Decreto n.º 33/2008

Decreto n.º 33/2008 Gulpilhares. . . . . . . . . 9 707 Madalena . . . . . . . . . . 9 356 de 7 de Outubro São Félix da Marinha 11 171 São Pedro da Afurada 3 442 Considerando que o presente Acordo permitirá garantir a Valadares . . . . . . . . . . 9 095 segurança de toda a Informação que tenha sido classificada pela autoridade competente de cada Parte, ou por solici- deve ler-se: tação desta, e que tenham sido transmitidas para a outra Parte através das autoridades ou organismos expressamente Municípios elegíveis Freguesia litoral População residente no continente ou litorânea (Census 2001) autorizados para esse efeito, quer para o cumprimento das atribuições da Administração Pública, quer no quadro de outros instrumentos contratuais envolvendo entidades 36 Viana do Castelo . . . . 88 631 públicas ou privadas de ambos os países; Afife . . . . . . . . . . . . . . 1 677 Anha. . . . . . . . . . . . . . 2 513 Considerando que o presente Acordo visa estabelecer Ariosa. . . . . . . . . . . . . 2 132 padrões mínimos, comuns, de medidas de segurança, apli- Carreço. . . . . . . . . . . . 1 769 cáveis a todas as negociações, acordos de cooperação ou Castelo de Neiva . . . . 3 203 outros instrumentos contratuais que impliquem troca de Chafé . . . . . . . . . . . . . 2 507 Darque . . . . . . . . . . . . 7 798 informação classificada; Monserrate . . . . . . . . . 5 673 Atendendo que a vigência do presente Acordo permitirá Santa Maria Maior . . . 9 940 às empresas portuguesas credenciadas pela Autoridade Na- cional de Segurança habilitarem-se a participar em concursos Centro Jurídico, 2 de Outubro de 2008. — A Directora, públicos em Espanha que envolvam informação classificada: Susana Brito. Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- Declaração de Rectificação n.º 58/2008 tituição, o Governo aprova o Acordo para a Protecção da Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- Reino de Espanha, assinado em Madrid em 10 de Janeiro -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas n.º 828/2008, de 8 de Agosto, publicada no Diário da portuguesa e espanhola, se publica em anexo. República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de da entidade emitente, assim se rectificam: Agosto de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de 1 — No n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento de Apli- Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Manuel Pedro cação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos po- Cunha da Silva Pereira. voamentos», onde se lê: Assinado em 15 de Setembro de 2008. «1 — Os PGF referidos na alínea d) do artigo 9.º regem- Publique-se. -se pelo disposto na legislação que regula o respectivo processo de elaboração, aprovação, execução e alteração, O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. independentemente de serem ou não obrigatórios nos ter- Referendado em 16 de Setembro de 2008. mos do PROF da região onde se localiza o investimento.» O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto deve ler-se: de Sousa. «1 — Os PGF regem-se pelo disposto na legislação que regula o respectivo processo de elaboração, aprova- ACORDO PARA A PROTECÇÃO DA MATÉRIA CLASSIFICADA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA ção, execução e alteração, independentemente de serem ou não obrigatórios nos termos do PROF da região onde A República Portuguesa e o Reino de Espanha, dora- se localiza o investimento.» vante designadas por «Partes»: 2 — No n.º 10 do anexo III, «Boas práticas florestais», Reconhecendo a necessidade de garantir a protecção do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melho- da matéria classificada trocada entre si, no âmbito de ne- ria produtiva dos povoamentos», onde se lê: gociações e de acordos de cooperação, concluídos ou a concluir, bem como doutros instrumentos contratuais de «10 — Aplicar as exigências 9 ou 10 nas zonas de organismos públicos ou privados das Partes; elevada susceptibilidade à desertificação, para qualquer Desejando estabelecer um conjunto de regras para a pro- declive;» tecção mútua da matéria classificada, trocadas entre as Partes; deve ler-se: acordam no seguinte: «10 — Aplicar as exigências 8 ou 9 nas zonas de elevada susceptibilidade à desertificação, para qualquer Artigo 1.º declive;» Objecto Centro Jurídico, 3 de Outubro de 2008. — A Directora, O presente Acordo estabelece as regras de segurança Susana Brito. aplicáveis a todos os instrumentos contratuais que preve- Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 7099 jam a transmissão de matéria classificada, celebrados ou Pelo Reino de Espanha: a celebrar pelas autoridades nacionais competentes das Partes ou pelos organismos ou empresas autorizadas para Secretario de Estado Director del Centro Nacional de esse efeito. Inteligencia, Avda. Padre Huidobro, s/n, 28023 Madrid, Artigo 2.º Espanha. Âmbito de aplicação 2 — Cada uma das Partes informará a outra, através 1 — O presente Acordo estabelece os procedimentos a dos canais diplomáticos, de qualquer alteração relativa às adoptar para a protecção da matéria classificada trocada suas Autoridades Nacionais de Segurança. entre as Partes. 2 — Nenhuma das Partes poderá invocar o presente Artigo 5.º Acordo para a obtenção de matéria classificada que a outra Princípios de segurança Parte tenha recebido de uma terceira Parte. 1 — A protecção e utilização da matéria classificada tro- Artigo 3.º cada entre as Partes rege-se pelos seguintes princípios: Definições a) A Parte destinatária atribuirá à matéria classificada recebida um grau de protecção equivalente ao que foi Para os fins do presente Acordo: expressamente atribuído a essa matéria classificada pela a) «Matéria classificada» designa a informação e os ma- Parte originadora; teriais, independentemente da sua forma, natureza e meio b) O acesso às matérias classificadas é limitado uni- de transmissão, aos quais tenha sido atribuído um grau camente às pessoas que, para o desempenho das suas de classificação de segurança e que requeiram protecção funções, necessitem de a elas ter acesso e apenas na contra divulgação não autorizada; medida da necessidade de conhecer, que estejam habi- b) «Autoridade Nacional de Segurança» designa a auto- litadas com uma credenciação de segurança para acesso ridade designada de cada Parte, responsável pela aplicação a matéria classificada de «Confidencial/Confidencial», e supervisão deste Acordo; ou superior, e estejam autorizadas pelas autoridades c) «Parte transmissora» designa a Parte que entrega ou competentes; transmite matéria classificada à outra Parte; c) A Parte destinatária não transmitirá a matéria clas- d) «Parte destinatária» designa a Parte à qual é entregue sificada a um terceira Parte, a uma pessoa singular ou ou transmitida matéria classificada pela Parte Transmis- colectiva que tenha a nacionalidade de um terceiro sora; Estado, sem a prévia autorização escrita da Parte ori- e) «Terceira Parte» designa qualquer organização inter- ginadora; nacional ou Estado que não é Parte neste Acordo; d) A matéria classificada transmitida não pode ser utili- f) «Contrato classificado», designa qualquer acordo zada para outros fins senão aqueles para que foi transmitida entre dois ou mais contratantes que estabelece e define no termos do presente Acordo ou doutros instrumentos direitos e obrigações entre eles e que contém ou envolve contratuais celebrados entre as Partes; matéria classificada; e) A Parte destinatária não pode baixar a classificação g) «Contratante» designa uma pessoa singular ou colec- nem desclassificar matéria classificada transmitida sem o tiva possuidora de capacidade legal para concluir contratos; prévio consentimento escrito da Parte transmissora. h) «Credenciação de segurança do pessoal» designa a determinação feita pela Autoridade Nacional de Segurança 2 — Com vista a se obterem e manterem padrões de ou outra entidade qualificada de que um indivíduo está segurança comparáveis, cada Autoridade Nacional de Se- habilitado para ter acesso a matéria classificada, de acordo gurança deverá, a pedido da outra, disponibilizar informa- com a respectiva legislação nacional; ção sobre os seus padrões de segurança, procedimentos e i) «Credenciação de segurança industrial» designa a práticas para a protecção da matéria classificada. determinação feita pela Autoridade Nacional de Segurança ou outra entidade qualificada de que, sob o ponto de vista Artigo 6.º de segurança, a empresa tem a capacidade física e organi- Classificações de segurança e equivalências zacional para manusear e guardar matéria classificada; j) «Necessidade de conhecer» designa o acesso à matéria 1 — As Partes concederão a toda a matéria classificada classificada que só pode ser concedido à pessoa que tenha transmitida, produzida ou desenvolvida a mesma protecção comprovada necessidade de a conhecer para cumprimento de segurança concedida à sua própria matéria classificada das suas funções e tarefas, nos termos em que a matéria de grau equivalente: foi disponibilizada à Parte destinatária. 2 — As Partes acordam que os seguintes graus de classi- ficação de segurança são equivalentes e correspondem aos Artigo 4.º graus de segurança especificados na respectiva legislação Autoridades responsáveis nacional: 1 — As Autoridades Nacionais de Segurança responsá- República Portuguesa Reino de Espanha veis pela aplicação do presente Acordo são: Pela República Portuguesa: Muito secreto Secreto Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Con- Secreto Reservado selho de Ministros, Rua da Junqueira, 69, 1300-342 Lisboa, Confidencial Confidencial Reservado Difusión limitada Portugal. 7100 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 Artigo 7.º 5 — A matéria classificada marcada até «Confiden- Cooperação no âmbito da credenciação de segurança cial/Confidencial» deverá ser destruída de acordo com a legislação nacional. 1 — Se solicitado, a autoridade nacional de segurança Artigo 10.º de cada umas das Partes, tendo em conta a respectiva Transmissão entre as Partes legislação nacional, colaborará com a outra no decurso dos procedimentos para a credenciação de segurança do 1 — A matéria classificada será normalmente transmi- pessoal e instalações que residam ou estejam localizadas tida entre as Partes utilizando canais diplomáticos. no território da outra Parte, precedendo a emissão da cre- 2 — Caso o uso dos canais diplomáticos se revele im- denciação de segurança do pessoal e da credenciação de praticável ou excessivamente moroso para a recepção da segurança industrial. matéria classificada, as transmissões poderão ser efectua- 2 — Cada Parte reconhecerá a credenciação de segu- das por pessoal devidamente credenciado e detentor dum rança do pessoal e a credenciação de segurança industrial certificado de correio emitido pela Parte transmissora. emitidas de acordo com a legislação nacional da outra 3 — As Partes podem transmitir matéria classificada Parte. A equivalência dos graus de segurança será feita em por meios electrónicos, de acordo com os procedimentos conformidade com o artigo 6.º do presente Acordo. de segurança aprovados em conjunto pelas autoridades 3 — As Autoridades Nacionais de Segurança informar- competentes. -se-ão mutuamente sobre quaisquer alterações relativas 4 — A transmissão de matéria classificada volumosa ou à credenciação de segurança do pessoal e à credenciação em grande quantidade acordada pontualmente será apro- de segurança industrial, designadamente no caso de can- vada por ambas as Autoridades Nacionais de Segurança. celamento ou abaixamento do grau de classificação de 5 — A Parte destinatária confirma a recepção da matéria segurança atribuído. classificada e transmite-a para os utilizadores. Artigo 8.º Artigo 11.º Classificação, recepção e alterações Uso e cumprimento 1 — A Parte destinatária marcará a matéria classificada 1 — A matéria classificada transmitida entre as Partes só recebida com as suas próprias marcas nacionais de clas- poderá ser utilizada para os fins para que foi transmitida. sificação de segurança, em conformidade com as equiva- 2 — Cada Parte dá conhecimento aos seus organismos lências referidas no artigo 6.º da existência do presente Acordo sempre que esteja en- 2 — As Partes informar-se-ão mutuamente sobre todas volvida matéria classificada. as alterações ulteriores de classificação das matérias clas- 3 — Cada Parte assegurará que todas as entidades que sificadas transmitidas. recebam matéria classificada respeitem as obrigações do 3 — A Parte destinatária e ou as suas entidades não presente Acordo. poderão baixar o grau de classificação de segurança ou desclassificar a matéria classificada recebida, sem prévia Artigo 12.º autorização da Parte transmissora, devendo esta informar Medidas de segurança a Parte destinatária de quaisquer alterações à classificação de segurança da informação transmitida. 1 — Uma Parte que pretenda celebrar um contrato clas- sificado com um contratante da outra Parte, ou que pretenda Artigo 9.º autorizar um dos seus contratantes a efectuar um contrato classificado no território da outra Parte, no âmbito de um Tradução, reprodução e destruição projecto classificado, obterá, através da respectiva Auto- 1 — A matéria classificada marcada como «Muito se- ridade Nacional de Segurança, garantia escrita prévia da creto/Secreto» só poderá ser traduzida ou reproduzida após Autoridade Nacional de Segurança da outra Parte, em como autorização escrita da Autoridade Nacional de Segurança o contratante é detentor de um certificado de credenciação da Parte transmissora. de segurança industrial com o grau de classificação de 2 — As traduções e reproduções de matéria classificada segurança adequado. deverão obedecer aos seguintes procedimentos: 2 — O contratante obriga-se a: a) As pessoas envolvidas deverão ser titulares de cre- a) Assegurar que as suas instalações estão em condições denciação de segurança do pessoal; de proteger correctamente a matéria classificada; b) As traduções e reproduções serão marcadas e prote- b) Garantir o grau de classificação de segurança ade- gidas da mesma forma que a informação original; quado a essas instalações; c) As traduções e o número de cópia a efectuar deverão c) Garantir o grau de classificação de segurança do ser limitadas às requeridas para uso oficial; pessoal adequado, às pessoas que necessitem de ter acesso d) As traduções deverão ter a indicação, na língua para a uma dada matéria classificada; que foram traduzidas, de que contém matéria classificada d) Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a recebida da Parte originadora. matéria classificada estejam informadas das suas respon- sabilidades sobre protecção das matérias classificadas, em 3 — A matéria classificada marcada como «Muito se- conformidade com a legislação nacional em vigor; creto/Secreto» não poderá ser destruída, mas sim devolvida e) Efectuar inspecções de segurança periódicas às suas à Autoridade Nacional de Segurança da Parte transmissora. instalações. 4 — A matéria classificada marcada como «Secreto/ Reservado» só poderá ser destruída após prévio consenti- 3 — Qualquer subcontratante tem de cumprir as mesmas mento escrito da Parte transmissora. obrigações de segurança que o contratante. Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 7101 4 — Logo que sejam desencadeadas negociações pré- antecedência mínima de 30 dias anterior à data prevista -contratuais entre uma entidade situada no território de para a visita. uma das Partes e outra situada na outra Parte, com vista 6 — Em casos urgentes, o pedido de visita poderá ser à celebração de instrumentos contratuais classificados, a efectuado com uma antecedência mínima de sete dias Autoridade Nacional de Segurança competente informará a anterior à data prevista para a visita. outra sobre a classificação de segurança da matéria classifi- 7 — O pedido de visita deverá incluir: cada relacionada com essas negociações pré-contratuais. 5 — Qualquer contrato classificado celebrado entre a) O nome e o apelido do visitante, a data e o local de entidades das Partes, nos termos deste Acordo, deverá nascimento, a nacionalidade e o número do passaporte ou incluir uma secção de segurança apropriada, identificando bilhete de identidade; os seguintes aspectos: b) O nome da instituição, empresa ou organismo que o visitante representa ou a que pertence; a) Guia de Classificação de Segurança do Projecto e c) Nome e endereço da instituição, empresa ou orga- Relação da Matéria Classificada; nismo a ser visitado; b) Procedimentos para a comunicação de alterações à d) Credenciação de segurança do pessoal do visitante classificação de segurança da matéria classificada; e respectiva validade; c) Canais de comunicação e meios de transmissão elec- e) Objecto e propósito da visita; trónica; f) A data prevista para a visita e respectiva duração. No d) Procedimento para o transporte de matéria classi- caso de visitas recorrentes deverá ser indicado o período ficada; total coberto pelas visitas; e) Autoridades responsáveis pela coordenação e sal- g) Nome e número de telefone do ponto de contacto vaguarda da matéria classificada relacionada com o con- da instituição ou instalação a visitar, contactos prévios e trato; qualquer outra informação que seja útil para justificar a f) Obrigatoriedade de notificação de perda ou suspeita visita ou visitas; de perda, extravio ou comprometimento de matéria clas- h) A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da sificada. autoridade de segurança competente. 6 — A cópia da secção de segurança do contrato clas- 8 — Uma vez aprovada a visita, a Autoridade Nacional sificado deverá ser enviada à Autoridade Nacional de Se- de Segurança da Parte anfitriã fornecerá cópia do pedido gurança da Parte onde o trabalho terá lugar, por forma a de visita ao oficial de segurança da instalação, empresa ou garantir adequada supervisão e controlo de segurança. organismo a ser visitado. 7 — Representantes das Autoridades Nacionais de Se- 9 — A validade da autorização da visita não deverá gurança podem efectuar visitas mútuas a fim de verifica- exceder doze meses. rem a aplicação das medidas adoptadas pelo contratante na protecção da matéria classificada relativa ao contrato Artigo 14.º classificado. O aviso da visita deverá ser efectuado com uma antecedência mínima de 20 dias. Visitas recorrentes 1 — Para qualquer projecto, programa ou contrato, as Artigo 13.º Partes podem acordar em elaborar listas de pessoas autori- Visitas zadas a efectuar visitas recorrentes. Essas listas são válidas por um período inicial de doze meses. 1 — As visitas que envolvam acesso a matéria classifi- 2 — Uma vez aquelas listas aprovadas pelas Partes, os cada de nacionais de uma Parte, à outra Parte, estão sujeitas termos das visitas específicas podem ser directamente acor- a prévia autorização escrita conferida pela Autoridade dados com as autoridades competentes dos organismos que Nacional de Segurança da Parte anfitriã. devam ser visitados pelas pessoas que constam daquelas 2 — As visitas que envolvam acesso a matéria classi- listas, segundo os termos e condições acordados. ficada serão autorizadas por uma Parte aos visitantes da outra Parte, apenas se estes: Artigo 15.º a) Possuírem credenciação de segurança do pessoal Quebra e comprometimento de segurança apropriada concedida pela Autoridade Nacional de Segu- rança ou outra autoridade relevante da Parte visitante; e 1 — No caso de quebra ou comprometimento de se- b) Estiverem autorizados a receber ou ter acesso a ma- gurança que resulte num comprometimento ou suspeita téria classificada, de acordo com a legislação nacional da de comprometimento de matéria classificada originada sua Parte. ou recebida da outra Parte, ou suspeita de que matéria classificada haja sido revelada a pessoas não autorizadas, a 3 — A Autoridade Nacional de Segurança da Parte que Autoridade Nacional de Segurança da Parte onde a quebra recebe o pedido de visita examina e decide sobre o pedido ou comprometimento haja ocorrido informará prontamente e informa da sua decisão a Autoridade Nacional de Segu- a Autoridade Nacional de Segurança da outra Parte que rança da Parte requerente. instaurará a correspondente investigação de segurança. 4 — As visitas de pessoas de um terceiro Estado que 2 — Se a quebra ou comprometimento de segurança impliquem acesso a matéria classificada apenas serão au- ocorrer num outro Estado, que não o das Partes, a Auto- torizadas mediante acordo mútuo entre as Partes. ridade Nacional de Segurança da Parte despachante actua 5 — A Autoridade Nacional de Segurança da Parte visi- em conformidade com o parágrafo 1. tante notificará a visita planeada à autoridade competente 3 — A outra Parte, se necessário, colaborará na inves- da Parte anfitriã, endereçando um pedido de visita com uma tigação de segurança. 7102 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 4 — Em qualquer caso, a outra Parte será informada ACUERDO PARA LA PROTECCIÓN dos resultados da investigação e receberá um relatório DE MATERIAS CLASIFICADAS ENTRE EL REINO DE ESPAÑA final sobre as causas e a extensão do danos. Y LA REPÚBLICA PORTUGUESA El Reino de España y la República Portuguesa, en ade- Artigo 16.º lante denominados las «Partes»: Encargos Reconociendo la necesidad de garantizar la protección Cada Parte assumirá os encargos que para si advenham de las materias clasificadas intercambiadas entre ellas en da aplicação e supervisão do presente Acordo. el marco de las negociaciones y acuerdos de cooperación concluidos o que se concluyan en el futuro, así como de otros instrumentos contractuales de organizaciones públi- Artigo 17.º cas o privadas de las Partes; Solução de controvérsias Deseando crear un conjunto de normas para la protec- ción recíproca de las materias clasificadas intercambiadas Qualquer diferendo sobre a interpretação ou a aplicação entre las Partes; das medidas previstas no presente Acordo será resolvido por via diplomática. han convenido en lo siguiente: Artigo 18.º Artículo 1 Revisão Objeto 1 — O presente Acordo pode ser objecto de revisão a El presente Acuerdo establece las normas de seguridad qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes, por aplicables a cualquier instrumento contractual que prevea mútuo consentimento das Partes. la transmisión de materias clasificadas, concluido o que 2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos se concluya en el futuro entre las autoridades nacionales no artigo 20.º competentes de ambas Partes o por organizaciones o em- presas debidamente autorizadas al efecto. Artigo 19.º Artículo 2 Vigência e denúncia Ámbito de aplicación 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado. 1 — El presente Acuerdo establece procedimientos para 2 — Cada Parte, a qualquer momento, pode denunciar la protección de las materias clasificadas intercambiadas o presente Acordo, através de notificação escrita à outra entre las Partes. Parte, através dos canais diplomáticos. 2 — Ninguna de las Partes podrá acogerse al presente 3 — A denúncia produz efeitos seis meses após a data Acuerdo para obtener materias clasificadas que la otra de recepção da respectiva notificação Parte haya recibido de una tercera Parte. 4 — Em caso de denúncia a matéria classificada trocada durante a vigência do presente Acordo continuará a ser Artículo 3 tratada em conformidade com as disposições do presente Definiciones Acordo, até que a Parte transmissora dispense a Parte A los efectos del presente Acuerdo: destinatária dessa obrigação. a) Por «materia clasificada» se entenderá cualquier Artigo 20.º información o material, independientemente de su forma, naturaleza o medio de transmisión, respecto de los cuales Entrada em vigor se decida que requieren protección contra su divulgación O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a no autorizada y a los que se haya asignado un nivel de data de recepção da última notificação, por escrito e por clasificación de seguridad; via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de b) Por «Autoridad Nacional de Seguridad» se entenderá direito interno das Partes necessários para o efeito. la autoridad designada por una parte como responsable de la aplicación y supervisión del presente Acuerdo; Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados c) Por «Parte Remitente» se entenderá la Parte que en- para o efeito, assinam o presente Acordo. trega o transmite las materias clasificadas a la otra Parte; d) Por «Parte receptora» se entenderá la Parte a la que Feito em Madrid, a 10 de Janeiro de 2008, nas línguas se entregan o transmiten las materias clasificadas; portuguesa e espanhola, fazendo os dois textos igualmente e) Por «tercera Parte» se entenderá cualquier organiza- fé. ción internacional o Estado que no sea Parte en el presente Pela República Portuguesa: Acuerdo. f) Por «contrato clasificado» se entenderá un acuerdo José Filipe Moraes Cabral, Embaixador de Portugal entre dos o más contratistas por el que se crean y definen em Madrid. derechos y obligaciones ejecutables entre ellos y que con- Pelo Reino de Espanha: tiene o requiere acceso a materias clasificadas; g) Por «contratista» se entenderá una persona física o Alberto Sáiz Cortés, Secretário de Estado Director do jurídica que tenga capacidad jurídica para celebrar con- Centro Nacional de Inteligencia. tratos; Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 7103 h) Por «habilitación personal de seguridad» se entenderá e) La Parte receptora no podrá reducir el nivel de la la determinación por la Autoridad de Seguridad u otra auto- clasificación ni desclasificar la materia clasificada trans- ridad competente, de que un individuo reúne los requisitos mitida sin el consentimiento previo por escrito de la Parte necesarios para tener acceso a materias clasificadas, de con- Remitente. formidad con las leyes y reglamentos nacionales respectivos; i) Por «habilitación de seguridad de establecimiento» 2 — Con objeto de alcanzar y mantener niveles compa- se entenderá la determinación por la Autoridad Nacional rables de seguridad, cada Autoridad Nacional de Seguridad, de Seguridad u otra autoridad competente de que, desde previa petición, facilitará a la otra información sobre sus el punto de vista de la seguridad, una instalación tiene normas de seguridad y sus procedimientos y prácticas para capacidad física y organizativa para manejar y guardar la protección de materias clasificadas. materias clasificadas, de conformidad con las leyes y re- glamentos nacionales; Artículo 6 j) Por «principio de necesidad de conocer» se entenderá Clasificaciones de seguridad y equivalencias que el acceso a las materias clasificadas sólo podrá conce- derse a una persona que tenga una necesidad comprobada 1 — Las Partes concederán a toda la materia clasificada de conocer o poseer tal información para desempeñar sus transmitida, producida o desarrollada, el mismo grado de obligaciones oficiales y profesionales, en el marco de las protección de seguridad que se proporciona a su propia cuales se cedió la información a la Parte receptora. materia clasificada de nivel equivalente. 2 — Las Partes acuerdan que los siguientes niveles de Artículo 4 clasificación de seguridad son equivalentes y corresponden a los niveles de clasificación de seguridad especificados Autoridades responsables en la legislación nacional de cada Parte: 1 — Las Autoridades Nacionales de Seguridad respon- sables de la aplicación del presente Acuerdo son: Reino de España República Portuguesa En el Reino de España: Secreto Muito secreto Secretario de Estado Director del Centro Nacional de Reservado Secreto Inteligencia, Oficina Nacional de Seguridad, Avda. Padre Confidencial Confidencial Huidobro, s/n, 28023 Madrid, España. Difusión limitada Reservado En la República Portuguesa: Artículo 7 Autoridad Nacional de Seguridad, Presidencia del Con- Asistencia para la habilitación de seguridad sejo de Ministros, Rua da Junqueira, 69, 1300-342 Lisboa, 1 — Las Autoridades Nacionales de Seguridad de las Portugal. Partes, previa solicitud y teniendo en cuenta su legislación nacional, se asistirán mutuamente durante los procedi- 2 — Las Partes se informarán mutuamente, por con- ducto diplomático, de cualquier modificación relativa a mientos de habilitación de sus ciudadanos residentes en sus Autoridades Nacionales de Seguridad. el territorio de la otra Parte o de las instalaciones ubicadas en dicho territorio, que precedan a la expedición de la Artículo 5 habilitación personal de seguridad y de la habilitación de seguridad de establecimiento. Principios de seguridad 2 — Las Partes reconocerán la validez de las habilita- 1 — La protección y utilización de las materias clasi- ciones personales de seguridad y de las habilitaciones de ficadas intercambiadas entre las Partes se regirán por los seguridad de establecimiento expedidas de conformidad siguientes principios: con la legislación nacional de la otra Parte. La equivalencia de las habilitaciones de seguridad se realizará conforme a a) La Parte receptora asignará a la materia clasificada lo establecido en el artículo 6 del presente Acuerdo. recibida un nivel de protección equivalente al asignado 3 — Las Autoridades Nacionales de Seguridad se co- expresamente a dicha materia clasificada por la Parte Re- municarán recíprocamente cualquier información relativa mitente; b) El acceso a las materias clasificadas se limitará a las a cambios en las habilitaciones personales de seguridad personas que para el desempeño de sus funciones necesi- y habilitaciones de seguridad de establecimiento, en par- ten tener acceso a las mismas y sólo en la medida en que ticular en caso de revocación o de reducción del nivel de tengan «necesidad de conocer», posean una habilitación clasificación. personal de seguridad de acceso a la materia clasificada de grado «Confidencial/Confidencial» o superior, y hayan Artículo 8 sido autorizadas por las autoridades competentes; Clasificación, recepción y modificaciones c) La Parte receptora no transmitirá la materia clasifi- cada a una tercera Parte ni a una persona física o jurídica 1 — La Parte receptora marcará las materias clasifi- que tenga la nacionalidad de un tercer Estado sin la previa cadas recibidas con su propia clasificación de seguridad autorización por escrito de la Parte Remitente; equivalente, conforme a las equivalencias establecidas en d) La materia clasificada transmitida no podrá utili- el artículo 6. zarse para otros fines distintos de aquellos para los que 2 — Las Partes se informarán mutuamente de todas las fue transmitida en virtud del presente Acuerdo o de otros modificaciones posteriores de clasificación de las materias instrumentos contractuales celebrados entre las Partes; clasificadas transmitidas. 7104 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 3 — La Parte receptora y/o las entidades de su Estado 2 — Cada una de las Partes informará a sus respectivos no podrán reducir el nivel de clasificación de seguridad organismos de la existencia del presente Acuerdo siempre ni desclasificar las materias clasificadas recibidas sin el que intervenga materia clasificada. previo consentimiento por escrito de la Parte Remitente. 3 — Cada una de las Partes se asegurará de que todas las Ésta informará a la Parte receptora de cualquier cambio en organizaciones que reciban materias clasificadas cumplan los niveles de clasificación de seguridad de la información debidamente con las obligaciones del presente Acuerdo. transmitida. Artículo 9 Artículo 12 Traducción, reproducción y destrucción Medidas de seguridad 1 — La materia clasificada marcada como «Secreto/ 1 — La Parte que desee celebrar un contrato clasificado Muito secreto» únicamente podrá traducirse o reproducirse con un contratista de la otra Parte o autorizar a uno de sus con el previo consentimiento por escrito de la Autoridad propios contratistas a celebrar un contrato clasificado en Nacional de Seguridad de la Parte Remitente. el territorio de la otra Parte en el marco de un proyecto 2 — Las traducciones y reproducciones de las materias clasificado deberá obtener, a través de su Autoridad Na- clasificadas se realizarán de acuerdo con los siguiente cional de Seguridad, garantía previa por escrito de la Au- procedimientos: toridad Nacional de Seguridad de la otra Parte de que el a) Se efectuarán por personas que posean la Habilitación contratista propuesto posee una habilitación de seguridad Personal de Seguridad apropiada; de establecimiento del nivel apropiado. b) Las traducciones y reproducciones se marcarán y 2 — El contratista se compromete a: se someterán a la misma protección que la información a) Asegurarse de que sus locales tienen las condiciones original; adecuadas para la materia clasificada; c) La traducción y el número de copias se limitarán a las requeridas para fines oficiales; b) Conceder una habilitación de seguridad del nivel d) Las traducciones llevarán una nota en el idioma al apropiado a esos locales; que se traducen indicando que contienen Información Cla- c) Conceder una habilitación personal de seguridad sificada recibida de la Parte Remitente. del nivel apropiado a aquellas personas que desempeñen funciones que requieran acceso a materias clasificadas; 3 — La materia clasificada marcada como «Secreto/ d) Asegurarse de que todas las personas con acceso a Muito secreto» no podrá ser destruida sino que se devolverá materias clasificadas estén informadas de sus responsabi- a la Autoridad Nacional de Seguridad de la Parte Remitente. lidades en relación con la protección de las materias cla- 4 — Para la destrucción de materias clasificadas mar- sificadas, de acuerdo con la legislación nacional en vigor; cadas como «Reservado/Secreto», se requerirá el previo e) Efectuar inspecciones periódicas de seguridad en consentimiento por escrito de la Parte Remitente. sus locales. 5 — La materia clasificada marcada hasta el nivel de «Confidencial/Confidencial» se destruirá de conformidad 3 — Todo subcontratista deberá cumplir las mismas con la legislación nacional. obligaciones de seguridad que el contratista. 4 — Tan pronto como se inicien las negociaciones pre- Artículo 10 contractuales entre una entidad ubicada en el territorio de una de las Partes y otra entidad ubicada en el territorio de Transmisión entre las partes la otra Parte, con la finalidad de firmar instrumentos con- 1 — Las materias clasificadas se transmitirán normal- tractuales clasificados, la Autoridad Nacional de Seguridad mente entre las Partes por conducto diplomático. competente informará a la otra Parte de la clasificación 2 — Si el uso de dicha vía no resultara práctico o retra- de seguridad asignada a la materia clasificada a la que se sara excesivamente la recepción de las materias clasifica- refieran las negociaciones precontractuales. das, las transmisiones podrán llevarse a cabo por personal 5 — Todo contrato clasificado concluido entre entidades con habilitación de seguridad apropiada y con acreditación de las Partes en virtud de las disposiciones del presente de correo expedida por la Parte que transmite la materia Acuerdo incluirá una sección de seguridad apropiada en clasificada. la que consten los siguientes aspectos: 3 — Las Partes podrán transmitir materias clasificadas por medios electrónicos de conformidad con los proce- a) Guía de clasificación de seguridad del proyecto y dimientos de seguridad mutuamente aprobados por las listado de materias clasificadas; autoridades pertinentes. b) Procedimiento para la comunicación de los cambios 4 — El envío de materia clasificada voluminosa o en en los niveles de clasificación de seguridad de la materia gran cantidad acordado caso por caso será aprobado por clasificada; ambas Autoridades Nacionales de Seguridad. c) Canales de comunicación y medios para la transmi- 5 — La Parte Receptora confirmará la recepción de la sión electromagnética; materia clasificada y la transmitirá a los usuarios. d) Procedimiento para el transporte de la materia cla- sificada; Artículo 11 e) Autoridades responsables de la coordinación de la protección de la información clasificada relativa al con- Uso y cumplimiento trato clasificado; 1 — La materia clasificada transmitida entre las Partes f) La obligación de notificar cualquier pérdida, filtra- sólo podrá utilizarse para el fin específico para el que se ción o puesta en peligro, real o supuesta, de las materias transmitió. clasificadas. Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 7105 6 — Se remitirá una copia de la sección de seguridad 8 — Una vez que la visita haya sido aprobada, la Auto- de todo contrato clasificado a la Autoridad Nacional de ridad Nacional de Seguridad de la Parte anfitriona propor- Seguridad de la Parte donde vaya a realizarse el trabajo, cionará una copia de la solicitud de visita a los oficiales de con el fin de garantizar un control y supervisión de segu- seguridad del establecimiento, instalación u organización ridad adecuados. objeto de la visita. 7 — Los representantes de las Autoridades Nacionales 9 — La validez de la autorización de la visita no exce- de Seguridad podrán visitarse mutuamente para analizar derá de un año. la eficacia de las medidas adoptadas por los contratistas para proteger las materias clasificadas a que se refieren los Artículo 14 contratos clasificados. La fecha de la visita se comunicará Visitas periódicas con, al menos, 20 días de antelación. 1 — Para cada proyecto, programa o contrato las Par- Artículo 13 tes podrán establecer listas de personas autorizadas para Visitas efectuar visitas periódicas. Dichas listas serán validas por un periodo inicial de doce meses. 1 — Las visitas de nacionales de una Parte a la otra 2 — Una vez que dichas listas hayan sido aprobadas Parte que supongan acceso a materias clasificadas estarán por las Partes, las condiciones de las visitas concretas se sujetas a previa autorización por escrito de la Autoridad acordarán directamente con las autoridades competentes Nacional de Seguridad de la Parte anfitriona. de las organizaciones objeto de las visitas, de conformidad 2 — Cada una de las Partes permitirá las visitas de con los términos y condiciones acordados. visitantes de la otra Parte que supongan acceso a materias clasificadas únicamente cuando: Artículo 15 a) Posean la habilitación personal de seguridad apro- Infracción y puesta en peligro de la seguridad piada concedida por la Autoridad Nacional de Seguridad 1 — En caso de que se produzca una infracción o puesta u otra autoridad competente de la Parte remitente; y en peligro de la seguridad que tenga como resultado que b) Hayan sido autorizados a recibir o tener acceso a la materia clasificada originada o recibida de la otra Parte materias clasificadas conforme a la legislación nacional se ponga en peligro de forma real o supuesta, o en caso de de su Parte. que exista la sospecha de que la materia clasificada ha sido revelada a personas no autorizadas, la Autoridad Nacional 3 — La Autoridad Nacional de Seguridad de la Parte de Seguridad de la Parte en que se haya producido la infrac- que recibe la solicitud de visita examinará y decidirá sobre ción de la seguridad o su puesta en peligro informará tan dicha solicitud e informará de su decisión a la Autoridad pronto como sea posible a la Autoridad Nacional de Segu- Nacional de Seguridad de la Parte requirente. ridad de la otra Parte y realizará la investigación oportuna. 4 — Las visitas de nacionales de un tercer Estado que 2 — En caso de que la infracción o puesta en peligro de supongan acceso a materias clasificadas, sólo se autoriza- la seguridad ocurra en un Estado distinto de las Partes, la rán de común acuerdo entre las Partes. Autoridad de Seguridad competente de la Parte Remitente 5 — La Autoridad Nacional de Seguridad de la Parte actuará de conformidad con el apartado 1 del presente remitente notificará la visita prevista a la Autoridad Na- artículo. cional de Seguridad de la Parte anfitriona mediante una 3 — La otra Parte colaborará en la investigación si así solicitud de visita que deberá recibirse al menos 30 días se le solicita. antes de que la visita o visitas tengan lugar. 4 — En cualquier caso, la otra Parte será informada de 6 — En casos urgentes, la solicitud de visita podrá ser los resultados de la investigación y recibirá el informe final transmitida con un mínimo de siete días de antelación. sobre los motivos y el alcance de los daños. 