Decreto n.º 11/2023

Decreto n.º 11/2023 de 31 de maio Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022. O Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada foi assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022. O presente Acordo tem por objeto estabelecer as regras para garantir a proteção da informação classificada que é gerada ou mutuamente trocada entre as Partes. O referido Acordo representa um contributo para o reforço da cooperação entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022, cujo texto, nas versões autênticas, nas línguas portuguesa, grega e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de abril de 2023. — Mariana Guimarães Vieira da Silva — Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo. Assinado em 11 de maio de 2023. Publique-se. O Presidente da República, M R S . Referendado em 18 de maio de 2023. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CHIPRE SOBRE A TROCA E A PROTEÇÃO MÚTUA DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA A República Portuguesa e a República de Chipre, doravante designadas por «Partes»: Reconhecendo a necessidade de estabelecer normas para proteção da informação classificada mutuamente trocada no interesse da segurança nacional no âmbito de qualquer forma e área de cooperação, bem como qualquer informação classificada gerada no processo dessa cooperação; Pretendendo assegurar a proteção mútua da informação classificada, que tenha sido classi- ficada por uma Parte e transferida para a outra Parte no âmbito da cooperação entre as Partes; Desejando estabelecer um conjunto de regras sobre a proteção mútua da informação classi- ficada trocada entre as Partes; Considerando o mútuo interesse na proteção da informação classificada de acordo com o Direito nacional das Partes: acordam no seguinte: Artigo 1.º Objetivo O objetivo do presente Acordo é garantir a proteção da informação classificada que é gerada ou mutuamente trocada entre as Partes.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 3 Artigo 2.º Definições Para os efeitos do presente Acordo: a) «Informação classificada» designa a informação, qualquer que seja a sua forma ou natureza, que necessita de proteção contra acesso não autorizado ou manipulação, à qual tenha sido atribuído um nível de classificação de segurança de acordo com o Direito nacional das Partes; b) «Autoridade nacional de segurança (ANS)» designa a autoridade estatal de cada Parte, a qual de acordo com o Direito nacional respetivo é responsável pela implementação e supervisão do presente Acordo; c) «Quebra de segurança» designa uma ação contrária ou omissão ao presente Acordo ou ao respetivo Direito nacional das Partes que possa levar à divulgação não autorizada, perda, destruição, apropriação indevida ou qualquer outro tipo de comprometimento da informação classificada; d) «Contrato classificado» designa um acordo entre dois ou mais cocontratantes ou subcon- tratados, que contém ou envolve acesso, ou criação, de informação classificada; e) «Autoridade de segurança competente» designa a autoridade competente das Partes, que não a ANS, que de acordo com o Direito respetivo das Partes é responsável pela implementação do presente Acordo; f) «Cocontratante» designa uma pessoa singular ou coletiva que tem capacidade jurídica para celebrar e empreender contratos classificados; g) «Credenciação de segurança física» designa a decisão positiva pela autoridade nacional de segurança de que uma pessoa singular ou coletiva tem a capacidade física e organizacional para manusear e armazenar informação classificada de acordo com o respetivo Direito nacional de ambas as Partes; h) «Necessidade de conhecer» designa o princípio segundo o qual o acesso a informação classificada é concedido exclusivamente no âmbito de um determinado cargo oficial e para o desempenho de uma tarefa especifica; i) «Parte transmissora» designa a Parte que cria ou disponibiliza a informação classificada à Parte destinatária; j) «Credenciação de segurança pessoal» designa a decisão positiva da autoridade nacional de segurança confirmando, de acordo com o Direito nacional respetivo das Partes, que uma pessoa singular está autorizada a aceder e manusear a informação classificada até um nível de classifi- cação específico; k) «Parte Destinatária» designa a Parte à qual a informação classificada é transmitida; l) «Terceira Parte» designa qualquer Estado, organização, pessoa coletiva ou singular que não é Parte no presente Acordo. Artigo 3.º Níveis de classificação de segurança As Partes acordam que os seguintes níveis e marcas de classificações de segurança são equivalentes e correspondem aos níveis de classificação de segurança previstos no Direito nacio- nal respetivo: Para a República Portuguesa Para a República de Chipre Equivalente em inglês Muito secreto. Akpωσ aπopphto. Top secret. Secreto. Aπopphto. Secret. Confidencial. Emπіσteytiko. Confidential. Reservado. Πepiopiσmeνhσ xphσhσ. Restricted.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 4 Artigo 4.º Autoridades de segurança 1 — As autoridades nacionais de segurança das Partes são: Pela República Portuguesa: Autoridade nacional de segurança: Presidência do Conselho de Ministros; Pela República de Chipre: Autoridade nacional de segurança: Ministério da Defesa da República de Chipre. 2 — As autoridades nacionais de segurança informar-se-ão mutuamente, por escrito e por via diplomática, sobre qualquer alteração de designação das autoridades nacionais de segurança. 3 — As autoridades nacionais de segurança fornecem uma à outra os seus contactos oficiais e informam-se de quaisquer alterações subsequentes. 4 — Quaisquer alterações relativas às autoridades nacionais de segurança não constituirão uma revisão deste Acordo. 5 — As autoridades nacionais de segurança informam-se mutuamente do respetivo Direito nacional sobre informação classificada e sobre quaisquer alterações significativas ao mesmo e devem trocar informações sobre as normas, procedimentos e práticas de segurança para a prote- ção da informação classificada. Artigo 5.º Medidas de proteção e acesso à informação classificada 1 — Em conformidade com o Direito respetivo as Partes adotam as medidas necessárias à proteção da informação classificada criada ou trocada no âmbito do presente Acordo. 2 — As Partes atribuem à informação classificada criada ou disponibilizada no âmbito do presente Acordo o mesmo nível de proteção que atribuem à sua informação classificada com o equivalente nível de classificação de segurança como tal previsto no artigo 3.º do presente Acordo. 3 — A Parte Transmissora informa por escrito: a) A Parte Destinatária de quaisquer condições de liberação ou limitações ao uso da informa- ção classificada; b) A Parte Destinatária de alterações ao nível de classificação da informação classificada transmitida. 4 — A informação classificada só é acessível às pessoas singulares ou coletivas que de acordo com o Direito nacional respetivo estão autorizadas a aceder a informação classificada de equivalente nível de segurança e de acordo com a necessidade de conhecer. 5 — No âmbito do presente Acordo, cada Parte reconhece a credenciação de segurança pessoal e a credenciação de segurança física atribuídas pela outra Parte. 6 — As autoridades nacionais de segurança de acordo com o Direito nacional respetivo assistem-se mutuamente, mediante solicitação, na realização dos procedimentos de verificação necessários para a aplicação do presente Acordo. 7 — No âmbito do presente Acordo, as autoridades de segurança das Partes informam-se mutua- mente e sem demora sobre qualquer alteração relacionada com as credenciações de segurança física ou pessoal, em particular sobre a sua revogação/caducidade ou abaixamento de nível. 8 — A Parte Destinatária: a) Libera informação classificada para uma Terceira Parte somente após o recebimento do consentimento prévio por escrito da Parte Transmissora;  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 5 b) Marca a informação classificada em conformidade com o artigo 3.º do presente Acordo; c) Usa a informação classificada apenas com o intuito para que a mesma foi fornecida. 9 — Mediante solicitação da autoridade nacional de segurança da Parte Transmissora, a autoridade nacional de segurança da Parte Destinatária emite uma confirmação por escrito de que determinada pessoa tem o direito de aceder a informação classificada. 10 — As autoridades de segurança competentes das Partes, dentro do espírito de boa vontade de cooperação mútua e compreensão, podem visitar-se mutuamente para discutir e trocar pontos de vista, experiências, lições aprendidas e conhecimentos técnicos nas áreas de segurança física, segurança eletrónica, segurança industrial, procedimentos de verificação e quaisquer outras ques- tões relacionadas com a segurança da informação classificada. 11 — O acesso à informação classificada de ambas as Partes por pessoas singulares de uma Terceira Parte só é autorizado após consentimento por escrito da autoridade nacional de segurança da Parte Transmissora. Artigo 6.º Transmissão da informação classificada 1 — A informação classificada é transmitida entre as Partes, de acordo com o Direito nacional da Parte Transmissora, normalmente por via diplomática, ou por qualquer outro meio decidido entre as autoridades de segurança competentes. 2 — A Parte Destinatária confirmará, por escrito, a receção da informação classificada. 3 — A informação classificada com o nível de Akpωσ aπopphto/Muito secreto/Top secret é transmitida pelos Governos através de canais do Governo de acordo com o Direito nacional das Partes. 4 — Como requisito mínimo de segurança, informação classificada com o nível de Akpωσ aπopphto/Muito secreto/Top secret deve ser transportada por, e sob o controlo exclusivo de um correio do Governo que possua uma credenciação de segurança pessoal do mesmo nível. 5 — A Parte Destinatária confirma por escrito a receção da informação classificada de nível Akpωσ aπopphto/Muito secreto/Top secret. 6 — A informação classificada com o nível Aπopphto/Secreto/Secret ou Emπіσteytiko/Confi- dencial/Confidential é transmitida pelos Governos através de canais do Governo de acordo com o Direito nacional das Partes, ou através de outros canais seguros mutuamente aprovados pelas autoridades nacionais de segurança de ambas as Partes. 7 — A Parte Destinatária confirma por escrito a receção da informação classificada nível Aπopphto/Secreto/Secret ou Emπіσteytiko/Confidencial/Confidential. 8 — A informação classificada nível Πepiopiσmeνhσ xphσhσ/Reservado/Restricted é transmitida através de canais seguros de acordo com o Direito nacional das Partes. 9 — Os procedimentos para o transporte de grandes remessas contendo informação clas- sificada serão acordados e avaliados conjuntamente, caso a caso, pela autoridade nacional de segurança de ambas as Partes. 10 — Se a informação classificada nível Aπopphto/Secreto/Secret, Εμπιστευτικο/Confiden- cial/Confidential ou Πepiopiσmeνhσ xphσhσ/Reservado/Restricted for transmitida eletronicamente entre as Partes, não é enviada em texto claro. 11 — A transmissão eletrónica dos níveis específicos de classificação referidos no número anterior deve ser efetuada através de meios criptográficos certificados mutuamente aprovados pelas autoridades nacionais de segurança. 12 — Os principais pontos de entrada e saída da informação classificada trocada nos termos do presente Acordo são: Para a República Portuguesa: O Registo Central do Gabinete Nacional de Segurança;  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 6 Para a República de Chipre: Central Top Secret Registry do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 13 — Sem prejuízo do disposto no n.º 12 deste artigo, sempre que seja considerado necessário, pelas forças de segurança, forças militares ou pela polícia, o intercâmbio de informação classificada, esse intercâmbio será efetuado de acordo com o respetivo Direito nacional das Partes. 14 — Os principais pontos de entrada e saída para esta categoria de informação classificada serão acordados pelas forças de segurança, forças militares ou pela polícia, mediante prévio con- sentimento e aprovação por escrito pelas autoridades nacionais de segurança das Partes. Artigo 7.º Reprodução e tradução da informação classificada 1 — As traduções e reproduções da informação classificada são efetuadas em conformidade com o Direito nacional da Parte Destinatária e com os seguintes procedimentos: a) As traduções e as reproduções são marcadas e protegidas da mesma forma que a infor- mação classificada original; b) As traduções e o número de reproduções são limitados ao necessário para fins oficiais; c) As traduções têm uma anotação apropriada na língua de tradução indicando que contém informação classificada recebida da Parte Transmissora. 2 — A informação classificada marcada com nível Aπopphto/Secreto/Secret ou Akpωσ aπopphto/ Muito secreto/Top secret só é traduzida ou reproduzida mediante prévia permissão por escrito da Parte Transmissora. Artigo 8.º Destruição da informação classificada 1 — A informação classificada é destruída de forma a prevenir a sua reconstrução total ou parcial. 2 — A informação classificada marcada com nível até Aπopphto/Secreto/Secret é destruída de acordo com o Direito nacional das Partes. 3 — A informação classificada com nível Akpωσ aπopphto/Muito secreto/Top secret não é destruída e será devolvida à autoridade nacional de segurança da Parte Transmissora. 4 — Deve ser elaborado um relatório da destruição da informação classificada sendo a sua tradução em inglês enviada à autoridade nacional de segurança da Parte Transmissora. 5 — Em caso de situação de crise na qual seja impossível proteger ou devolver informação classificada esta é imediatamente destruída sendo a autoridade nacional de segurança da Parte Transmissora informada dessa destruição pela Parte Destinatária com a brevidade possível. Artigo 9.º Contratos classificados 1 — A autoridade nacional de segurança duma Parte entregará à autoridade nacional de segurança da outra Parte uma garantia escrita prévia de que o cocontratante ou subcontratado que deseja empreender um contrato classificado de nível Εμπιστευτικο/Confidencial/Confidential e Aπopphto/Secreto/Secret detém ou está em processo de obtenção de uma credenciação de segurança física de nível de classificação de segurança apropriado. 2 — A autoridade nacional de segurança duma Parte pode solicitar à outra uma inspeção de segurança numa instalação situada no território da outra Parte por forma a assegurar o contínuo cumprimento dos padrões de segurança em conformidade com o respetivo Direito nacional.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 7 3 — Cada contrato classificado em conformidade com o presente Acordo tem de incluir: a) Um compromisso de cumprir as disposições do presente Acordo; b) Um compromisso do cocontratante ou subcontratado de garantir que as suas instalações têm as condições necessárias para o manuseio e armazenamento de informações classificadas de um determinado nível de classificação de segurança; c) Um compromisso do cocontratante ou subcontratado garantindo que as pessoas que desem- penham funções que requerem acesso a informação classificada estão devidamente autorizadas de acordo com o respetivo Direito nacional para ter acesso a informação classificada do nível de classificação de segurança equivalente e tenham sido regularmente instruídas sobre segurança; d) Uma lista da informação classificada envolvida e uma lista das áreas onde vai ser manu- seada e armazenada; e) Os procedimentos para o transporte da informação classificada; f) Os canais de comunicação e meios para transmissão eletrónica; g) Um compromisso do cocontratante ou subcontratado de notificar a sua autoridade nacional de segurança de qualquer quebra de segurança real ou suspeita; h) Um compromisso do cocontratante ou subcontratado de encaminhar uma cópia do contrato classificado à autoridade nacional de segurança de ambas as Partes. 4 — A credenciação de segurança física e a credenciação de segurança pessoal não são necessárias para os contratos classificados cuja informação classificada seja limitada ao nível de classificação de Πepiopiσmeνhσ xphσhσ/Reservado/Restricted. 5 — Os contratos classificados a que se refere o n.º 4 deste artigo contêm uma cláusula de exigência de segurança adequada definindo o requisito mínimo de segurança a ser aplicado pelo cocontratante à informação classificada que é gerada e/ou fornecida como resultado do contrato. 6 — A cláusula de segurança a que se refere o n.º 5 deste artigo inclui uma disposição relativa à nomeação, pelo cocontratante, de uma pessoa que tem a responsabilidade geral pela proteção da informação classificada marcada com o nível Πepiopiσmeνhσ xphσhσ/Reservado/Restricted. 7 — Uma cópia da cláusula de exigência de segurança a que se refere o n.º 6 deste artigo deverá ser fornecida à autoridade nacional de segurança, somente mediante solicitação. Artigo 10.º Visitas 1 — As visitas relacionadas com contratos classificados e que envolvam acesso a informação classificada estão sujeitas a autorização prévia por escrito (aprovação) conferida pela autoridade nacional de segurança da Parte visitada. 2 — A autoridade nacional de segurança da Parte visitada tem de receber o pedido de visita com pelo menos 20 dias de antecedência. 3 — Em casos urgentes, o pedido de visita é submetido num prazo mais curto. 4 — O pedido de visita inclui: a) O nome e o apelido do visitante, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, o número do passaporte ou do documento de identificação; b) O nome da pessoa coletiva que o visitante representa ou a que pertence e o cargo que detém; c) Nome, morada e informação de contacto da entidade e das instalações que irão ser visi- tadas; d) Confirmação da credenciação de segurança pessoal do visitante, da sua validade e do seu nível; e) Objeto e propósito da visita e qual o mais elevado nível de classificação de segurança da informação classificada envolvido; f) Data e duração previstas para a visita solicitada e, em caso de visitas recorrentes, o período total abrangido pelas mesmas deverá ser referido; g) A data, a assinatura e o selo oficial da autoridade nacional de segurança.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 8 5 — Assim que a visita for autorizada, a autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã providenciará uma cópia do pedido de visita ao encarregado de segurança da entidade a ser visitada. 6 — A validade da autorização de visita não excederá os 12 meses. 7 — A autoridade nacional de segurança da Parte que recebe o pedido de visita informará, assim que possível, a autoridade nacional de segurança da Parte requerente sobre a sua decisão. 8 — As autoridades nacionais de segurança das Partes podem acordar estabelecer listas de pessoas autorizadas a efetuar visitas recorrentes as quais serão válidas por um período de 12 meses, podendo mediante acordo ser alargadas por um novo período que não exceda mais 12 meses. 9 — Os termos das respetivas visitas são acertados diretamente com os pontos de contacto adequados da entidade a visitar, nos termos e condições acordados. Artigo 11.º Quebra de segurança 1 — Em caso de quebra de segurança ou suspeita de tal, a autoridade nacional de segurança da Parte onde ocorreu informa, sem demora e por escrito, a autoridade nacional de segurança da Parte Transmissora e inicia os procedimentos apropriados de acordo com as leis e regulamentos nacionais, a fim de determinar as circunstâncias da quebra de segurança, a extensão dos danos e as medidas adotadas para sua mitigação. 2 — Se uma quebra de segurança ocorrer numa Terceira Parte, a autoridade nacional de segurança da Parte que divulgou a informação à Terceira Parte toma todas as medidas necessárias para garantir que as ações prescritas no n.º 1 deste artigo são iniciadas. 3 — A Parte Transmissora, mediante solicitação, coopera na investigação de acordo com o n.º 1 deste artigo. 4 — A Parte Transmissora é informada dos resultados da investigação e receberá o relatório final sobre as causas e o grau dos danos. Artigo 12.º Despesas Cada Parte assume as despesas que para si advenham da aplicação do presente Acordo e respetiva supervisão. Artigo 13.º Solução de controvérsias Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática. Artigo 14.º Revisão 1 — O presente Acordo pode ser objeto de revisão com base no mútuo consentimento escrito das Partes. 2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 16.º Artigo 15.º Vigência e denúncia 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. 2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte por via diplomática.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 9 3 — O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da notificação acima mencionada. 4 — Não obstante a denúncia do presente Acordo, as Partes asseguram que toda a informação classificada continuará a ser protegida até que a Parte Transmissora dispense a Parte Destinatária desta obrigação. Artigo 16.º Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de recebi- mento da última notificação escrita pela qual as Partes se notificaram, por via diplomática, de que os requisitos legais nacionais necessários para sua entrada em vigor foram cumpridos. Artigo 17.º Registo Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Parte em cujo território o Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, e notificará a outra Parte da conclusão deste procedimento, indicando- -lhe o respetivo número de registo. Feito em Nicósia, aos 8 de outubro de 2022, em dois originais, cada um nas línguas portuguesa, grega e inglesa, sendo todos os textos autênticos. Em caso de divergência de interpretação o texto na língua inglesa prevalecerá. Pela República Portuguesa: João Gomes Cravinho, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pela República de Chipre: Charalambos Petrides, Ministro da Defesa.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 10 ȈȊȂĭȍȃǿǹ ȂǼȉǹȄȊ ȉǾȈ ȆȅȇȉȅīǹȁǿȀǾȈ ǻǾȂȅȀȇǹȉǿǹȈ Ȁǹǿ ȉǾȈ ȀȊȆȇǿǹȀǾȈ ǻǾȂȅȀȇǹȉǿǹȈ īǿǹ ȉǾȃ ǹȃȉǹȁȁǹīǾ Ȁǹǿ ǹȂȅǿǺǹǿǹ ȆȇȅȈȉǹȈǿǹ ǻǿǹǺǹĬȂǿȈȂǼȃȍȃ ȆȁǾȇȅĭȅȇǿȍȃ Ǿ ȆȠȡIJȠȖĮȜȚțȒ ǻȘȝȠțȡĮIJȓĮ, țĮȚ Ș ȀȣʌȡȚĮțȒ ǻȘȝȠțȡĮIJȓĮ İijİȟȒȢ țĮȜȠȪȝİȞİȢ «IJĮ ȂȑȡȘ», ǹȞĮȖȞȦȡȓȗȠȞIJĮȢ IJȘȞ ĮȞȐȖțȘ ȖȚĮ IJȠȞ țĮșȠȡȚıȝȩ țĮȞȩȞȦȞ ıȤİIJȚțȐ ȝİ IJȘȞ ʌȡȠıIJĮıȓĮ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ, IJȚȢ ȠʌȠȓİȢ ĮȞIJĮȜȜȐııȠȣȞ ʌȡȠȢ IJȠ ıȣȝijȑȡȠȞ IJȘȢ İșȞȚțȒȢ ĮıijȐȜİȚĮȢ ıIJȠ ʌȜĮȓıȚȠ ȠʌȠȚĮıįȒʌȠIJİ ȝȠȡijȒȢ țĮȚ IJȠȝȑĮ ıȣȞİȡȖĮıȓĮȢ, țĮșȫȢ țĮȚ ȠʌȠȚȦȞįȒʌȠIJİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ ʌȠȣ ʌȡȠțȪʌIJȠȣȞ Įʌȩ IJȘ įȚĮįȚțĮıȓĮ IJȘȢ İȞ ȜȩȖȦ ıȣȞİȡȖĮıȓĮȢ, ȈțȠʌİȪȠȞIJĮȢ ȞĮ įȚĮıijĮȜȓıȠȣȞ IJȘȞ ĮȝȠȚȕĮȓĮ ʌȡȠıIJĮıȓĮ IJȦȞ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ, ȠȚ ȠʌȠȓİȢ įȚĮȕĮșȝȓıIJȘțĮȞ Įʌȩ IJȠ ȑȞĮ ȝȑȡȠȢ țĮȚ įȚĮȕȚȕȐıIJȘțĮȞ ıIJȠ ȐȜȜȠ ȝȑȡȠȢ ıIJȠ ʌȜĮȓıȚȠ ıȣȞİȡȖĮıȓĮȢ ȝİIJĮȟȪ IJȦȞ ȂİȡȫȞ, ǼʌȚșȣȝȫȞIJĮȢ ȞĮ șİıʌȓıȠȣȞ țĮȞȩȞİȢ ȖȚĮ IJȘȞ ĮȝȠȚȕĮȓĮ ʌȡȠıIJĮıȓĮ IJȦȞ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ, IJȚȢ ȠʌȠȓİȢ ĮȞIJĮȜȜȐııȠȣȞ IJĮ ȂȑȡȘ ȝİIJĮȟȪ IJȠȣȢ, ȁĮȝȕȐȞȠȞIJĮȢ ȣʌȩȥȘ IJȠ ĮȝȠȚȕĮȓȠ ıȣȝijȑȡȠȞ IJȘȢ ʌȡȠıIJĮıȓĮȢ IJȦȞ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ, ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȦȞ ȂİȡȫȞ, ȈȣȝijȫȞȘıĮȞ ȦȢ ĮțȠȜȠȪșȦȢ: DZȡșȡȠ 1 ȈțȠʌȩȢ ȈțȠʌȩȢ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ İȓȞĮȚ Ș įȚĮıijȐȜȚıȘ IJȘȢ ʌȡȠıIJĮıȓĮȢ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ, IJȚȢ ȠʌȠȓİȢ ʌĮȡȐȖȠȣȞ Ȓ ĮȞIJĮȜȜȐııȠȣȞ ȝİIJĮȟȪ IJȠȣȢ IJĮ ȂȑȡȘ.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 11 DZȡșȡȠ 2 ȅȡȚıȝȠȓ īȚĮ IJȠȣȢ ıțȠʌȠȪȢ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ: Į) «ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ» ıȘȝĮȓȞİȚ țȐșİ ʌȜȘȡȠijȠȡȓĮ, ĮȞİȟĮȡIJȒIJȦȢ IJȪʌȠȣ Ȓ ijȪıİȦȢ, Ș ȠʌȠȓĮ ȤȡȒȗİȚ ʌȡȠıIJĮıȓĮȢ Įʌȩ ȝȘ İȟȠȣıȚȠįȠIJȘȝȑȞȘ ʌȡȩıȕĮıȘ Ȓ ȤİȚȡȚıȝȩ țĮȚ įȚĮȕĮșȝȓıIJȘțİ ȝİ țȐʌȠȚȠ İʌȓʌİįȠ įȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ĮıijĮȜİȓĮȢ, ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȦȞ ȂİȡȫȞ, ȕ) «ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ» ıȘȝĮȓȞİȚ IJȘȞ ĮȡȤȒ țȐșİ ȂȑȡȠȣȢ, Ș ȠʌȠȓĮ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȠȣ İȓȞĮȚ ȣʌİȪșȣȞȘ ȖȚĮ IJȘ ȖİȞȚțȒ İijĮȡȝȠȖȒ țĮȚ İʌȠʌIJİȓĮ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ, Ȗ) «ȆĮȡĮȕȓĮıȘ ǹıijĮȜİȓĮȢ» ıȘȝĮȓȞİȚ ʌȡȐȟȘ Ȓ ʌĮȡȐȜİȚȥȘ, Ș ȠʌȠȓĮ ĮȞIJȚȕĮȓȞİȚ ıIJȘȞ ʌĮȡȠȪıĮ ȈȣȝijȦȞȓĮ Ȓ ıIJȘȞ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȦȞ ȂİȡȫȞ țĮȚ IJȠ ĮʌȠIJȑȜİıȝĮ IJȘȢ ȠʌȠȓĮȢ İȞįȑȤİIJĮȚ ȞĮ ȠįȘȖȒıİȚ ıİ ȖȞȦıIJȠʌȠȓȘıȘ, ĮʌȫȜİȚĮ, țĮIJĮıIJȡȠijȒ, ʌĮȡȐȞȠȝȘ ȤȡȒıȘ Ȓ ȠʌȠȚĮįȒʌȠIJİ ȐȜȜȘ įȚĮȡȡȠȒ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ, į) «ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȘ ȈȪȝȕĮıȘ» ıȘȝĮȓȞİȚ țȐșİ ıȣȝijȦȞȓĮ ȝİIJĮȟȪ įȪȠ Ȓ ʌİȡȚııȠIJȑȡȦȞ İȡȖȠȜȐȕȦȞ Ȓ ȣʌİȡȖȠȜȐȕȦȞ țĮȚ Ș ȠʌȠȓĮ ʌİȡȚȑȤİȚ Ȓ ʌİȡȚȜĮȝȕȐȞİȚ ʌȡȩıȕĮıȘ ıİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ Ȓ įȘȝȚȠȣȡȖȓĮ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ, İ) «ǹȡȝȩįȚĮ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ» ıȘȝĮȓȞİȚ ȠʌȠȚĮįȒʌȠIJİ ĮȡȝȩįȚĮ ĮȡȤȒ IJȦȞ ȂİȡȫȞ ʌȜȘȞ IJȦȞ ǼșȞȚțȫȞ ǹȡȤȫȞ ǹıijĮȜİȓĮȢ, Ș ȠʌȠȓĮ, ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȦȞ ȂİȡȫȞ, İȓȞĮȚ ȣʌİȪșȣȞȘ ȖȚĮ IJȘȞ İijĮȡȝȠȖȒ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ, ıIJ) «ǼȡȖȠȜȐȕȠȢ» ıȘȝĮȓȞİȚ IJȠ ijȣıȚțȩ Ȓ ȞȠȝȚțȩ ʌȡȩıȦʌȠ ʌȠȣ ȑȤİȚ IJȘ ȞȠȝȚțȒ ȚțĮȞȩIJȘIJĮ ıȪȞĮȥȘȢ Ȓ ĮȞȐȜȘȥȘȢ įȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ıȣȝȕȐıİȦȞ, ȗ) «ǼȟȠȣıȚȠįȩIJȘıȘ ǹıijĮȜİȓĮȢ ĭȠȡȑĮ» ıȘȝĮȓȞİȚ IJȘ șİIJȚțȒ ĮʌȩijĮıȘ IJȘȢ ǼșȞȚțȒȢ ǹȡȤȒȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ, Ș ȠʌȠȓĮ İʌȚȕİȕĮȚȫȞİȚ ȩIJȚ țȐʌȠȚȠ ijȣıȚțȩ Ȓ ȞȠȝȚțȩ ʌȡȩıȦʌȠ ȑȤİȚ IJȘȞ IJİȤȞȚțȒ țĮȚ ȠȡȖĮȞȦIJȚțȒ ȚțĮȞȩIJȘIJĮ ȞĮ ȤİȚȡȓȗİIJĮȚ țĮȚ ȞĮ ĮʌȠșȘțİȪİȚ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ, ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ ĮȞIJȓıIJȠȚȤȘ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ țĮȚ IJȦȞ įȪȠ ȂİȡȫȞ, Ș) «ǹȞȐȖțȘ ȖȚĮ ȖȞȫıȘ» ıȘȝĮȓȞİȚ IJȘȞ ĮȡȤȒ ȕȐıİȚ IJȘȢ ȠʌȠȓĮȢ ʌĮȡȑȤİIJĮȚ ʌȡȩıȕĮıȘ ıİ ıȣȖțİțȡȚȝȑȞİȢ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ĮʌȠțȜİȚıIJȚțȐ ıIJȠ ʌȜĮȓıȚȠ ıȣȖțİțȡȚȝȑȞȘȢ İʌȓıȘȝȘȢ șȑıȘȢ țĮȚ ȖȚĮ IJȘȞ İțIJȑȜİıȘ ıȣȖțİțȡȚȝȑȞȘȢ İȡȖĮıȓĮȢ, ș) «ȂȑȡȠȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮȢ» ıȘȝĮȓȞİȚ IJȠ ȂȑȡȠȢ, IJȠ ȠʌȠȓȠ įȘȝȚȠȣȡȖİȓ țĮȚ ʌĮȡȑȤİȚ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ıIJȠ ȂȑȡȠȢ ȆĮȡĮȜȒʌIJȘ,  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 12 Ț) «ǼȟȠȣıȚȠįȩIJȘıȘ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȆȡȠıȦʌȚțȠȪ» ıȘȝĮȓȞİȚ IJȘ șİIJȚțȒ ĮʌȩijĮıȘ IJȘȢ ǼșȞȚțȒȢ ǹȡȤȒȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ, Ș ȠʌȠȓĮ İʌȚȕİȕĮȚȫȞİȚ, ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ ĮȞIJȓıIJȠȚȤȘ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȦȞ ȂİȡȫȞ, ȩIJȚ țȐʌȠȚȠ ijȣıȚțȩ ʌȡȩıȦʌȠ İȟȠȣıȚȠįȠIJİȓIJĮȚ ȞĮ ȑȤİȚ ʌȡȩıȕĮıȘ ıİ țĮȚ ȞĮ ȤİȚȡȓȗİIJĮȚ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ȑȦȢ țȐʌȠȚȠ ıȣȖțİțȡȚȝȑȞȠ İʌȓʌİįȠ įȚĮȕȐșȝȚıȘȢ, ȚĮ) «ȂȑȡȠȢ ȆĮȡĮȜȒʌIJȘȢ» ıȘȝĮȓȞİȚ IJȠ ȂȑȡȠȢ, ıIJȠ ȠʌȠȓȠ įȚĮȕȚȕȐȗȠȞIJĮȚ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ, Țȕ) «ȉȡȓIJȠ ȂȑȡȠȢ» ıȘȝĮȓȞİȚ ȠʌȠȚȠįȒʌȠIJİ țȡȐIJȠȢ, ȠȡȖĮȞȚıȝȩ, ȞȠȝȚțȩ Ȓ ijȣıȚțȩ ʌȡȩıȦʌȠ, IJȠ ȠʌȠȓȠ įİȞ İȓȞĮȚ ıȣȝȕĮȜȜȩȝİȞȠ ȝȑȡȠȢ ıIJȘȞ ʌĮȡȠȪıĮ ȈȣȝijȦȞȓĮ. DZȡșȡȠ 3 ǼʌȓʌİįĮ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȉĮ ȂȑȡȘ ıȣȝijȦȞȠȪȞ ȩIJȚ, IJĮ ĮțȩȜȠȣșĮ ǼʌȓʌİįĮ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ țĮȚ įȚĮȕĮșȝȓıİȚȢ ȚıȠįȣȞĮȝȠȪȞ țĮȚ ĮȞIJȚıIJȠȚȤȠȪȞ ıIJĮ ǼʌȓʌİįĮ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ, IJĮ ȠʌȠȓĮ ȠȡȓȗȠȞIJĮȚ Įʌȩ IJȘȞ ĮȞIJȓıIJȠȚȤȘ İșȞȚțȒ IJȠȣȢ ȞȠȝȠșİıȓĮ: īȚĮ IJȘȞ ȆȠȡIJȠȖĮȜȚțȒ īȚĮ IJȘȞ ȀȣʌȡȚĮțȒ ǹȞIJȓıIJȠȚȤȘ ĮȖȖȜȚțȒ ǻȘȝȠțȡĮIJȓĮ ǻȘȝȠțȡĮIJȓĮ ȠȡȠȜȠȖȓĮ MUITO SECRETO AKPȍȈ AȆOPPHTO TOP SECRET SECRETO AȆOPPHTO SECRET CONFIDENCIAL EMȆȱȈTEYTIKO CONFIDENTIAL RESERVADO ȆEPIOPIȈMEȃHȈ XPHȈHȈ RESTRICTED DZȡșȡȠ 4 ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ 1. ȅȚ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȦȞ ȂİȡȫȞ İȓȞĮȚ: īȚĮ IJȘȞ ȆȠȡIJȠȖĮȜȚțȒ ǻȘȝȠțȡĮIJȓĮ: ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȆȡȠİįȡȓĮ IJȠȣ ȊʌȠȣȡȖȚțȠȪ ȈȣȝȕȠȣȜȓȠȣ īȚĮ IJȘȞ ȀȣʌȡȚĮțȒ ǻȘȝȠțȡĮIJȓĮ: ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȊʌȠȣȡȖİȓȠ DZȝȣȞĮȢ IJȘȢ ȀȣʌȡȚĮțȒȢ ǻȘȝȠțȡĮIJȓĮȢ  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 13 2. ȅȚ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ĮȜȜȘȜȠİȞȘȝİȡȫȞȠȞIJĮȚ ȖȡĮʌIJȫȢ, ȝȑıȦ IJȘȢ įȚʌȜȦȝĮIJȚțȒȢ ȠįȠȪ, ȖȚĮ IJȣȤȩȞ ĮȜȜĮȖȑȢ ʌȠȣ ĮijȠȡȠȪȞ ıIJȚȢ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ. 3. ȅȚ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ĮȞIJĮȜȜȐııȠȣȞ IJĮ İʌȓıȘȝĮ ıIJȠȚȤİȓĮ İʌȚțȠȚȞȦȞȓĮȢ IJȠȣȢ țĮȚ ĮȜȜȘȜȠİȞȘȝİȡȫȞȠȞIJĮȚ ȖȚĮ IJȣȤȩȞ ȝİIJĮȖİȞȑıIJİȡİȢ ĮȜȜĮȖȑȢ. 4. ȉȣȤȩȞ ĮȜȜĮȖȑȢ ĮȞĮijȠȡȚțȐ ȝİ IJȚȢ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ įİȞ ĮʌȠIJİȜȠȪȞ IJȡȠʌȠʌȠȓȘıȘ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ. 5. ȅȚ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ĮȜȜȘȜȠİȞȘȝİȡȫȞȠȞIJĮȚ ȖȚĮ IJȘȞ ĮȞIJȓıIJȠȚȤȘ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ ʌİȡȓ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ țĮȚ ȖȚĮ IJȣȤȩȞ ıȘȝĮȞIJȚțȑȢ IJȡȠʌȠʌȠȚȒıİȚȢ ıİ ĮȣIJȒ țĮȚ ĮȞIJĮȜȜȐııȠȣȞ ʌȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ıȤİIJȚțȐ ȝİ IJĮ ʌȡȩIJȣʌĮ, IJȚȢ įȚĮįȚțĮıȓİȢ țĮȚ ʌȡĮțIJȚțȑȢ ʌȠȣ ĮijȠȡȠȪȞ ıIJȘȞ ʌȡȠıIJĮıȓĮ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ. DZȡșȡȠ 5 ȂȑIJȡĮ ȆȡȠıIJĮıȓĮȢ țĮȚ ȆȡȩıȕĮıȘ ıİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ 1. ȈȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ IJȠȣȢ ȞȠȝȠșİıȓĮ, IJĮ ȂȑȡȘ ȜĮȝȕȐȞȠȣȞ ȩȜĮ IJĮ țĮIJȐȜȜȘȜĮ ȝȑIJȡĮ ȖȚĮ IJȘȞ ʌȡȠıIJĮıȓĮ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ, IJȚȢ ȠʌȠȓİȢ įȘȝȚȠȣȡȖȠȪȞ Ȓ ĮȞIJĮȜȜȐııȠȣȞ ȕȐıİȚ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ. 2. ȉĮ ȂȑȡȘ șĮ ʌĮȡȑȤȠȣȞ ıIJȚȢ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ, ȠȚ ȠʌȠȓİȢ ʌĮȡȐȖȠȞIJĮȚ Ȓ țĮȚ ʌĮȡȑȤȠȞIJĮȚ ȕȐıİȚ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ, IJȠ ȓįȚȠ İʌȓʌİįȠ ĮıijĮȜİȓĮȢ, ȩʌȦȢ ʌȡȠȕȜȑʌİIJĮȚ ȖȚĮ IJȚȢ İșȞȚțȑȢ IJȠȣȢ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ IJȠȣ ĮȞIJȓıIJȠȚȤȠȣ ǼʌȚʌȑįȠȣ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ, ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȠ DZȡșȡȠ 3 IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ. 3. ȉȠ ȂȑȡȠȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮȢ İȞȘȝİȡȫȞİȚ ȖȡĮʌIJȫȢ: Į) IJȠ ȂȑȡȠȢ ȆĮȡĮȜȒʌIJȘ ȖȚĮ IJȣȤȩȞ ʌȡȠȨʌȠșȑıİȚȢ țȣțȜȠijȠȡȓĮȢ Ȓ ʌİȡȚȠȡȚıȝȠȪȢ ıIJȘ ȤȡȒıȘ IJȦȞ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ, ȕ) IJȠ ȂȑȡȠȢ ȆĮȡĮȜȒʌIJȘ ȖȚĮ IJȣȤȩȞ ĮȜȜĮȖȒ ıIJȠ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȦȞ įȚĮȕȚȕĮıșȑȞIJȦȞ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ. 4. Ǿ ʌȡȩıȕĮıȘ ıİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ʌİȡȚȠȡȓȗİIJĮȚ ȝȩȞȠ ıİ ijȣıȚțȐ Ȓ ȞȠȝȚțȐ ʌȡȩıȦʌĮ ʌȠȣ İȟȠȣıȚȠįȠIJȠȪȞIJĮȚ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ ĮȞIJȓıIJȠȚȤȘ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ ȞĮ ȑȤȠȣȞ ʌȡȩıȕĮıȘ ıİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ IJȠȣ ĮȞIJȓıIJȠȚȤȠȣ İʌȚʌȑįȠȣ įȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ĮıijĮȜİȓĮȢ țĮȚ ȕȐıİȚ IJȘȢ ĮȡȤȒȢ IJȘȢ ĮȞȐȖțȘȢ ȖȚĮ ȖȞȫıȘ. 5. ȈIJȠ ʌȜĮȓıȚȠ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ, țȐșİ ȂȑȡȠȢ ĮȞĮȖȞȦȡȓȗİȚ IJȚȢ ǼȟȠȣıȚȠįȠIJȒıİȚȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȆȡȠıȦʌȚțȠȪ țĮȚ ǼȟȠȣıȚȠįȠIJȒıİȚȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ĭȠȡȑĮ, ȠȚ ȠʌȠȓİȢ İțįȓįȠȞIJĮȚ Įʌȩ IJȠ ȐȜȜȠ ȂȑȡȠȢ.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 14 6. ȅȚ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ, țĮIJȩʌȚȞ ĮȚIJȒȝĮIJȠȢ țĮȚ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ ĮȞIJȓıIJȠȚȤȘ İșȞȚțȒ IJȠȣȢ ȞȠȝȠșİıȓĮ, ĮȜȜȘȜȠȕȠȘșȠȪȞIJĮȚ ıIJȘ įȚİȟĮȖȦȖȒ IJȦȞ įȚĮįȚțĮıȚȫȞ İȜȑȖȤȠȣ ĮıijĮȜİȓĮȢ, ȠȚ ȠʌȠȓİȢ ĮʌĮȚIJȠȪȞIJĮȚ ȖȚĮ IJȘȞ İijĮȡȝȠȖȒ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ. 7. ȈIJȠ ʌȜĮȓıȚȠ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ, ȠȚ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȦȞ ȂİȡȫȞ ĮȜȜȘȜȠİȞȘȝİȡȫȞȠȞIJĮȚ ȤȦȡȓȢ țĮșȣıIJȑȡȘıȘ ıȤİIJȚțȐ ȝİ IJȣȤȩȞ ĮȜȜĮȖȑȢ ıIJȚȢ ǼȟȠȣıȚȠįȠIJȒıİȚȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȆȡȠıȦʌȚțȠȪ țĮȚ ǼȟȠȣıȚȠįȠIJȒıİȚȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ĭȠȡȑĮ, țĮȚ ʌȚȠ ıȣȖțİțȡȚȝȑȞĮ ȩIJĮȞ ʌȡȩțİȚIJĮȚ ȖȚĮ IJȘȞ ĮʌȩıȣȡıȘ Ȓ IJȘȞ ȣʌȠȕȐșȝȚıȒ IJȠȣ ǼʌȚʌȑįȠȣ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ. 8. ȉȠ ȂȑȡȠȢ ȆĮȡĮȜȒʌIJȘȢ: Į) ȊʌȠȕȐȜȜİȚ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ıİ IJȣȤȩȞ IJȡȓIJȠ ȝȑȡȠȢ ȝȩȞȠ țĮIJȩʌȚȞ ȖȡĮʌIJȒȢ ıȣȖțĮIJȐșİıȘȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮ, ȕ) ǻȚĮȕĮșȝȓȗİȚ IJȘȞ ʌĮȡĮȜȘijșİȓıĮ ʌȜȘȡȠijȠȡȓĮ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȠ DZȡșȡȠ 3 IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ, Ȗ) ȋȡȘıȚȝȠʌȠȚİȓ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ȝȩȞȠ ȖȚĮ IJȠȣȢ ıțȠʌȠȪȢ ȖȚĮ IJȠȣȢ ȠʌȠȓȠȣȢ ʌȡȠȕȜȑʌȠȞIJĮȚ. 9. ȀĮIJȩʌȚȞ ĮȚIJȒȝĮIJȠȢ IJȘȢ ǼșȞȚțȒȢ ǹȡȤȒȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮ, Ș ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ȆĮȡĮȜȒʌIJȘ İțįȓįİȚ ȖȡĮʌIJȒ İʌȚȕİȕĮȓȦıȘ ȩIJȚ ıȣȖțİțȡȚȝȑȞȠ ȐIJȠȝȠ ȑȤİȚ įȚțĮȓȦȝĮ ʌȡȩıȕĮıȘȢ ıİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ. 10. ȅȚ ǹȡȝȩįȚİȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȦȞ ȂİȡȫȞ, İȞIJȩȢ IJȠȣ ʌȞİȪȝĮIJȠȢ țĮȜȒȢ șȑȜȘıȘȢ ȖȚĮ ĮȝȠȚȕĮȓĮ ıȣȞİȡȖĮıȓĮ țĮȚ țĮIJĮȞȩȘıȘ, įȪȞĮȞIJĮȚ ȞĮ ĮȞIJĮȜȜȐȗȠȣȞ İʌȚıțȑȥİȚȢ ȖȚĮ ȞĮ ıȣȗȘIJȠȪȞ țĮȚ ȞĮ ĮȞIJĮȜȜȐȗȠȣȞ ĮʌȩȥİȚȢ, İȝʌİȚȡȓİȢ, įȚįȐȖȝĮIJĮ țĮȚ IJİȤȞȚțȒ ȖȞȫıȘ ıIJȠȣȢ IJȠȝİȓȢ IJȘȢ ijȣıȚțȒȢ, ȘȜİțIJȡȠȞȚțȒȢ țĮȚ ȕȚȠȝȘȤĮȞȚțȒȢ ĮıijȐȜİȚĮȢ, IJȦȞ įȚĮįȚțĮıȚȫȞ İȜȑȖȤȠȣ ĮıijĮȜİȓĮȢ țĮȚ ȠʌȠȚĮįȒʌȠIJİ ȐȜȜĮ șȑȝĮIJĮ ıȤİIJȓȗȠȞIJĮȚ ȝİ IJȘȞ ĮıijȐȜİȚĮ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ. 11. Ǿ ʌȡȩıȕĮıȘ ıİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ țĮȚ IJȦȞ įȪȠ ȂİȡȫȞ Įʌȩ ijȣıȚțȐ ʌȡȩıȦʌĮ ȉȡȓIJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ İʌȚIJȡȑʌİIJĮȚ ȝȩȞȠ țĮIJȩʌȚȞ ȖȡĮʌIJȒȢ ıȣȖțĮIJȐșİıȘȢ IJȘȢ ǼșȞȚțȒȢ ǹȡȤȒȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮ.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 15 DZȡșȡȠ 6 ǻȚĮȕȓȕĮıȘ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ 1. ȅȚ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ įȚĮȕȚȕȐȗȠȞIJĮȚ ȝİIJĮȟȪ IJȦȞ ȂİȡȫȞ, ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮ, țĮȞȠȞȚțȐ ȝȑıȦ IJȘȢ įȚʌȜȦȝĮIJȚțȒȢ ȠįȠȪ, Ȓ įȚĮijȠȡİIJȚțȐ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȡȩʌȠ ʌȠȣ ıȣȝijȦȞȠȪȞ ȠȚ ǹȡȝȩįȚİȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȝİIJĮȟȪ IJȠȣȢ. 2. ȉȠ ȂȑȡȠȢ ȆĮȡĮȜȒʌIJȘȢ İʌȚȕİȕĮȚȫȞİȚ ȖȡĮʌIJȫȢ IJȘ ȜȒȥȘ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ. 3. ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ȝİ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ AKPȍȈ AȆOPPHTO / MUITO SECRETO / TOP SECRET įȚĮȕȚȕȐȗȠȞIJĮȚ ȝȑıȦ țȣȕİȡȞȘIJȚțȒȢ ȠįȠȪ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȦȞ ȂİȡȫȞ. 4. ȍȢ İȜȐȤȚıIJȠ İʌȓʌİįȠ ĮıijĮȜİȓĮȢ, ʌȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ȝİ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ AKPȍȈ AȆOPPHTO / MUITO SECRETO / TOP SECRET ȝİIJĮijȑȡȠȞIJĮȚ Įʌȩ țĮȚ ȣʌȩ IJȠȞ ĮʌȠțȜİȚıIJȚțȩ ȑȜİȖȤȠ țȣȕİȡȞȘIJȚțȠȪ ȝİIJĮijȠȡȑĮ, Ƞ ȠʌȠȓȠȢ țĮIJȑȤİȚ ǼȟȠȣıȚȠįȩIJȘıȘ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȆȡȠıȦʌȚțȠȪ ıIJȠ ȓįȚȠ İʌȓʌİįȠ. 5. ȉȠ ȂȑȡȠȢ ȆĮȡĮȜȒʌIJȘȢ İʌȚȕİȕĮȚȫȞİȚ ȖȡĮʌIJȫȢ IJȘ ȜȒȥȘ ʌȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ ȝİ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ AKPȍȈ AȆOPPHTO / MUITO SECRETO / TOP SECRET. 6. ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ȝİ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ AȆOPPHTO / SECRETO / SECRET Ȓ EMȆȱȈTEYTIKO / CONFIDENCIAL / CONFIDENTIAL įȚĮȕȚȕȐȗȠȞIJĮȚ ȝȑıȦ țȣȕİȡȞȘIJȚțȒȢ ȠįȠȪ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȦȞ ȂİȡȫȞ, Ȓ ȝȑıȦ ȐȜȜȘȢ ĮıijĮȜȠȪȢ ȠįȠȪ, IJȘȞ ȠʌȠȓĮ ȑȤȠȣȞ İȖțȡȓȞİȚ ĮȝȠȚȕĮȓĮ ȠȚ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ țĮȚ IJȦȞ įȪȠ ȂİȡȫȞ. 7. ȉȠ ȂȑȡȠȢ ȆĮȡĮȜȒʌIJȘȢ İʌȚȕİȕĮȚȫȞİȚ ȖȡĮʌIJȫȢ IJȘ ȜȒȥȘ ʌȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ ȝİ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ AȆOPPHTO / SECRETO / SECRET țĮȚ ǼȂȆǿȈȉǼȊȉǿȀȅ / CONFIDENCIAL / CONFIDENTIAL. 8. ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ȝİ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȆEPIOPIȈMEȃHȈ XPHȈHȈ / RESERVADO / RESTRICTED įȚĮȕȚȕȐȗȠȞIJĮȚ ȝȑıȦ ĮıijĮȜȠȪȢ ȠįȠȪ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȦȞ ȂİȡȫȞ. 9. ȅȚ įȚĮįȚțĮıȓİȢ ȖȚĮ IJȘ ȝİIJĮijȠȡȐ ȝİȖȐȜȦȞ ijȠȡIJȓȦȞ ʌȠȣ ʌİȡȚȑȤȠȣȞ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ĮȟȚȠȜȠȖȠȪȞIJĮȚ țĮȚ ıȣȝijȦȞȠȪȞIJĮȚ Įʌȩ țȠȚȞȠȪ Įʌȩ IJȚȢ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ, ȖȚĮ țȐșİ ʌİȡȓʌIJȦıȘ ȟİȤȦȡȚıIJȐ.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 16 10. ǼȐȞ ʌȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ȝİ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ AȆOPPHTO / SECRETO / SECRET, ǼȂȆǿȈȉǼȊȉǿȀȅ / CONFIDENCIAL / CONFIDENTIAL Ȓ ȆEPIOPIȈMEȃHȈ XPHȈHȈ / RESERVADO / RESTRICTED ʌȡȩțİȚIJĮȚ ȞĮ įȚĮȕȚȕĮıIJȠȪȞ ȘȜİțIJȡȠȞȚțȐ ȝİIJĮȟȪ IJȦȞ ȂİȡȫȞ, įİȞ ĮʌȠıIJȑȜȜȠȞIJĮȚ ȣʌȩ ȝȠȡijȒ ĮʌȜȠȪ țİȚȝȑȞȠȣ. 11. Ǿ ȘȜİțIJȡȠȞȚțȒ įȚĮȕȓȕĮıȘ IJȑIJȠȚȦȞ ıȣȖțİțȡȚȝȑȞȦȞ ǼʌȚʌȑįȦȞ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȖȓȞİIJĮȚ ȝȑıȦ ʌȚıIJȠʌȠȚȘȝȑȞȦȞ țȡȣʌIJȠȖȡĮijȚțȫȞ ȝȑıȦȞ, IJĮ ȠʌȠȓĮ ȑȤȠȣȞ İȖțȡȚșİȓ ĮȝȠȚȕĮȓĮ Įʌȩ IJȚȢ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ. 12. ȉĮ țȪȡȚĮ ıȘȝİȓĮ İȚıȩįȠȣ țĮȚ İȟȩįȠȣ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ IJȚȢ ȠʌȠȓİȢ ĮȞIJĮȜȜȐııȠȣȞ IJĮ ȂȑȡȘ ıIJȠ ʌȜĮȓıȚȠ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ İȓȞĮȚ: īȚĮ IJȘȞ ȆȠȡIJȠȖĮȜȚțȒ ǻȘȝȠțȡĮIJȓĮ: ȉȠ ȀİȞIJȡȚțȩ ȂȘIJȡȫȠ IJȘȢ ǼșȞȚțȒȢ ǹȡȤȒȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ. īȚĮ IJȘȞ ȀȣʌȡȚĮțȒ ǻȘȝȠțȡĮIJȓĮ: Ǿ ȀİȞIJȡȚțȒ īȡĮȝȝĮIJİȓĮ ǹȀȇȍȈ ǹȆȅȇȇǾȉȍȃ IJȠȣ ȊʌȠȣȡȖİȓȠȣ ǼȟȦIJİȡȚțȫȞ. 13. ȉȘȡȠȣȝȑȞȘȢ IJȘȢ ȆĮȡĮȖȡȐijȠȣ 12 IJȠȣ ʌĮȡȩȞIJȠȢ DZȡșȡȠȣ, ȩʌȠIJİ Ș ĮȞIJĮȜȜĮȖȒ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ țȡȓȞİIJĮȚ ĮȞĮȖțĮȓĮ Įʌȩ IJȚȢ ǻȣȞȐȝİȚȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ, IJȠ ȈIJȡĮIJȩ Ȓ IJȘȞ ǹıIJȣȞȠȝȓĮ, Ș ĮȞIJĮȜȜĮȖȒ ĮȣIJȒ șĮ ȖȓȞİIJĮȚ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȦȞ ȂİȡȫȞ. 14. ȉĮ țȪȡȚĮ ıȘȝİȓĮ İȚıȩįȠȣ țĮȚ İȟȩįȠȣ ȖȚĮ ĮȣIJȒ IJȘȞ țĮIJȘȖȠȡȓĮ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ șĮ ıȣȝijȦȞȠȪȞIJĮȚ Įʌȩ IJȚȢ ǻȣȞȐȝİȚȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ, IJȠ ȈIJȡĮIJȩ Ȓ IJȘȞ ǹıIJȣȞȠȝȓĮ, țĮIJȩʌȚȞ ȖȡĮʌIJȒȢ ıȣȖțĮIJȐșİıȘȢ țĮȚ ȑȖțȡȚıȘȢ IJȦȞ ǼșȞȚțȫȞ ǹȡȤȫȞ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȦȞ ȂİȡȫȞ. DZȡșȡȠ 7 ǹȞĮʌĮȡĮȖȦȖȒ țĮȚ ȂİIJȐijȡĮıȘ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ 1. ȅȚ ȝİIJĮijȡȐıİȚȢ țĮȚ ȠȚ ĮȞĮʌĮȡĮȖȦȖȑȢ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ șĮ ȖȓȞȠȞIJĮȚ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ȆĮȡĮȜȒʌIJȘ țĮȚ ȝİ IJȚȢ ĮțȩȜȠȣșİȢ įȚĮįȚțĮıȓİȢ: Į) ȅȚ ȝİIJĮijȡȐıİȚȢ țĮȚ ȠȚ ĮȞĮʌĮȡĮȖȦȖȑȢ įȚĮȕĮșȝȓȗȠȞIJĮȚ țĮȚ ʌȡȠıIJĮIJİȪȠȞIJĮȚ ȩʌȦȢ țĮȚ ȠȚ ʌȡȦIJȩIJȣʌİȢ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ, ȕ) ȅȚ ȝİIJĮijȡȐıİȚȢ țĮȚ Ƞ ĮȡȚșȝȩȢ IJȦȞ ĮȞIJȚȖȡȐijȦȞ ʌİȡȚȠȡȓȗȠȞIJĮȚ ıIJȠȞ ĮȡȚșȝȩ ʌȠȣ ĮʌĮȚIJİȓIJĮȚ ȖȚĮ İʌȓıȘȝȠȣȢ ıțȠʌȠȪȢ, Ȗ) ȅȚ ȝİIJĮijȡȐıİȚȢ ijȑȡȠȣȞ țĮIJȐȜȜȘȜȘ ıȘȝİȓȦıȘ ıIJȘ ȖȜȫııĮ ȝİIJȐijȡĮıȘȢ ȣʌȠįİȚțȞȪȠȞIJĮȢ ȩIJȚ ʌİȡȚȑȤȠȣȞ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ʌȠȣ ȜȒijșȘțĮȞ Įʌȩ IJȠ ȂȑȡȠȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮ.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 17 2. ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ȝİ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ AȆOPPHTO / SECRETO / SECRET Ȓ AKPȍȈ AȆOPPHTO / MUITO SECRETO / TOP SECRET ȝİIJĮijȡȐȗȠȞIJĮȚ Ȓ ĮȞĮʌĮȡȐȖȠȞIJĮȚ ȝȩȞȠ țĮIJȩʌȚȞ ȖȡĮʌIJȒȢ ıȣȖțĮIJȐșİıȘȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮ. DZȡșȡȠ 8 ȀĮIJĮıIJȡȠijȒ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ 1. ȅȚ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ țĮIJĮıIJȡȑijȠȞIJĮȚ ȝİ IJȑIJȠȚȠ IJȡȩʌȠ ȫıIJİ ȞĮ ĮʌȠijİȪȖİIJĮȚ Ș ȝİȡȚțȒ Ȓ ȠȜȚțȒ ĮȞĮțĮIJĮıțİȣȒ IJȠȣȢ. 2. ȅȚ ʌȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ʌȠȣ ȑȤȠȣȞ įȚĮȕĮșȝȚıIJİȓ ȑȦȢ IJȠ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ AȆOPPHTO / SECRETO / SECRET țĮIJĮıIJȡȑijȠȞIJĮȚ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ IJȦȞ ȂİȡȫȞ. 3. ȅȚ ʌȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ȝİ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ AKPȍȈ AȆOPPHTO / MUITO SECRETO / TOP SECRET įİȞ țĮIJĮıIJȡȑijȠȞIJĮȚ. ǼʌȚıIJȡȑijȠȞIJĮȚ ıIJȘȞ ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮ. 4. ȈȣȞIJȐııİIJĮȚ ȑțșİıȘ ȖȚĮ IJȘȞ țĮIJĮıIJȡȠijȒ IJȦȞ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ țĮȚ Ș ȝİIJȐijȡĮıȒ IJȘȢ ıIJȘȞ ĮȖȖȜȚțȒ ȖȜȫııĮ ʌĮȡĮįȓįİIJĮȚ ıIJȘȞ ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮ. 5. Ȉİ ʌİȡȓʌIJȦıȘ țĮIJȐıIJĮıȘȢ țȡȓıȘȢ țĮIJȐ IJȘȞ ȠʌȠȓĮ įİȞ İȓȞĮȚ įȣȞĮIJȒ Ș ʌȡȠıIJĮıȓĮ Ȓ Ș İʌȚıIJȡȠijȒ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ, ĮȣIJȑȢ țĮIJĮıIJȡȑijȠȞIJĮȚ ĮȝȑıȦȢ. ȉȠ ȂȑȡȠȢ ȆĮȡĮȜȒʌIJȘȢ İȞȘȝİȡȫȞİȚ IJȘȞ ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮ ıȤİIJȚțȐ ȝİ IJȘȞ İȞ ȜȩȖȦ țĮIJĮıIJȡȠijȒ IJȠ ıȣȞIJȠȝȩIJİȡȠ įȣȞĮIJȩȞ. DZȡșȡȠ 9 ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȈȣȝȕȐıİȚȢ 1. Ǿ ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ İȞȩȢ ȂȑȡȠȣȢ ʌĮȡȑȤİȚ, İț IJȦȞ ʌȡȠIJȑȡȦȞ, ıIJȘȞ ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȐȜȜȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ȖȡĮʌIJȒ İʌȚȕİȕĮȓȦıȘ ȩIJȚ, Ƞ İȡȖȠȜȐȕȠȢ Ȓ Ƞ ȣʌİȡȖȠȜȐȕȠȢ ʌȠȣ İʌȚșȣȝİȓ ȞĮ ıȣȞȐȥİȚ įȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȘ ıȪȝȕĮıȘ ȝİ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ǼȂȆǿȈȉǼȊȉǿȀȅ / CONFIDENCIAL / CONFIDENTIAL țĮȚ AȆOPPHTO / SECRETO /SECRET, įȚĮșȑIJİȚ Ȓ ȑȤİȚ țȚȞȒıİȚ įȚĮįȚțĮıȓİȢ ȖȚĮ IJȘȞ İȟĮıijȐȜȚıȘ ǼȟȠȣıȚȠįȩIJȘıȘ ǹıijĮȜİȓĮȢ ĭȠȡȑĮ ıIJȠ țĮIJȐȜȜȘȜȠ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 18 2. ȀȐșİ ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ įȪȞĮIJĮȚ ȞĮ ȗȘIJȒıİȚ Įʌȩ IJȘȞ ȐȜȜȘ ȞĮ įȚİȟȐȖİȚ İʌȚșİȫȡȘıȘ ĮıijĮȜİȓĮȢ ıIJȚȢ İȖțĮIJĮıIJȐıİȚȢ ʌȠȣ ȕȡȓıțȠȞIJĮȚ ıIJȘȞ İʌȚțȡȐIJİȚĮ IJȠȣ țȡȐIJȠȣȢ IJȠȣȢ ȖȚĮ ȞĮ įȚĮıijĮȜȓıİȚ IJȘ ıȣȞİȤȚȗȩȝİȞȘ ıȣȝȝȩȡijȦıȘ ȝİ IJĮ ʌȡȩIJȣʌĮ ĮıijĮȜİȓĮȢ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ ĮȞIJȓıIJȠȚȤȘ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ. 3. ȀȐșİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȘ ȈȪȝȕĮıȘ ʌȠȣ ıȣȞȐʌIJİIJĮȚ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ ʌĮȡȠȪıĮ ȈȣȝijȦȞȓĮ ʌİȡȚȜĮȝȕȐȞİȚ: Į) ǻȑıȝİȣıȘ ıȣȝȝȩȡijȦıȘȢ ȝİ IJȚȢ ʌȡȩȞȠȚİȢ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ, ȕ) ǻȑıȝİȣıȘ IJȠȣ İȡȖȠȜȐȕȠȣ Ȓ IJȠȣ ȣʌİȡȖȠȜȐȕȠȣ ȝİ IJȘȞ ȠʌȠȓĮ įȚĮıijĮȜȓȗİIJĮȚ ȩIJȚ, IJĮ ȣʌȠıIJĮIJȚțȐ IJȠȣ ʌȜȘȡȠȪȞ IJȚȢ ĮʌĮȡĮȓIJȘIJİȢ ʌȡȠȨʌȠșȑıİȚȢ ȖȚĮ ȤİȚȡȚıȝȩ țĮȚ ĮʌȠșȒțİȣıȘ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ İȞȩȢ ıȣȖțİțȡȚȝȑȞȠȣ ǼʌȚʌȑįȠȣ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ, Ȗ) ǻȑıȝİȣıȘ IJȠȣ İȡȖȠȜȐȕȠȣ Ȓ IJȠȣ ȣʌİȡȖȠȜȐȕȠȣ ȝİ IJȘȞ ȠʌȠȓĮ įȚĮıijĮȜȓȗİIJĮȚ ȩIJȚ, ȩȜĮ IJĮ ȐIJȠȝĮ ʌȠȣ İțIJİȜȠȪȞ țĮșȒțȠȞIJĮ IJĮ ȠʌȠȓĮ ĮʌĮȚIJȠȪȞ ʌȡȩıȕĮıȘ ıİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ İȓȞĮȚ įİȩȞIJȦȢ İȟȠȣıȚȠįȠIJȘȝȑȞĮ, ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ IJȠȣȢ ȞȠȝȠșİıȓĮ, ȞĮ ȑȤȠȣȞ ʌȡȩıȕĮıȘ ıİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ȝİ IJȠ ĮȞIJȓıIJȠȚȤȠ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ țĮȚ ȩIJȚ İȞȘȝİȡȫȞȠȞIJĮȚ IJĮțIJȚțȐ ıİ șȑȝĮIJĮ ĮıijĮȜİȓĮȢ, į) ȀĮIJȐȜȠȖȠ IJȦȞ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ țĮȚ IJȦȞ ȤȫȡȦȞ ȤİȚȡȚıȝȠȪ țĮȚ ĮʌȠșȒțİȣıȘȢ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ, İ) ȉȘ įȚĮįȚțĮıȓĮ ȝİIJĮijȠȡȐȢ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ, ıIJ) ȅįȠȪȢ İʌȚțȠȚȞȦȞȓĮȢ țĮȚ ȝȑıĮ ȘȜİțIJȡȠȞȚțȒȢ įȚĮȕȓȕĮıȘȢ, ȗ) ǻȑıȝİȣıȘ IJȠȣ İȡȖȠȜȐȕȠȣ Ȓ IJȠȣ ȣʌİȡȖȠȜȐȕȠȣ ȞĮ İȞȘȝİȡȫȞİȚ IJȚȢ ĮȞIJȓıIJȠȚȤİȢ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȖȚĮ IJȣȤȩȞ ʌȡĮȖȝĮIJȚțȒ Ȓ İȞįİȤȩȝİȞȘ ȆĮȡĮȕȓĮıȘ ǹıijĮȜİȓĮȢ, Ș) ǻȑıȝİȣıȘ IJȠȣ İȡȖȠȜȐȕȠȣ Ȓ IJȠȣ ȣʌİȡȖȠȜȐȕȠȣ ȞĮ ʌȡȠȦșȒıİȚ ĮȞIJȓȖȡĮijȠ IJȘȢ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȘȢ ȈȪȝȕĮıȘȢ ıIJȚȢ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ țĮȚ IJȦȞ įȪȠ ȂİȡȫȞ. 4. ǻİȞ ĮʌĮȚIJİȓIJĮȚ ǼȟȠȣıȚȠįȩIJȘıȘ ǹıijĮȜİȓĮȢ ĭȠȡȑĮ ȠȪIJİ țĮȚ ǼȟȠȣıȚȠįȩIJȘıȘ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȆȡȠıȦʌȚțȠȪ ȖȚĮ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȈȣȝȕȐıİȚȢ ʌȠȣ ʌİȡȚȠȡȓȗȠȞIJĮȚ ıİ ʌȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ȝİ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȆEPIOPIȈMEȃHȈ XPHȈHȈ / RESERVADO / RESTRICTED.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 19 5. ȅȚ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȈȣȝȕȐıİȚȢ ʌȠȣ ĮȞĮijȑȡȠȞIJĮȚ ıIJȘȞ ȆĮȡȐȖȡĮijȠ 4 IJȠȣ ʌĮȡȩȞIJȠȢ DZȡșȡȠȣ ʌİȡȚȑȤȠȣȞ țĮIJȐȜȜȘȜȘ ȡȒIJȡĮ ĮʌĮȓIJȘıȘȢ ĮıijĮȜİȓĮȢ, Ș ȠʌȠȓĮ ȠȡȓȗİȚ IJȘȞ İȜȐȤȚıIJȘ ĮʌĮȓIJȘıȘ ĮıijĮȜİȓĮȢ ʌȠȣ ʌȡȑʌİȚ ȞĮ İijĮȡȝȠıIJİȓ Įʌȩ IJȠȞ İȡȖȠȜȐȕȠ ıİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ʌȠȣ ʌĮȡȐȖȠȞIJĮȚ Ȓ țĮȚ ʌĮȡȑȤȠȞIJĮȚ ȦȢ ĮʌȠIJȑȜİıȝĮ IJȘȢ ȈȪȝȕĮıȘȢ. 6. Ǿ ȡȒIJȡĮ ĮıijĮȜİȓĮȢ ʌȠȣ ĮȞĮijȑȡİIJĮȚ ıIJȘȞ ȆĮȡȐȖȡĮijȠ 5 IJȠȣ ʌĮȡȩȞIJȠȢ DZȡșȡȠȣ, ʌİȡȚȑȤİȚ ʌȡȩȞȠȚĮ ĮȞĮijȠȡȚțȐ ȝİ IJȠȞ įȚȠȡȚıȝȩ, Įʌȩ IJȠȞ İȡȖȠȜȐȕȠ, ʌȡȠıȫʌȠȣ ʌȠȣ ȑȤİȚ IJȘ ıȣȞȠȜȚțȒ İȣșȪȞȘ ȖȚĮ IJȘȞ ʌȡȠıIJĮıȓĮ įȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ʌȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ ȝİ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȆEPIOPIȈMEȃHȈ XPHȈHȈ / RESERVADO / RESTRICTED. 7. ǹȞIJȓȖȡĮijȠ IJȘȢ ʌȡȩȞȠȚĮȢ ĮʌĮȓIJȘıȘȢ ĮıijĮȜİȓĮȢ, Ș ȠʌȠȓĮ ĮȞĮijȑȡİIJĮȚ ıIJȘȞ ȆĮȡȐȖȡĮijȠ 6 IJȠȣ ʌĮȡȩȞIJȠȢ DZȡșȡȠȣ, ʌĮȡȑȤİIJĮȚ ıIJȘȞ ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ, ȝȩȞȠ țĮIJȩʌȚȞ ĮʌĮȓIJȘıȘȢ. DZȡșȡȠ 10 ǼʌȚıțȑȥİȚȢ 1. ȅȚ İʌȚıțȑȥİȚȢ ʌȠȣ ĮijȠȡȠȪȞ ıİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȈȣȝȕȐıİȚȢ țĮȚ ʌİȡȚȜĮȝȕȐȞȠȣȞ ʌȡȩıȕĮıȘ ıİ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ȣʌȩțİȚȞIJĮȚ ıIJȘȞ İț IJȦȞ ʌȡȠIJȑȡȦȞ ȖȡĮʌIJȒ İȟȠȣıȚȠįȩIJȘıȘ (ȑȖțȡȚıȘ), IJȘȞ ȠʌȠȓĮ ʌĮȡȑȤİȚ Ș ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ȣʌȠįȠȤȒȢ. 2. Ǿ ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ȣʌȠįȠȤȒȢ șĮ ʌȡȑʌİȚ ȞĮ ȜȐȕİȚ ĮȓIJȘıȘ İʌȓıțİȥȘȢ IJȠȣȜȐȤȚıIJȠȞ 20 (İȓțȠıȚ) ȘȝȑȡİȢ ȞȦȡȓIJİȡĮ. 3. Ȉİ ȑțIJĮțIJİȢ ʌİȡȚʌIJȫıİȚȢ Ș ĮȓIJȘıȘ İʌȓıțİȥȘȢ ȝʌȠȡİȓ ȞĮ įȚĮȕȚȕĮıIJİȓ İȞIJȩȢ ıȣȞIJȠȝȩIJİȡȘȢ ʌȡȠșİıȝȓĮȢ. 4. Ǿ ĮȓIJȘıȘ İʌȓıțİȥȘȢ ʌİȡȚȜĮȝȕȐȞİȚ: Į) ȉȠ ȠȞȠȝĮIJİʌȫȞȣȝȠ IJȠȣ İʌȚıțȑʌIJȘ, IJȠȞ IJȩʌȠ țĮȚ IJȘȞ ȘȝİȡȠȝȘȞȓĮ ȖȑȞȞȘıȘȢ, IJȘȞ ȣʌȘțȠȩIJȘIJĮ țĮȚ IJȠȞ ĮȡȚșȝȩ įȚĮȕĮIJȘȡȓȠȣ Ȓ İȖȖȡȐijȠȣ IJĮȣIJȠʌȠȓȘıȘȢ, ȕ) ȉȘȞ İʌȦȞȣȝȓĮ IJȠȣ ȞȠȝȚțȠȪ ʌȡȠıȫʌȠȣ, IJȠ ȠʌȠȓȠ İțʌȡȠıȦʌİȓ Ƞ İʌȚıțȑʌIJȘȢ țĮȚ IJȘ șȑıȘ IJȠȣ İʌȚıțȑʌIJȘ ıIJȠ ȞȠȝȚțȩ ʌȡȩıȦʌȠ, Ȗ) ȉȘȞ İʌȦȞȣȝȓĮ, IJȘ įȚİȪșȣȞıȘ țĮȚ IJĮ ıIJȠȚȤİȓĮ İʌȚțȠȚȞȦȞȓĮȢ IJȠȣ ȞȠȝȚțȠȪ ʌȡȠıȫʌȠȣ țĮȚ IJȦȞ İȖțĮIJĮıIJȐıİȦȞ ʌȠȣ ʌȡȩțİȚIJĮȚ ȞĮ įİȤșȠȪȞ IJȘȞ İʌȓıțİȥȘ, į) ǼʌȚȕİȕĮȓȦıȘ IJȘȢ ǼȟȠȣıȚȠįȩIJȘıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ ȆȡȠıȦʌȚțȠȪ IJȠȣ İʌȚıțȑʌIJȘ, IJȘȢ İȖțȣȡȩIJȘIJȐȢ țĮȚ IJȠȣ İʌȚʌȑįȠȣ ĮȣIJȒȢ,  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 20 İ) ȉȠȞ ıțȠʌȩ țĮȚ IJȠȣȢ ȜȩȖȠȣȢ IJȘȢ İʌȓıțİȥȘȢ, țĮșȫȢ țĮȚ IJȠ ȣȥȘȜȩIJİȡȠ ǼʌȓʌİįȠ ǻȚĮȕȐșȝȚıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȦȞ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞȦȞ ȆȜȘȡȠijȠȡȚȫȞ ıIJȚȢ ȠʌȠȓİȢ ĮijȠȡȐ Ș İʌȓıțİȥȘ, ıIJ) ȉȘȞ ĮȞĮȝİȞȩȝİȞȘ ȘȝİȡȠȝȘȞȓĮ țĮȚ įȚȐȡțİȚĮ IJȘȢ İʌȓıțİȥȘȢ. Ȉİ ʌİȡȓʌIJȦıȘ İʌĮȞĮȜĮȝȕĮȞȩȝİȞȦȞ İʌȚıțȑȥİȦȞ, ĮȞĮijȑȡİIJĮȚ Ș ıȣȞȠȜȚțȒ įȚȐȡțİȚĮ IJȦȞ İʌȚıțȑȥİȦȞ, ȗ) ȉȘȞ ȘȝİȡȠȝȘȞȓĮ, IJȘȞ ȣʌȠȖȡĮijȒ țĮȚ IJȘȞ İʌȓıȘȝȘ ıijȡĮȖȓįĮ IJȘȢ ǼșȞȚțȒȢ ǹȡȤȒȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ. 5. ȂȩȜȚȢ İȖțȡȚșİȓ Ș İʌȓıțİȥȘ, Ș ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ȣʌȠįȠȤȒȢ ʌĮȡȑȤİȚ ĮȞIJȓȖȡĮijȠ IJȘȢ ĮȓIJȘıȘȢ İʌȓıțİȥȘȢ ıIJȠȞ ȜİȚIJȠȣȡȖȩ ĮıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȞȠȝȚțȠȪ ʌȡȠıȫʌȠȣ ʌȠȣ ʌȡȩțİȚIJĮȚ ȞĮ įİȤIJİȓ IJȘȞ İʌȓıțİȥȘ. 6. Ǿ ȚıȤȪȢ IJȘȢ ȑȖțȡȚıȘȢ İʌȓıțİȥȘȢ įİȞ ȣʌİȡȕĮȓȞİȚ IJȠȣȢ įȫįİțĮ (12) ȝȒȞİȢ. 7. Ǿ ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ʌȠȣ ȜĮȝȕȐȞİȚ IJȘȞ ĮȓIJȘıȘ ȖȚĮ İʌȓıțİȥȘ İȞȘȝİȡȫȞİȚ, İȞ İȣșȑIJȦ ȤȡȩȞȦ, IJȘȞ ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ĮȚIJȠȪȞIJȠȢ ȂȑȡȠȣȢ ıȤİIJȚțȐ ȝİ IJȘȞ ĮʌȩijĮıȘ. 8. ȅȚ ǼșȞȚțȑȢ ǹȡȤȑȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȦȞ ȂİȡȫȞ įȪȞĮȞIJĮȚ ȞĮ țĮIJĮȡIJȓıȠȣȞ țĮIJĮȜȩȖȠȣȢ ȝİ ijȣıȚțȐ ʌȡȩıȦʌĮ, IJĮ ȠʌȠȓĮ İȓȞĮȚ İȟȠȣıȚȠįȠIJȘȝȑȞĮ ȞĮ țȐȞȠȣȞ İʌĮȞĮȜĮȝȕĮȞȩȝİȞİȢ İʌȚıțȑȥİȚȢ. ȅȚ țĮIJȐȜȠȖȠȚ ĮȣIJȠȓ ȚıȤȪȠȣȞ ȖȚĮ ĮȡȤȚțȒ ʌİȡȓȠįȠ įȫįİțĮ (12) ȝȘȞȫȞ țĮȚ țĮIJȩʌȚȞ ıȣȝijȦȞȓĮȢ Ș ʌİȡȓȠįȠȢ įȪȞĮIJĮȚ ȞĮ ʌĮȡĮIJĮșİȓ ȖȚĮ ʌİȡȓȠįȠ ʌȠȣ įİȞ ȣʌİȡȕĮȓȞİȚ IJȠȣȢ įȫįİțĮ (12) ȝȒȞİȢ. 9. ȅȚ ȩȡȠȚ IJȦȞ ĮȞIJȓıIJȠȚȤȦȞ İʌȚıțȑȥİȦȞ șĮ țĮșȠȡȓȗȠȞIJĮȚ ĮʌİȣșİȓĮȢ Įʌȩ IJĮ ĮȡȝȩįȚĮ ȐIJȠȝĮ IJȠȣ ȞȠȝȚțȠȪ ʌȡȠıȫʌȠȣ ʌȠȣ ʌȡȩțİȚIJĮȚ ȞĮ įİȤIJİȓ IJȘȞ İʌȓıțİȥȘ, ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȠȣȢ ȩȡȠȣȢ țĮȚ ʌȡȠȨʌȠșȑıİȚȢ ʌȠȣ șĮ ıȣȝijȦȞȘșȠȪȞ. DZȡșȡȠ 11 ȆĮȡĮȕȓĮıȘ ǹıijĮȜİȓĮȢ 1. Ȉİ ʌİȡȓʌIJȦıȘ ʌȡĮȖȝĮIJȚțȒȢ Ȓ İȚțĮȗȩȝİȞȘȢ ȆĮȡĮȕȓĮıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ, Ș ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ȩʌȠȣ ıȣȞȑȕȘ İȞȘȝİȡȫȞİȚ ȖȡĮʌIJȫȢ țĮȚ ȤȦȡȓȢ țĮșȣıIJȑȡȘıȘ IJȘȞ ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮ țĮȚ țȚȞİȓ IJȚȢ țĮIJȐȜȜȘȜİȢ įȚĮįȚțĮıȓİȢ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ İșȞȚțȒ ȞȠȝȠșİıȓĮ țĮȚ țĮȞȠȞȚıȝȠȪȢ, ȖȚĮ IJȘ įȚĮʌȓıIJȦıȘ IJȦȞ ʌİȡȚıIJȐıİȦȞ IJȘȢ ȆĮȡĮȕȓĮıȘȢ ǹıijĮȜİȓĮȢ, IJȘȢ ȑțIJĮıȘȢ IJȘȢ ȗȘȝȚȐȢ țĮȚ IJȦȞ ȝȑIJȡȦȞ ʌȠȣ ȣȚȠșİIJȒșȘțĮȞ ȖȚĮ IJȠȞ ȝİIJȡȚĮıȝȩ IJȘȢ.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 21 2. ǼȐȞ Ș ȆĮȡĮȕȓĮıȘ ǹıijĮȜİȓĮȢ İʌȑȜșİȚ ıİ ȉȡȓIJȠ ȂȑȡȠȢ, Ș ǼșȞȚțȒ ǹȡȤȒ ǹıijĮȜİȓĮȢ IJȠȣ ȂȑȡȠȣȢ, IJȠ ȠʌȠȓȠ țȠȚȞȠʌȠȓȘıİ IJȚȢ ʌȜȘȡȠijȠȡȓİȢ ıIJȠ ȉȡȓIJȠ ȂȑȡȠȢ ȜĮȝȕȐȞİȚ ȩȜĮ IJĮ ĮʌĮȡĮȓIJȘIJĮ ȝȑIJȡĮ ȖȚĮ ȞĮ įȚĮıijĮȜȓıİȚ ȩIJȚ, ȠȚ įȡȐıİȚȢ ʌȠȣ ʌİȡȚȖȡȐijȠȞIJĮȚ ıIJȘȞ ȆĮȡȐȖȡĮijȠ 1 IJȠȣ ʌĮȡȩȞIJȠȢ DZȡșȡȠȣ ȑȤȠȣȞ IJİșİȓ ıİ İijĮȡȝȠȖȒ. 3. ȉȠ ȂȑȡȠȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮȢ, țĮIJȩʌȚȞ ĮȚIJȒȝĮIJȠȢ, ıȣȞİȡȖȐȗİIJĮȚ ıIJȘȞ ȑȡİȣȞĮ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȘȞ ȆĮȡȐȖȡĮijȠ 1 IJȠȣ ʌĮȡȩȞIJȠȢ DZȡșȡȠȣ. 4. ȉȠ ȂȑȡȠȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮȢ İȞȘȝİȡȫȞİIJĮȚ ȖȚĮ IJĮ ĮʌȠIJİȜȑıȝĮIJĮ IJȘȢ ȑȡİȣȞĮȢ țĮȚ ȜĮȝȕȐȞİȚ IJȘȞ IJİȜȚțȒ ȑțșİıȘ ȖȚĮ IJĮ ĮȓIJȚĮ țĮȚ IJȠȞ ȕĮșȝȩ IJȘȢ ȗȘȝȚȐȢ. DZȡșȡȠ 12 DzȟȠįĮ ȀȐșİ ȂȑȡȠȢ ĮȞĮȜĮȝȕȐȞİȚ IJĮ įȚțȐ IJȠȣ ȑȟȠįĮ, IJĮ ȠʌȠȓĮ șĮ ʌȡȠțȪȥȠȣȞ Įʌȩ IJȘȞ İijĮȡȝȠȖȒ țĮȚ İʌȠʌIJİȓĮ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ. DZȡșȡȠ 13 ǻȚİȣșȑIJȘıȘ ǻȚĮijȠȡȫȞ ȉȣȤȩȞ įȚĮijȠȡȑȢ ʌȠȣ ʌȡȠțȪʌIJȠȣȞ Įʌȩ IJȘȞ İȡȝȘȞİȓĮ Ȓ İijĮȡȝȠȖȒ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ, įȚİȣșİIJȠȪȞIJĮȚ ȝİ įȚĮʌȡĮȖȝĮIJİȪıİȚȢ ȝİIJĮȟȪ IJȦȞ ȂİȡȫȞ ȝȑıȦ IJȘȢ įȚʌȜȦȝĮIJȚțȒȢ ȠįȠȪ. DZȡșȡȠ 14 ȉȡȠʌȠʌȠȚȒıİȚȢ 1. Ǿ ʌĮȡȠȪıĮ ȈȣȝijȦȞȓĮ įȪȞĮIJĮȚ ȞĮ IJȡȠʌȠʌȠȚİȓIJĮȚ ȝİ IJȘȞ ĮȝȠȚȕĮȓĮ ȖȡĮʌIJȒ ȑȖțȡȚıȘ IJȦȞ ȂİȡȫȞ. 2. ȅȚ IJȡȠʌȠʌȠȚȒıİȚȢ IJȓșİȞIJĮȚ ıİ ȚıȤȪ ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȠȣȢ ȩȡȠȣȢ ʌȠȣ ĮȞĮijȑȡȠȞIJĮȚ ıIJȠ DZȡșȡȠ 16. DZȡșȡȠ 15 ǻȚȐȡțİȚĮ țĮȚ ȉİȡȝĮIJȚıȝȩȢ 1. Ǿ ʌĮȡȠȪıĮ ȈȣȝijȦȞȓĮ ıȣȞȐʌIJİIJĮȚ ȖȚĮ ĮʌİȡȚȩȡȚıIJȠ ȤȡȠȞȚțȩ įȚȐıIJȘȝĮ. 2. ȀȐșİ ȂȑȡȠȢ įȪȞĮIJĮȚ, ĮȞȐ ʌȐıĮ ıIJȚȖȝȒ, ȞĮ IJİȡȝĮIJȓıİȚ IJȘ ȈȣȝijȦȞȓĮ įȓįȠȞIJĮȢ ıIJȠ ȐȜȜȠ ȂȑȡȠȢ ȖȡĮʌIJȒ İȚįȠʌȠȓȘıȘ ȝȑıȦ IJȘȢ įȚʌȜȦȝĮIJȚțȒȢ ȠįȠȪ.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 22 3. Ǿ ȈȣȝijȦȞȓĮ IJİȡȝĮIJȓȗİIJĮȚ ȑȟȚ (6) ȝȒȞİȢ ȝİIJȐ IJȘȞ ȘȝİȡȠȝȘȞȓĮ ʌĮȡĮȜĮȕȒȢ IJȘȢ ʌȡȠĮȞĮijİȡșİȓıĮȢ İȚįȠʌȠȓȘıȘȢ. 4. Ȉİ ʌİȡȓʌIJȦıȘ IJİȡȝĮIJȚıȝȠȪ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ, IJĮ ȂȑȡȘ įȚĮıijĮȜȓȗȠȣȞ ȩIJȚ, ȩȜİȢ ȠȚ ǻȚĮȕĮșȝȚıȝȑȞİȢ ȆȜȘȡȠijȠȡȓİȢ șĮ ıȣȞİȤȓıȠȣȞ ȞĮ ʌȡȠıIJĮIJİȪȠȞIJĮȚ ȑȦȢ ȩIJȠȣ IJȠ ȂȑȡȠȢ ǹʌȠıIJȠȜȑĮȢ ĮʌĮȜȜȐȟİȚ IJȠ ȂȑȡȠȢ ȆĮȡĮȜȒʌIJȘ Įʌȩ IJȘȞ İȞ ȜȩȖȦ ȣʌȠȤȡȑȦıȘ. DZȡșȡȠ 16 DzȞĮȡȟȘ ȚıȤȪȠȢ Ǿ ʌĮȡȠȪıĮ ȈȣȝijȦȞȓĮ IJȓșİIJĮȚ ıİ ȚıȤȪ IJȘȞ ʌȡȫIJȘ ȘȝȑȡĮ IJȠȣ įİȪIJİȡȠȣ ȝȒȞĮ ȝİIJȐ IJȘȞ ȘȝİȡȠȝȘȞȓĮ ȜȒȥȘȢ IJȘȢ IJİȜİȣIJĮȓĮȢ ȖȡĮʌIJȒȢ İȚįȠʌȠȓȘıȘȢ ȝİ IJȘȞ ȠʌȠȓĮ IJĮ ȂȑȡȘ ĮȞĮțȠȚȞȫȞȠȣȞ IJȠ ȑȞĮ ıIJȠ ȐȜȜȠ, ȝȑıȦ IJȘȢ įȚʌȜȦȝĮIJȚțȒȢ ȠįȠȪ, ȩIJȚ ʌȜȘȡȠȪȞIJĮȚ ȩȜİȢ ȠȚ ĮȞĮȖțĮȓİȢ İșȞȚțȑȢ ȞȠȝȚțȑȢ ʌȡȠȨʌȠșȑıİȚȢ ʌȠȣ ĮʌĮȚIJȠȪȞIJĮȚ ȖȚĮ IJȘȞ ȑȞĮȡȟȘ ȚıȤȪȠȢ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ. DZȡșȡȠ 17 ȀĮIJĮȤȫȡȘıȘ ȂİIJȐ IJȘȞ ȑȞĮȡȟȘ ȚıȤȪȠȢ IJȘȢ ʌĮȡȠȪıĮȢ ȈȣȝijȦȞȓĮȢ, IJȠ ȂȑȡȠȢ ıIJȘȞ İʌȚțȡȐIJİȚĮ IJȠȣ ȠʌȠȓȠȣ ȣʌİȖȡȐijȘ Ș ʌĮȡȠȪıĮ ȈȣȝijȦȞȓĮ IJȘ įȚĮȕȚȕȐȗİȚ ıIJȘ īȡĮȝȝĮIJİȓĮ IJȦȞ ǾȞȦȝȑȞȦȞ ǼșȞȫȞ ʌȡȠȢ țĮIJĮȤȫȡȘıȘ, ıȪȝijȦȞĮ ȝİ IJȠ DZȡșȡȠ 102 IJȘȢ ȋȐȡIJĮȢ IJȦȞ ǾȞȦȝȑȞȦȞ ǼșȞȫȞ țĮȚ İȞȘȝİȡȫȞİȚ IJȠ ȐȜȜȠ ȂȑȡȠȢ ȖȚĮ IJȘȞ ȠȜȠțȜȒȡȦıȘ IJȘȢ İȞ ȜȩȖȦ įȚĮįȚțĮıȓĮȢ, țĮșȫȢ țĮȚ ȖȚĮ IJȠȞ ĮȡȚșȝȩ țĮIJĮȤȫȡȘıȒȢ IJȘȢ. ȈȣȞIJȐȤșȘțİ ıIJȘ ȁİȣțȦıȓĮ, ıIJȚȢ 08 ȅțIJȦȕȡȓȠȣ 2022, ıİ įȪȠ ʌȡȦIJȩIJȣʌĮ, ıIJȘȞ ǼȜȜȘȞȚțȒ, ȆȠȡIJȠȖĮȜȚțȒ țĮȚ ǹȖȖȜȚțȒ ȖȜȫııĮ, țĮȚ ȩȜĮ IJĮ țİȓȝİȞĮ İȓȞĮȚ İȟȓıȠȣ ĮȣșİȞIJȚțȐ. Ȉİ ʌİȡȓʌIJȦıȘ įȚĮijȦȞȓĮȢ ıIJȘȞ İȡȝȘȞİȓĮ, IJȠ ĮȖȖȜȚțȩ țİȓȝİȞȠ ȣʌİȡȚıȤȪİȚ.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 23 AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF CYPRUS ON THE EXCHANGE AND MUTUAL PROTECTION OF CLASSIFIED INFORMATION The Portuguese Republic and the Republic of Cyprus, hereinafter referred to as “the Parties”: Recognizing the need to set rules on protection of classified information mutually exchanged in the interest of national security within the scope of any form and area of co-operation, as well as any classified information generated in the process of such co-operation; Intending to ensure the mutual protection of classified information, which has been classified by one Party and transferred to the other Party in the course of co-operation between the Parties; Desiring to create a set of rules on the mutual protection of classified information exchanged between the Parties; Considering the mutual interest in the protection of classified information, in accordance with the legislation of the Parties: have agreed as follows: Article 1 Objective The objective of this Agreement is to ensure the protection of classified information that is generated or mutually exchanged between the Parties. Article 2 Definitions For the purposes of this Agreement: a) “Classified information” means any information, regardless of its form or nature, which requires protection against unauthorised access or manipulation and for which a security classification level has been assigned, in accordance with the national legislation of the Parties; b) “National security authority (NSA)” means the state authority of each Party, which in accor- dance with its national legislation is responsible for the general implementation and supervision of this Agreement; c) “Breach of security” means an act which is contrary or an omission to this Agreement or to the national legislation of the Parties, the result of which may lead to disclosure, loss, destruction, misappropriation or any other type of compromise of classified information; d) “Classified contract” means an agreement between two or more contractors or sub-contractors, which contains or involves access to, or the creation of classified information; e) “Competent security authority” means any competent authority of the Parties other than the NSA’s that according to its national legislation, is responsible for the implementation of this Agreement; f) “Contractor” means a natural person, or a legal entity possessing the legal capacity to con- clude or undertake classified contracts; g) “Facility security clearance” means the positive decision by the national security authority confirming that a natural person or the legal entity has the physical and organisational capability to handle and store classified information in accordance with the respective national legislation of both Parties; h) “Need-to-know” means the principle whereby access to specific classified information is granted exclusively in the scope of a given official position and for the performance of a specific task; i) “Providing Party” means the Party that creates or provides classified information to the Receiving Party;  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 24 j) “Personnel security clearance” means the positive decision by the national security authority confirming, in accordance with the respective national legislation of the Parties, that a natural person is authorized to have access to and handle classified information up to a specific classification level; k) “Receiving Party” means the Party to which classified information is transmitted; l) “Third Party” means any State, organisation, legal or natural person, which is not a party to this Agreement. Article 3 Security classification levels The Parties agree that the following security classification levels and markings are equivalent and correspond to the security classification levels specified in their respective national legislation: For the Portuguese Republic For the Republic of Cyprus Equivalent in English Muito secreto. Akpωσ aπopphto. Top secret. Secreto. Aπopphto. Secret. Confidencial. Emπіσteytiko. Confidential. Reservado. Πepiopiσmeνhσ xphσhσ. Restricted. Article 4 Security authorities 1 — The national security authorities of the Parties are: For the Portuguese Republic: National security authority: Presidency of the Council of Ministers; For the Republic of Cyprus: National security authority: Ministry of Defence of the Republic of Cyprus. 2 — The national security authorities shall inform each other, in writing, through diplomatic channels, of any changes regarding the designation of the national security authorities. 3 — The national security authorities shall provide each other with their official contact details and shall inform each other of any subsequent changes. 4 — Any changes regarding the national security authorities shall not constitute an amendment to this Agreement. 5 — The national security authorities shall inform each other of their respective national legis- lation on classified information and of any significant amendments thereto and shall exchange information about the security standards, procedures and practices for the protection of classified information. Article 5 Protection measures and access to classified information 1 — In accordance with their national legislation, the Parties shall take all necessary measures for the protection of classified information that is created or exchanged under this Agreement.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 25 2 — The Parties shall afford to classified information created or provided under this Agreement the same level of protection as they would to their own classified information of the equivalent security classification level, as set forth in article 3 of this Agreement. 3 — The Providing Party shall inform in writing: a) The Receiving Party of any conditions of release or limitations on the use of the classified information; b) The Receiving Party about any change of the security classification level of the transmitted classified information. 4 — Classified information shall only be made accessible to natural persons or legal entities who are authorized in accordance with the respective national legislation to have access to classified information of the equivalent security classification level and on a need-to-know basis. 5 — Within the scope of this Agreement, each Party shall recognise the personnel security clearances and facility security clearances issued by the other Party. 6 — The national security authorities shall, in accordance with their respective national legisla- tion, assist each other, upon request, at carrying out vetting procedures necessary for the application of this Agreement. 7 — Within the scope of this Agreement, the security authorities of the Parties shall inform each other without delay about any alteration with regards to personnel and facility security clearances, in particular about their withdrawal or downgrading. 8 — The Receiving Party shall: a) Release classified information to any Third Party only upon receipt of the prior written con- sent of the Providing Party. b) Mark the received classified information in accordance with article 3 of this Agreement; c) Use classified information solely for the purposes which it has been provided for. 9 — Upon a request of the national security authority of the Providing Party, the national security authority of the Receiving Party shall issue a written confirmation that an individual has the right to access classified information. 10 — The competent security authorities of the Parties, within the spirit of good will for mutual co-operation, and understanding, may visit each other in order to discuss and exchange views, experiences, lessons learned and technical knowledge in the fields of physical security, electronic security, industrial security, vetting procedures and any other issues related to the security of clas- sified information. 11 — Access to classified information of both Parties, by natural persons from a Third Party shall only be authorized after a written consent of the national security authority of the Providing Party. Article 6 Transmission of classified information 1 — Classified information shall be transmitted between the Parties, in accordance with the national legislation of the Providing Party, normally through the diplomatic channels, or as otherwise arranged between the competent security authorities. 2 — The Receiving Party shall confirm, in writing, the receipt of the classified information. 3 — Classified information marked as Akpωσ aπopphto/Muito secreto/Top secret shall be transmitted through Government to Government channels in accordance with the national legisla- tions of the Parties. 4 — As a minimum-security requirement classified information marked as Akpωσ aπopphto/ Muito secreto/Top secret shall be carried by, and under the sole control of a Government courier holding a personnel security clearance of the same level. 5 — The Receiving Party shall confirm the receipt of classified information of level Akpωσ aπopphto/Muito secreto/Top secret in writing.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 26 6 — Classified information marked as Aπopphto/Secreto/Secret or Emπіσteytiko/Confidencial/ Confidential shall be transmitted through Government to Government channels in accordance with the national legislation of the Parties, or through other secure channels mutually approved by the national security authorities of both Parties. 7 — The Receiving Party shall confirm the receipt of Aπopphto/Secreto/Secret and Εμπιστευτικο/ Confidencial/Confidential level of classified information in writing. 8 — Classified information marked as Πepiopiσmeνhσ xphσhσ/Reservado/Restricted shall be transmitted through secure channels in accordance with the national legislation of the Parties. 9 — The procedures for the carriage of large consignments containing classified information shall be jointly agreed and evaluated, on a case-by-case basis, by the national security authority of both Parties. 10 — If classified information marked as Aπopphto/Secreto/Secret, Εμπιστευτικο/Confiden- cial/Confidential or Πepiopiσmeνhσ xphσhσ/Reservado/Restricted is to be transmitted electronically between the Parties, it shall not be sent in clear text. 11 — Electronic transmission of the specific classification levels referred in the previous article shall be carried out through certified cryptographic means mutually approved by the national security authorities. 12 — The main points of entry and exit for the classified information exchange under this Agreement shall be: For the Portuguese Republic: The Central Registry at the National Security Authority; For the Republic of Cyprus: The Central Top Secret Registry at the Ministry of Foreign Affairs. 13 — Without prejudice to paragraph 12 of this article, whenever deemed necessary, by the security forces, the military forces or the police, to exchange classified information, this exchange shall be done in accordance with the national legislation of the Parties. 14 — The main points of entry and exit for this category of classified information shall be agreed by the security forces, military forces, or the police upon a prior written consent and appro- val of the national security authorities of the Parties. Article 7 Reproduction and translation of classified information 1 — Translations and reproductions of classified information shall be made in accordance with the national legislation of the Receiving Party and the following procedures: a) The translations and the reproductions shall be marked and protected as the original clas- sified information; b) The translations and the number of copies shall be limited to that required for official pur- poses; c) The translations shall bear an appropriate annotation in the language of the translation indi- cating that it contains classified information received from the Providing Party. 2 — Classified information marked as Aπopphto/Secreto/Secret or Akpωσ aπopphto/Muito secreto/Top secret shall be translated or reproduced only upon the prior written consent of the Providing Party.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 27 Article 8 Destruction of classified information 1 — Classified information shall be destroyed in a way that prevents its partial or total recons- truction. 2 — Classified information marked up to Aπopphto/Secreto/Secret shall be destroyed in accor- dance with the national legislation of the Parties. 3 — Classified information marked as Akpωσ aπopphto/Muito secreto/Top secret shall not be destroyed and shall be returned to the national security authority of the Providing Party. 4 — A report on destruction of classified information shall be made and its translation in English shall be delivered to the national security authority of the Providing Party. 5 — In case of a crisis situation in which it is impossible to protect or return classified information it shall be destroyed immediately, and the Receiving Party shall inform the national security authority of the Providing Party about this destruction as soon as possible. Article 9 Classified contracts 1 — The national security authority of a Party shall provide to the national security authority of the other Party prior written assurance that a contractor or a sub-contractor wishing to undertake a classified contract marked as Εμπιστευτικο/Confidencial/Confidential and Aπopphto/Secreto/Secret, holds or is in the process of obtaining a facility security clearance of the appropriate security classification level. 2 — Each national security authority may request the other to carry out a security inspection in a facility located in their State’s territory in order to ensure continuing compliance with security standards according to the respective national legislation. 3 — Each classified contract in accordance with this Agreement shall include: a) A commitment to comply with the provisions of the present Agreement; b) A commitment of the contractor or sub-contractor to ensure that their premises have neces- sary conditions for handling and storing classified information of a given security classification level; c) A commitment of the contractor or sub-contractor to ensure that persons who perform duties requiring access to classified information are duly authorised in accordance with their national legislation to have access to classified information of the equivalent security classification level and have been regularly security briefed; d) A list of classified information involved and a list of areas in which classified information will be handled and stored; e) The procedures for the transportation of classified information; f) Communication channels and means for electronic transmission. g) A commitment of the contractor or sub-contractor to notify its national security authority of any actual or suspected breach of security; h) A commitment of the contractor or sub-contractor to forward a copy of the classified contract to the national security authority of both Parties. 4 — A facility security clearance and a personnel security clearance are not required for clas- sified contracts that are limited to classified information marked as Πepiopiσmeνhσ xphσhσ/Reser- vado/Restricted. 5 — Classified contracts referred to in paragraph 4 of this article, shall contain an appropriate security requirement clause defining the minimum security requirement to be applied by the contractor to classified information that is generated and/or provided as a result of the contract. 6 — The security clause referred to in paragraph 5 of this article, shall include a provision concerning the appointment, by the contractor, of a person who has the overall responsibility of the protection of classified information marked as Πepiopiσmeνhσ xphσhσ/Reservado/Restricted. 7 — A copy of the security requirement provision referred to in paragraph 6 of this article shall be provided to the national security authority, only upon request.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 28 Article 10 Visits 1 — Visits related to classified contracts and involving access to classified information are sub- ject to prior written authorisation (approval) given by the national security authority of the host Party. 2 — The national security authority of the host Party shall receive a request for a visit at least 20 (twenty) days in advance. 3 — In urgent cases, the request for a visit is submitted in shorter time. 4 — The request for a visit shall include: a) The visitor’s name and surname, place and date of birth, citizenship, passport or identifica- tion document number; b) The name of the legal person represented by the visitor and position of the visitor in the legal entity; c) The name, address and contact information of the legal entity and the facility to be visited; d) The confirmation of the visitor’s personnel security clearance, its validity and level; e) The object and purpose of the visit and the highest security classification level of classified information to be involved; f) The expected date and duration of the requested visit and, in case of recurring visits, the total period covered by the visits shall be stated; g) The date, signature and the official seal of the national security authority. 5 — Once the visit has been approved, the national security authority of the host Party shall provide a copy of the request for visit to the security officer of the legal entity to be visited. 6 — The validity of visit approval shall not exceed twelve (12) months. 7 — The national security authority of the Party that receives the request for visit shall inform, in due time, the national security authority of the requesting Party about the decision. 8 — The national security authorities of the Parties may draw up lists of individuals authori- sed to make recurring visits and shall be valid for an initial period of twelve (12) months and, upon agreement, may be extended for a further period of time not exceeding another twelve (12) months. 9 — The terms of the respective visits shall be directly arranged with the appropriate points of contact in the legal entity to be visited, in accordance with the terms and conditions agreed upon. Article 11 Breach of security 1 — In case of actual or suspected breach of security, the national security authority of the Party where it has occurred shall inform, without delay and in writing, the national security authority of the Providing Party and initiate appropriate proceedings in accordance with national laws and regulations, in order to determine the circumstances of the breach of security, the extent of the damage and the measures adopted for its mitigation. 2 — If a breach of security occurs in a Third Party, the national security authority of the Party who released the information to the Third Party shall take all necessary measures in order to ensure that the actions prescribed in paragraph 1 of this article are initiated. 3 — The Providing Party shall, upon request, cooperate in the investigation in accordance with paragraph 1 of this article. 4 — The Providing Party shall be informed of the results of the investigation and shall receive the final report on the causes and degree of damage. Article 12 Expenses Each Party shall bear its own expenses incurred in the implementation of this Agreement and its supervision.  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 29 Article 13 Settlement of disputes Any dispute regarding the interpretation or application of this Agreement shall be settled by negotiations between the Parties, through diplomatic channels. Article 14 Amendments 1 — This agreement may be amended on the basis of mutual written approval of the Parties. 2 — The amendments shall enter into force according to the terms specified in article 16. Article 15 Duration and termination 1 — This Agreement shall remain in force for an undetermined period. 2 — Each Party may, at any time, terminate this Agreement by written notification to the other Party through diplomatic channels. 3 — The Agreement shall be terminated six (6) months following the date of the receipt of the aforementioned notification. 4 — Notwithstanding the termination of this Agreement, the Parties shall ensure that all clas- sified information shall continue to be protected until the Providing Party exonerates the Receiving Party from this obligation. Article 16 Entry into force The present agreement shall enter into force on the first day of the second month after the date of the receipt of the last written notification by which the Parties have notified each other, through diplomatic channels, that their national legal requirements necessary for its entry into force have been fulfilled. Article 17 Registration Upon the entry into force of this Agreement, the Party in whose territory this Agreement is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations and shall notify the other Party of the completion of this procedure as well as of its registration number. Done at Nicosia on 8 October 2022 in two originals, each in the Portuguese, Greek, and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail. For the Portuguese Republic: João Gomes Cravinho, Minister of Foreign Affairs. For the Republic of Cyprus: Charalambos Petrides, Minister of Defence. 116498343 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 30 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL