Decreto n.º 15-A/2018

Decreto n.º 15-A/2018 Artigo 1.º de 21 de maio Luto nacional António Duarte Arnaut foi uma figura de proa da Re- pública Portuguesa. É declarado o luto nacional no dia 22 de maio de 2018. Antifascista e democrata convicto, cedo se juntou à resistência contra o Estado Novo, não hesitando em opor- Artigo 2.º -se-lhe, uma e outra vez, por palavras e ações. Produção de efeitos Depois da Revolução de 1974, foi eleito deputado à Assembleia Constituinte, e nomeado Ministro dos Assuntos O presente decreto reporta os seus efeitos à data da sua Sociais do II Governo Constitucional. Nessa qualidade, aprovação. viria a impulsionar aquela que foi, indubitavelmente, uma das grandes conquistas do Portugal democrático: a criação Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e ten- maio de 2018. — António Luís Santos da Costa. dencialmente gratuito, que assegura a todos os cidadãos Promulgado em 21 de maio de 2018. o direito fundamental à proteção da saúde. Regressado ao exercício da advocacia, seu ofício de sempre, manteve uma Publique-se. postura cívica sem par, batendo-se incondicionalmente, até ao final da sua vida, pela «construção de uma sociedade O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. livre, justa e solidária». Referendado em 21 de maio de 2018. Assim: Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º e da O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, e dos 111366377 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750