7 — La solicitud de visita incluirá: a) Nombre y apellidos del visitante, lugar y fecha de Artículo 16 nacimiento, nacionalidad y número de pasaporte o tarjeta Gastos de identidad; b) Nombre del establecimiento, empresa u organización Cada una de las Partes correrá con sus propios gastos en a la que el visitante los que incurra con motivo de la aplicación y supervisión representa o pertenece; de todos los aspectos del presente Acuerdo. c) Nombre y dirección del establecimiento, empresa u organización objeto de la visita; Artículo 17 d) Certificación de la habilitación personal de seguridad Solución de controversias del visitante y vigencia de la misma; e) Objeto y finalidad de la visita o visitas; Cualquier controversia relativa a la interpretación o f) Fecha y duración previstas de la visita o visitas soli- aplicación de las medidas previstas en el presente Acuerdo citadas. En el caso de visitas periódicas deberá indicarse se resolverá por conducto diplomático. el período total abarcado por las mismas; g) Nombre y número de teléfono del punto de contacto Artículo 18 en el establecimiento o instalación que vaya a visitarse, Enmiendas contactos previos y cualquier otra información que sirva para justificar la visita o visitas; 1 — El presente Acuerdo podrá enmendarse en cual- h) Fecha, firma y sello de la autoridad de seguridad quier momento a solicitud de cualquiera de las Partes, con competente. el consentimiento mutuo por escrito de ambas Partes. 7106 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 2 — Las enmiendas entrarán en vigor de conformidad Agosto de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas con lo establecido en el artículo 20. línguas portuguesa, polaca e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Artículo 19 Agosto de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de Duración y terminación Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Manuel Pedro 1 — El presente Acuerdo se concluye por un plazo in- Cunha da Silva Pereira. definido. Assinado em 15 de Setembro de 2008. 2 — Cada una de las Partes podrá denunciar el presente Acuerdo en cualquier momento mediante notificación Publique-se. escrita remitida a la otra Parte por conducto diplomático. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 3 — La denuncia surtirá efecto seis meses después de la fecha de recepción de la respectiva notificación. Referendado em 16 de Setembro de 2008. 4 — No obstante la denuncia, toda la materia clasificada O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto transmitida en virtud del presente Acuerdo seguirá protegida de de Sousa. conformidad con las disposiciones establecidas en el mismo, hasta que la Parte Remitente dispense a la Parte receptora de ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA esa obligación. DA POLÓNIA SOBRE A PROTECÇÃO Artículo 20 MÚTUA DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA Entrada en vigor A República Portuguesa e a República da Polónia, do- El presente Acuerdo entrará en vigor 30 días después de la ravante designadas por Partes: fecha de recepción de la última notificación por escrito y por Por forma a garantir a protecção mútua de toda a in- conducto diplomático, por la que se comunique el cumpli- formação que foi classificada de acordo com o direito miento de todos los procedimientos internos de ambas Partes. de cada Parte e transmitida à outra Parte por autoridades En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente au- competentes ou pessoas autorizadas para o efeito; torizados, firman el presente Acuerdo. Desejando estabelecer um conjunto de regras para protec- ção mútua de informação classificada trocada entre as Partes; Hecho en Madrid, el diez de enero de 2008, en dos ori- ginales, cada uno de ellos en español y portugués, siendo acordaram no seguinte: los dos textos igualmente auténticos. Por El Reino de España: Artigo 1.º Alberto Sáiz Cortés, Secretario de Estado Director del Objecto do Acordo Centro Nacional de Inteligencia. O presente Acordo estabelece as regras de segurança Por La República Portuguesa: aplicáveis a todos os contratos que prevejam a transmis- são de informação classificada, celebrados ou a celebrar José Filipe Moraes Cabral, Embajador de Portugal en pelas autoridades nacionais competentes das Partes ou por Madrid. entidades autorizadas para esse efeito. Decreto n.º 34/2008 Artigo 2.º de 7 de Outubro Âmbito da aplicação Considerando que o presente Acordo permitirá garantir O presente Acordo estabelece os procedimentos para a segurança de toda a informação que tenha sido classi- a protecção de informação classificada trocada entre as ficada pela autoridade competente de cada parte, ou por Partes. solicitação desta, e que tenha sido transmitida para a outra Artigo 3.º parte através das autoridades ou organismos expressamente autorizados para esse efeito no quadro de instrumentos Definições contratuais envolvendo entidades públicas ou privadas Para os efeitos do presente Acordo: de ambos os países; Considerando que o presente Acordo visa estabelecer a) «Informação classificada» designa informação, docu- padrões mínimos, comuns, de medidas de segurança, apli- mentos e materiais, independentemente da sua forma, na- cáveis a todas as negociações outros instrumentos con- tureza e meio de transmissão, aos quais tenha sido atribuí- tratuais que impliquem troca de informação classificada; do um grau de classificação de segurança e que requeiram Atendendo a que a vigência do presente Acordo per- protecção contra divulgação não autorizada; mitirá às empresas portuguesas credenciadas pela Autori- b) «Autoridade Nacional de Segurança» designa a au- dade Nacional de Segurança habilitarem-se a participar em toridade designada por cada Parte, sendo responsável pela concursos públicos na Polónia que envolvam informação aplicação e supervisão do presente Acordo; classificada; c) «A Parte transmissora» designa a Parte que entrega Assim: ou transmite informação classificada à outra Parte; Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Consti- d) «A Parte destinatária» designa a Parte à qual é entregue tuição, o Governo aprova o Acordo sobre a Protecção Mútua ou transmitida informação classificada pela Parte transmissora; de Informação Classificada entre a República Portuguesa e) «Terceira Parte» designa qualquer organização inter- e a República da Polónia, assinado em Lisboa em 2 de nacional ou Estado que não é Parte no presente Acordo; Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 7107 f) «Contrato classificado» designa qualquer acordo entre Artigo 6.º dois ou mais contratantes que estabelece ou define direitos Regras de segurança e obrigações entre eles e que contém ou envolve acesso a informação classificada; 1 — Cada Parte assegurará que todas as entidades deve- g) «Contratante» designa uma pessoa singular ou co- rão cumprir as medidas de protecção de informação clas- lectiva possuidora de capacidade legal para celebrar con- sificada que é transmitida nos termos do presente Acordo tratos; ou é produzida ou desenvolvida no âmbito a um contrato h) «Credenciação de segurança do pessoal» designa a classificado ou de qualquer outra relação entre as Partes. determinação feita pela Autoridade Nacional de Segurança 2 — As Partes atribuirão a toda a informação classifi- ou outra autoridade competente, de que um indivíduo está cada transmitida, produzida ou desenvolvida os mesmos habilitado para ter acesso a informação classificada, de graus de segurança previstos para a sua própria informa- acordo com o respectivo direito em vigor; ção classificada de grau equivalente, como definido no i) «Credenciação de segurança industrial» designa a artigo 5.º do presente Acordo. determinação feita pela Autoridade Nacional de Segurança 3 — O acesso à informação classificada é limitado às ou outra autoridade qualificada de que, do ponto de vista pessoas que, para o desempenho das suas funções, neces- de segurança, uma entidade tem capacidade física e organi- sitem de ter acesso à mesma fundamentado na necessidade zacional para manusear e guardar informação classificada, de conhecer, estejam habilitados com uma credenciação de acordo com o respectivo direito em vigor; de segurança do pessoal apropriada, e estejam autorizadas j) «Necessidade de conhecer» designa o acesso à in- pelas autoridades competentes. formação classificada que só pode ser concedido à pessoa 4 — A Parte destinatária marcará a informação clas- que tenha comprovada necessidade de a conhecer, ou de sificada recebida com as suas próprias marcas nacionais a possuir, para cumprimento das suas funções e tarefas de classificação de segurança, em conformidade com as oficiais; equivalências referidas no artigo 5.º do presente Acordo. k) «Instrução de segurança do projecto» designa uma 5 — As Partes informar-se-ão mutuamente sobre as compilação de requisitos de segurança, que são aplicados alterações ulteriores à classificação da informação clas- a um determinado projecto para garantir a uniformização sificada transmitida. de procedimentos de segurança; 6 — A Parte destinatária e ou as suas entidades não l) «Guia de classificação de segurança do projecto» poderão baixar o grau de classificação de segurança ou designa a parte da instrução de segurança do projecto que desclassificar a informação classificada recebida, sem pré- identifica os elementos classificados, especificando os via autorização escrita da Parte transmissora. níveis de classificação de segurança. 7 — A informação classificada transmitida deverá ser exclusivamente utilizada para o fim para o qual foi trans- Artigo 4.º mitida, segundo os acordos celebrados entre as Partes ou Autoridades responsáveis contratos celebrados entre entidades. 8 — A Parte destinatária não deverá transmitir infor- 1 — As autoridades nacionais de segurança responsá- mação classificada a uma terceira Parte ou a uma pessoa veis pela aplicação do presente Acordo são: portadora de nacionalidade de um terceiro Estado, ou a uma Para a República Portuguesa — Autoridade Nacional de entidade de um terceiro Estado, sem prévia autorização Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Avenida escrita da Parte transmissora. da Ilha da Madeira, 1, 1400–204 Lisboa, Portugal; Para a República da Polónia — na esfera civil, Szef Artigo 7.º Agencji Bezpieczeństwa Wewnętrznego, ul. Rakowie- Cooperação no âmbito da credenciação de segurança cka 2ª, 00–993 Varsóvia, Polónia; na esfera militar, Szef Służby Kontrwywiadu Wojskowego, ul. Oczki 1, 02-007 1 — Se solicitado, as autoridades nacionais de segurança, Varsóvia, Polónia. tendo em conta o respectivo direito em vigor, colaborarão mu- tuamente no decurso dos procedimentos para a credenciação 2 — Cada uma das Partes informará a outra, através de segurança precedendo a emissão da credenciação de segu- dos canais diplomáticos, de qualquer alteração relativa à rança do pessoal e da credenciação de segurança industrial. informação referida no n.º 1 do presente artigo. 2 — Cada Parte reconhecerá a credenciação de segu- rança do pessoal e a credenciação de segurança industrial Artigo 5.º emitidas de acordo com o direito em vigor na outra Parte. A equivalência dos graus de segurança será feita em con- Classificações de segurança e equivalências formidade com o artigo 5.º do presente Acordo. As Partes acordam que os seguintes graus de classifi- 3 — As autoridades nacionais de segurança informar- cação de segurança são equivalentes e correspondem aos -se-ão mutuamente sobre quaisquer alterações relativas à graus de segurança especificados no respectivo direito credenciação de segurança do pessoal e à credenciação de em vigor: segurança industrial, no âmbito da aplicação do presente Acordo, designadamente no caso de cancelamento ou abai- xamento do grau de classificação de segurança atribuído. República Portuguesa República da Polónia Equivalente em inglês Artigo 8.º Muito secreto . . . . . . Ściśle tajne . . . . . . . . Top secret. Tradução, reprodução e destruição Secreto . . . . . . . . . . . Tajne. . . . . . . . . . . . . Secret. Confidencial. . . . . . . Poufne . . . . . . . . . . . Confidential. 1 — A informação classificada marcada como Ściśle Reservado. . . . . . . . . Zastrzeżone . . . . . . . Restricted. tajne/Muito secreto/Top secret só poderá ser traduzida ou 7108 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 reproduzida após autorização escrita da autoridade nacional c) Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso de segurança da Parte transmissora. a informação classificada estejam informadas das suas 2 — As traduções e reproduções de informação clas- responsabilidades sobre a protecção de informação clas- sificada deverão obedecer aos seguintes procedimentos: sificada, em conformidade com o direito em vigor de cada Parte; a) As pessoas envolvidas deverão ser titulares de cre- d) Permitir inspecções de segurança às suas instala- denciação de segurança do pessoal apropriada; ções. b) As traduções e as reproduções serão marcadas e pro- tegidas da mesma forma que a informação original; 3 — Qualquer subcontratante deverá cumprir as mesmas c) As traduções e o número de cópias a efectuar deverão obrigações de segurança que o contratante. ser limitadas às requeridas para uso oficial; 4 — A autoridade nacional de segurança detém a com- d) As traduções deverão ter a indicação, na língua para petência para assegurar o cumprimento pelo contratante que foram traduzidas, de que contém informação classifi- das disposições previstas no n.º 2 do presente artigo. cada recebida da Parte transmissora. 5 — Qualquer contrato classificado celebrado entre en- tidades das Partes, nos termos do presente Acordo, deverá 3 — A informação classificada marcada como Ściśle incluir uma secção de segurança apropriada, identificando tajne/Muito secreto/Top secret não poderá ser destruída, os seguintes aspectos: devendo ser devolvida à autoridade nacional de segurança da Parte transmissora. a) Guia de classificação de segurança do projecto e lista 4 — A destruição de informação classificada marcada da informação classificada; como Secreto/Tajne/Secret efectuada deverá ser notificada b) Procedimentos para a notificação de alterações à previamente à Parte transmissora. classificação de segurança de informação classificada; 5 — A informação classificada marcada até Confiden- c) Canais de comunicação e meios de transmissão elec- cial/Poufne/Confidential, inclusive, deverá ser destruída tromagnética; de acordo com o respectivo direito em vigor. d) Procedimento para o transporte de informação clas- sificada; Artigo 9.º e) Autoridades responsáveis pela coordenação e sal- vaguarda de informação classificada relativa ao contrato; Transmissão entre as Partes f) Obrigatoriedade de notificação de perda, extravio ou 1 — A informação classificada é transmitida entre as comprometimento de informação classificada. Partes utilizando canais diplomáticos. 2 — Caso o uso dos canais diplomáticos se revele im- 6 — Deverá ser enviada à autoridade nacional de segu- praticável ou excessivamente moroso para a recepção de rança da Parte em cujo território o contrato classificado informação classificada, as transmissões podem ser efec- será cumprido uma cópia da secção de segurança de qual- tuadas por pessoal devidamente credenciado e detentor de quer contrato classificado, por forma a garantir adequada um certificado de correio emitido pela Parte que transmite supervisão e controlo de segurança. a informação classificada. 7 — Representantes das autoridades nacionais de se- 3 — As Partes podem transmitir informação classificada gurança podem efectuar visitas mútuas a fim de verifica- por meios electrónicos de acordo com os procedimentos rem a eficácia das medidas adoptadas pelo contratante na de segurança aprovados em conjunto pelas autoridades protecção de informação classificada relativa ao contrato nacionais de segurança. classificado. O aviso da visita deverá ser efectuado com 4 — A transmissão de informação classificada volumosa uma antecedência mínima de 30 dias. ou em grande quantidade, acordada pontualmente, será apro- vada por ambas as autoridades nacionais de segurança. Artigo 11.º 5 — A Parte destinatária confirmará, por escrito, a re- Visitas cepção da informação classificada. 1 — As visitas que envolvam acesso a informação clas- Artigo 10.º sificada por cidadãos de uma Parte à outra Parte estão sujeitas a autorização prévia, por escrito, conferida pela Contratos classificados autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã. 1 — Uma Parte que pretenda celebrar um contrato clas- 2 — As visitas que envolvam acesso a informação clas- sificado com um contratante da outra Parte, ou que pretenda sificada serão autorizadas por uma Parte aos visitantes da autorizar um dos seus contratantes a efectuar um contrato outra Parte, apenas se estes: classificado no território da outra Parte, no âmbito de um a) Possuírem credenciação de segurança do pessoal projecto classificado, obterá, através da sua autoridade na- apropriada concedida pela autoridade nacional de segu- cional de segurança, garantia escrita prévia da autoridade rança ou outra autoridade relevante da Parte visitante; nacional de segurança da outra Parte, em como o contratante b) Estiverem autorizados a receber ou ter acesso a in- proposto está habilitado com uma credenciação de segurança formação classificada fundamentado na necessidade de industrial com o grau de classificação de segurança adequado. conhecer, de acordo com o respectivo direito em vigor. 2 — O contratante obriga-se a: a) Ter uma credenciação de segurança industrial ade- 3 — A autoridade nacional de segurança da Parte visi- quada a essas instalações; tante notificará a visita planeada à autoridade competente b) Ter uma credenciação de segurança do pessoal ade- da Parte anfitriã, endereçando um pedido de visita com uma quada às pessoas que necessitem ter acesso a informação antecedência mínima de 30 dias anterior à data prevista classificada; para a visita. Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 7109 4 — Em casos urgentes, o pedido para uma visita po- Artigo 13.º derá ser efectuado com uma antecedência mínima de sete Encargos dias. 5 — O pedido de visita deverá incluir: Cada Parte assumirá os encargos que para si advenham da aplicação e supervisão do presente Acordo. a) O primeiro e último nome do visitante, a data e o local de nascimento, nacionalidade e o número do passaporte Artigo 14.º ou do bilhete de identidade; b) O nome da entidade que o visitante representa ou a Consultas que pertence; 1 — Por forma a garantir e a manter graus de segurança c) Nome e morada da entidade a visitar; semelhantes, as autoridades nacionais de segurança, se d) Certificado da credenciação de segurança do pessoal assim for solicitado, deverão trocar informação acerca do visitante e a respectiva validade; dos níveis de segurança, procedimentos e práticas para a e) Objecto e propósito da visita ou visitas; protecção de informação classificada. f) A data prevista para a visita ou visitas e respectiva 2 — As autoridades nacionais de segurança das Partes duração, e em caso de visitas recorrentes, o período total consultar-se-ão, se assim for solicitado, a fim de assegurar das visitas; uma estreita cooperação na implementação do presente g) Nome e número de telefone de contacto da instituição Acordo. ou instalação a visitar, os contactos prévios e qualquer 3 — Cada Parte pode autorizar que representantes da au- outra informação que seja útil para justificar a visita ou toridade nacional de segurança da outra Parte se desloquem visitas; ao seu território por forma a discutir os procedimentos h) A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da de protecção de informação classificada transmitida pela autoridade nacional de segurança competente. outra Parte. 6 — As visitas de cidadãos de um terceiro Estado que Artigo 15.º impliquem acesso a informação classificada serão autori- zadas mediante concordância entre as Partes. Solução de controvérsias 7 — A autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã Qualquer diferendo sobre a interpretação ou a aplicação deverá informar o responsável de segurança da entidade do presente Acordo será resolvido por via diplomática. a ser visitada sobre os dados das pessoas autorizadas a realizar a visita. Artigo 16.º 8 — Para visitas recorrentes a validade da autorização da visita não deverá exceder os 12 meses. Revisão 9 — Para qualquer projecto, programa ou contrato, as 1 — A pedido de qualquer das Partes, o presente Acordo autoridades nacionais de segurança podem acordar em pode ser objecto de revisão por consentimento mútuo es- elaborar listas de pessoas autorizadas a efectuar visitas crito. recorrentes. Essas listas são válidas por um período inicial 2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos de 12 meses, renovável. no artigo 17.º do presente Acordo. 10 — Após aprovação das listas pelas autoridades na- cionais de segurança, os termos das visitas específicas Artigo 17.º podem ser directamente acordados com as autoridades competentes dos organismos a visitar pelas pessoas que Entrada em vigor constam daquelas listas, segundo os termos e condições O presente Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a acordados. recepção da última notificação, por escrito e por via di- plomática, de que foram cumpridos os requisitos internos Artigo 12.º das Partes necessários para o efeito. Quebra e comprometimento de segurança Artigo 18.º 1 — Em caso de quebra ou comprometimento de se- gurança que resulte em comprometimento ou suspeita de Vigência e denúncia comprometimento de informação classificada com origem 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um ou recebida da outra Parte, a autoridade nacional de segu- período de tempo ilimitado. rança da Parte onde ocorre a quebra ou o comprometimento 2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, informará prontamente a autoridade nacional de segu- denunciar o presente Acordo através de notificação prévia, rança da outra Parte e instaurará a investigação apropriada. por escrito e por via diplomática. 2 — Se a quebra ou comprometimento de segurança 3 — O presente Acordo cessará a sua vigência seis me- ocorrer num outro Estado, que não o das Partes, a autori- ses após a data da recepção da notificação. dade nacional de segurança da Parte despachante tomará 4 — Em caso de denúncia, a informação classificada as medidas descritas no n.º 1 do presente artigo. trocada na vigência do presente Acordo continuará a ser 3 — A outra Parte, se necessário, cooperará na inves- tratada em conformidade com as disposições do mesmo, tigação. a não ser que as Partes acordem de outra forma. 4 — Em qualquer caso, a outra Parte deverá ser in- formada, por escrito, dos resultados da investigação. A Feito em Lisboa, aos 2 de Agosto de 2007, em dois informação deverá incluir a indicação das razões da quebra originais em português, polaco e inglês, fazendo qualquer e comprometimento da segurança, a extensão dos danos e dos textos igualmente fé. Em caso de divergência na in- as conclusões da investigação. terpretação, o texto em inglês prevalecerá. 7110 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 Pela República Portuguesa: b) «Krajowa władza bezpieczeństwa» oznacza organ odpowiedzialny za wprowadzanie w życie postanowień oraz nadzór nad niniejszą Umową; c) «Strona przekazująca» oznacza Stronę, która przeka- zuje lub przesyła informacje niejawne drugiej Stronie; d) «Strona otrzymująca» oznacza Stronę, której infor- macje niejawne są przekazywane lub przesyłane przez Stronę przekazującą; e) «Strona trzecia» oznacza organizację międzynarodową lub państwo, które nie jest Stroną niniejszej Umowy; f) «Kontrakt niejawny» oznacza umowę tworzącą oraz definiującą wzajemne prawa i obowiązki między dwoma Pela República da Polónia: lub więcej kontrahentami w przypadku, gdy umowa zawiera lub wiąże się z dostępem do informacji niejawnych; g) «Kontrahent» oznacza osobę fizyczną lub osobę prawną posiadającą zdolność prawną do zawierania kon- traktów; h) «Poświadczenie bezpieczeństwa» oznacza oświadczenie wydane przez krajową władzę bezpieczeństwa lub inny właściwy organ stwierdzające, że osoba fizyczna jest uprawniona do dostępu do informacji niejawnych, UMOWA MIĘDZY REPUBLIKĄ PORTUGALSKĄ zgodnie z prawem wewnętrznym każdej ze Stron; A RZECZĄPOSPOLITĄ POLSKĄ O WZAJEMNEJ OCHRONIE i) «Świadectwo bezpieczeństwa przemysłowego» INFORMACJI NIEJAWNYCH oznacza oświadczenie wydane przez krajową władzę bezpieczeństwa lub inny uprawniony organ stwierdzające, Republika Portugalska oraz Rzeczpospolita Polska, że, z punktu widzenia ochrony informacji niejawnych, dany Zwane dalej «Stronami»: przedsiębiorca posiada fizyczne i organizacyjne zdolności Mając na uwadze zagwarantowanie wzajemnej przechowywania oraz korzystania z tych informacji, zgod- ochrony wszelkich informacji, którym, zgodnie z pra- nie z prawem wewnętrznym każdej ze Stron; wem wewnętrznym każdej ze Stron, nadano klauzule j) «Zasada ograniczonego dostępu» oznacza, że dostęp tajności oraz które zostały przekazane drugiej Stronie przez do informacji niejawnych mogą uzyskać tylko te osoby, właściwe organy lub upoważnione do tego osoby; które posiadają potwierdzoną potrzebę dostępu, potrzebę Pragnąc stworzyć system regulacji w zakresie wza- uzyskania wiedzy na dany temat lub potrzebę posiada- jemnej ochrony informacji niejawnych wymienianych nia takich informacji, w celu wykonania swoich zadań pomiędzy Stronami; służbowych lub zawodowych; k) «Instrukcja bezpieczeństwa przemysłowego» ozna- uzgodniły co następuje: cza zbiór wymogów bezpieczeństwa odnoszących się do konkretnego projektu, których celem jest ujednolicenie Artykuł 1 procedur w zakresie bezpieczeństwa; l) «Wytyczne w zakresie nadawania klauzul tajności w Przedmiot Umowy ramach projektu» oznaczają część instrukcji bezpieczeństwa Niniejsza Umowa określa zasady bezpieczeństwa projektu wskazującą, które elementy projektu są klasyfi- mające zastosowaniew przypadku kontraktów, których kowane oraz określającą klauzule tajności. realizacja wiąże się z przekazywaniem informacji nie- Artykuł 4 jawnych. Dotyczy to zarówno kontraktów, które zostały podpisane, jak i kontraktów, których podpisanie przez Odpowiedzialne organy właściwe krajowe organy Stron lub podmioty do tego 1 — Krajowymi władzami bezpieczeństwa są: uprawnione jest planowane. W Republice Portugalskiej: Artykuł 2 Autoridade Nacional de Segurança Presidência do Conselho de Ministros Zakres obowiązywania Av. Ilha da Madeira, 1 Niniejsza Umowa określa procedury ochrony informacji 1400-204 Lisboa niejawnych wymienianych między Stronami. Portugal; W Rzeczypospolitej Polskiej: Artykuł 3 w sferze cywilnej Szef Agencji Bezpieczeństwa Wewnętrznego Definicje ul. Rakowiecka 2A W rozumieniu niniejszej Umowy: 00-993 Warszawa Polska; a) «Informacje niejawne» oznaczają informacje, doku- w sferze wojskowej menty i materiały, niezależnie od ich formy, rodzaju oraz Szef Służby Kontrwywiadu Wojskowego nośnika, które, zgodnie z nadaną im klauzulą tajności, ul. Oczki 1 wymagają ochrony przed nieuprawnionym ujawnie- 02-007 Warszawa niem; Polska. Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 7111 2 — Strony będą się informować, drogą dyplomatyczną, podczas przeprowadzania postępowań sprawdzających o jakichkolwiek zmianach danych przedstawionych w poprzedzających wydanie poświadczenia bezpieczeństwa ustępie 1 niniejszego artykułu. i świadectwa bezpieczeństwa przemysłowego. 2 — Poświadczenie bezpieczeństwa oraz świadectwo Artykuł 5 bezpieczeństwa przemysłowego wydane zgodnie z pra- Klauzule tajności i ich odpowiedniki wem wewnętrznym jednej Strony są uznawane przez drugą Stronę. Równorzędność poświadczeń bezpieczeństwa oraz Strony uzgodniły, iż poniższe klauzule tajności są świadectw bezpieczeństwa przemysłowego jest zgodna z równorzędne i zgodne z klauzulami tajności przewi- odpowiednikami określonymi w artykule 5 niniejszej Umowy. dzianymi w prawie wewnętrznym każdej ze Stron: 3 — Krajowe władze bezpieczeństwa informują się o wszelkich zmianachw wydanych poświadczeniach Republika Portugalska Rzeczpospolita Polska Odpowiednik w języku bezpieczeństwa oraz świadectwach bezpieczeństwa angielskim przemysłowego mających wpływ na stosowanie postanowień niniejszej Umowy, a w szczególności o pr- Muito secreto . . . . . . Ściśle tajne . . . . . . . . Top secret. zypadkach ich cofnięcia lub obniżenia klauzuli tajności. Secreto . . . . . . . . . . . Tajne. . . . . . . . . . . . . Secret. Confidencial. . . . . . . Poufne . . . . . . . . . . . Confidential. Reservado. . . . . . . . . Zastrzeżone . . . . . . . Restricted. Artykuł 8 Tłumaczenie, powielanie i niszczenie Artykuł 6 1 — Informacje niejawne o klauzuli Ściśle tajne/Muito Zasady ochrony informacji niejawnych secreto/Top secret są tłumaczone lub powielane wyłącznie 1 — Każda ze Stron zapewnia, że wszystkie podmioty po uzyskaniu pisemnego zezwolenia krajowej władzy spełniają warunki niezbędne do ochrony informacji nie- bezpieczeństwa Strony przekazującej. jawnych przekazywanych zgodniez postanowieniami ni- 2 — Tłumaczenie oraz powielanie informacji nieja- niejszej Umowy lub wytwarzanych albo przetwarzanych wnych jest wykonywane zgodnie z następującymi pro- w związku z kontraktem niejawnym lub innymi formami cedurami: kontaktu między Stronami. a) osoby tłumaczące lub powielające posiadają odpo- 2 — Strony zapewniają wszystkim przekazywanym, wiednie poświadczenie bezpieczeństwa; wytwarzanym lub przetwarzanym informacjom niejawnym b) tłumaczenia oraz kopie są oznaczane i ochronione taką samą ochronę, jaka obowiązuje w stosunku do ich tak, jak oryginały; własnych informacji niejawnych objętych równorzędną c) tłumaczenia oraz liczba powielonych informacji są klauzulą tajności, zgodnie z odpowiednikami określonymi ograniczone do liczby niezbędnej do celów służbowych; w artykule 5 niniejszej Umowy. d) na tłumaczeniach nanosi się odpowiednią adnotację 3 — Dostęp do informacji niejawnych będzie ogra- w języku, na który dokonano przekładu, że zawierają one niczony do osób, które, w celu wykonania swoich informacje niejawne otrzymane od Strony przekazującej. obowiązków, uzyskały zezwolenie na dostęp do informa- cji niejawnych zgodnie z zasadą ograniczonego dostępu, 3 — Informacje niejawne o klauzuli Ściśle tajne/Muito posiadają poświadczenie bezpieczeństwa oraz zostały secreto/Top secret nie będą niszczone i będą zwracane upoważnione przez uprawnione organy. krajowej władzy bezpieczeństwa Strony przekazującej. 4 — Strona otrzymująca oznacza otrzymane infor- 4 — O zniszczeniu informacji niejawnych o klauzuli macje niejawne równorzędną klauzulą tajności, zgodnie Tajne/Secreto/Secret informuje się Stronę przekazującą. z odpowiednikami określonymi w artykule 5 niniejszej 5 — Informacje niejawne do klauzuli Poufne/Confiden- Umowy. cial/Confidential włącznie są niszczone zgodnie z prawem 5 — Strony będą się informować o wszelkich wewnętrznym każdej ze Stron. późniejszych zmianach klauzul tajności przekazanych informacji niejawnych. Artykuł 9 6 — Strona otrzymująca i/albo podmioty reprezentujące Państwo Strony otrzymującej nie obniża ani nie znosi Przekazywanie między Stronami klauzul tajności otrzymanych informacji niejawnych bez 1 — Informacje niejawne są przekazywane drogą uprzedniej pisemnej zgody Strony przekazującej. dyplomatyczną. 7 — Przekazane informacje niejawne są wykorzys- 2 — W przypadku, gdy przekazanie informacji nieja- tywane wyłącznie w celach, w jakich zostały przekazane, wnych drogą dyplomatyczną okazałoby się niepraktyczne, zgodnie z postanowieniami porozumień zawartych między lub nazbyt opóźniające ich odbiór, mogą tego dokonać Stronami lub kontraktów podpisanych między podmiotami. pracownicy, wobec których przeprowadzono odpowiednie 8 — Strona otrzymująca nie przekazuje informacji nie- postępowanie sprawdzające posiadający certyfikat kurierski jawnych Stronie trzeciej, osobie fizycznej posiadającej wydany przez Stronę przekazującą informacje niejawne. obywatelstwo Strony trzeciej, lub podmiotowi Strony tr- 3 — Strony mogą przekazywać informacje niejawne zeciej, bez uprzedniego pisemnego upoważnienia Strony za pośrednictwem środków elektronicznych zgodnie z przekazującej. procedurami obustronnie uzgodnionymi przez krajowe władze bezpieczeństwa. Artykuł 7 4 — Każdorazowe dostarczenie większej ilości infor- Współpraca przy postępowaniu sprawdzającym macji niejawnych odbywa się po uprzednim zatwierdzeniu przez krajowe władze bezpieczeństwa. 1 — Na wniosek, krajowe władze bezpieczeństwa, zgod- 5 — Strona otrzymująca potwierdza pisemnie odbiór nie z prawem wewnętrznym każdej ze Stron, współpracują informacji niejawnych. 7112 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 Artykuł 10 Artykuł 11 Kontrakty niejawne Wizyty 1 — Strona, która w ramach niejawnego projektu chce 1 — Wizyty obywateli Państwa jednej Strony na teryto- zawrzeć kontrakt niejawny z kontrahentem drugiej Strony, rium Państwa drugiej Strony, które wiążą się z dostępem lub chce upoważnić jednego ze swoich kontrahentów do do informacji niejawnych, wymagają wcześniejszego pi- zawarcia kontraktu niejawnego na terytorium Państwa semnego upoważnienia wydanego przez krajową władzę drugiej Strony, powinna otrzymać, za pośrednictwem bezpieczeństwa Strony przyjmującej. właściwej krajowej władzy bezpieczeństwa, wcześniejsze 2 — Personel wizytujący jednej ze Stron otrzymuje pisemne zapewnienie od krajowej władzy bezpieczeństwa od drugiej Strony zezwolenie na wizytę, która wiąże się z drugiej Strony, że proponowany kontrahent posiada od- dostępem do informacji niejawnych tylko jeżeli: powiednie świadectwo bezpieczeństwa przemysłowego. a) posiada poświadczenie bezpieczeństwa wydane pr- 2 — Kontrahent zobowiązuje się do: zez właściwą krajową władzę bezpieczeństwa lub inny a) posiadania odpowiedniego świadectwa bezpieczeństwa odpowiedni organ Strony wysyłającej; przemysłowego; b) został upoważniony do otrzymywania lub dostępu b) zapewnienia, aby osoby, których obowiązki służbowe do informacji niejawnych zgodnie z zasadą ograniczonego wiążą się z dostępem do informacji niejawnych, posiadały dostępu oraz prawem wewnętrznym. odpowiednie poświadczenia bezpieczeństwa; c) zapewnienia, że wszystkie osoby, które będą miały 3 — Krajowa władza bezpieczeństwa Strony wysyłającej dostęp do informacji niejawnych, są poinformowane o swo- zwraca się do krajowej władzy bezpieczeństwa Strony jej odpowiedzialności za ochronę informacji niejawnych, przyjmującej z wnioskiem o wyrażenie zgody na wizytę zgodnie z prawem wewnętrznym każdej ze Stron; co najmniej trzydzieści dni przed planowanym terminem d) udzielania zezwoleń na dokonywanie inspekcji w wizyty. swoich obiektach. 4 — W nagłych przypadkach, wniosek o wyrażenie zgody na wizytę może być przekazany z co najmniej sie- 3 — Każdy ewentualny podwykonawca zobowiązany dmiodniowym wyprzedzeniem. będzie do przestrzegania tych samych wymogów 5 — Wniosek o wyrażenie zgody na wizytę zawiera: bezpieczeństwa, jakie obowiązują kontrahenta. a) imię i nazwisko, miejsce i datę urodzenia, obywa- 4 — Zapewnienie, że kontrahent spełnia warunki wy- telstwo, numer paszportu lub dowodu tożsamości osoby mienione w ustępie 2 niniejszego artykułu, należy do kom- przybywającej z wizytą; petencji krajowej władzy bezpieczeństwa. b) nazwę podmiotu, który osoba wizytująca reprezen- 5 — Każdy kontrakt niejawny, zawarty między podmio- tuje, lub do którego należy; tami Stron, zgodnie z wymogami niniejszej Umowy, powi- c) nazwę i adres podmiotu odwiedzanego; nien zawierać instrukcję bezpieczeństwa przemysłowego d) ważne poświadczenie bezpieczeństwa; określającą następujące kwestie: e) przedmiot i cel wizyty lub wizyt; f) spodziewany termin i czas trwania wizyty lub wizyt a) wytyczne w zakresie nadawania klauzul tajności w oraz, w przypadku wizyt powtarzających się, całkowity ramach projektu oraz wykaz informacji niejawnych; czas ich trwania; b) procedury informowania o zmianach klasyfikacji g) imię, nazwisko oraz numer telefonu osoby w odwie- informacji; dzanej jednostce wyznaczonej jako punkt kontaktowy, c) formy przekazywania informacji oraz środki przekazu dane osób, z którymi odwiedzający kontaktował się upr- elektromagnetycznego; zednio oraz wszelkie inne informacje, które mogą być d) procedury dotyczące transportu informacji nieja- pomocne w przypadku konieczności potwierdzenia wizyty wnych; lub wizyt; e) nazwy właściwych organów odpowiedzialnych h) datę, podpis oraz oficjalną pieczęć właściwej krajo- za koordynację oraz ochronę informacji niejawnych wej władzy bezpieczeństwa. związanych z kontraktem; f) zobowiązanie do informowania o faktycznej lub dom- 6 — Na wizyty, które wiążą się z dostępem do informa- niemanej utracie, ujawnieniu lub naruszeniu bezpieczeństwa cji niejawnych przez obywateli trzeciego Państwa, zezwala informacji niejawnych. się tylko za wspólnym porozumieniem Stron. 7 — Krajowa władza bezpieczeństwa Strony 6 — W celu umożliwienia właściwego nadzoru i kon- przyjmującej powiadamia pełnomocnika ochrony odwie- troli bezpieczeństwa, kopia instrukcji bezpieczeństwa dzanej jednostki o danych osobowych członków zatwier- przemysłowego, odnoszącego się do kontraktu niejaw- dzonego personelu wizytującego. nego, jest przekazywana krajowej władzy bezpieczeństwa 8 — W przypadku wizyt powtarzających się, okres Strony, na terytorium Państwa której kontrakt niejawny ważności upoważnienia nie może przekraczać 12 będzie realizowany. miesięcy. 7 — Przedstawiciele krajowych władz bezpieczeństwa 9 — W przypadku jakiegokolwiek projektu, programu mogą składać sobie wizyty, których celem będzie ana- lub kontraktu, krajowe władze bezpieczeństwa mogą liza efektywności zastosowanych przez kontrahenta wyrazić zgodę na ustalenie list personelu upoważnionego środków ochrony informacji niejawnych związanych do składania powtarzających się wizyt. Listy te są ważne pr- z kontraktem niejawnym. Zawiadomienie o wizycie zez okres początkowy 12 miesięcy i mogą być przedłużane. powinno nastąpić z co najmniej trzydziestodniowym 10 — Po zaakceptowaniu takiej listy przez krajową władzę wyprzedzeniem. bezpieczeństwa, terminy wizyt uzgadniane są bezpośrednio Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 7113 między osobami przybywającymi z wizytą a przedstawi- 2 — Zmiany wejdą w życie zgodnie z zasadami cielami odwiedzanych jednostek, zgodnie z ustalonymi określonymi w artykule 17 niniejszej Umowy. warunkami. Artykuł 12 Artykuł 17 Naruszenie i narażenie na szwank bezpieczeństwa Wejście w życie 1 — W przypadku naruszenia lub narażenia na szwank Niniejsza Umowa wchodzi w życie trzydziestego dnia bezpieczeństwa, którego skutkiem jest faktyczne lub dom- po dniu otrzymania, drogą dyplomatyczną, ostatniej pisem- niemane narażenie na szwank bezpieczeństwa informacji nej noty informującej o zakończeniu przez Strony wszys- niejawnych wytworzonych przez lub otrzymanych od tkich wewnętrznych procedur niezbędnych do wejścia drugiej Strony, krajowa władza bezpieczeństwa Strony, Umowy w życie. na terytorium Państwa której doszło do naruszenia lub narażenia na szwank bezpieczeństwa, informuje o tym jak Artykuł 18 najszybciej krajową władzę bezpieczeństwa drugiej Strony i przeprowadza odpowiednie dochodzenie. Czas trwania i wypowiedzenie 2 — Jeżeli naruszenie lub narażenie na szwank 1 — Niniejsza Umowa zawarta jest na czas bezpieczeństwa ma miejsce w kraju innym, niż Państwa nieokreślony. Stron niniejszej Umowy, wówczas krajowa władza 2 — Każda ze Stron może, w każdym czasie, w drodze bezpieczeństwa Strony przekazującej podejmuje kroki pisemnej notyfikacji drogą dyplomatyczną, wypowiedzieć opisane w ustępie 1 niniejszego artykułu. niniejszą Umowę. 3 — Jeżeli zachodzi taka potrzeba, druga Strona 3 — Niniejsza Umowa traci moc po upływie sześciu współpracuje w dochodzeniu. miesięcy od dnia otrzymania takiej notyfikacji. 4 — W każdym przypadku, druga Strona będzie poin- 4 — Bez względu na wypowiedzenie, wszelkie informa- formowana na piśmie o wynikach dochodzenia. Informacja cje niejawne przekazane na podstawie niniejszej Umowy taka będzie zawierać przyczyny naruszenia lub narażenia będą nadal chronione zgodnie z jej postanowieniami, na szwank bezpieczeństwa, wielkość wyrządzonej szkody chyba, że Strony ustalą inaczej. oraz wnioski z przeprowadzonego dochodzenia. Sporządzono w Lizbonie, dnia 2 sierpnia 2007 roku w Artykuł 13 dwóch jednobrzmiących egzemplarzach, każdy w językach portugalskim, polskim i angielskim, przy czym wszystkie Koszty teksty posiadają jednakową moc. W razie rozbieżności Każda ze Stron będzie pokrywała swoje własne koszty przy ich interpretacji tekst w języku angielskim uważany poniesione w związku z wprowadzeniem w życie oraz będzie za rozstrzygający. nadzorem wszystkich aspektów niniejszej Umowy. W Imieniu Republiki Portugalskiej: Artykuł 14 Konsultacje 1 — W celu osiągnięcia oraz utrzymania po- równywalnych standardów bezpieczeństwa, krajowe władze bezpieczeństwa, na wniosek, informują się o stan- dardach bezpieczeństwa, procedurach oraz praktykach ochrony informacji niejawnych. 2 — Na wniosek, krajowe władze bezpieczeństwa prowadzą konsultacje w celu zapewnienia bliskiej współpracy przy wprowadzaniu postanowień niniejszej W Imieniu Rzeczypospolitej Polskiej: Umowy w życie. 3 — Każda ze Stron może wyrazić zgodę przedstawi- cielom krajowej władzy bezpieczeństwa drugiej Strony na przybycie na terytorium swojego kraju w celu omówienia procedur ochrony informacji niejawnych przekazanych przez drugą Stronę. Artykuł 15 Rozstrzyganie sporów Wszelkie kwestie sporne dotyczące interpretacji lub AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC stosowania postanowień niniejszej Umowy będą rozstr- AND THE REPUBLIC OF POLAND ON MUTUAL zygane drogą dyplomatyczną. PROTECTION OF CLASSIFIED INFORMATION The Portuguese Republic and the Republic of Poland, Artykuł 16 hereinafter referred to as the «Parties»: Zmiany Having due regard for guaranteeing mutual protection 1 — Na wniosek jednej ze Stron, do niniejszej Umowy of all information which has been classified pursuant to mogą być wprowadzane zmiany na podstawie obustronnej the law of each Party and transmitted to the other Party by pisemnej zgody. competent authorities or authorised persons; 7114 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 Desiring to create a set of rules on the mutual protec- l) «Project security classification guide» means the part tion of Classified Information exchanged between the of the project security instruction which identifies the Parties, elements of the project that are classified, specifying the security classification levels. have agreed as follows: Article 4 Article 1 Responsible authorities Object of the Agreement 1 — The national security authorities are: The present Agreement establishes the security rules For the Portuguese Republic — Autoridade Nacional de applicable to any contract, envisaging the transmission of Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Avenida classified information, which is signed or is to be signed da Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa, Portugal; between the adequate national authorities of both Parties For the Republic of Poland — in the civil sphere, Szef or by entities duly authorised to that purpose. Agencji Bezpieczeństwa Wewnętrznego, ul. Rakowiecka 2ª, 00-993 Warszawa, Polska; in the military sphere, Szef Article 2 Służby Kontrwywiadu Wojskowego, ul Oczki 1, 02-007 Scope of application Warszawa, Polska. The present Agreement sets out procedures for the pro- 2 — The Parties shall inform each other, through di- tection of classified information exchanged between the plomatic channels, about any modification concerning Parties. the information provided in paragraph 1 of the present article. Article 3 Definitions Article 5 For the purposes of the present Agreement: Security classifications and equivalences a) «Classified information» means the information, The Parties agree that the following security classifica- documents and materials, regardless of their form, nature, tion levels are equivalent and correspond to the security and means of transmission, determined to require protec- classification levels specified in the law in force of each tion against unauthorised disclosure, which has been so Party: designated by security classification; b) «National Security Authority» means the appropria- The Portuguese Republic The Republic of Poland Equivalent in english ted authority responsible for the implementation and su- pervision of the present Agreement; c) «The transmitting Party» means the Party, which Muito secreto . . . . . . Ściśle tajne . . . . . . . . Top secret. Secreto . . . . . . . . . . . Tajne. . . . . . . . . . . . . Secret. gives or transmits classified information to the other Party; Confidencial. . . . . . . Poufne . . . . . . . . . . . Confidential. d) «The receiving Party» means the Party to which Reservado. . . . . . . . . Zastrzeżone . . . . . . . Restricted. classified information is given or transmitted by the trans- mitting Party; Article 6 e) «Third Party» means any international organisation Security rules or state that is not a Party to the present Agreement; f) «Classified contract» means an agreement creating 1 — Each Party shall ensure that all entities comply and defining enforceable rights and obligations between with the measures to protect classified information which two or more contractors in case when the agreement con- is transmitted under the present Agreement or produced tains or involves access to classified information; or developed in connection with a classified contract or g) «Contractor» means an individual or a legal entity any relation between the Parties. possessing the legal capacity to conclude contracts; 2 — The Parties shall afford all transmitted, produced h) «Personnel security clearance» means the determi- or developed classified information the same degree of nation by the national security authority or other relevant security protection as provided for their own classified authority that an individual is eligible to have access to information of the equivalent level, as defined in article 5 classified information, in accordance with the law in force of the present Agreement. of each Party; 3 — Access to classified information is restricted to i) «Facility security clearance» means the determination persons who, in order to perform their duties, have access by the national security authority or other relevant authority to classified information on a need-to-know basis, hold an that, from a security point of view, a facility has the physical appropriate personnel security clearance and have been and organisational capability to use and deposit classified authorised by the appropriate authorities. information, in accordance with the law in force of each Party; 4 — The receiving Party shall mark the received clas- j) «Need-to-know» means the access to classified in- sified information with its own equivalent security clas- formation that may only be granted to a person who has sification, in accordance with the equivalences referred in a verified requirement for knowledge of, or possession article 5 of the present Agreement. of such information in order to perform his official and 5 — The Parties shall inform each other about all subse- professional duties; quent classification alterations to the transmitted classified k) «Project security instruction» means a compilation information. of security requirements, which are applied to a specific 6 — The receiving Party and or entities from its State project in order to standardise security procedures; shall neither downgrade nor declassify the received clas- Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 7115 sified information without the prior written consent of the Article 9 transmitting Party. Transmission between the Parties 7 — The transmitted classified information shall be used only for the purpose that it was transmitted for, under the 1 — Classified information shall be transmitted between agreements concluded between the Parties or contracts the Parties through diplomatic channels. signed between entities. 2 — If the use of such channels would be impractical 8 — The receiving Party shall not transmit the classified or would unduly delay the receipt of the classified infor- information to a third Party, or to an individual holding the mation, transmissions may be undertaken by appropriately citizenship of a third State, or to an entity of a third State, security cleared personnel empowered with a courier cer- without prior written authorisation from the transmitting tificate issued by the Party which transmits the classified Party. information. 3 — The Parties may transmit classified information by Article 7 electronic means in accordance with security procedures mutually approved by national security authorities. Co-operation on security clearance 4 — Delivery of a large volume of classified informa- 1 — On request, the national security authorities, taking tion arranged on a case-by-case basis shall be approved into account the law in force of each Party, shall assist by both national security authorities. each other during the clearance procedures preceding the 5 — The receiving Party shall confirm the receipt of issue of the personnel security clearance and the facility the classified information in writing. security clearance. 2 — The Parties shall recognise the personnel security Article 10 clearance or the facility security clearance issued in accor- Classified contracts dance with the law in force of the other Party. The equi- valence of the security clearances shall be in compliance 1 — One Party, wishing to place a classified contract with article 5 of the present Agreement. with a contractor of the other Party or wishing to authorise 3 — The national security authorities shall inform each one of its own contractors to place a classified contract in other about any changes of the personnel security clearance the territory of the other Party within a classified project and facility security clearance, related to the application shall obtain, through its national security authority, prior of the present Agreement, particularly concerning cases of written assurance from the national security authority of withdrawal or downgrading of their classification level. the other Party that the proposed contractor holds a facility security clearance of the appropriate level. Article 8 2 — The contractor commits itself to: Translation, reproduction and destruction a) Having a proper level of facility security clearance granted to those facilities; 1 — Classified information marked as Ściśle tajne/ b) Having a proper level of personnel security clearance Muito secreto/Top secret shall be translated or reproduced granted to persons who perform functions that require only upon the written permission of the national security access to classified information; authority of the transmitting Party. c) Ensuring that all persons with access to classified 2 — Translations and reproductions of classified infor- information are informed of their responsibilities for the mation shall be made in accordance with the following protection of classified information, according to the law procedures: in force of each Party; a) The persons translating or reproducing shall hold the d) Allowing security inspections of its facilities. appropriate personnel security clearance; b) The translations and the reproductions shall be ma- 3 — Any subcontractor must fulfil the same security rked and given the same protection as the original infor- obligations as the contractor. mation; 4 — The national security authority holds the compe- c) The translations and the number of reproductions tence to assure the compliance of the contractor with the shall be limited to the required official purposes; commitments set in paragraph 2 of the present article. d) The translations shall bear an appropriate note in 5 — Every classified contract concluded between en- the language into which it is translated indicating that it tities of the Parties, under the provisions of the present contains classified information received from the trans- Agreement, shall include a project security instruction mitting Party. identifying the following aspects: a) Project security classification guide and the list of 3 — Classified Information marked as Ściśle tajne/ classified information; Muito secreto/Top secret shall not be destroyed and it b) Procedure for the notification of changes in the clas- shall be returned to the national security authority of the sification of information; transmitting Party. c) Communication channels and means for electromag- 4 — Destruction of classified information marked as netic transmission; Tajne/Secreto/Secret shall be notified to the transmitting d) Procedure for the transportation of classified infor- Party. mation; 5 — Classified information marked up to Poufne/Con- e) Relevant authorities responsible for the co-ordination fidencial/Confidential, including, shall be destroyed in of the safeguarding of classified information related to accordance with the law in force of each Party. the contract; 7116 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 f) An obligation to notify any actual or suspected loss, 8 — For recurring visits the validity of visit authorisa- leak or compromise of the classified information. tion shall not exceed 12 months. 9 — For any project, program or contract the national 6 — Copy of the project security instruction of any security authorities may agree to establish lists of authori- classified contract shall be forwarded to the national se- sed persons to make recurring visits. Those lists are valid curity authority of the Party where the classified contract for an initial period of 12 months that can be renewed. is to be performed to allow adequate security supervision 10 — Once those lists have been approved by the na- and control. tional security authorities, the terms of the specific visits 7 — Representatives of the national security authorities shall be directly arranged with the representatives of the may visit each other in order to analyse the efficiency of entities to be visited by those persons, in accordance with the measures adopted by a contractor for the protection the terms and conditions agreed upon. of classified information involved in a classified contract. Notice of the visit shall be provided, at least, 30 days in Article 12 advance. Breach and compromise of security Article 11 1 — In case of breach or compromise of security that Visits results in a certain or suspected compromise of classi- fied information originated by or received from the other 1 — Visits entailing access to classified information by Party, the national security authority of the Party where citizens of one Party to the other Party are subject to prior the breach or compromise occurs shall inform the national written authorisation given by the appropriate national security authority of the other Party, as soon as possible, security authority of the host Party. and carry out the appropriate investigation. 2 — Visits entailing access to classified information 2 — If a breach or compromise of security occurs in a shall be allowed by one Party to visitors from the other State other than the Parties, the national security authority Party only if they have been: of the despatching Party shall take the actions prescribed a) Granted appropriate personnel security clearance by in paragraph 1 of the present article. the appropriate national security authority or other relevant 3 — The other Party shall, if required, co-operate in authority of the sending Party; the investigation. b) Authorised to receive or to have access to classified 4 — In any case, the other Party shall be informed of information on a need-to-know basis, in accordance with the results of the investigation in writing. The information the law in force. shall include the reasons for the breach or the compromise of security, the extent of the damage and the conclusions 3 — The national security authority of the sending Party of the investigation. shall notify the national security authority of the host Party of the planned visit through a request for visit, which has Article 13 to be received at least 30 days before the visit or visits Expenses take place. 4 — In urgent cases, the request for visit shall be trans- Each Party shall bear its own expenses incurred in con- mitted at least seven days in advance. nection with the application and supervision of all aspects 5 — The request for visit shall include: of the present Agreement. a) Visitor’s first and last name, place and date of birth, citizenship, passport or identity card number; Article 14 b) Name of the entity which the visitor represents or to Consultations which the visitor belongs; c) Name and address of entity to be visited; 1 — In order to achieve and maintain comparable stan- d) Certification of the visitor’s personnel security cle- dards of security, the national security authorities shall, on arance and its validity; request, provide each other with information about their e) Object and purpose of the visit or visits; security standards, procedures and practices for protection f) Expected date and duration of the requested visit of classified information. or visits and, in case of recurring visits, the total period 2 — The national security authorities of the Parties covered by the visits; shall, on request, consult each other, in order to ensure g) Name and phone number of the point of contact at close cooperation in the implementation of the present the facility to be visited, previous contacts and any other Agreement. information useful to determine the justification of the 3 — Each Party may allow the representatives of the visit or visits; national security authority of the other Party to come to h) The date, signature and the official seal of the appro- its own territory to discuss the procedures for protection priate national security authority. of classified information transmitted by the other Party. 6 — Visits entailing access to classified information by Article 15 citizens from a third State shall only be authorised by a Settlement of disputes common agreement between the Parties. 7 — The national security authority of the host Party Any dispute concerning the interpretation or application shall inform the security officer of the entity to be visited of the present Agreement shall be settled through diplo- about the data of the persons approved for a visit. matic channels. Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 7117 Article 16 ção Internacional para a Eliminação do Financiamento Amendments do Terrorismo. 1 — On request of one of the Parties, the present Agre- Notificação ement may be amended on the basis of mutual written consent. The Secretary-General of the United Nations, acting in 2 — The amendments shall enter into force in accor- his capacity as depositary, communicates the following: dance with the terms specified in article 17 of the present The above action was effected on 17 May 2004, with: Agreement. As for article 14 of the Convention, the Government of Belgium makes the following reservation: Article 17 1 — In exceptional circumstances, the Government of Belgium reserves the right to refuse extradition or mutual Entry into force legal assistance in respect of any offence set forth in arti- The present Agreement shall enter into force on the cle 2 which it considers to be a political offence or as an thirtieth day following the receipt of the last written noti- offence connected with a political offence or as an offence fication, through diplomatic channels, stating that all the inspired by political motives. internal requirements of each Party necessary for the entry 2 — In cases where the preceding paragraph is appli- into force have been fulfilled. cable, Belgium recalls that it is bound by the general legal principle aut dedere aut judicare, pursuant to the rules Article 18 governing the competence of its courts. I — Concerning article 2, paragraph 2 (a), of the Con- Duration and termination vention, the Government of Belgium declares the following: 1 — The present Agreement is concluded for an unli- The following treaties are to be deemed not to be in- mited period of time. cluded in the annex: 2 — Either Party may, at any time, through diplomatic Convention on the Prevention and Punishment of Cri- channels, terminate the present Agreement upon a prior mes against Internationally Protected Persons, including written notification. Diplomatic Agents, adopted by the General Assembly of 3 — The present Agreement shall terminate six months the United Nations on 14 December 1973; after the receipt of such notification. Convention for the Suppression of Unlawful Acts against 4 — Notwithstanding the termination, all classified the Safety of Maritime Navigation (Rome, 10 March 1988); information transmitted pursuant to the present Agree- Protocol for the Suppression of Unlawful Acts against ment shall continue to be protected in accordance with the Safety of Fixed Platforms Located on the Continental the provisions set forth herein, unless both Parties agree Shelf (Rome, 10 March 1988); otherwise. International Convention for the Suppression of Terro- rist Bombings, adopted by the General Assembly of the Done at Lisbon, on August 2, 2007 in two originals, United Nations on 15 December 1997. each one in the portuguese, polish and english languages, II — The Government of Belgium interprets paragraphs all texts being equally authentic. In case of any divergence 1 and 3 of article 2 as follows: an offence in the sense of of interpretation the english text shall prevail. the Convention is committed by any person who provides For the Portuguese Republic: or collects funds if by doing so he contributes, fully or partly, to the planning, preparation or commission of an offence as defined in article 2, paragraph 1 (a) and (b) of the Convention. There is no requirement to prove that the funds provided or collected have been used precisely for a particular terrorist act, provided that they have contributed to the criminal activities of persons whose goal was to com- mit the acts set forth in article 2, paragraph 1 (a) and (b). Belgium also wishes to make the following declaration of jurisdiction: «In accordance with the provisions of article 7, pa- ragraph 3, of the Convention, Belgium declares that, For the Republic of Poland: pursuant to its national legislation, it establishes its jurisdiction over offences committed in the situations referred to in article 7, paragraph 2 of the Convention. The Convention will enter into force for Belgium on 16 June 2004 in accordance with its article 26 (2) which reads as follows: ‘For each State ratifying, accepting, approving or acceding to the Convention after the deposit of the twenty- -second instrument of ratification, acceptance, approval Aviso n.º 206/2008 or accession, the Convention shall enter into force on the thirtieth day after deposit by such State of its instru- Por ordem superior se torna público ter o Governo da ment of ratification, acceptance, approval or accession.’» Bélgica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Maio de 2004, a ratificação da Conven- 21 May 2004. 7118 Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 Tradução n.º 51/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, O Secretário-Geral da Organização das Nações Uni- n.º 177, de 2 de Agosto de 2002, e ratificada pelo De- das, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o creto do Presidente da República n.º 31/2002, publicado seguinte: no Diário da República, 1.ª série — A, n.º 177, de 2 de A comunicação acima referida foi efectuada em 17 de Agosto de 2002, tendo depositado o seu instrumento de Maio de 2004, com: ratificação em 18 de Outubro de 2002, conforme o Aviso 1 — Em circunstâncias excepcionais, a Bélgica reserva- publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de -se o direito de recusar a extradição ou o auxílio judiciário 7 de Outubro de 2005. relativamente a qualquer infracção prevista no artigo 2.º Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Agosto de que considere uma infracção política, infracção conexa 2008. — O Subdirector-Geral para os Assuntos Multila- com uma infracção política, ou uma infracção inspirada terais, António Manuel Ricoca Freire. em motivos políticos. 2 — Em caso de aplicação do n.º 1, a Bélgica relembra que se encontra vinculada pelo princípio geral de direito aut dedere aut judicare relativamente às regras de competência MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS dos seus tribunais. I — Relativamente à alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Convenção, o Governo Belga declara o seguinte: Os tratados a seguir indicados devem ser considerados Portaria n.º 1121/2008 como não incluídos no anexo: de 7 de Outubro Convenção sobre a Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas gozando de Protecção Internacional, in- A nova legislação fiscal do Reino da Suécia que entrou cluindo os Agentes Diplomáticos, adoptada pela Assem- em vigor a 1 de Janeiro de 2007 veio onerar, de forma bleia Geral das Nações Unidas a 14 de Dezembro de 1973; substancial, as remunerações dos funcionários ao serviço Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a da Embaixada de Portugal em Estocolmo, afectos ao Qua- Segurança da Navegação Marítima (Roma, 10 de Março dro Único de Vinculação estabelecido pelo Decreto-Lei de 1988); n.º 444/99, de 3 de Novembro. Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos Face a esta alteração da legislação fiscal sueca, constitui contra a Segurança das Plataformas Fixas localizadas na imperativo de justiça proceder ao ajustamento do valor Plataforma Continental (Roma, 10 de Março de 1988); das remunerações auferidas pelos referidos funcionários, Convenção Internacional para a Repressão de Atentados na exacta proporção da aplicação daquela legislação, por Terroristas à Bomba, adoptada pela Assembleia Geral das forma a preservar o princípio da irredutibilidade da sua Nações Unidas a 15 de Dezembro de 1997. massa salarial. II — O Governo Belga interpreta os n.os 1 e 3 do artigo 2.º Em obediência a este princípio, o ajustamento das re- da seguinte forma: Comete uma infracção, nos termos da munerações dos funcionários do Quadro Único de Vincu- Convenção, quem fornecer ou reunir fundos desde que tal acto contribua, no todo ou em parte, para o planeamento, lação ao serviço da Embaixada de Portugal em Estocolmo, a preparação ou a prática de uma infracção prevista nas aos quais é aplicável a nova legislação fiscal sueca, deve alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º da Convenção. Não se ocorrer à data da entrada em vigor da presente portaria, torna necessário demonstrar que os fundos fornecidos ou com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2007, devendo reunidos tenham sido especificamente utilizados na prática os montantes necessários para o efeito ser apurados pelo de um determinado acto de terrorismo, desde que tenham Departamento Geral de Administração do Ministério dos contribuído para as actividades criminais de pessoas cujo Negócios Estrangeiros, passando a integrar a respectiva propósito era o de praticar os actos previstos nas alíneas a) remuneração. e b) do n.º 1 do artigo 2.º Assim: Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto- «Em conformidade com o n.º 3 do artigo 7.º da Con- -Lei n.º 444/99, de 3 de Novembro, manda o Governo, venção, a Bélgica declara que estabelece a sua jurisdi- pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e ção, nos termos da sua legislação interna, relativamente de Estado e das Finanças, o seguinte: às infracções cometidas nas situações previstas no n.º 2 do artigo 7.º da Convenção. A Convenção entrará em vigor, relativamente à Bél- Artigo único gica, a 16 de Junho de 2004, em conformidade com o 1 — Que sejam alteradas, por uma única vez, na exacta n.º 2 do seu artigo 26.º, o qual estabelece o seguinte: proporção da aplicação da nova Lei Fiscal do Reino da ‘Relativamente a qualquer Estado que ratifique, Suécia, as remunerações dos funcionários afectos ao Qua- aceite ou aprove a Convenção, ou a ela adira após o dro Único de Vinculação que, à data de entrada em vigor depósito do 22.º instrumento de ratificação, aceitação, da presente portaria, se encontrem a prestar serviço na aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no Embaixada de Portugal em Estocolmo. 30.º dia a contar da data do depósito, por esse Estado, 2 — A presente portaria produz efeitos a 1 de Janeiro do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação de 2007. ou adesão.’» Em 20 de Março de 2008. 21 de Maio de 2004. O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ra- Filipe Marques Amado. — O Ministro de Estado e das tificação, pela Resolução da Assembleia da República Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 7 de Outubro de 2008 7119 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA