Decreto n.º 31-B/2008

Decreto n.º 31-B/2008 Objecto de 3 de Outubro O presente Acordo Complementar estabelece a base ju- Considerando o Acordo Quadro de Cooperação entre a rídica para o desenvolvimento da cooperação turística entre República Portuguesa e a República Bolivariana da Vene- as Partes, como meio de fortalecer as respectivas relações zuela, assinado em Caracas em 17 de Junho de 1994; económicas, sociais e culturais com base nos princípios da Tendo em consideração a importância do turismo e do igualdade, respeito mútuo da soberania e reciprocidade de seu contributo para a consolidação dos laços de amizade vantagens, de acordo com a sua legislação nacional e com entre a República Portuguesa e a República Bolivariana o previsto neste Acordo Complementar. da Venezuela; Consciente de que o Acordo Complementar ao Acordo Artigo 2.º Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo entre a Áreas de cooperação República Portuguesa e a República Bolivariana da Vene- zuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008, permi- As Partes promoverão a cooperação no domínio do tirá incrementar o desenvolvimento da cooperação no do- turismo através das seguintes actividades: mínio do turismo, possibilitando um melhor entendimento da vida, história e património cultural dos dois Estados; a) Intercâmbio de informação e documentação sobre a Que a sua entrada em vigor irá contribuir para a pro- legislação, dados estatísticos, programas de desenvolvi- moção do intercâmbio de informações nos mais diversos mento, projectos e produtos sobre a actividade turística; domínios como, por exemplo, a troca de experiências na b) Intercâmbio de experiências e práticas na área da formação profissional e oportunidades de investimento: gestão hoteleira, certificação da qualidade, classificação Assim: dos estabelecimentos turísticos e utilização das práticas Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- ambientais; tituição, o Governo aprova o Acordo Complementar ao c) Intercâmbio de funcionários técnicos, especialistas Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo e peritos em matérias, tais como planeamento, desenvol- vimento dos destinos turísticos, concepção de produtos, entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da promoção e distribuição turística, bem como qualquer outra Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008, que as Partes estabeleçam de comum acordo; cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa d) Intercâmbio de informação sobre oportunidades de e castelhana, se publica em anexo. investimento na área do turismo com vista à identificação Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de de projectos de interesse mútuo, dinamizando a realização Agosto de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de de encontros de empresas do sector; Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 3 de Outubro de 2008 7056-(7) e) Cooperação no sector da promoção turística através Artigo 10.º de acções de assistência técnica à estruturação de campa- Solução de controvérsias nhas de promoção nacional e internacional de turismo; f) Cooperação na área da formação e capacitação através Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou a apli- da assistência técnica para o desenvolvimento de redes cação do presente Acordo Complementar será solucionada escolares de hotelaria e turismo, formação de gestores es- através de negociação entre as Partes, por via diplomática. colares, técnicos de formação e formadores nas escolas de hotelaria e turismo, bem como intercâmbio de informação Artigo 11.º e experiências sobre sistemas de formação e de certificação Revisão para as profissões turísticas; 1 — O presente Acordo Complementar pode ser objecto g) Qualquer outra actividade decidida de comum acordo de revisão por vontade mútua das Partes. pelas Partes. 2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos Artigo 3.º no artigo 12.º do presente Acordo Complementar. Cooperação institucional Artigo 12.º As Partes comprometem-se a promover a cooperação entre as respectivas autoridades nacionais de turismo e a Entrada em vigor fomentar a colaboração entre empresas e outras organi- O presente Acordo Complementar entrará em vigor zações e instituições de ambos os países que actuem no 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e domínio do turismo. por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito. Artigo 4.º Artigo 13.º Cooperação no âmbito de organizações internacionais Vigência e denúncia As Partes procurarão actuar, na medida do possível, de forma concertada no seio de organizações internacionais, 1 — O presente Acordo Complementar permanecerá em particular na Organização Mundial do Turismo. em vigor por um período de cinco anos, automaticamente renováveis por períodos sucessivos de um ano. Artigo 5.