Decreto n.º 29-D/2023

Decreto n.º 29-D/2023 de 29 de dezembro Sumário: Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.° da Constituição, o seguinte: Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro; A Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata é pro- movida a Embaixadora. Em 19 de dezembro de 2023. — António Luís Santos da Costa — João Titterington Gomes Cravinho. Assinado em 20 de dezembro de 2023. Publique-se. O Presidente da República, Mඉකඋඍඔ඗ Rඍඊඍඔ඗ ඌඍ S඗ඝඛඉ. Referendado em 28 de dezembro de 2023. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 117201924  Diário da República, 1.ª série N.º 250 29 de dezembro de 2023 Pág. 342-(5) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS