Decreto n.º 11/2026

Decreto n.º 11/2026 Sumário: Reclassifica a Livraria Lello e Irmão, no Porto, sendo-lhe atribuída a designação de «monu- mento nacional», e mantém a zona especial de proteção anteriormente fixada. A Livraria Lello e Irmão foi classificada como monumento de interesse público pela Portaria n.º 625/2013, de 20 de setembro, diploma que igualmente fixou a respetiva zona especial de proteção. Considerada uma das mais belas livrarias do mundo, a Livraria Lello e Irmão constitui um ex-líbris da cidade do Porto. Inaugurada em 1906, foi herdeira da tradição já bem firmada da Livraria Chardron, fundada no mesmo espaço em 1869. O caráter eclético do edifício, concebido segundo projeto do enge- nheiro Xavier Esteves, incluindo a fachada neogótica, o amplo vitral revivalista e o magnífico trabalho de marcenaria, bem representado pela escadaria em madeira com estrutura em betão armado, estava em perfeita atualidade com algumas das tipologias estéticas da época, adaptando-se na perfeição ao seu objetivo comercial. A Livraria Lello e Irmão apresenta-se como um dos mais importantes edifícios da arquitetura eclética portuguesa, integrando elementos decorativos sem paralelo no País. Ao seu valor arquitetónico e artístico acresce a importância cultural que tem assumido de forma contínua, bem como o seu exce- lente estado de conservação, a autenticidade e exemplaridade da estrutura e da decoração, e a merecida fama internacional de que desfruta. Finalmente, e em nova análise, considerou-se justificado o reforço do seu reconhecimento patri- monial com uma dimensão imaterial fundamentada na persistência de uma atitude de excelência na prestação de serviços culturais, na defesa da identidade do estabelecimento, e na projeção internacional da imagem associada à Livraria Lello e Irmão, indubitáveis motivos de brio nacional. Assim, pelo presente decreto, procede-se à reclassificação da Livraria Lello e Irmão como imóvel de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», de acordo com a legislação em vigor e à manutenção da zona especial de proteção. A reclassificação da Livraria Lello e Irmão reflete os critérios constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como teste- munho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, foi obtido o parecer favorável da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura, bem como foram cumpridos os procedimentos de audiência prévia, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto Decreto n.º 11/2026 O presente decreto reclassifica como monumento nacional a Livraria Lello e Irmão, situada na Rua das Carmelitas, 144, na União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, do concelho e distrito do Porto, conforme planta constante do anexo ao presente decreto e do qual faz parte integrante. 1/2  1.ª série N.º 41 27-02-2026 Artigo 2.º Zona especial de proteção O presente decreto mantém em vigor a zona especial de proteção fixada pela Portaria n.º 625/2013, de 20 de setembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2026. — Luís Montenegro — Mar- garida Balseiro Lopes. Assinado em 10 de fevereiro de 2026. Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendado em 13 de fevereiro de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) 119947832 Decreto n.º 11/2026 2/2  1.ª série N.º 41 27-02-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral do Governo