º 2 — Qualquer das Partes poderá denunciar, a qualquer momento, o presente Acordo Complementar mediante Investimento notificação prévia, por escrito e por via diplomática. As Partes incentivarão e facilitarão o investimento de 3 — O presente Acordo Complementar cessa a sua vi- capitais portugueses, venezuelanos ou conjuntos no domí- gência após a recepção da referida notificação. nio do turismo, de acordo com as respectivas legislações 4 — A denúncia do presente Acordo Complementar internas. não afectará a concretização de programas e projectos que Artigo 6.º tenham sido formalizados durante a sua vigência, salvo acordo das Partes em contrário. Modalidades de aplicação As Partes promoverão a execução das actividades des- Artigo 14.º critas neste Acordo Complementar através da celebração Revogação de instrumentos, programas e projectos específicos entre No momento da sua entrada em vigor, o presente Acordo os órgãos competentes e instituições ou organizações per- Complementar revoga e substitui o Acordo de Cooperação tinentes de cada Parte. no Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela, assinado em Lisboa Artigo 7.º em 2 de Novembro de 1982. Financiamento Feito em Caracas, no dia 13 de Maio de 2008, em dois O financiamento das actividades decorrentes do pre- exemplares originais, nas línguas portuguesa e castelhana, sente Acordo Complementar será estabelecido de comum fazendo os dois textos igualmente fé. acordo pelas Partes, e estará sujeito às disponibilidades Pela República Portuguesa: orçamentais. Artigo 8.º Manuel Pinho, Ministro da Economia e da Inovação. Consultas Pela República Bolivariana da Venezuela As Partes procederão a consultas mútuas com vista à Olga Cecilia Azuaje, Ministra do Poder Popular para implementação da cooperação prevista no presente Acordo o Turismo. Complementar e definirão planos de acção para a sua realização. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO MARCO DE COOPERACIÓN, EN MATERIA TURÍSTICA ENTRE LA REPÚ- Artigo 9.º BLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA. Órgãos competentes La República Portuguesa y la República Bolivariana As Partes designam como órgãos competentes para a de Venezuela, en adelante denominados como las Partes: aplicação do presente Acordo Complementar as entidades Orientados por el deseo mutuo de desarrollar y reforzar públicas com competência na matéria. la cooperación entre los dos países; 7056-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 3 de Outubro de 2008 Considerando los lazos de amistad y cooperación que nizaciones e instituciones de ambos países en el área del unen a ambos pueblos; turismo. Tomando en cuenta el Acuerdo Marco de Cooperación Artículo 4 entre la República Portuguesa y la República de Venezuela, Cooperación en organizaciones internacionales firmado en Caracas el 17 de junio de 1994; Reconociendo la importancia del turismo y su contri- Las Partes procurarán actuar, en lo posible, de forma bución para el desarrollo económico y social, así como concertada en el seno de las organizaciones internaciona- para el fortalecimiento de las relaciones bilaterales entre les que rigen la materia, en particular en la Organización los dos países; Mundial de Turismo. han acordado lo siguiente: Artículo 5 Artículo 1 Inversión Objeto Las Partes incentivarán y facilitarán, de acuerdo con sus respectivas legislaciones internas, la efectiva inversión de El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto capitales venezolanos y portugueses de manera individual establecer las bases en el plano jurídico para el desarrollo de o conjunta, en el sector turístico. la cooperación turística entre las Partes, como medio para fortalecer las respectivas relaciones económicas, sociales Artículo 6 y culturales sobre la base de los principios de igualdad, respeto mutuo de la soberanía y reciprocidad de ventajas, Modalidades de ejecución conforme a sus respectivos ordenamientos jurídicos y lo Las Partes promoverán la ejecución de las actividades previsto en el presente Acuerdo Complementario. descritas en este Acuerdo Complementario, mediante la celebración de instrumentos, programas y proyectos es- Artículo 2 pecíficos entre los órganos ejecutores y las instituciones Áreas de cooperación u organizaciones competentes de cada Parte. Las Partes promoverán la cooperación en el ámbito del turismo a través de las siguientes actividades: Artículo 7 a) Intercambio de información y documentación sobre Financiamiento la legislación, datos estadísticos, programas de desarrollo, El financiamiento de las actividades derivadas de la proyectos y productos sobre la actividad turística; ejecución del presente Acuerdo Complementario será es- b) Intercambio de experiencias y buenas prácticas en el tablecido de común acuerdo por las Partes, con sujeción área de la gestión hotelera, certificación de calidad, clasi- a sus disponibilidades presupuestarias. ficación de los establecimientos turísticos y la utilización de las prácticas ambientales; Artículo 8 c) Intercambio de funcionarios técnicos, especialistas y expertos en materias tales como: planeamiento, desarrollo Consultas de destinos turísticos, concepción de productos, promoción Las Partes procederán a realizar consultas mutuas con y distribución turística, así como cualquier otra que las miras a la implementación de la Cooperación prevista en Partes establezcan de común acuerdo; el presente Acuerdo Complementario y definirán los planes d) Intercambio de información sobre oportunidades de acción para su realización de inversión en el área de turismo, con miras a la identi- ficación de proyectos de interés mutuo, dinamizando la realización de encuentros de empresas del sector; Artículo 9 e) Cooperación en el sector de la promoción turística Órganos ejecutores a través de acciones de asistencia técnica y la estructura- ción de campañas de promoción nacional e internacional Para los propósitos de implementación del presente de turismo; Acuerdo Complementario, las Partes designan como órga- f) Cooperación en el área de formación y capacitación nos ejecutores a los organismos de la administración con a través de la asistencia técnica para el desarrollo de redes competencia en la materia. escolares de hotelería y turismo, formación de gestores escolares, técnicos de formación y formadores en las es- Artículo 10 cuelas de hotelería y turismo e intercambio de información Solución de controversias y experiencias sobre sistemas de formación y certificación para las profesiones turísticas; Las dudas o controversias que puedan surgir en la inter- g) Cualquier otra actividad que de común acuerdo de- pretación y ejecución del presente Acuerdo Complemen- cidan las Partes. tario, serán resueltas mediante negociación directa entre las Partes, por la vía diplomática. Artículo 3 Artículo 11 Cooperación institucional Enmienda Las Partes se comprometen a promover la cooperación entre las respectivas autoridades nacionales de turismo 1 — El presente Acuerdo Complementario podrá ser y fomentar la colaboración entre empresas y otras orga- enmendado por voluntad común de las Partes. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 3 de Outubro de 2008 7056-(9) 2 — Las enmiendas entrarán en vigor de conformidad cooperación que se encuentren en curso, salvo acuerdo a lo establecido en el artículo 12 relativo a la entrada en contrario entre las Partes. vigencia de este instrumento. Artículo 14 Artículo 12 Sustitución de Acuerdo Entrada en vigor A partir del momento de su entrada en vigor, el presente El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor Acuerdo Complementario deja sin efecto y sustituye el 30 días después de la fecha de recepción, por escrito y Acuerdo de Cooperación en Turismo entre el Gobierno de por vía diplomática, de la última notificación de que se la República de Venezuela y el Gobierno de la República cumplieron los requisitos de las legislaciones internas de Portuguesa, suscrito en Lisboa, el 2 de noviembre de 1982. las Partes necesarios para este efecto. Suscrito en la ciudad de Caracas, República Bolivariana de Venezuela, el 13 de mayo de 2008, en dos ejemplares Artículo 13 originales de un mismo tenor, en idioma portugués y cas- Vigencia y denuncia tellano, siendo cada versión igualmente auténtica. 1 — El presente Acuerdo Complementario estará en Por la República Portuguesa: vigencia por un periodo de cinco años, renovable automá- Manuel Pinho, Ministro de la Economia y Innovación. ticamente por períodos sucesivos de un año. 2 — Cualquiera de las Partes podrá denunciar en cual- Por la República Bolivariana de Venezuela: quier momento el presente Acuerdo Complementario, por Olga Cecilia Azuaje, Ministra del Poder Popular para escrito y por vía diplomática. el Turismo. 3 — El presente Acuerdo Complementario cesa su vi- gencia seis meses después de la recepción de la respectiva notificación. 4 — La denuncia del presente Acuerdo Complementario no afectará la ejecución de los programas y proyectos de 7056-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 3 de Outubro de 2008 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 1 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa