serviços Municipalizados de Água e Electricidade e Sa- Município de Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231 432 neamento de Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 529 Município de Santiago do Cacém . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197 685 Serviços Municipalizados de Água e Electricidade e Sa- Município de Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 377 neamento de Valongo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 287 Município de São Brás de Alportel . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 083 Serviços Municipalizados de Água de Mirandela . . . . . 13 580 Município de São João da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . 144 072 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Al- Município de São João da Pesqueira . . . . . . . . . . . . . . . 10 674 mada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132 597 Município de São Pedro do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 716 Serviços Municipalizados Água e Saneamento Câmara Município de São Roque do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 491 Municipal das Caldas da Rainha . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 444 Município de Sardoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 196 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Lei- Município de Sátão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 348 ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 501 Município de Seia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 474 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câ- Município do Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 358 348 mara Municipal de Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471 154 Município de Sernancelhe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 919 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Ma- Município de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 482 tosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 267 Município de Sertã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 848 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Mu- Município de Sesimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231 910 nicípio do Montijo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 781 Município de Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 508 969 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras Município de Sever do Vouga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 203 e Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164 766 Município de Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 504 Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Município de Sines . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 023 Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217 Município de Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 672 825 Município de Sobral de Monte Agraço . . . . . . . . . . . . . . 81 616 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sin- Município de Soure . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 725 tra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142 662 Município de Sousel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 578 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Município de Tábua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 543 Franca de Xira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 928 Município de Tabuaço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 081 Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câ- Município de Tarouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 370 mara Municipal de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 372 Município de Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104 610 Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câ- Município de Terras de Bouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 457 mara Municipal de Tomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 703 Município de Tomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156 761 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Município de Tondela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 654 Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 828 Município de Torre de Moncorvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 336 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de 9 523 Município de Torres Novas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 206 903 Albergaria-a-Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Município de Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295 604 Serviços Municipalizados de Alcobaça . . . . . . . . . . . . . 37 121 2166-(30) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 pelos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e do Entidade Euros Ordenamento do Território, o seguinte: Serviços Municipalizados de Anadia . . . . . . . . . . . . . . . 20 614 Artigo 1.º Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo . . . . . 89 593 Serviços Municipalizados de Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . 95 454 Objecto AGERE — Empresas de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E. M. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151 A presente portaria procede à identificação das praias Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Abran- marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qua- tes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 785 lificadas como praias de banhos para o ano de 2010, nos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal do Con- termos da Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto. celho da Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 593 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 218 Artigo 2.º Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peni- Praias marítimas che . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 696 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Setú- São consideradas praias marítimas as constantes do bal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 923 anexo I da presente portaria e que dela faz parte integrante. Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 588 Serviços Municipalizados de Castelo Branco . . . . . . . . . 27 061 Artigo 3.º Serviços Municipalizados de Electricidade, Água e Sane- 65 828 Praias de águas fluviais e lacustres amento da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta 112 097 São consideradas praias de águas fluviais e lacustres as Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . constantes do anexo II da presente portaria e que dela faz Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana 57 493 do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . parte integrante. Serviços Municipalizados de Santarém . . . . . . . . . . . . . 3 551 Artigo 4.º Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do 57 399 Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Segurança em outras praias Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de 207 232 1 — Nas praias não listadas nos anexos I e II da presente Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Serviços Municipalizados de Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . 79 269 portaria que não se encontrem interditas a banhos pelo de- legado de saúde regional e onde os banhos não tenham sido desaconselhados de modo permanente pelo INAG, I. P., utilizadas para fins recreativos e de lazer durante os meses normalmente abrangidos pela época balnear, pode ser ga- MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DO AMBIENTE rantida, por razões de segurança e por iniciativa das câmaras municipais, e mediante parecer vinculativo do órgão local E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO da autoridade marítima, a presença de nadador-salvador. 2 — Nos casos em que exista nadador-salvador, nos Portaria n.º 342-A/2010 termos do número anterior, o INAG, I. P., a administração da região hidrográfica territorialmente competente e o de 18 de Junho órgão local da autoridade marítima definem, em conjunto, A Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, definiu o regime a informação relevante a afixar no local. jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, remetendo para diploma complementar a qualificação, Artigo 5.º como praias de banhos, das praias marítimas e das praias Vigência de águas fluviais e lacustres. Através da presente portaria procede-se à qualifica- 1 — A presente portaria vigora durante os períodos ção das praias de banhos, tendo em atenção a identifi- fixados na portaria n.º 267/2010, de 16 de Abril, como cação das águas balneares para o ano de 2010 constante época balnear para cada praia no ano de 2010. da portaria n.º 267/2010 (2.ª série), de 16 de Abril, e as 2 — O disposto no artigo anterior vigora até 17 de Ou- épocas balneares nela fixadas, nos termos do Decreto-Lei tubro de 2010. n.º 135/2009, de 3 de Junho. O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, Assim: em 7 de Junho de 2010. — Pela Ministra do Ambiente e do Or- Ao abrigo do disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º denamento do Território, Humberto Delgado Ubach Chaves da Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, manda o Governo, Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 4 de Junho de 2010. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) Praias de banhos marítimas para o ano de 2010 Concelho Praia Época balnear 2010 Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . . Foz do Minho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Moledo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Praia de Âncora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(31) Concelho Praia Época balnear 2010 Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . Afife . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Amorosa — Chafé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arda — Bico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cabedelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carreço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Paço — Carreço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedra Alta (Castelo do Neiva) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esposende . . . . . . . . . . . . . . . . . Apúlia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Apúlia Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cepães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ofir . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suave Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Beijinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carvalhido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Coim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esteiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fragosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fragosinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Hotel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lada I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lada II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Paimó — Aguçadoura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedras Negras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pontes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Redonda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Redonda — Leixão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Salgueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santo André . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . Cachinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Congreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Forno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Labruge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ladeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Luzimar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mar e Sol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mindelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nossa Senhora da Guia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Olinda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pinhal dos Eléctricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pôr do Sol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pucinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Paio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Chã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . Agudela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Angeiras Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aterro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barreiro — Angeiras Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Boa Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cabo do Mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Central — Angeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Funtão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Leça da Palmeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marreco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Memória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedras Brancas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedras do Corgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedras de Agudela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quebrada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carneiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Castelo do Queijo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gondarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Homem do Leme . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ingleses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Luz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Molhe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ourigo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2166-(32) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 Concelho Praia Época balnear 2010 Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . Aguda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Areia Branca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atlântico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Boca Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Canide — Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Canide — Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dunas Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Estrela do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Francelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Francemar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Granja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lavadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Madalena — Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Madalena — Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mar e Sol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marbelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Miramar Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Miramar Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedras Amarelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Salgueiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Saozinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Senhor da Pedra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sereia Costa Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sindicato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Valadares Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Valadares Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Baía . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Frente Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Paramos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rua 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Silvade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Areinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Cortegaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esmoriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Furadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torrão do Lameiro/Marreta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Murtosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Monte Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Torreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Jacinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Ílhavo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Costa Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Areão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Labrego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vagueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Poço da Cruz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cantanhede. . . . . . . . . . . . . . . . . Palheirão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Julho-15 de Setembro. Tocha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . Buarcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Cabedelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Costa de Lavos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Costinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cova Gala . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz — Alto do Viso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz — Molhe Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz — Relógio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Leirosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Murtinheira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quiaios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tamargueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Osso da Baleia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedrógão — Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Pedrógão — Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marinha Grande . . . . . . . . . . . . Pedras Negras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Praia Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Pedro de Moel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vieira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . Água de Madeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-31 de Agosto. Légua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Paredes de Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Pedra do Ouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Polvoeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Martinho do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Salgado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Caldas da Rainha . . . . . . . . . . . . Foz do Arelho — Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Praia do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(33) Concelho Praia Época balnear 2010 Óbidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bom Sucesso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Praia d’El Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rei Cortiço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Baleal Campismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Baleal Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Baleal Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Consolação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cova da Alfarroba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gamboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Medão — Supertubos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche de Cima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Bernardino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lourinhã . . . . . . . . . . . . . . . . . . Areia Branca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Areia Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peralta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Dinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Valmitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Centro (Santa Cruz) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Física (Santa Cruz) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Formosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mirante (Santa Cruz) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Navio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pisão (Santa Cruz) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Helena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Rita Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Rita Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algodio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Baleia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Foz do Lizandro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto da Calada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ribeira de Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Lourenço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Adraga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Maçãs . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Magoito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Julião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Maio-15 de Setembro. Avencas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Azarujinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bafureira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carcavelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Crismina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Guincho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Moitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Parede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Poça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Pedro do Estoril . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tamariz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Maio-30 de Setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bela Vista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Cabana do Pescador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cova do Vapor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dragão Vermelho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fonte da Telha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Infante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Morena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nova Praia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nova Vaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia do CDS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rainha (Almada) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Riviera . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São João da Caparica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santo António . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sereia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tarquínio Paraíso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sesimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Califórnia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa de Albufeira — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2166-(34) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 Concelho Praia Época balnear 2010 Moinho de Baixo — Meco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albarquel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Figueirinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Galapinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Galapos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portinho da Arrábida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aberta Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Atlântica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carvalhal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Comporta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Galé — Fontainhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Melides . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tróia — Bico das Lulas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tróia — Galé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tróia — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santiago do Cacém . . . . . . . . . . Costa de Santo André . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Fonte do Cortiço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grande de Porto Covo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Ilha do Pessegueiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Julho-15 de Setembro. Morgavel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Samouqueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Torpes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Vasco da Gama . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vieirinha — Vale Figueiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Julho-15 de Setembro. Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almograve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Julho-15 de Setembro. Carvalhal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Malhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Milfontes — Farol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Milfontes — Franquia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Milfontes — Furnas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Zambujeira do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Amado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Amoreira — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arrifana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bordeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Monte Clérigo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Odeceixe — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . Almadena — Cabanas Velhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Beliche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Burgau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Abril-31 de Outubro. Castelejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Cordoama . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ingrina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mareta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Abril-31 de Outubro. Martinhal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Salema . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Abril-31 de Outubro. Tonel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Zavial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Batata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Camilo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dona Ana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Luz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Meia Praia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alvor Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-31 de Outubro. Alvor Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barranco das Canas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carianos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prainha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rocha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Três Castelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Benagil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Caneiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carvoeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cova Redonda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ferragudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pintadinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Senhora da Rocha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vale Centeanes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vale do Olival . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Armação de Pêra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Barcos/Armação de Pêra Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Grande Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Grande Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(35) Concelho Praia Época balnear 2010 Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alemães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Maio-17 de Outubro. Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aveiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Belharucas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Coelha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Evaristo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Falésia Açoteias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Falésia Alfamar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Galé — Leste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Galé — Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . INATEL — Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Manuel Lourenço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Maria Luísa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Olhos d’Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oura — Leste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peneco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pescadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rocha Baixinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rocha Baixinha — Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rocha Baixinha — Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Salgados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Eulália . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Rafael . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ancão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Forte Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Garrão — Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Garrão Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quarteira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quinta do Lago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Trafal — Cavalo Preto — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vale de Lobo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vilamoura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barreta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Culatra — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Faro — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ilha do Farol — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Armona — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Armona — Ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fuseta — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fuseta — Ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barril . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Cabanas — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ilha de Tavira — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Terra Estreita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castro Marim . . . . . . . . . . . . . . Alagoa — Altura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Cabeço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Real de Santo . . . . . . . . . . . Fábrica — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. António . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Manta Rota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Monte Gordo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santo António . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO II (a que se refere o artigo 3.º) Praias de banhos de águas fluviais ou lacustres para o ano de 2010 Concelho Praia Época balnear 2010 Arcos de Valdevez . . . . . . . . . . . Pontilhão da Valeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Arouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Areinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Adaúfe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Freixo de Espada à Cinta . . . . . . Congida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Julho-31 de Agosto Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . Lomba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Macedo de Cavaleiros . . . . . . . . Fraga da Pegada — Albufeira do Azibo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Ribeira — Albufeira do Azibo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mirandela . . . . . . . . . . . . . . . . . . Parque Dr. José Gama . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Póvoa de Lanhoso . . . . . . . . . . . Verim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. 2166-(36) Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 Concelho Praia Época balnear 2010 Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . Prado Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Côja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Julho-31 de Agosto. Piódão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pomares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Secarias — Peneda Cascalheira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . Olhos de Fervença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palheiros do Zorro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Góis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Canaveias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Peneda/Pego Escuro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gouveia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vale do Rossim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aldeia Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-15 de Setembro. Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bogueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Senhora da Graça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Senhora da Piedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oliveira de Frades . . . . . . . . . . . Vau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Oliveira do Hospital . . . . . . . . . Alvoco das Várzeas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Julho-31 de Agosto. Avô . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Penela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Louçainha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-31 de Agosto. Seia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loriga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Sever do Vouga . . . . . . . . . . . . . Quinta do Barco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Tondela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São João do Monte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Vale de Cambra . . . . . . . . . . . . . Rio Caima — Burgães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Abrantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aldeia do Mato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Castanheira de Pêra . . . . . . . . . . Corga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Ferreira do Zêzere . . . . . . . . . . . Castanheira — Lago Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Julho-15 de Setembro. Figueiró dos Vinhos . . . . . . . . . Ana de Aviz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Fragas de São Simão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gavião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quinta do Alamal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-30 de Setembro. Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Valhelhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Mação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carvoeiro (Mação) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Oleiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açude do Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Junho-15 de Setembro. Cambas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ourém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Agroal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Pampilhosa da Serra . . . . . . . . . Janeiro de Baixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Pessegueiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Luzia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedrógão Grande . . . . . . . . . . . . Mosteiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Proença-a-Nova . . . . . . . . . . . . . Aldeia Ruiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Froia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Malhadal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sertã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . Fernandaires. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Pego das Cancelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Penedo Furado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mértola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira da Tapada Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Junho-30 de Setembro. Alcoutim . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pego Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 de Maio-15 de Setembro. I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 3,60 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa