Decreto n.º 1/2008

Decreto n.º 1/2008 O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, de 9 de Janeiro nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: É necessário prevenir e controlar a poluição atmosfé- A pena residual de prisão aplicada a Ricardo rica causada por navios, tendo presente o Princípio 15 da Nelson Pereira Brás, de 28 anos de idade, no pro- Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento a cesso n.º 631/03.7PCGDM, do 1.º Juízo de Competência favor da aplicação de medidas preventivas. Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, é redu- O Estado Português aderiu à Convenção Interna- zida, por indulto, em 1 ano de prisão, pelo esforço desen- cional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 volvido na recuperação da toxicodependência. (MARPOL 73) e ao Protocolo de 1978, que introduziu O presente indulto é concedido sob as seguintes con- alterações como forma de actualizar e de aperfeiçoar al- dições resolutivas: gumas das regras daquela Convenção, bem como assu- miu compromissos internacionais através da vinculação à a) Não se ter o indultado constituído em ausência ile- Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações gítima do estabelecimento prisional à data da concessão Climáticas e ao Protocolo de Quioto a essa Convenção. do indulto; Assim: b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- do estabelecimento prisional relativamente a medida de tituição, o Governo aprova o Protocolo de 1997 relativo flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publi- à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição cação do indulto. por Navios, de 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, Assinado em 20 de Dezembro de 2007. MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, assinado em Londres, Publique-se. em 26 de Setembro de 1997, cujo texto, na versão auten- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. ticada em língua inglesa e respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Referendado em 20 de Dezembro de 2007. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto Setembro de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de de Sousa. Sousa — Manuel Lobo Antunes — Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — Francisco Carlos da Graça Nunes Decreto do Presidente da República n.º 8/2008 Correia — Mário Lino Soares Correia. Assinado em 4 de Dezembro de 2007. de 9 de Janeiro Publique-se. O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: Referendado em 5 de Dezembro de 2007. A pena residual de prisão aplicada a Vipindra Manilal, O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de 50 anos de idade, no processo n.º 392/86.2TCLSB, da de Sousa. 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, é reduzida, por indulto, em 6 meses de prisão, ANEXO por razões de ressocialização. O presente indulto é concedido sob as seguintes con- PROTOCOL OF 1997 TO AMEND THE INTERNATIONAL CONVEN- dições resolutivas: TION FOR THE PREVENTION OF POLLUTION FROM SHIPS, 1973, AS MODIFIED BY THE PROTOCOL OF 1978 RELATING a) Não se ter o indultado constituído em ausência ile- THERETO. gítima do estabelecimento prisional à data da concessão The Parties to the present Protocol: do indulto; b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima Being Parties to the Protocol of 1978 relating to the do estabelecimento prisional relativamente a medida de International Convention for the Prevention of Pollution flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publi- from Ships, 1973; cação do indulto. Recognizing the need to prevent and control air pollu- tion from ships; Assinado em 20 de Dezembro de 2007. Recalling Principle 15 of the Rio Declaration on Envi- Publique-se. ronment and Development which calls for the application of a precautionary approach; O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Considering that this objective could best be achieved Referendado em 20 de Dezembro de 2007. by the conclusion of a Protocol of 1997 to amend the International Convention for the Prevention of Pollution O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto from Ships, 1973, as modified by the Protocol of 1978 de Sousa. relating thereto: 184 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 have agreed as follows: than 50 per cent of the gross tonnage of the world’s mer- chant shipping, have become Parties to it in accordance Article 1 with article 5 of the present Protocol. Instrument to be amended 2 — Any instrument of ratification, acceptance, ap- proval or accession deposited after the date on which the The instrument which the present Protocol amends is the present Protocol enters into force shall take effect three International Convention for the Prevention of Pollution months after the date of deposit. from Ships, 1973, as modified by the Protocol of 1978 relating thereto (hereinafter referred to as the «Conven- 3 — After the date on which an amendment to the pre- tion»). sent Protocol is deemed to have been accepted in accor- Article 2 dance with article 16 of the Convention, any instrument of ratification, acceptance, approval or accession deposited Addition of annex VI to the Convention shall apply to the present Protocol as amended. Annex VI entitled «Regulations for the Prevention of Air Pollution from Ships», the text of which is set out in Article 7 the annex to the present Protocol, is added. Denunciation Article 3 1 — The present Protocol may be denounced by any General obligations Party to the present Protocol at any time after the expiry of five years from the date on which the Protocol enters 1 — The Convention and the present Protocol shall, as into force for that Party. between the Parties to the present Protocol, be read and interpreted together as one single instrument. 2 — Denunciation shall be effected by the deposit of 2 — Every reference to the present Protocol constitutes an instrument of denunciation with the Secretary-General. at the same time a reference to the annex hereto. 3 — A denunciation shall take effect twelve months after receipt of the notification by the Secretary-General Article 4 or after the expiry of any other longer period which may Amendment procedure be indicated in the notification. 4 — A denunciation of the 1978 Protocol in accordance In applying article 16 of the Convention to an amend- with article VII thereof shall be deemed to include a de- ment to annex VI and its appendices, the reference to «a nunciation of the present Protocol in accordance with this Party to the Convention» shall be deemed to mean the article. Such denunciation shall take effect on the date on reference to a Party bound by that annex. which denunciation of the 1978 Protocol takes effect in accordance with article VII of that Protocol. Final clauses Article 8 Article 5 Depositary Signature, ratification, acceptance, approval and accession 1 — The present Protocol shall be deposited with the 1 — The present Protocol shall be open for signature at Secretary-General (hereinafter referred to as the «Depo- the Headquarters of the International Maritime Organiza- tion (hereinafter referred to as the «Organization») from sitary»). 1 January until 31 December 1998 and shall thereafter 2 — The Depositary shall: remain open for accession. Only Contracting States to the a) Inform all States which have signed the present Pro- Protocol of 1978 relating to the International Convention tocol or acceded thereto of: for the Prevention of Pollution from Ships, 1973 (herei- nafter referred to as the «1978 Protocol») may become i) Each new signature or deposit of an instrument of Parties to the present Protocol by: ratification, acceptance, approval or accession, together with the date thereof; a) Signature without reservation as to ratification, ac- ii) The date of entry into force of the present Protocol; ceptance or approval; or b) Signature, subject to ratification, acceptance or ap- and proval, followed by ratification, acceptance or approval; or iii) The deposit of any instrument of denunciation of c) Accession. the present Protocol, together with the date on which it was received and the date on which the denunciation takes 2 — Ratification, acceptance, approval or accession effect; and shall be effected by the deposit of an instrument to that effect with the Secretary-General of the Organization (he- b) Transmit certified true copies of the present Protocol reinafter referred to as the «Secretary-General»). to all States which have signed the present Protocol or acceded thereto. Article 6 3 — As soon as the present Protocol enters into force, Entry into force a certified true copy thereof shall be transmitted by the 1 — The present Protocol shall enter into force twelve Depositary to the Secretariat of the United Nations for months after the date on which not less than fifteen States, registration and publication in accordance with article 102 the combined merchant fleets of which constitute not less of the Charter of the United Nations. Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 185 Article 9 5 — ‘NOx Technical Code’ means the Technical Code Languages on Control of Emission of Nitrogen Oxides from Marine Diesel Engines adopted by Conference resolution 2, as The present Protocol is established in a single copy in may be amended by the Organization, provided that such the arabic, chinese, english, french, russian and spanish amendments are adopted and brought into force in ac- languages, each text being equally authentic. cordance with the provisions of article 16 of the present In witness whereof the undersigned, being duly autho- Convention concerning amendment procedures applicable rized by their respective Governments for that purpose, to an appendix to an annex. have signed the present Protocol. 6 — ‘Ozone depleting substances’ means controlled Done at London this twenty-sixth day of September, substances defined in paragraph 4 of article 1 of the Mon- one thousand nine hundred and ninety-seven. treal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer, 1987, listed in annexes A, B, C or E to the said Protocol ANNEX in force at the time of application or interpretation of this annex. ADDITION OF ANNEX VI TO THE INTERNATIONAL CONVENTION ‘Ozone depleting substances’ that may be found on FOR THE PREVENTION OF POLLUTION FROM SHIPS, 1973, board ship include, but are not limited to: AS MODIFIED BY THE PROTOCOL OF 1978 RELATING THE- RETO. Halon 1211 Bromochlorodifluoromethane; Halon 1301 Bromotrifluoromethane; The following new annex VI is added after the existing Halon 2402 1,2-Dibromo-1,1,2,2-tetrafluoroethane (also annex V: known as Halon 114B2); CFC-11 Trichlorofluoromethane; «ANNEX VI CFC-12 Dichlorodifluoromethane; CFC-113 1,1,2-Trichloro-1,2,2-trifluoroethane; Regulations for the prevention of air pollution from ships CFC-114 1,2-Dichloro-1,1,2,2-tetrafluoroethane; CFC-115 Chloropentafluoroethane. CHAPTER I 7 — ‘Sludge oil’ means sludge from the fuel or lubri- General cating oil separators, waste lubricating oil from main or auxiliary machinery, or waste oil from bilge water sepa- Regulation 1 rators, oil filtering equipment or drip trays. Application 8 — ‘Shipboard incineration’ means the incineration of wastes or other matter on board a ship, if such wastes or The provisions of this annex shall apply to all ships, ex- other matter were generated during the normal operation cept where expressly provided otherwise in regulations 3, of that ship. 5, 6, 13, 15, 18 and 19 of this annex. 9 — ‘Shipboard incinerator’ means a shipboard facility designed for the primary purpose of incineration. Regulation 2 10 — ‘Ships constructed’ means ships the keels of which Definitions are laid or which are at a similar stage of construction. 11 — ‘SOx emission control area’ means an area where For the purpose of this annex: the adoption of special mandatory measures for SOx emis- 1 — ‘A similar stage of construction’ means the stage sions from ships is required to prevent, reduce and control at which: air pollution from SOx and its attendant adverse impacts on land and sea areas. SOx emission control areas shall a) Construction identifiable with a specific ship begins; include those listed in regulation 14 of this annex. and 12 — ‘Tanker’ means an oil tanker as defined in re- b) Assembly of that ship has commenced comprising gulation 1, paragraph 4, of annex I or a chemical tanker at least 50 tonnes or one per cent of the estimated mass of as defined in regulation 1, paragraph 1, of annex II of the all structural material, whichever is less. present Convention. 13 — ‘The Protocol of 1997’ means the Protocol of 1997 2 — ‘Continuous feeding’ is defined as the process to amend the International Convention for the Prevention whereby waste is fed into a combustion chamber without of Pollution from Ships, 1973, as amended by the Protocol human assistance while the incinerator is in normal ope- of 1978 relating thereto. rating conditions with the combustion chamber operative temperature between 850ºC and 1200ºC. Regulation 3 3 — ‘Emission’ means any release of substances, sub- General exceptions ject to control by this annex from ships into the atmosphere or sea. Regulations of this annex shall not apply to: 4 — ‘New installations’, in relation to regulation 12 of a) Any emission necessary for the purpose of securing this annex, means the installation of systems, equipment, the safety of a ship or saving life at sea; or including new portable fire extinguishing units, insulation, b) Any emission resulting from damage to a ship or its or other material on a ship after the date on which this equipment: annex enters into force, but excludes repair or recharge of previously installed systems, equipment, insulation or other i) Provided that all reasonable precautions have been material, or recharge of portable fire extinguishing units. taken after the occurrence of the damage or discovery of 186 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 the emission for the purpose of preventing or minimising Organization. In every case the Administration concerned the emission; and shall fully guarantee the completeness and efficiency of ii) Except if the owner or the master acted either with the survey. intent to cause damage, or recklessly and with knowledge 4 — The survey of engines and equipment for com- that damage would probably result. pliance with regulation 13 of this annex shall be conducted in accordance with the NOx Technical Code. Regulation 4 5 — The Administration shall institute arrangements for unscheduled inspections to be carried out during the period Equivalents of validity of the certificate. Such inspections shall ensure 1 — The Administration may allow any fitting, ma- that the equipment remains in all respects satisfactory for terial, appliance or apparatus to be fitted in a ship as an the service for which the equipment is intended. These alternative to that required by this annex if such fitting, inspections may be carried out by their own inspection material, appliance or apparatus is at least as effective as service, nominated surveyors, recognized organizations, or that required by this annex. by other Parties upon request of the Administration. Where 2 — The Administration which allows a fitting, mate- the Administration, under the provisions of paragraph 1 of rial, appliance or apparatus as an alternative to that requi- this regulation, establishes mandatory annual surveys, the red by this annex shall communicate to the Organization above unscheduled inspections shall not be obligatory. for circulation to the Parties to the present Convention 6 — When a nominated surveyor or recognized orga- particulars thereof, for their information and appropriate nization determines that the condition of the equipment action, if any. does not correspond substantially with the particulars of the certificate, they shall ensure that corrective action is taken and shall in due course notify the Administration. If CHAPTER II such corrective action is not taken, the certificate should be withdrawn by the Administration. If the ship is in a port Survey, certification and means of control of another Party, the appropriate authorities of the port State shall also be notified immediately. When an officer Regulation 5 of the Administration, a nominated surveyor or recognized Surveys and Inspections organization has notified the appropriate authorities of the port State, the Government of the port State concer- 1 — Every ship of 400 gross tonnage or above and every ned shall give such officer, surveyor or organization any fixed and floating drilling rig and other platforms shall be necessary assistance to carry out their obligations under subject to the surveys specified below. this regulation. a) An initial survey before the ship is put into service 7 — The equipment shall be maintained to conform or before the certificate required under regulation 6 of with the provisions of this annex and no changes shall be this annex is issued for the first time. This survey shall made in the equipment, systems, fittings, arrangements, be such as to ensure that the equipment, systems, fittings, or material covered by the survey, without the express arrangements and material fully comply with the applicable approval of the Administration. The direct replacement of requirements of this annex; such equipment and fittings with equipment and fittings b) Periodical surveys at intervals specified by the Ad- that conform with the provisions of this annex is permitted. ministration, but not exceeding five years, which shall be 8 — Whenever an accident occurs to a ship or a defect such as to ensure that the equipment, systems, fittings, is discovered, which substantially affects the efficiency arrangements and material fully comply with the require- or completeness of its equipment covered by this annex, ments of this annex; and the master or owner of the ship shall report at the earliest c) A minimum of one intermediate survey during the opportunity to the Administration, a nominated surveyor, period of validity of the certificate which shall be such or recognized organization responsible for issuing the as to ensure that the equipment and arrangements fully relevant certificate. comply with the requirements of this annex and are in good working order. In cases where only one such intermediate Regulation 6 survey is carried out in a single certificate validity period, Issue of international air pollution prevention certificate and where the period of the certificate exceeds 2 ½ years, it shall be held within six months before or after halfway 1 — An international air pollution prevention certifi- date of the certificate’s period of validity. Such interme- cate shall be issued, after survey in accordance with the diate surveys shall be endorsed on the certificate issued provisions of regulation 5 of this annex, to: under regulation 6 of this annex. a) Any ship of 400 gross tonnage or above engaged in voyages to ports or offshore terminals under the jurisdiction 2 — In the case of ships of less than 400 gross tonnage, of other Parties; and the Administration may establish appropriate measures in b) Platforms and drilling rigs engaged in voyages to order to ensure that the applicable provisions of this annex waters under the sovereignty or jurisdiction of other Parties are complied with. to the Protocol of 1997. 3 — Surveys of ships as regards the enforcement of the provisions of this annex shall be carried out by officers 2 — Ships constructed before the date of entry into force of the Administration. The Administration may, however, of the Protocol of 1997 shall be issued with an international entrust the surveys either to surveyors nominated for the air pollution prevention certificate in accordance with pa- purpose or to organizations recognized by it. Such orga- ragraph 1 of this regulation no later than the first scheduled nizations shall comply with the guidelines adopted by the dry-docking after entry into force of the Protocol of 1997, Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 187 but in no case later than three years after entry into force b) If significant alterations have taken place to the of the Protocol of 1997. equipment, systems, fittings, arrangements or material to 3 — Such certificate shall be issued either by the Ad- which this annex applies without the express approval of ministration or by any person or organization duly autho- the Administration, except the direct replacement of such rized by it. In every case the Administration assumes full equipment or fittings with equipment or fittings that con- responsibility for the certificate. form with the requirements of this annex. For the purpose of regulation 13, significant alteration shall include any Regulation 7 change or adjustment to the system, fittings, or arrangement Issue of a certificate by another government of a diesel engine which results in the nitrogen oxide limits applied to that engine no longer being complied with; or 1 — The government of a Party to the Protocol of 1997 c) Upon transfer of the ship to the flag of another State. A may, at the request of the Administration, cause a ship to new certificate shall be issued only when the Government be surveyed and, if satisfied that the provisions of this issuing the new certificate is fully satisfied that the ship is annex are complied with, issue or authorize the issuance in full compliance with the requirements of regulation 5 of an International air pollution prevention certificate to of this annex. In the case of a transfer between Parties, if the ship in accordance with this annex. requested within three months after the transfer has taken 2 — A copy of the certificate and a copy of the survey place, the government of the Party whose flag the ship was report shall be transmitted as soon as possible to the re- formerly entitled to fly shall, as soon as possible, transmit questing Administration. to the Administration of the other Party a copy of the in- 3 — A certificate so issued shall contain a statement ternational air pollution prevention certificate carried by to the effect that it has been issued at the request of the the ship before the transfer and, if available, copies of the Administration and it shall have the same force and re- relevant survey reports. ceive the same recognition as a certificate issued under regulation 6 of this annex. 4 — No international air pollution prevention certificate Regulation 10 shall be issued to a ship which is entitled to fly the flag of Port State control on operational requirements a State which is not a Party to the Protocol of 1997. 1 — A ship, when in a port or an offshore terminal Regulation 8 under the jurisdiction of another Party to the Protocol of 1997, is subject to inspection by officers duly authorized Form of certificate by such Party concerning operational requirements under The international air pollution prevention certificate this annex, where there are clear grounds for believing that shall be drawn up in an official language of the issuing the master or crew are not familiar with essential shipbo- country in the form corresponding to the model given in ard procedures relating to the prevention of air pollution appendix I to this annex. If the language used is not english, from ships. french, or spanish, the text shall include a translation into 2 — In the circumstances given in paragraph 1 of this one of these languages. regulation, the Party shall take such steps as will ensure that the ship shall not sail until the situation has been Regulation 9 brought to order in accordance with the requirements of Duration and validity of certificate this annex. 3 — Procedures relating to the port State control pres- 1 — An international air pollution prevention certificate cribed in article 5 of the present Convention shall apply shall be issued for a period specified by the Administration, to this regulation. which shall not exceed five years from the date of issue. 4 — Nothing in this regulation shall be construed to 2 — No extension of the five-year period of validity of limit the rights and obligations of a Party carrying out the international air pollution prevention certificate shall control over operational requirements specifically provided be permitted, except in accordance with paragraph 3. for in the present Convention. 3 — If the ship, at the time when the international air pollution prevention certificate expires, is not in a port of Regulation 11 the State whose flag it is entitled to fly or in which it is to be surveyed, the Administration may extend the certificate Detection of violations and enforcement for a period of no more than five months. Such extension 1 — Parties to this annex shall co-operate in the detec- shall be granted only for the purpose of allowing the ship tion of violations and the enforcement of the provisions of to complete its voyage to the State whose flag it is enti- this annex, using all appropriate and practicable measures tled to fly or in which it is to be surveyed, and then only of detection and environmental monitoring, adequate pro- in cases where it appears proper and reasonable to do so. cedures for reporting and accumulation of evidence. After arrival in the State whose flag it is entitled to fly or 2 — A ship to which the present annex applies may, in in which it is to be surveyed, the ship shall not be enti- any port or offshore terminal of a Party, be subject to ins- tled by virtue of such extension to leave the port or State pection by officers appointed or authorized, by that Party without having obtained a new international air pollution for the purpose of verifying whether the ship has emitted prevention certificate. any of the substances covered by this annex in violation 4 — An international air pollution prevention certificate of the provision of this annex. If an inspection indicates a shall cease to be valid in any of the following circumstances: violation of this annex, a report shall be forwarded to the a) If the inspections and surveys are not carried out Administration for any appropriate action. within the periods specified under regulation 5 of this 3 — Any Party shall furnish to the Administration evi- annex; dence, if any, that the ship has emitted any of the substances 188 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 covered by this annex in violation of the provisions of this b) This regulation does not apply to: annex. If it is practicable to do so, the competent authority of the former Party shall notify the master of the ship of i) Emergency diesel engines, engines installed in life- the alleged violation. boats and any device or equipment intended to be used 4 — Upon receiving such evidence, the Administration solely in case of emergency; and so informed shall investigate the matter, and may request ii) Engines installed on ships solely engaged in voyages the other Party to furnish further or better evidence of the within waters subject to the sovereignty or jurisdiction of alleged contravention. If the Administration is satisfied that the State the flag of which the ship is entitled to fly, pro- sufficient evidence is available to enable proceedings to be vided that such engines are subject to an alternative NOx brought in respect of the alleged violation, it shall cause control measure established by the Administration. such proceedings to be taken in accordance with its law as soon as possible. The Administration, shall promptly c) Notwithstanding the provisions of subparagraph a) inform the Party which has reported the alleged violation, of this paragraph, the Administration may allow exclu- as well as the Organization, of the action taken. sion from the application of this regulation to any diesel 5 — A Party may also inspect a ship to which this annex engine which is installed on a ship constructed, or on a applies when it enters the ports or offshore terminals under ship which undergoes a major conversion, before the date its jurisdiction, if a request for an investigation is received of entry into force of the present Protocol, provided that from any Party together with sufficient evidence that the the ship is solely engaged in voyages to ports or offshore ship has emitted any of the substances covered by the terminals within the State the flag of which the ship is annex in any place in violation of this annex. The report entitled to fly. of such investigation shall be sent to the Party requesting it and to the Administration so that the appropriate action 2 — a) For the purpose of this regulation, ‘major con- may be taken under the present Convention. version’ means a modification of an engine where: 6 — The international law concerning the prevention, i) The engine is replaced by a new engine built on or reduction, and control of pollution of the marine environ- after 1 January 2000; or ment from ships, including that law relating to enforce- ii) Any substantial modification, as defined in the NOx ment and safeguards, in force at the time of application or Technical Code, is made to the engine; or interpretation of this annex, applies, mutatis mutandis, to iii) The maximum continuous rating of the engine is the rules and standards set forth in this annex. increased by more than 10 %. b) The NOx emission resulting from modifications re- CHAPTER III ferred to in the subparagraph a) of this paragraph shall be Requirements for control of emissions from ships documented in accordance with the NOx Technical Code for approval by the Administration. Regulation 12 3 — a) Subject to the provision of regulation 3 of this annex, the operation of each diesel engine to which this Ozone depleting substances regulation applies is prohibited, except when the emission 1 — Subject to the provisions of regulation 3, any de- of nitrogen oxides (calculated as the total weighted emis- liberate emissions of ozone depleting substances shall be sion of NO2) from the engine is within the following limits: prohibited. Deliberate emissions include emissions occur- i) 17.0 g/kWh when n is less than 130 rpm; ring in the course of maintaining, servicing, repairing or ii) 45.0*n(-0.2) g/kWh when n is 130 rpm or more but disposing of systems or equipment, except that deliberate less than 2000 rpm; emissions do not include minimal releases associated with iii) 9.8 g/kWh when n is 2000 rpm or more; the recapture or recycling of an ozone depleting subs- tance. Emissions arising from leaks of an ozone depleting Where n = rated engine speed (crankshaft revolutions substance, whether or not the leaks are deliberate, may be per minute). regulated by Parties to the Protocol of 1997. When using fuel composed of blends from hydrocar- 2 — New installations which contain ozone depleting bons derived from petroleum refining, test procedure and substances shall be prohibited on all ships, except that measurement methods shall be in accordance with the new installations containing hydro-chlorofluorocarbons NOx Technical Code, taking into consideration the test (HCFCs) are permitted until 1 January 2020. cycles and weighting factors outlined in appendix II to 3 — The substances referred to in this regulation, and this annex. equipment containing such substances, shall be delivered to appropriate reception facilities when removed from b) Notwithstanding the provisions of subparagraph a) ships. of this paragraph, the operation of a diesel engine is per- Regulation 13 mitted when: Nitrogen oxides (NOx) i) An exhaust gas cleaning system, approved by the Ad- ministration in accordance with the NOx Technical Code, 1 — a) This regulation shall apply to: is applied to the engine to reduce onboard NOx emissions i) Each diesel engine with a power output of more than at least to the limits specified in subparagraph a); or 130 kW which is installed on a ship constructed on or after ii) Any other equivalent method, approved by the Ad- 1 January 2000; and ministration taking into account relevant guidelines to ii) Each diesel engine with a power output of more than be developed by the Organization, is applied to reduce 130 kW which undergoes a major conversion on or after onboard NOx emissions at least to the limit specified in 1 January 2000. subparagraph a) of this paragraph. Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 189 Regulation 14 SOx emission control area under paragraph 3, subpara- Sulphur oxides (SOx) graph b), of this regulation, ships entering a SOx emission control area referred to in paragraph 3, subparagraph a), General requirements of this regulation or designated under paragraph 3, subpa- ragraph b), of this regulation are exempted from the re- 1 — The sulphur content of any fuel oil used on board quirements in paragraphs 4 and 6 of this regulation and ships shall not exceed 4.5 % m/m. from the requirements of paragraph 5 of this regulation 2 — The worldwide average sulphur content of residual insofar as they relate to paragraph 4, subparagraph a), of fuel oil supplied for use on board ships shall be monitored this regulation. taking into account guidelines to be developed by the Regulation 15 Organization. Volatile organic compounds Requirements within SOx emission control areas 1 — If the emissions of volatile organic compounds 3 — For the purpose of this regulation, SOx emission (VOCs) from tankers are to be regulated in ports or ter- control areas shall include: minals under the jurisdiction of a Party to the Protocol of 1997, they shall be regulated in accordance with the a) The Baltic Sea area as defined in regulation 10, pa- provisions of this regulation. ragraph 1, subparagraph b), of annex I; and 2 — A Party to the Protocol of 1997 which designates b) Any other sea area, including port areas, designated ports or terminals under its jurisdiction in which VOCs by the Organization in accordance with criteria and pro- emissions are to be regulated, shall submit a notification to cedures for designation of SOx emission control areas the Organization. This notification shall include informa- with respect to the prevention of air pollution from ships tion on the size of tankers to be controlled, on cargoes re- contained in appendix III to this annex. quiring vapour emission control systems, and the effective date of such control. The notification shall be submitted at 4 — While ships are within SOx emission control areas, least six months before the effective date. at least one of the following conditions shall be fulfilled: 3 — The government of each Party to the Protocol of a) The sulphur content of fuel oil used on board ships in 1997 which designates ports or terminals at which VOCs a SOx emission control area does not exceed 1.5 % m/m; emissions from tankers are to be regulated shall ensure that b) An exhaust gas cleaning system, approved by the Ad- vapour emission control systems, approved by that gover- ministration taking into account guidelines to be developed nment taking into account the safety standards developed by the Organization, is applied to reduce the total emission by the Organization, are provided in ports and terminals of sulphur oxides from ships, including both auxiliary designated, and are operated safety and in a manner so as and main propulsion engines, to 6.0 g SOx/kWh or less to avoid undue delay to the ship. calculated as the total weight of sulphur dioxide emission. 4 — The Organization shall circulate a list of the ports Waste streams from the use of such equipment shall not and terminals designated by the Parties to the Protocol of be discharged into enclosed ports, harbours and estuaries 1997 to other Parties to the Protocol of 1997 and Member unless it can be thoroughly documented by the ship that States of the Organization for their information. such waste streams have no adverse impact on the ecosys- 5 — All tankers which are subject to vapour emission tems of such enclosed ports, harbours and estuaries, based control in accordance with the provisions of paragraph 2 of upon criteria communicated by the authorities of the port this regulation shall be provided with a vapour collection State to the Organization. The Organization shall circulate system approved by the Administration taking into account the criteria to all Parties to the Convention; or the safety standards developed by the Organization, and c) Any other technological method that is verifiable and shall use such system during the loading of such cargoes. enforceable to limit SOx emissions to a level equivalent to Terminals which have installed vapour emission control that described in subparagraph b) is applied. These methods systems in accordance with this regulation may accept shall be approved by the Administration taking into account existing tankers which are not fitted with vapour collection guidelines to be developed by the Organization. systems for a period of three years after the effective date identified in paragraph 2. 5 — The sulphur content of fuel oil referred to in pa- 6 — This regulation shall only apply to gas carriers ragraph 1 and paragraph 4, subparagraph a), of this regu- when the type of loading and containment systems allow lation shall be documented by the supplier as required by safe retention of non-methane VOCs on board, or their regulation 18 of this annex. safe return ashore. 6 — Those ships using separate fuel oils to comply with paragraph 4, subparagraph a), of this regulation shall Regulation 16 allow sufficient time for the fuel oil service system to be Shipboard incineration fully flushed of all fuels exceeding 1.5 % m/m sulphur content prior to entry into a SOx emission control area. 1 — Except as provided in paragraph 5, shipboard inci- The volume of low sulphur fuel oils (less than or equal to neration shall be allowed only in a shipboard incinerator. 1.5 % sulphur content) in each tank as well as the date, 2 — a) Except as provided in subparagraph b) of this time, and position of the ship when any fuel-changeover paragraph, each incinerator installed on board a ship on operation is completed, shall be recorded in such log-book or after 1 January 2000 shall meet the requirements con- as prescribed by the Administration. tained in appendix IV to this annex. Each incinerator shall 7 — During the first twelve months immediately follo- be approved by the Administration taking into account the wing entry into force of the present Protocol, or of an standard specifications for shipboard incinerators develo- amendment to the present Protocol designating a specific ped by the Organization. 190 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 b) The Administration may allow exclusion from the approved exhaust gas cleaning system when discharge into application of subparagraph a) of this paragraph to any the marine environment of these residues is not permitted incinerator which is installed on board a ship before the under regulation 14 of this annex; date of entry into force of the Protocol of 1997, provided without causing undue delay to ships; and that the ship is solely engaged in voyages within waters subject to the sovereignty or jurisdiction of the State the flag of which the ship is entitled to fly. c) Needs in ship breaking facilities for the reception of ozone depleting substances and equipment containing such substances when removed from ships. 3 — Nothing in this regulation affects the prohibition in, or other requirements of, the Convention on the Pre- vention of Marine Pollution by Dumping of Wastes and 2 — Each Party to the Protocol of 1997 shall notify the Organization for transmission to the members of the Or- Other Matter, 1972, as amended, and the 1996 Protocol ganization of all cases where the facilities provided under thereto. this regulation are unavailable or alleged to be inadequate. 4 — Shipboard incineration of the following substances shall be prohibited: Regulation 18 a) Annex I, II and III cargo residues of the present Con- Fuel oil quality vention and related contaminated packing materials; b) Polychlorinated biphenyls (PCBs); 1 — Fuel oil for combustion purposes delivered to and c) Garbage, as defined in annex V of the present Con- used on board ships to which this annex applies shall meet vention, containing more than traces of heavy metals; and the following requirements: d) Refined petroleum products containing halogen com- a) Except as provided in subparagraph b): pounds. i) The fuel oil shall be blends of hydrocarbons derived 5 — Shipboard incineration of sewage sludge and from petroleum refining. This shall not preclude the incor- sludge oil generated during the normal operation of a ship poration of small amounts of additives intended to improve may also take place in the main or auxiliary power plant some aspects of performance; or boilers, but in those cases, shall not take place inside ii) The fuel oil shall be free from inorganic acid; ports, harbours and estuaries. iii) The fuel oil shall not include any added substance 6 — Shipboard incineration of polyvinyl chlorides or chemical waste which either: (PVCs) shall be prohibited, except in shipboard incinera- 1) Jeopardizes the safety of ships or adversely affects tors for which IMO type approval certificates have been the performance of the machinery; or issued. 2) Is harmful to personnel; or 7 — All ships with incinerators subject to this regu- 3) Contributes overall to additional air pollution; and lation shall possess a manufacturer’s operating manual which shall specify how to operate the incinerator within b) Fuel oil for combustion purposes derived by methods the limits described in paragraph 2 of appendix IV to this other than petroleum refining shall not: annex. 8 — Personnel responsible for operation of any inci- i) Exceed the sulphur content set forth in regulation 14 nerator shall be trained and capable of implementing the of this annex; guidance provided in the manufacturer’s operating manual. ii) Cause an engine to exceed the NOx emission limits 9 — Monitoring of combustion flue gas outlet tempe- set forth in regulation 13, paragraph 3, subparagraph a), rature shall be required at all times and waste shall not be of this annex; fed into a continuous-feed shipboard incinerator when the iii) Contain inorganic acid; and temperature is below the minimum allowed temperature iv): of 850ºC. For batch-loaded shipboard incinerators, the 1) Jeopardize the safety of ships or adversely affect the unit shall be designed so that the temperature in the com- performance of the machinery; or bustion chamber shall reach 600ºC within five minutes 2) Be harmful to personnel; or after start-up. 3) Contribute overall to additional air pollution. 10 — Nothing in this regulation precludes the deve- lopment, installation and operation of alternative design shipboard thermal waste treatment devices that meet or 2 — This regulation does not apply to coal in it’s solid exceed the requirements of this regulation. form or nuclear fuels. 3 — For each ship subject to regulations 5 and 6 of this annex, details of fuel oil for combustion purposes Regulation 17 delivered to and used on board shall be recorded by means Reception facilities of a bunker delivery note which shall contain at least the 1 — The government of each Party to the Protocol of information specified in appendix V to this annex. 1997 undertakes to ensure the provision of facilities ade- 4 — The bunker delivery note shall be kept on board the ship in such a place as to be readily available for inspection quate to meet the: at all reasonable times. It shall be retained for a period of a) Needs of ships using its repair ports for the reception three years after the fuel oil has been delivered on board. of ozone depleting substances and equipment containing 5 — a) The competent authority of the government of a such substances when removed from ships; Party to the Protocol of 1997 may inspect the bunker deli- b) Needs of ships using its ports, terminals or repair ports very notes on board any ship to which this annex applies for the reception of exhaust gas cleaning residues from an while the ship is in its port or offshore terminal, may make Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 191 a copy of each delivery note, and may require the master Regulation 19 or person in charge of the ship to certify that each copy is Requirements for platforms and drilling rigs a true copy of such bunker delivery note. The competent authority may also verify the contents of each note through 1 — Subject to the provisions of paragraphs 2 and 3 of consultations with the port where the note was issued; this regulation, fixed and floating platforms and drilling b) The inspection of the bunker delivery notes and the rigs shall comply with the requirements of this annex. taking of certified copies by the competent authority under 2 — Emissions directly arising from the exploration, this paragraph shall be performed as expeditiously as pos- exploitation and associated offshore processing of sea- sible without causing the ship to be unduly delayed. -bed mineral resources are, consistent with article 2, pa- ragraph 3, subparagraph b), ii), of the present Convention, 6 — The bunker delivery note shall be accompanied by exempt from the provisions of this annex. Such emissions a representative sample of the fuel oil delivered taking into account guidelines to be developed by the Organization. include the following: The sample is to be sealed and signed by the supplier’s a) Emissions resulting from the incineration of substan- representative and the master or officer in charge of the ces that are solely and directly the result of exploration, bunker operation on completion of bunkering operations exploitation and associated offshore processing of sea-bed and retained under the ship’s control until the fuel oil is mineral resources, including but not limited to the flaring substantially consumed, but in any case for a period of not of hydrocarbons and the burning of cuttings, muds, and less than twelve months from the time of delivery. or stimulation fluids during well completion and testing 7 — Parties to the Protocol of 1997 undertake to ensure operations, and flaring arising from upset conditions; that appropriate authorities designated by them: b) The release of gases and volatile compounds entrai- a) Maintain a register of local suppliers of fuel oil; ned in drilling fluids and cuttings; b) Require local suppliers to provide the bunker delivery c) Emissions associated solely and directly with the note and sample as required by this regulation, certified by treatment, handling, or storage of sea-bed minerals; and the fuel oil supplier that the fuel oil meets the requirements d) Emissions from diesel engines that are solely dedica- of regulations 14 and 18 of this annex; ted to the exploration, exploitation and associated offshore c) Require local suppliers to retain a copy of the bunker processing of sea-bed mineral resources. delivery note for at least three years for inspection and verification by the port State as necessary; 3 — The requirements of regulation 18 of this annex d) Take action as appropriate against fuel oil suppliers shall not apply to the use of hydrocarbons which are produ- that have been found to deliver fuel oil that does not comply ced and subsequently used on site as fuel, when approved with that stated on the bunker delivery note; e) Inform the Administration of any ship receiving fuel by the Administration. oil found to be noncompliant with the requirements of APPENDIX I regulations 14 or 18 of this annex; and f) Inform the Organization for transmission to Parties to Form of IAPP certificate the Protocol of 1997 of all cases where fuel oil suppliers have failed to meet the requirements specified in regula- (regulation 8) tions 14 or 18 of this annex. International air pollution prevention certificate 8 — In connection with port State inspections carried Issued under the provisions of the Protocol of 1997 to out by Parties to the Protocol of 1997, the Parties further amend the International Convention for the Prevention of undertake to: Pollution from Ships, 1973, as modified of the Protocol a) Inform the Party or non-Party under whose jurisdiction of 1978 related thereto (hereinafter referred to as ‘the bunker delivery note was issued of cases of delivery of non- Convention’) under the authority of the Government of: … compliant fuel oil, giving all relevant information; and (full designation of the country) by … (full designation of b) Ensure that remedial action as appropriate is taken to the competent person or organization authorized under the bring noncompliant fuel oil discovered into compliance. provisions of the Convention). Name of ship Distinctive number or letters IMO number Port of registry Gross tonnage Type of ship: the applicable requirements of annex VI of the Conven- tion. □ tanker; □ ships other than a tanker. This certificate is valid until … subject to surveys in accordance with regulation 5 of annex VI of the Conven- This is to certify: tion. Issued at … (place of issue of certificate). 1) That the ship has been surveyed in accordance with … (date of issue). regulation 5 of annex VI of the Convention; and … (signature of duty authorized official issuing the 2) That the survey shows that the equipment, systems, certificate). fittings, arrangements and materials fully comply with (Seal or stamp of the authority, as appropriate) 192 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 Endorsement for annual and intermediate surveys 3 — Entries in boxes shall be made by inserting either a cross (x) for the answer ‘yes’ and ‘applicable’ or a (-) for This is to certify that at a survey required by regulation 5 the answers ‘no’ and ‘not applicable’ as appropriate. of annex VI of the Convention the ship was found to comply 4 — Unless otherwise stated, regulations mentioned in with the relevant provisions of the Convention: this record refer to regulations of annex VI of the Conven- Annual survey: … tion and resolutions or circulars refer to those adopted by Signed: …(signature of duly authorized official). the International Maritime Organization. Place: … Date: … 1 — Particulars of ship: (Seal or stamp of the authority, as appropriate) 1.1 — Name of ship: … 1.2 — Distinctive number or letters: … Annual/intermediate (*) survey: … 1.3 — IMO number: … Signed: … (signature of duly authorized official). 1.4 — Port of registry: … Place: … 1.5 — Gross tonnage: … 1.6 — Date on which keel was laid or ship was at a Date: … similar stage of construction: … (Seal or stamp of the authority, as appropriate) 1.7 — Date of commencement of major engine conver- sion (if applicable) (regulation 13): … Annual/intermediate (*) survey: … 2 — Control of emissions from ships: Signed: … (signature of duly authorized official). 2.1 — Ozone depleting substances (regulation 12): Place: … 2.1.1 — The following fire extinguishing systems Date: … and equipment containing halons may continue in ser- (Seal or stamp of the authority, as appropriate) vice: … □ Annual survey: … System/equipment Location on board Signed: … (signature of duly authorized official). Place: … Date: … 2.1.2 — The following systems and equipment contai- (Seal or stamp of the authority, as appropriate) ning CFCs may continue in service: … □ (*) Delete as appropriate. System/equipment Location on board Supplement to international air pollution prevention certificate (IAPP certificate) Record of construction and equipment 2.1.3 — The following systems containing hydro- -chlorofluorocarbons (HCFCs) installed before 1 January In respect of the provisions of annex VI of the Internatio- 2020 may continue in service: … □ nal Convention for the Prevention of Pollution from Ships, 1973, as modified by the Protocol of 1978 relating thereto System/equipment Location on board (hereinafter referred to as ‘the Convention’). Notes: 1 — This record shall be permanently attached to the 2.2 — Nitrogen oxides (NOx) (regulation 13): IAPP Certificate. The IAPP Certificate shall be available 2.2.1 — The following diesel engines with power output on board the ship at all times. greater than 130 kW, and installed on a ship constructed 2 — If the language of the original record is not english, on or after 1 January 2000, comply with the emission french or spanish, the text shall include a translation into standards of regulation 13, paragraph 3, subparagraph a), one of these languages. in accordance with the NOx Technical Code: …□ Manufacturer and model Serial number Use Power output (kW) Rated speed (RPM) 2.2.2 — The following diesel engines with power output 2000, comply with the emission standards of regulation 13, greater than 130 kW, and which underwent major conver- paragraph 3, subparagraph a), in accordance with the NOx sion per regulation 13, paragraph 2, on or after 1 January Technical Code: … □ Manufacturer and model Serial number Use Power output (kW) Rated speed (RPM) Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 193 2.2.3 — The following diesel engines with a power ou- regulation 13, paragraph 2, on or after 1 January 2000, tput greater than 130 kW and installed on a ship constructed are fitted with an exhaust gas cleaning system or other on or after 1 January 2000, or with a power output greater equivalent methods in accordance with regulation 13, pa- than 130 kW and which underwent major conversion per ragraph 3, and the NOx Technical Code: … □ Manufacturer and model Serial number Use Power output (kW) Rated speed (RPM) 2.2.4 — The following diesel engines from 2.2.1, 2.2.2 and recording devices in accordance with the NOx Tech- and 2.2.3 above are fitted with NOx emission monitoring nical Code: … □ Manufacturer and model Serial number Use Power output (kW) Rated speed (RPM) 2.3 — Sulphur oxides (SOx) (regulation 14): … (date of issue). 2.3.1 — When the ship operates within an SOx emis- … (signature of duly authorized official issuing the sion control area specified in regulation 14, paragraph 3, record). the ship uses: (Seal or stamp of the authority, as appropriate) 1) Fuel oil with a sulphur content that does not ex- APPENDIX II ceed 1,5 % m/m as documented by bunker delivery notes; or … □ Test cycles and weighting factors 2) An approved exhaust gas cleaning system to reduce SOx emissions below 6,0 g SOx/kWh; or … □ (regulation 13) 3) Other approved technology to reduce SOx emissions below 6,0 g SOx/kWh …□ The following test cycles and weighing factors should be applied for verification of compliance of marine diesel en- 2.4 — Volatile organic compounds (VOCs) (regula- gines with the NOx limits in accordance with regulation 13 tion 15): of this annex using the test procedure and calculation me- 2.4.1 — The tanker has a vapour collection sys- thod as specified in the NOx Technical Code. tem installed and approved in accordance with MSC/ 1 — For constant speed marine engines for ship main Circ. 585 … □ propulsion, including diesel electric drive, test cycle E2 2.5 — The ship has an incinerator: should be applied. 2 — For variable pitch propeller sets test cycle E2 1) Which complies with resolution MEPC.76(40) as should be applied. amended … □ 3 — For propeller law operated main and propeller 2) Installed before 1 January 2000 which does not com- law operated auxiliary engines the test cycle E3 should ply with resolution MEPC.76(40) as amended … □ be applied. 4 — For constant speed auxiliary engines test cycle D2 This is to certify that this record is correct in all res- should be applied. pects. 5 — For variable speed, variable load auxiliary engines, Issued at … (place of issue of the record). not included above, test cycle C1 should be applied. Test cycle for ‘constant speed main propulsion’ application (incl. diesel electric drive or variable pitch propeller installations) Speed . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % 100 % 100 % 100 % Test cycle type E2 Power . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % 75 % 50 % 25 % Weighting factor. . . . . . . . . . . . . . . . . 0.2 0.5 0.15 0.15 Test cycle for ‘propeller law operated main and propeller law operated auxiliary engine’ application Speed . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % 91 % 80 % 63 % Test cycle type E3 Power . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % 75 % 50 % 25 % Weighting factor. . . . . . . . . . . . . . . . . 0.2 0.5 0.15 0.15 194 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 Test cycle for ‘constant speed auxiliary engine’ application Speed . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % Test cycle type D2 Power . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % 75 % 50 % 25 % 10 % Weighting factor. . . . . . . . . . . . . . . . . 0.05 0.25 0.3 0.3 0.1 Test cycle for ‘variable speed and load auxiliary engine’ application Speed Rated Intermediate Idle Test cycle type C1 Torque % . . . . . . . . . . . . 100 % 75 % 50 % 10 % 100 % 75 % 50 % 0% Weighting factor . . . . . . 0.15 0.15 0.15 0.1 0.1 0.1 0.1 0.15 APPENDIX III 2.2.5 — The nature of the ship traffic in the proposed Criteria and procedures for designation of SOx SOx emission control area, including the patterns and emission control areas density of such traffic; and 2.2.6 — A description of the control measures taken (regulation 14) by the proposing contracting State or contracting States 1 — Objectives: addressing land-based sources of SOx emissions affecting 1.1 — The purpose of this appendix is to provide the the area at risk that are in place and operating concurrent criteria and procedures for the designation of SOx emission with the consideration of measures to be adopted in relation control areas. The objective of SOx emission control areas to provisions of regulation 14 of annex VI of the present is to prevent, reduce, and control air pollution from SOx Convention. emissions from ships and their attendant adverse impacts 2.3 — The geographical limits of an SOx emission con- on land and sea areas. trol area will be based on the relevant criteria outlined 1.2 — A SOx emission control area should be consi- above, including SOx emission and deposition from ships dered for adoption by the Organization if supported by navigating in the proposed area, traffic patterns and density, a demonstrated need to prevent, reduce, and control air and wind conditions. pollution from SOx emissions from ships. 2.4 — A proposal to designate a given area as an SOx 2 — Proposal criteria for designation of a SOx emission emission control area should be submitted to the Organi- control area: zation in accordance with the rules and procedures esta- 2.1 — A proposal to the Organization for designation of blished by the Organization. a SOx emission control area may be submitted only by con- 3 — Procedures for the assessment and adoption of SOx tracting States to the Protocol of 1997. Where two or more emission control areas by the Organization: contracting States have a common interest in a particular 3.1 — The Organization shall consider each proposal area, they should formulate a coordinated proposal. submitted to it by a contracting State or contracting Sta- 2.2 — The proposal shall include: tes. 2.2.1 — A clear delineation of the proposed area of ap- 3.2 — A SOx emission control area shall be designated plication of controls on SOx emissions from ships, along by means of an amendment to this annex, considered, adop- with a reference chart on which the area is marked; ted and brought into force in accordance with article 16 of 2.2.2 — A description of the land and sea areas at risk the present Convention. from the impacts of ship SOx emissions; 3.3 — In assessing the proposal, the Organization shall 2.2.3 — An assessment that SOx emissions from ships lake into account the criteria which are to be included in operating in the proposed area of application of the SOx each proposal for adoption as set forth in section 2 above, emission controls are contributing to air pollution from and the relative costs of reducing sulphur depositions from SOx, including SOx deposition, and their attendant adverse ships when compared with land-based controls. The eco- impacts on the land and sea areas under consideration. nomic impacts on shipping engaged in international trade Such assessment shall include a description of the impacts should also be taken into account. of SOx emissions on terrestrial and aquatic ecosystems, 4 — Operation of SOx emission control areas: areas of natural productivity, critical habitats, water quality, 4.1 — Parties which have ships navigating in the area human health, and areas of cultural and scientific signifi- are encouraged to bring to the Organization any concerns cance, if applicable. The sources of relevant data including regarding the operation of the area. methodologies used, shall be identified; 2.2.4 — Relevant information pertaining to the meteoro- APPENDIX IV logical conditions in the proposed area of application of the SOx emission controls and the land and sea areas at risk, Type approval and operating limits for shipboard incinerators in particular prevailing wind patterns, or to topographical, (regulation 16) geological, oceanographic, morphological, or other con- ditions that may lead to an increased probability of higher 1 — Shipboard incinerators described in regulation 16, localized air pollution or levels of acidification; paragraph 2, shall possess an IMO type approval certificate Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 195 for each incinerator. In order to obtain such certificate, the Reconhecendo a necessidade de prevenir e controlar a incinerator shall be designed and built to an approved stan- poluição atmosférica causada por navios; dard as described in regulation 16, paragraph 2. Each model Relembrando o Princípio 15 da Declaração do Rio so- shall be subject to a specified type approval test operation bre Ambiente e Desenvolvimento a favor da aplicação de at the factory or an approved test facility, and under the medidas preventivas; responsibility of the Administration, using the following Considerando que este objectivo poderá ser alcançado standard fuel/waste specification for the type approval test mais eficazmente através da conclusão de um Protocolo for determining whether the incinerator operates within the de 1997 de emenda à Convenção Internacional para a limits specified in paragraph 2 of this appendix: Prevenção da Poluição por Navios, 1973, como alterada Sludge oil consisting of: pelo respectivo Protocolo de 1978: 75 % sludge oil from HFO; acordaram no seguinte: 5 % waste lubricating oil; and 20 % emulsified water; Artigo 1.º Instrumento a emendar Solid waste consisting of: O instrumento que o presente Protocolo emenda é a 50 % food waste; Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição 50 % rubbish containing: por Navios, 1973, como alterada pelo respectivo Protocolo Approx. 30 % paper; de 1978 (daqui em diante referida como a «Convenção»). Approx. 40 % cardboard; Approx. 10 % rags; Artigo 2.º Approx. 20 % plastic. The mixture will have up to 50 % moisture and 7 % Aditamento do anexo VI à Convenção incombustible solids. É aditado o anexo VI, «Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios», cujo texto consta no 2 — Incinerators described in regulation 16, paragraph 2, anexo do presente Protocolo. shall operate within the following limits: O2 in combustion chamber: 6 %-12 %; Artigo 3.º CO in flue gas maximum average: 200 mg/MJ; Obrigações gerais Soot number maximum average: Bacharach 3 or Ringel- man 1 (20 % opacity) (a higher soot number is acceptable 1 — A Convenção e o presente Protocolo devem ser only during very short periods such as starting up) lidos e interpretados como um único instrumento, entre Unburned components in ash residues: maximum 10 % as Partes ao presente Protocolo. by weight; 2 — Qualquer referência ao presente Protocolo constitui Combustion chamber flue gas outlet temperature range: simultaneamente uma referência ao seu anexo. 850-1200 degrees Celsius. Artigo 4.º APPENDIX V Procedimento para emenda Information to be included in the bunker delivery note Na aplicação do artigo 16 da Convenção a uma emenda ao anexo VI e seus apêndices, a referência a «uma Parte à (regulation 18, paragraph 3) Convenção» deve ser entendida como a referência a uma Name and IMO number of receiving ship: … Parte sujeita a esse anexo. Port: … Date of commencement of delivery: … Cláusulas finais Name, address, and telephone number of marine fuel Artigo 5.º oil supplier: … Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão Product name(s): … Quantity in metric tons: … 1 — O presente Protocolo fica aberto à assinatura, na Density at 15ºC, kg/m3: … sede da Organização Marítima Internacional (daqui em Sulphur content ( % m/m) : … diante referida como a «Organização»), desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, continuando a partir daí aberto A declaration signed and certified by the fuel oil para adesão. Apenas os Estados Contratantes ao Protocolo supplier’s representative that the fuel oil supplied is in de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Pre- conformity with regulation 14, paragraphs 1 or 4, subpa- venção da Poluição por Navios, 1973 (daqui em diante ragraph a), and regulation 18, paragraph 1, of this annex.» referido como o «Protocolo de 1978») poderão tornar-se Partes ao presente Protocolo mediante: PROTOCOLO DE 1997 QUE EMENDA A CONVENÇÃO INTERNA- CIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS, a) Assinatura sem reserva para ratificação, aceitação 1973, MODIFICADA PELO PROTOCOLO DE 1978 RELATIVO ou aprovação; ou AO MESMO. b) Assinatura, sujeita a ratificação, aceitação ou aprova- ção, seguida de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou As Partes no presente Protocolo: c) Adesão. Sendo Partes ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 2 — A ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão 1973; é concretizada mediante o depósito do correspondente ins- 196 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 trumento junto do secretário-geral da Organização (daqui Artigo 9.º em diante referido como o «secretário-geral»). Línguas Artigo 6 O presente Protocolo é redigido em exemplar único, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e Entrada em vigor russo fazem igualmente fé. 1 — O presente Protocolo entra em vigor 12 meses após a data em que pelo menos 15 Estados, cujas frotas Em fé do que os abaixo assinados, devidamente auto- mercantes em conjunto representam, no mínimo, 50 % rizados pelos seus respectivos Governos para esse efeito, da arqueação bruta da frota mercante mundial, se tenham assinaram o presente Protocolo. tornado Partes no presente Protocolo, de acordo com o seu artigo 5. Feito em Londres, no dia 26 de Setembro de 1997. 2 — Qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão depositado depois da entrada ANEXO em vigor do presente Protocolo produz efeito três meses após a data do depósito. Aditamento do anexo VI à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 3 — Depois da data em que uma emenda ao presente 1973, como alterada pelo respectivo Protocolo de 1978 Protocolo for considerada como aceite, de acordo com o artigo 16 da Convenção, qualquer instrumento de ratifica- O novo anexo VI que se segue é aditado após o anexo V ção, de aceitação, de aprovação ou de adesão depositado existente: aplicar-se-á ao presente Protocolo como emendado. «ANEXO VI Artigo 7.º Regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios Denúncia 1 — O presente Protocolo pode ser denunciado por CAPÍTULO I qualquer Parte no mesmo, em qualquer momento, após Generalidades decorridos cinco anos a partir da entrada em vigor do Protocolo para essa Parte. 2 — A denúncia é efectuada mediante o depósito de um Regra 1 instrumento de denúncia junto do secretário-geral. Aplicação 3 — Uma denúncia produz efeitos 12 meses após a As disposições do presente anexo aplicam-se a todos recepção da sua notificação pelo secretário-geral, ou após os navios, salvo expresso em contrário nas regras 3, 5, 6, o termo de qualquer outro período mais longo indicado 13, 15, 18 e 19 do presente anexo. na notificação. 4 — De acordo com este artigo, uma denúncia do Proto- colo de 1978 nos termos do artigo VII respectivo, constitui Regra 2 uma denúncia do presente Protocolo. Uma tal denúncia Definições produz efeito na mesma data na qual a denúncia do Proto- Para os fins do presente anexo: colo de 1978 tem efeito, de acordo com o artigo VII desse 1 — ‘Fase equivalente de construção’ significa a fase Protocolo. em que: Artigo 8.º Depositário a) Foi iniciada a construção identificável com um de- terminado navio; e 1 — O presente Protocolo é depositado junto do se- b) Foi iniciada a montagem desse navio utilizando, cretário-geral (daqui em diante referido como «o depo- pelo menos, 50 t ou 1 % da massa estimada de todos os sitário»). materiais estruturais, o que for menor. 2 — O depositário: a) Informará todos os Estados que tenham assinado o 2 — ‘Alimentação contínua’ é definido como o processo presente Protocolo ou a ele aderido: no qual a câmara de combustão é alimentada com resíduos sem qualquer assistência humana enquanto o incinerador i) De cada nova assinatura ou depósito de um instru- se encontra nas condições normais de funcionamento, com mento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de a temperatura de funcionamento da câmara de combustão adesão e respectiva data; entre os 850ºC e os 1200ºC. ii) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo; e 3 — ‘Emissão’ é toda a libertação de substâncias, sujeita iii) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia do a controlo pelo presente anexo, por navios para a atmosfera presente Protocolo, bem como da data em que foi recebido ou para o mar. e da data em que a denúncia produz efeitos; e 4 — ‘Novas instalações’, relativamente à regra 12 do presente anexo, significa a instalação num navio de siste- b) Enviará cópias autenticadas do presente Protocolo a mas, de equipamento, incluindo novas unidades portáteis todos os Estados que o tenham assinado ou a ele aderido. de extinção de incêndios, isolamento, ou outro material após a data na qual o presente anexo entra em vigor. Con- 3 — Logo que o presente Protocolo entre em vigor, tudo, exclui reparações ou recarga de sistemas, de equipa- será enviada uma cópia autenticada pelo depositário ao mento, de isolamento anteriormente instalados, ou outro Secretariado das Nações Unidas, para registo e publicação, material, ou a recarga de unidades portáteis de extinção de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. de incêndios. Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 197 5 — ‘Código Técnico de NOx’ é o Código Técnico para b) Às emissões resultantes de avaria no navio ou no o Controlo das Emissões de Óxidos de Azoto provenientes seu equipamento: de Motores Diesel Marítimos, adoptado pela resolução 2 da i) Desde que tenham sido tomadas todas as precauções Conferência, como emendada pela Organização, desde que razoáveis após a ocorrência da avaria ou da detecção da tais emendas sejam adoptadas e entrem em vigor de acordo emissão a fim de a eliminar ou reduzir ao mínimo; e com as disposições do artigo 16 da presente Convenção ii) Salvo se o armador ou o comandante tiver agido in- relativamente aos procedimentos de emenda aplicáveis a tencionalmente para provocar a avaria, ou negligentemente um apêndice a um anexo. e consciente da possibilidade de ocorrência da avaria. 6 — ‘Substâncias que empobrecem a camada de ozono’ são substâncias controladas, tal como definido no parágrafo 4 do artigo 1 do Protocolo de Montreal Relativo às Substân- Regra 4 cias Que Empobrecem a Camada de Ozono, 1987, descritas Equivalentes nos anexos A, B, C ou E do referido Protocolo, em vigor no 1 — A Administração pode autorizar a montagem, num momento da aplicação ou interpretação do presente anexo. navio, de instalações, materiais, dispositivos ou equipa- Podem ser encontradas a bordo de um navio, sem que mentos, em substituição daqueles que são exigidos pelo esta lista seja exaustiva, as seguintes ‘Substâncias que presente anexo, desde que estas instalações, materiais, empobrecem a camada de ozono’: dispositivos ou equipamentos sejam, pelo menos, tão efi- Halon 1211 Bromoclorodifluorometano; cazes como os exigidos por este anexo. Halon 1301 Bromotrifluorometano; 2 — A Administração que autoriza a montagem de Halon 2402 1,2-Dibromo-1,1,2,2-tetrafluoroetano (tam- instalações, materiais, dispositivos ou equipamentos em bém conhecido por Halon 114 B2); substituição dos que são exigidos pelo presente anexo, deve CFC-11 Triclorofluorometano; transmitir os respectivos pormenores à Organização a fim CFC-12 Diclorodifluorometano; de estes serem comunicados às Partes na Convenção para CFC-113 1, 1, 2-Tricloro-1, 2, 2-trifluoroetano; informação e acção apropriada, se necessário. CFC-114 1, 2-Dicloro-1,1, 2, 2-tetrafluoroetano; CFC-115 Cloropentafluoroetano; CAPÍTULO II 7 — ‘Lamas de hidrocarbonetos’ são lamas dos separa- Vistoria, certificação e meios de controlo dores de combustível ou de óleo lubrificante, resíduos de Regra 5 óleo lubrificante das máquinas principais ou auxiliares, ou resíduos oleosos dos separadores de águas oleosas, equi- Vistorias e inspecções pamento de filtragem de óleos combustíveis/lubrificantes 1 — Todos os navios de arqueação bruta igual ou su- ou de tabuleiros receptores. perior a 400, e todas as plataformas de perfuração, fixas 8 — ‘Incineração a bordo’ corresponde à incineração ou flutuantes, e outras plataformas, devem ser sujeitas às de resíduos ou de outras matérias a bordo do navio, se tais vistorias a seguir especificadas: resíduos ou outras matérias foram produzidos durante o funcionamento normal desse navio. a) Uma vistoria inicial, antes de o navio entrar ao serviço 9 — ‘Incinerador de bordo’ é a instalação existente a ou antes da emissão, pela primeira vez, do certificado exi- bordo projectada essencialmente para a incineração. gido nos termos da regra 6 do presente anexo. Esta vistoria 10 — ‘Navios construídos’ são navios cujas quilhas estão deve ser de modo a assegurar que o equipamento, sistemas, assentes ou se encontram em fase equivalente de construção. instalações, disposições e materiais cumprem integral- 11 — ‘Zona de controlo das emissões de SOx’ é uma mente os requisitos aplicáveis do presente anexo; zona na qual é necessário adoptar medidas especiais de b) Vistorias periódicas a intervalos determinados pela carácter obrigatório relativo às emissões de SOx por navios Administração, mas não excedendo cinco anos, que per- para prevenir, reduzir e controlar a poluição atmosférica mitam assegurar que o equipamento, sistemas, instalações, por emissões SOx e os seus consequentes impactes negati- disposições e materiais cumprem integralmente os requi- vos nas zonas terrestres e marítimas. As zonas de controlo sitos aplicáveis do presente anexo; e das emissões de SOx incluem as zonas descritas na regra 14 c) Pelo menos uma vistoria intermédia durante o período do presente anexo. de validade do certificado que permita assegurar que o 12 — ‘Navio-tanque’ é um navio petroleiro tal como equipamento e disposições cumprem integralmente os definido na regra 1, parágrafo 4, do anexo I ou um navio- requisitos do presente anexo e estão em boas condições -químico tal como descrito na regra 1, parágrafo 1, do de funcionamento. Nos casos em que apenas uma dessas anexo II da presente Convenção. vistorias intermédias é efectuada num único período de 13 — ‘Protocolo de 1997’ é o Protocolo de 1997 que validade do certificado, e quando o período de validade do emenda a Convenção Internacional para a Prevenção da certificado é superior a dois anos e meio, essa vistoria deve Poluição por Navios, 1973, como alterada pelo respectivo ser efectuada no período compreendido entre seis meses Protocolo de 1978. antes e seis meses depois de metade da data do período de validade do certificado. Estas vistorias intermédias devem Regra 3 ser averbadas no certificado emitido em conformidade com Excepções gerais a regra 6 do presente anexo. As regras do presente anexo não se aplicam: 2 — No caso dos navios de arqueação bruta inferior a a) Às emissões necessárias para garantir a segurança 400, a Administração pode estabelecer medidas apropria- de um navio ou para a salvaguarda de vidas humanas no das de modo a garantir o cumprimento das disposições mar; ou aplicáveis deste anexo. 198 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 3 — As vistorias a navios, para verificação da aplicação a) Para todos os navios de arqueação bruta igual ou das disposições do presente anexo, devem ser efectua- superior a 400 que sejam utilizados em viagens para portos das por funcionários da Administração. A Administração ou terminais no mar sob a jurisdição de outras Partes; e pode, contudo, delegar a execução das vistorias quer em b) Para plataformas e plataformas de perfuração que inspectores nomeados para este fim, quer em organismos sejam utilizadas em viagens para águas sob a soberania ou por ela reconhecidos. Tais organizações devem cumprir jurisdição de outras Partes ao Protocolo de 1997. com as linhas de orientação adoptadas pela Organização. Em qualquer dos casos, a Administração interessada deve 2 — Aos navios construídos antes da data de entrada em garantir em absoluto a integral execução e eficiência das vigor do Protocolo de 1997 deve ser emitido um certificado vistorias. internacional de prevenção da poluição atmosférica de 4 — A vistoria aos motores e equipamento, para verificar acordo com o parágrafo 1 desta regra o mais tardar até à se cumprem com o disposto na regra 13 deste anexo, deve ser primeira entrada programada em doca seca, após a entrada realizada em conformidade com o Código Técnico de NOx. em vigor do Protocolo de 1997, mas em caso algum mais 5 — A Administração deve estabelecer procedimen- de três anos após a entrada em vigor do Protocolo de 1997. tos para a realização de inspecções não programadas a 3 — Tal certificado deve ser emitido pela Administra- serem efectuadas durante o período de validade do cer- ção, ou por qualquer pessoa ou organização por ela devida- tificado. Tais inspecções devem assegurar que o equipa- mente autorizada. Em qualquer dos casos, a Administração mento mantém-se, sob todos os aspectos, em condições assume total responsabilidade pelo certificado. satisfatórias para o serviço para o qual o equipamento se destina. Estas inspecções podem ser efectuadas pelo seu Regra 7 próprio serviço de inspecção, inspectores nomeados, or- Emissão de um certificado por outro Governo ganizações reconhecidas, ou por outras Partes a pedido da Administração. Quando a Administração, de acordo com 1 — O Governo de uma Parte ao Protocolo de 1997 as disposições do parágrafo 1 desta regra, estabelecer a pode, a pedido da Administração, mandar vistoriar um realização de vistorias anuais obrigatórias, as inspecções navio e, se entender que as disposições do presente anexo não programadas não devem ser obrigatórias. estão a ser cumpridas, emitir ou autorizar a emissão de 6 — Quando um inspector nomeado ou uma organiza- um certificado internacional de prevenção da poluição ção reconhecida determina que o estado do equipamento atmosférica para o navio, em conformidade com o pre- não corresponde substancialmente ao especificado no cer- sente anexo. tificado, o inspector ou a organização devem assegurar que 2 — Uma cópia do certificado e uma cópia do relatório a acção correctiva é tomada e, em devido tempo, notificar de vistoria devem ser enviadas, logo que possível, à Ad- a Administração. Se essa acção correctiva não for tomada, ministração que solicitou a vistoria. o certificado deverá ser retirado pela Administração. Se o 3 — Um certificado assim emitido deve incluir uma navio se encontrar num porto de outra Parte, as autorida- declaração em como o mesmo foi emitido a pedido da des competentes do Estado do porto devem também ser Administração e deve ter o mesmo valor e igual reco- imediatamente notificadas. Quando um funcionário da nhecimento que um certificado emitido de acordo com a regra 6 do presente anexo. Administração, um inspector nomeado ou uma organização 4 — Nenhum certificado internacional de prevenção reconhecida, tiver notificado as autoridades competentes da poluição atmosférica deve ser emitido para um navio do Estado do porto, o Governo desse Estado do porto deve que arvore a bandeira de um Estado que não é Parte no prestar a esse funcionário, inspector ou organização, toda Protocolo de 1997. a assistência necessária para desempenhar as suas obriga- ções, nos termos da presente regra. Regra 8 7 — O equipamento deve ser mantido de modo a cum- prir as disposições deste anexo e não devem ser efectuadas Modelo do certificado quaisquer alterações no equipamento, sistemas, instalações, O certificado internacional de prevenção da poluição disposições ou materiais abrangidos pela vistoria, sem atmosférica deve ser redigido numa língua oficial do país a aprovação expressa da Administração. É permitida a que o emite e de acordo com o modelo que consta no substituição directa desse equipamento e instalações por apêndice I do presente anexo. Se a língua utilizada não for equipamento e instalações que cumpram com as disposi- nem o espanhol, nem o francês, nem o inglês, o texto deve ções deste anexo. incluir uma tradução numa destas línguas. 8 — Sempre que ocorrer um acidente num navio ou for detectada uma deficiência, que afecte substancialmente a Regra 9 eficiência ou integridade do equipamento abrangido por Duração e validade do certificado este anexo, o comandante ou o proprietário do navio deve comunicar, na primeira oportunidade, o facto à Adminis- 1 — Um certificado internacional de prevenção da po- tração, ao inspector nomeado, ou organização reconhecida luição atmosférica deve ser emitido por um período de responsável pela emissão do respectivo certificado. validade determinado pela Administração, que não deve exceder cinco anos a contar da data de emissão. Regra 6 2 — Não deve ser autorizada prorrogação ao período de va- lidade de cinco anos do certificado internacional de prevenção Emissão de um certificado internacional de prevenção da poluição atmosférica da poluição atmosférica, salvo o estabelecido no parágrafo 3. 3 — Se o navio, ao expirar a data de validade do certifi- 1 — Um certificado internacional de prevenção da polui- cado internacional de prevenção da poluição atmosférica, ção atmosférica deve ser emitido, após a vistoria efectuada não se encontrar num porto do Estado cuja bandeira está de acordo com as disposições da regra 5 deste anexo: autorizado a arvorar ou no qual irá ser vistoriado, a Ad- Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 199 ministração pode prorrogar a validade do certificado por Regra 11 um período não superior a cinco meses. Esta prorrogação Detecção de transgressões e cumprimento deve ser concedida apenas com a finalidade de permitir ao navio completar a sua viagem até ao Estado cuja bandeira 1 — As Partes ao presente anexo devem cooperar na está autorizado a arvorar ou até ao Estado em que irá ser detecção de transgressões e no cumprimento das disposições vistoriado, e unicamente nos casos em que a mesma seja do presente anexo, utilizando todas as medidas adequadas considerada oportuna e razoável. Uma vez chegado ao e possíveis de detecção e monitorização ambiental, proce- Estado cuja bandeira está autorizado a arvorar ou no qual dimentos adequados de notificação e recolha de evidências. irá ser vistoriado, o navio não deve ser autorizado a largar 2 — Um navio ao qual se aplica o presente anexo pode, deste porto ou Estado, com base em tal prorrogação, sem em qualquer porto ou terminal no mar de uma Parte, ser ter obtido um novo certificado internacional de prevenção sujeito a uma inspecção por funcionários nomeados ou da poluição atmosférica. autorizados por essa Parte com a finalidade de verificar se o 4 — Um certificado internacional de prevenção da po- navio emitiu qualquer uma das substâncias abrangidas pelo luição atmosférica deixa de ser válido em qualquer das presente anexo em transgressão ao disposto no mesmo. Se seguintes circunstâncias: uma inspecção indicar uma transgressão do presente anexo, deve ser enviado um relatório à Administração para que a) Se as inspecções e vistorias não tiverem sido efec- tome as medidas apropriadas. tuadas dentro dos períodos especificados na regra 5 do 3 — Qualquer Parte deve fornecer à Administração evi- presente anexo; dências, se existirem, em como o navio emitiu qualquer b) Se forem introduzidas modificações significativas no uma das substâncias abrangidas por este anexo, transgre- equipamento, sistemas, instalações, disposições ou mate- dindo assim as disposições nele previstas. Se for viável, riais aos quais se aplica o presente anexo sem a aprovação a autoridade competente dessa Parte deve notificar o co- expressa da Administração, à excepção da substituição mandante do navio da alegada transgressão. directa de tal equipamento ou instalações por outro equi- 4 — Após a recepção dessas evidências, a Administra- pamento ou instalações que cumpram com os requisitos ção informada deve investigar o assunto, e pode solicitar à do presente anexo. Para os fins de aplicação da regra 13, outra Parte o fornecimento de mais ou melhores evidências modificação significativa deve incluir qualquer alteração da alegada infracção. Se a Administração considerar que ou ajustamento do sistema, instalações ou disposição de existem evidências suficientes que permitam instaurar pro- um motor diesel em resultado dos quais esse motor deixe cedimentos relativos à alegada transgressão, deve iniciar de cumprir com os limites relativos à emissão de óxido de tais procedimentos o quanto antes, de acordo com a sua azoto que lhe correspondem; ou legislação. A Administração deve informar imediatamente c) Quando o navio mudar de bandeira. Só deve ser emi- tido um novo certificado quando o Governo que o emite a Parte que comunicou a alegada transgressão, assim como considerar que o navio cumpre integralmente os requisitos a Organização, sobre as medidas tomadas. da regra 5 deste anexo. No caso de mudança de bandeira 5 — Uma Parte pode também inspeccionar um navio, entre Partes, o Governo da Parte cuja bandeira o navio es- ao qual se aplica o presente anexo, quando este entrar em tava autorizado a arvorar, se para tal for solicitado até três portos ou terminais no mar sob a sua jurisdição, se for meses depois da mudança, deve enviar logo que possível, recebido um pedido para uma investigação enviado por à Administração da outra Parte, uma cópia do certificado qualquer Parte juntamente com evidências suficientes em internacional de prevenção da poluição atmosférica que o como o navio emitiu, em qualquer local, qualquer uma das navio possuía antes da mudança e, se possível, cópias dos substâncias abrangidas pelo presente anexo, em transgres- relatórios das respectivas vistorias. são ao disposto no mesmo. O relatório dessa investigação deve ser enviado à Parte que a solicitou e à Administração Regra 10 para que possam ser tomadas medidas adequadas nos ter- mos da presente Convenção. Controlo do Estado do porto aos requisitos operacionais 6 — As normas do direito internacional relativas à pre- 1 — Um navio, quando se encontrar num porto ou num venção, redução e controlo da poluição do ambiente marinho terminal no mar sob jurisdição de outra Parte ao Protocolo causada por navios, incluindo as leis relativas ao cumpri- de 1997, está sujeito a ser inspeccionado por funcionários mento e salvaguardas, em vigor no momento da aplicação devidamente autorizados por essa Parte, no que respeita ou interpretação do presente anexo, aplica-se, mutatis mu- aos requisitos operacionais nos termos deste anexo, quando tandis, às regras e normas estabelecidas no presente anexo. existam motivos inequívocos para crer que o comandante ou a tripulação não estão familiarizados com os proce- CAPÍTULO III dimentos essenciais de bordo relativos à prevenção da Requisitos para o controlo das emissões dos navios poluição atmosférica por navios. 2 — Nas circunstâncias referidas no parágrafo 1 desta Regra 12 regra, a Parte interessada deve tomar medidas de modo a Substâncias que empobrecem a camada de ozono assegurar que o navio não sai para o mar até que a situa- ção seja regularizada, de acordo com os requisitos deste 1 — Sob reserva do disposto na regra 3, estão proibidas anexo. quaisquer emissões deliberadas de substâncias que em- 3 — Aplicam-se a esta regra os procedimentos relativos pobrecem a camada de ozono. As emissões deliberadas ao controlo do Estado do porto prescritos no artigo 5 da incluem as que ocorrem durante a manutenção, revisão, re- presente Convenção. paração ou abandono de sistemas ou equipamento, excepto 4 — Nada do disposto na presente regra limita os direi- libertações minimizadas associadas com a recuperação ou tos e obrigações de uma Parte que efectua o controlo sobre reciclagem de uma substância que empobrece a camada do os requisitos operacionais especificamente estabelecidos ozono. As emissões resultantes de fugas de uma substância na presente Convenção. que empobrece a camada do ozono, tenham essas fugas 200 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 sido ou não deliberadas, podem ser regulamentadas pelas ii) 45,0*n(-0,2) g/kWh quando n é igual ou superior a Partes ao Protocolo de 1997. 130 rpm mas inferior a 2000 rpm; 2 — Estão proibidas em todos os navios novas ins- iii) 9,8 g/kWh quando n é igual ou superior a 2000 rpm; talações que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono, excepto as novas instalações que con- em que n = velocidade nominal do motor (rotações por tenham hidroclorofluorocarbonos (HCFC) autorizadas até minuto do veio de manivelas). 1 de Janeiro de 2020. 3 — As substâncias referidas na presente regra, e o equi- Quando é utilizado combustível composto de misturas pamento que contenha tais substâncias, devem ser entregues de hidrocarbonetos derivados da refinação de petróleo, os em instalações de recepção adequadas quando removidas procedimentos de ensaio e os métodos de medição devem dos navios. estar de acordo com o Código Técnico de NOx, tendo em Regra 13 consideração o ciclo de ensaios e factores de ponderação descritos no apêndice II do presente anexo. Óxidos de azoto (NOx) 1 — a) A presente regra aplica-se a: b) Não obstante as disposições da alínea a) do presente parágrafo, o funcionamento de um motor diesel é autori- i) Todo o motor diesel com uma potência debitada su- zado quando: perior a 130 kW instalado num navio construído em ou depois de 1 de Janeiro de 2000; e i) É aplicado ao motor um sistema de limpeza dos gases ii) Todo o motor diesel com uma potência debitada de evacuação, aprovado pela Administração de acordo com superior a 130 kW que tenha sido sujeito a uma grande o Código Técnico de NOx, destinado a reduzir as emissões modificação em ou depois de 1 de Janeiro de 2000. de NOx a bordo para, pelo menos, os limites especificados na alínea a); ou b) A presente regra não se aplica a: ii) É utilizado qualquer outro método equivalente, aprovado pela Administração tendo em conta as linhas de i) Motores diesel de emergência, motores instalados orientação relevantes a desenvolver pela Organização, para em embarcações salva-vidas e qualquer dispositivo ou reduzir as emissões de NOx a bordo para, pelo menos, os equipamento cuja finalidade é ser utilizado apenas em limites especificados na alínea a) do presente parágrafo. caso de emergência; e ii) Motores instalados em navios que efectuem apenas Regra 14 viagens em águas sob a soberania ou jurisdição do Estado Óxidos de enxofre (SOx) cuja bandeira o navio está autorizado a arvorar, desde que esses motores estejam sujeitos a uma medição de controlo Requisitos gerais de NOx alternativa definida pela Administração. 1 — O teor de enxofre de qualquer fuelóleo utilizado a c) Não obstante as disposições da alínea a) do presente bordo de navios não deve ser superior a 4,5 % m/m. parágrafo, a Administração pode isentar da aplicação da 2 — O teor médio de enxofre a nível mundial do fueló- presente regra qualquer motor diesel instalado num navio leo residual fornecido para utilização a bordo dos navios construído, ou num navio que efectue uma grande mo- deve ser monitorizado tendo em conta as linhas de orien- dificação, antes da data de entrada em vigor do presente tação a desenvolver pela Organização. Protocolo, desde que o navio efectue apenas viagens para portos ou terminais no mar localizados no Estado cuja Requisitos aplicáveis às zonas de controlo das emissões de SOx bandeira o navio está autorizado a arvorar. 3 — Para os fins da presente regra, as zonas de controlo 2 — a) Para os fins da presente regra, ‘grande modifi- das emissões de SOx incluem: cação’ significa a modificação de um motor na qual: a) A zona do Mar Báltico, tal como definido na regra 10, i) O motor é substituído por um motor novo construído parágrafo 1, alínea b), do anexo I; e em ou depois de 1 de Janeiro de 2000; ou b) Qualquer outra zona do mar, incluindo zonas por- ii) É efectuada qualquer modificação substancial ao tuárias, designadas pela Organização de acordo com os motor, tal como definido no Código Técnico de NOx; ou critérios e procedimentos para designação de zonas de iii) A potência máxima contínua do motor é aumentada controlo das emissões de SOx relativamente à preven- em mais de 10 %; ção da poluição atmosférica por navios, que constam do apêndice III do presente anexo. b) As emissões de NOx resultantes das modificações mencionadas na alínea a) do presente parágrafo devem ser 4 — Enquanto os navios permanecerem nas zonas de documentadas de acordo com o Código Técnico de NOx controlo das emissões de SOx, pelo menos uma das se- com vista à sua aprovação pela Administração. guintes condições deve ser cumprida: a) O teor de enxofre do fuelóleo utilizado a bordo dos 3 — a) Sob reserva do disposto na regra 3 do presente navios numa zona de controlo das emissões de SOx não anexo, está proibido o funcionamento de todo o motor será superior a 1,5 % m/m; diesel ao qual se aplica a presente regra, excepto quando b) É utilizado um sistema de limpeza dos gases de eva- a emissão de óxidos de azoto (calculada como a emissão cuação, aprovado pela Administração tendo em conta as total ponderada de NO2) do motor encontra-se nos seguin- linhas de orientação a desenvolver pela Organização, para tes limites: reduzir as emissões totais de óxidos de enxofre dos navios, i) 17,0 g/kWh quando n é inferior a 130 rpm; incluindo os motores de propulsão principais e auxilia- Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 201 res, para 6,0 g SOx/kWh ou inferior, calculada como a 3 — O Governo de cada Parte ao Protocolo de 1997 que emissão total ponderada de dióxido de enxofre. O fluxo designe portos ou terminais nos quais as emissões de COV de efluentes resultante da utilização de tal equipamento provenientes de navios-tanque serão regulamentadas, deve não deve ser descarregada em portos fechados, portos de assegurar que nos portos e terminais designados existem abrigo e estuários, a menos que o navio possa demonstrar sistemas de controlo de emissões de vapores, aprovados de forma detalhada, através de documentação, que tais por esse Governo tendo em conta as normas de segurança efluentes não têm efeitos prejudiciais nos ecossistemas desenvolvidas pela Organização e que tais sistemas funcio- desses portos fechados, portos e estuários, com base em narão em segurança e de modo a evitar atrasos indevidos critérios comunicados pelas autoridades do Estado do porto ao navio. à Organização. A Organização divulgará os critérios a todas 4 — A Organização divulgará uma lista dos portos e as Partes à Convenção; ou terminais designados pelas Partes ao Protocolo de 1997 a c) É utilizado qualquer outro método tecnológico que outras Partes ao mesmo Protocolo e aos Estados membros possa ser verificável e susceptível de ser aplicado para da Organização, para sua informação. limitar as emissões de SOx a um nível equivalente ao espe- 5 — Todos os navios-tanque sujeitos ao controlo de cificado na alínea b). Estes métodos devem ser aprovados emissões de vapores, de acordo com as disposições cons- pela Administração tendo em conta as linhas de orientação tantes no parágrafo 2 da presente regra, devem possuir um a desenvolver pela Organização. sistema de recolha de vapores aprovado pela Administra- ção, tendo em conta as normas de segurança desenvolvidas 5 — O fornecedor deve declarar por escrito, de acordo pela Organização, e devem utilizar esse sistema durante o com a regra 18 do presente anexo, o teor de enxofre do carregamento de tais cargas. Os terminais que instalaram fuelóleo mencionado no parágrafo 1 e no parágrafo 4, sistemas de controlo de emissões de vapores de acordo com alínea a), da presente regra. a presente regra podem aceitar navios-tanque existentes 6 — Os navios que utilizam fuelóleo de diferentes tipos que não estejam equipados com um sistema de recolha de para cumprir com o parágrafo 4, alínea a), da presente regra vapores, por um período de três anos após a data de entrada devem atempadamente, antes da entrada numa zona de em vigor referida no parágrafo 2. controlo das emissões de SOx, permitir que o sistema de 6 — A presente regra só se aplica aos navios de trans- distribuição do fuelóleo seja completamente limpo de todos porte de gás quando o tipo de sistemas de carregamento e os combustíveis com teor de enxofre superior a 1,5 % m/m. de contenção permitem a retenção a bordo, em segurança, O volume dos fuelóleos com baixo teor de enxofre (teor de COV que não contenham metano, ou o seu retorno de enxofre inferior ou igual a 1,5 %) em cada tanque, seguro para terra. assim como a data, a hora e a posição do navio, quando alguma operação de mudança de combustível é concluída, Regra 16 devem ser registados num diário de bordo prescrito pela Incineração a bordo Administração. 7 — Durante os primeiros 12 meses imediatamente 1 — Salvo o estabelecido no parágrafo 5, a incineração a seguir à entrada em vigor do presente Protocolo, ou a bordo só é permitida num incinerador de bordo. de uma emenda ao presente Protocolo designando uma 2 — a) Salvo o estabelecido na alínea b) do presente zona específica de controlo das emissões de SOx, nos parágrafo, cada incinerador instalado a bordo de um navio termos do parágrafo 3, alínea b), da presente regra, os em ou depois de 1 de Janeiro de 2000 deve cumprir os navios que entram numa zona de controlo das emissões requisitos constantes no apêndice IV do presente anexo. de SOx indicada no parágrafo 3, alínea a), da presente Cada incinerador deve ser aprovado pela Administração regra, ou designada nos termos do parágrafo 3, alínea b), tendo em conta as normas especificadas para incineradores da presente regra, estão isentos da aplicação dos requisitos de bordo, desenvolvidas pela Organização. estabelecidos nos parágrafos 4 e 6 da presente regra e dos b) A Administração pode excluir qualquer incinerador requisitos do parágrafo 5 da mesma relativamente ao seu da aplicação da alínea a), do presente parágrafo, desde parágrafo 4, alínea a). que este incinerador esteja instalado a bordo de um navio antes da data de entrada em vigor do Protocolo de 1997, e o navio efectue apenas viagens em águas sob a soberania Regra 15 ou jurisdição do Estado cuja bandeira o navio está auto- rizado a arvorar. Compostos orgânicos voláteis 3 — Nada do disposto na presente regra afecta a proi- 1 — Se as emissões de compostos orgânicos voláteis bição estabelecida na Convenção para a Prevenção da (COV) provenientes dos navios-tanque forem regulamen- Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de tadas nos portos e terminais sob a jurisdição de uma Parte Detritos e Outros Produtos, 1972, como emendada, e o ao Protocolo de 1997, esta regulamentação deve estar de seu Protocolo de 1996, nem outros requisitos da referida acordo com as disposições da presente regra. Convenção. 2 — Uma Parte ao Protocolo de 1997 que designe portos 4 — Está proibida a incineração a bordo das seguintes ou terminais sob a sua jurisdição nos quais as emissões de substâncias: COV serão regulamentadas, deve submeter à Organização a) Resíduos das cargas enumeradas nos anexos I, II e uma notificação. Esta notificação deve incluir informação III da presente Convenção e os respectivos materiais de sobre as dimensões dos navios-tanque a controlar, as cargas embalagem contaminados; que exigem sistemas de controlo de emissões de vapores b) Bifenilos policlorados (PCB); e a data de entrada em vigor desse controlo. A notificação c) Resíduos, tal como definido no anexo V da presente deve ser submetida, pelo menos, seis meses antes da re- Convenção, contendo mais que meros vestígios de metais ferida data de entrada em vigor. pesados; e 202 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 d) Produtos de petróleo refinado contendo compostos Regra 18 halogenados. Qualidade do fuelóleo 5 — A incineração a bordo de lamas de esgotos sa- 1 — O fuelóleo para combustão entregue e utilizado a nitários e lamas de hidrocarbonetos produzidas durante bordo dos navios aos quais se aplica o presente anexo deve o funcionamento normal de um navio pode também ser satisfazer os seguintes requisitos: efectuada no grupo motor principal ou auxiliar, ou nas a) Salvo o estabelecido na alínea b): caldeiras. Contudo, nestes casos, a incineração não deve ser efectuada no interior dos portos, portos de abrigo e i) O fuelóleo deve ser composto por uma mistura de estuários. hidrocarbonetos derivados da refinação de petróleo. Tal 6 — Está proibida a incineração a bordo de cloretos não deve excluir a possibilidade de incorporar pequenas de polivinilo (PVC), excepto nos incineradores de bordo quantidades de aditivos com o objectivo de melhorar alguns para os quais foram emitidos certificados de aprovação aspectos do rendimento; da OMI. ii) O fuelóleo não deve conter ácido inorgânico; 7 — Todos os navios com incineradores sujeitos à pre- iii) O fuelóleo não deve incluir nenhuma substância sente regra devem possuir um manual de instruções do adicionada ou resíduo químico que: fabricante que especifique como colocar o incinerador a 1) Coloque em risco a segurança dos navios ou afecte funcionar dentro dos limites descritos no parágrafo 2 do de modo adverso o rendimento das máquinas; ou apêndice IV do presente anexo. 2) Seja nocivo para o pessoal; ou 8 — O pessoal responsável pelo funcionamento de 3) Contribua, no geral, para aumentar a poluição at- qualquer incinerador deve ter formação e ser capaz de mosférica; e seguir as instruções fornecidas no manual de instruções do fabricante. b) O fuelóleo para combustão obtido por métodos di- 9 — A temperatura do gás à saída da câmara de com- ferentes da refinação de petróleo não deve: bustão deve ser sujeita a uma monitorização permanente, e o incinerador de bordo de alimentação contínua não i) Exceder o teor de enxofre estabelecido na regra 14 deve ser alimentado por resíduos quando a temperatura é do presente anexo; inferior à temperatura mínima permitida de 850ºC. Para os ii) Dar origem a que o motor ultrapasse os limites das incineradores de bordo de carregamento não contínuo, a emissões de NOx estabelecidos na regra 13, parágrafo 3, unidade deve ser projectada de modo a que a temperatura alínea a), do presente anexo; na câmara de combustão atinja os 600ºC no intervalo de iii) Conter ácido inorgânico; e cinco minutos após o arranque. iv): 10 — Nada do disposto na presente regra impossibilita o 1) Colocar em risco a segurança dos navios ou afectar desenvolvimento, a instalação e o funcionamento de outros de modo adverso o rendimento das máquinas, ou dispositivos de tratamento térmico de resíduos a bordo que 2) Ser nocivo para o pessoal; ou satisfaçam ou superem os requisitos da presente regra. 3) Contribuir, no geral, para aumentar a poluição at- mosférica. Regra 17 Instalações de recepção 2 — A presente regra não se aplica ao carvão, na sua 1 — Os Governos das Partes ao Protocolo de 1997 forma sólida, ou aos combustíveis nucleares. comprometem-se a garantir a existência de instalações 3 — Para cada navio sujeito às regras 5 e 6 do presente adequadas que satisfaçam: anexo, os pormenores do fuelóleo para combustão entregue e utilizado a bordo devem ser registados numa guia de a) As necessidades dos navios que utilizam os seus entrega de combustível que deve conter, pelo menos, a in- portos de reparação para a recepção de substâncias que formação especificada no apêndice V do presente anexo. empobrecem a camada de ozono e equipamento que con- 4 — A guia de entrega de combustível deve ser con- tenha tais substâncias quando removidas dos navios; servada a bordo do navio em local facilmente acessível b) As necessidades dos navios que utilizam os seus para inspecção, em tempo razoável. A mesma deve ser portos, terminais ou portos de reparação para a recepção de conservada por um período de três anos após a entrega a resíduos da limpeza dos gases de evacuação, provenientes bordo do fuelóleo. de um sistema de limpeza de gases aprovado, quando a 5 — a) A autoridade competente do Governo de uma descarga destes resíduos para o ambiente marinho não é Parte ao Protocolo de 1997 pode inspeccionar as guias de autorizada nos termos da regra 14 do presente anexo; sem entrega de combustível a bordo de qualquer navio ao qual causar atrasos indevidos aos navios; e se aplica o presente anexo, enquanto o navio se encontra c) As necessidades das instalações de desmantelamento no seu porto ou terminal no mar; pode obter uma cópia de navios para a recepção de substâncias que empobrecem de cada guia de entrega; e pode exigir ao comandante ou a camada de ozono e equipamento que contenha tais subs- ao responsável pelo navio que certifique que cada cópia é tâncias quando removidas dos navios. uma cópia conforme a guia de entrega de combustível em questão. A autoridade competente pode também verificar 2 — Cada Parte ao Protocolo de 1997 deve notificar a o conteúdo de cada guia consultando o porto no qual a Organização, para que esta comunique aos seus membros, guia foi emitida. de todos os casos em que as instalações prescritas nos b) A inspecção às guias de entrega de combustível e a ob- termos da presente regra não estão disponíveis ou sejam tenção de cópias certificadas pela autoridade competente, consideradas inadequadas. nos termos do presente parágrafo, deve ser efectuada de Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 203 forma expedita, tanto quanto possível, sem originar atrasos Regra 19 indevidos ao navio. Requisitos para plataformas e plataformas de perfuração 6 — A guia de entrega do combustível deve ser acom- panhada por uma amostra representativa do fuelóleo entre- 1 — Sob reserva do disposto nos parágrafos 2 e 3 da gue, tendo em conta as linhas de orientação a desenvolver presente regra, as plataformas e plataformas de perfuração, pela Organização. A amostra deve ser selada e assinada fixas ou flutuantes devem cumprir com os requisitos do pelo representante do fornecedor e pelo comandante ou presente anexo. pelo oficial responsável pela operação de abastecimento 2 — As emissões que resultam directamente da prospec- de combustível no final das operações de abastecimento ção, da exploração, e do respectivo processamento ao largo e conservada no navio até que o fuelóleo tenha sido em dos recursos minerais do fundo do mar estão, em confor- grande parte consumido, mas em qualquer caso por um midade com o artigo 2, parágrafo 3, alínea b), subalínea ii), período nunca inferior a doze meses contados a partir do da presente Convenção, isentas das disposições do presente momento da entrega. anexo. Tais emissões incluem as seguintes: 7 — As Partes ao Protocolo de 1997 comprometem- -se a assegurar que as autoridades competentes por elas a) Emissões provenientes da incineração de substâncias designadas: resultantes única e directamente da prospecção, da explo- ração, e do respectivo processamento ao largo dos recursos a) Mantêm um registo de fornecedores locais de fue- minerais do fundo do mar, incluindo, mas não limitadas, a lóleo; queima em chama de hidrocarbonetos e a queima dos sedi- b) Exigem aos fornecedores locais que forneçam a mentos de perfuração, lamas, e ou fluidos de estimulação amostra e a guia de entrega de combustível, conforme durante as operações de finalização e ensaio dos poços, e exigido pela presente regra, certificadas pelo fornecedor a queima em chama resultante de condições inesperadas; em como o fuelóleo cumpre com os requisitos das regras 14 b) A libertação de gases e compostos voláteis arrastados e 18 do presente anexo; nos fluidos e sedimentos da perfuração; c) Exigem aos fornecedores locais que conservem uma c) Emissões associadas única e directamente com o cópia da guia de entrega de combustível durante, pelo tratamento, manuseamento ou armazenamento de minerais menos, três anos para inspecção e verificação pelo Estado do fundo do mar; e do porto, se necessário for; d) Tomam medidas adequadas contra os fornecedores d) Emissões provenientes dos motores diesel utilizados de fuelóleo que forneçam, comprovadamente, fuelóleo unicamente na prospecção, na exploração e no respectivo não conforme ao indicado na guia de entrega de com- processamento ao largo dos recursos minerais do fundo bustível; do mar. e) Informam a Administração de todos os casos em que um navio recebeu fuelóleo que não cumpre com os 3 — Os requisitos da regra 18 do presente anexo não requisitos das regras 14 ou 18 do presente anexo; e se aplicam à utilização de hidrocarbonetos produzidos f) Informam a Organização, para que esta comunique e posteriormente utilizados no local como combustível, às Partes ao Protocolo de 1997, de todos os casos em que quando aprovado pela Administração. os fornecedores de fuelóleo não tenham cumprido com os requisitos especificados nas regras 14 ou 18 do presente APÊNDICE I anexo. Modelo do certificado IAPP 8 — Relativamente às inspecções pelo Estado do porto efectuadas pelas Partes ao Protocolo de 1997, as Partes (regra 8) comprometem-se ainda a: Certificado internacional de prevenção da poluição atmosférica a) Informar a Parte ou o Estado que não seja Parte, sob jurisdição da qual foi emitida a guia de entrega de com- Emitido segundo as disposições do Protocolo de 1997 bustível, dos casos de entrega de fuelóleo não conforme, que emenda a Convenção Internacional para a Preven- prestando toda a informação relevante; e ção da Poluição por Navios, 1973, como alterada pelo b) Assegurar a tomada de acções correctivas adequadas respectivo Protocolo de 1978 (daqui em diante referida para que o fuelóleo não conforme, descoberto, passe a como ‘a Convenção’) sob a autoridade do Governo de: ... cumprir. (designação oficial e completa do país) por ... Distintivo do navio em número Nome do navio Número IMO Porto de registo Arqueação bruta ou letras Tipo de navio: 2) Que a vistoria mostrou que o equipamento, sistemas, instalações, disposições e materiais cumprem integralmente □ navio-tanque; os requisitos aplicáveis do anexo VI da Convenção. □ outros navios que não sejam navios-tanque. O presente certificado é válido até..., sob reserva das Certifica-se: vistorias previstas na regra 5 do anexo VI da Conven- 1) Que o navio foi vistoriado em conformidade com a ção. regra 5 do anexo VI da Convenção; e Emitido em... (local de emissão do certificado). 204 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 ... (data de emissão). Notas: ... (assinatura da pessoa devidamente autorizada a emitir 1 — Esta relação acompanhará sempre o Certificado o certificado). IAPP. O Certificado IAPP estará, sempre, disponível a bordo. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme apro- 2 — Se a língua em que foi efectuada a relação não priado). é o inglês, o francês ou o espanhol, o texto incluirá uma tradução numa destas línguas. Confirmação das vistorias anuais e intermédias 3 — Na relação, assinalar com uma cruz (x) as respostas Certifica-se que na vistoria prescrita na regra 5 do ane- ‘sim’ e ‘aplicável’ e com um traço (−) as respostas ‘não’ e xo VI da Convenção se constatou que o navio satisfaz aos ‘não aplicável’, conforme o caso. requisitos pertinentes da Convenção: 4 — A menos que indicado de outra forma, as regras Vistoria anual: ... mencionadas nesta relação referem-se às regras do anexo VI da Convenção e as resoluções ou circulares referem-se Assinado: ... (assinatura da pessoa devidamente auto- às adoptadas pela Organização Marítima Internacional. rizada). Local: ... 1 — Características do navio: Data: ... 1.1 — Nome do navio: ... (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme apro- 1.2 — Distintivo do navio em número ou letras: ... priado). 1.3 — Número IMO: ... 1.4 — Porto de registo: ... Vistoria anual/intermédia (*): ... 1.5 — Arqueação bruta: ... Assinado:... (assinatura da pessoa devidamente auto- 1.6 — Data do assentamento da quilha ou em que o na- rizada). vio se encontrava numa fase equivalente de construção: ... Local: ... 1.7 — Data em que teve início a grande modificação Data: ... do motor (se aplicável) (regra 13): ... (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme apro- 2 — Controlo das emissões dos navios: priado). 2.1 — Substâncias que empobrecem a camada de ozono (regra 12): Vistoria anual/intermédia (*): ... 2.1.1 — Os seguintes sistemas e equipamentos de extin- Assinado: ... (assinatura da pessoa devidamente auto- ção de incêndios que contenham halons podem continuar rizada). em serviço ...□ Local: ... Data: ... Sistema/equipamento Localização a bordo (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme apro- priado). 2.1.2 — Os seguintes sistemas e equipamentos que con- Vistoria anual:... Assinado: ... (assinatura da pessoa devidamente auto- tenham CFCs podem continuar em serviço: ...□ rizada). Sistema/equipamento Localização a bordo Local: ... Data: ... (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme apro- priado). 2.1.3 — Os seguintes sistemas que contenham hidroclo- (*) Riscar o que não interessa. rofluorocarbonos (HCFC) instalados antes de 1 de Janeiro de 2020 podem continuar em serviço: ...□ Suplemento ao certificado internacional de prevenção da poluição atmosférica Sistema/equipamento Localização a bordo (certificado IAPP) 2.2 — Óxidos de azoto (NOx) (regra 13): Relação de construção e equipamento 2.2.1 — Os seguintes motores diesel com uma potência Relativo às disposições do anexo VI da Convenção Inter- debitada superior a 130 kW, e instalados num navio cons- nacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, truído em ou depois de 1 de Janeiro de 2000, cumprem com como alterada pelo respectivo Protocolo de 1978 (daqui as normas de emissões da regra 13, parágrafo 3, alínea a), em diante referida como ‘a Convenção’). em conformidade com o Código Técnico de NOx: ...□ Fabricante e modelo Número de série Utilização Potência debitada (kW) Velocidade nominal (rpm) 2.2.2 — Os seguintes motores diesel com uma potência em ou depois de 1 de Janeiro de 2000, cumprem com as debitada superior a 130 kW, e que foram submetidos a uma normas de emissões da regra 13, parágrafo 3, alínea a), em grande modificação de acordo com a regra 13, parágrafo 2, conformidade com o Código Técnico de NOx: ...□ Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 205 Fabricante e modelo Número de série Utilização Potência debitada (kW) Velocidade nominal (rpm) 2.2.3 — Os seguintes motores diesel com uma potên- regra 13, parágrafo 2, em ou depois de 1 de Janeiro de cia debitada superior a 130 kW e instalados num navio 2000, estão dotados de um sistema de limpeza dos gases construído em ou depois de 1 de Janeiro de 2000, ou com de evacuação, ou outros métodos equivalentes, em con- uma potência debitada superior a 130 kW e que foram formidade com a regra 13, parágrafo 3, e com o Código submetidos a uma grande modificação de acordo com a Técnico de NOX: ...□ Fabricante e modelo Número de série Utilização Potência debitada (kW) Velocidade nominal (rpm) 2.2.4 — Os seguintes motores diesel indicados nos de monitorização e registo das emissões de NOx, em con- n.os 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 estão equipados com dispositivos formidade com o Código Técnico de NOx: ...□ Fabricante e modelo Número de série Utilização Potência debitada (kW) Velocidade nominal (rpm) 2.3 — Óxidos de enxofre (SOx) (regra 14): ... (data de emissão). 2.3.1 — Quando o navio opera dentro de uma zona de ... (assinatura da pessoa devidamente autorizada a emitir controlo das emissões de SOx especificada na regra 14, o registo). parágrafo 3, o navio utiliza: (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme apro- priado). 1) Fuelóleo com um teor de enxofre não superior a 1,5 % m/m tal como documentado pelas guias de entrega APÊNDICE II de combustível; ou ...□ Ciclos de ensaio e factores de ponderação 2) Um sistema de limpeza dos gases de evacuação apro- (regra 13) vado para reduzir as emissões de SOx abaixo das 6,0 g SOx/kWh; ou ...□ Deverão ser aplicados os seguintes ciclos de ensaio e 3) Outra tecnologia aprovada para reduzir as emissões factores de ponderação para verificar se os motores diesel de SOx abaixo das 6,0 g SOx/kWh ...□ marítimos cumprem com os limites de NOx, especificados na regra 13 do presente anexo, utilizando-se para o efeito 2.4 — Compostos orgânicos voláteis (COV) (regra 15): o procedimento de ensaio e o método de cálculo especifi- 2.4.1 — O navio-tanque possui um sistema de recolha cados no Código Técnico de NOx. de vapores instalado e aprovado de acordo com a circular 1 — Para os motores marítimos de rotação constante, MSC/Circ.585 ...□ utilizados para a propulsão principal do navio, incluindo 2.5 — O navio possui um incinerador: a transmissão diesel-eléctrica, deverá aplicar-se o ciclo de ensaio E2. a) Que cumpre com a resolução MEPC.76(40), emen- 2 — Para as instalações de hélice de passo variável dada ...□ deverá aplicar-se o ciclo de ensaio E2. b) Instalado antes de 1 de Janeiro de 2000 que não cum- 3 — Para os motores principais e auxiliares sujeitos à pre com a resolução MEPC.76(40), emendada ...□ lei do hélice deverá aplicar-se o ciclo de ensaio E3. 4 — Para os motores auxiliares de rotação constante Certifica-se que esta relação está correcta sob todos os deverá aplicar-se o ciclo de ensaio D2. aspectos. 5 — Para os motores auxiliares de rotação e carga variá- vel, não incluídos nas categorias anteriores, deverá aplicar- Emitido em ... (local de emissão do registo). -se o ciclo de ensaio C1. Ciclo de ensaio para os sistemas de ‘propulsão principal de rotação constante’ (incluindo a transmissão diesel-eléctrica ou as instalações de hélice de passo variável) Velocidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % 100 % 100 % 100 % Ciclo de ensaio do tipo E2 Potência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % 75 % 50 % 25 % Factor de ponderação . . . . . . . . . . . . . 0,2 0,5 0,15 0,15 206 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 Ciclo de ensaio para os ‘motores principais e auxiliares sujeitos à lei do hélice’ Velocidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % 91 % 80 % 63 % Ciclo de ensaio do tipo E3 Potência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % 75 % 50 % 25 % Factor de ponderação . . . . . . . . . . . . . 0,2 0,5 0,15 0,15 Ciclo de ensaio para os ‘motores auxiliares de rotação constante’ Velocidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % Ciclo de ensaio do tipo D2 Potência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % 75 % 50 % 25 % 10 % Factor de ponderação . . . . . . . . . . . . . 0,05 0,25 0,3 0,3 0,1 Ciclo de ensaio para os ‘motores auxiliares de rotação e carga variável’ Marcha Velocidade Velocidade nominal Velocidade intermédia lenta Ciclo de ensaio do tipo C1 Binário % . . . . . . . . . . . . 100 % 75 % 50 % 10 % 100 % 75 % 50 % 0% Factor de ponderação . . . 0,15 0,15 0,15 0,1 0,1 0,1 0,1 0,15 APÊNDICE III a deposição de SOx e os seus consequentes impactos ne- gativos nas zonas terrestres e marítimas consideradas. Critérios e procedimentos para designação de zonas Tal avaliação deve incluir uma descrição dos impactos de controlo das emissões de SOx das emissões de SOx nos ecossistemas terrestres e aquá- ticos, zonas de produtividade natural, habitats críticos, (regra 14) qualidade da água, saúde humana, e zonas de importância 1 — Objectivos: cultural e científica, se aplicável. Devem ser identificadas 1.1 — O presente apêndice tem como objectivo definir as fontes de dados relevantes, incluindo as metodologias os critérios e procedimentos para a designação de zonas de utilizadas; controlo das emissões de SOx. A finalidade das zonas de 2.2.4 — Informação relevante sobre as condições me- controlo das emissões de SOx é prevenir, reduzir e con- teorológicas na zona proposta para aplicação das medidas trolar a poluição atmosférica provocada pelas emissões de de controlo das emissões de SOx, e nas zonas terrestres SOx dos navios e os seus consequentes impactos negativos e marítimas em risco, em especial as características dos nas zonas terrestres e marítimas. ventos predominantes, ou as condições topográficas, geo- 1.2 — Uma zona de controlo das emissões de SOx será lógicas, oceanográficas, morfológicas, ou outras condi- considerada para adopção pela Organização, se for de- ções que podem conduzir a uma maior probabilidade de monstrada a necessidade de prevenir, reduzir e controlar aumento do grau de poluição atmosférica local ou dos a poluição atmosférica provocada pelas emissões de SOx níveis de acidificação; dos navios. 2.2.5 — A natureza do tráfego marítimo na zona de con- 2 — Critérios aplicáveis às propostas de designação de trolo das emissões de SOx proposta, incluindo os padrões uma zona de controlo das emissões de SOx: e a densidade desse tráfego; e 2.1 — Apenas os estados contratantes ao Protocolo de 2.2.6 — Uma descrição das medidas de controlo adop- 1997 podem submeter à Organização uma proposta para tadas pelo Estado ou Estados contratantes que apresentam designação de uma zona de controlo das emissões de SOx. a proposta, para fazer face às emissões de SOx com origem Quando dois ou mais Estados contratantes possuem um em fontes de emissão em terra que afectam a zona em interesse comum numa zona em especial, deverão formular risco e que estão em vigor e a ser aplicadas, juntamente uma proposta conjunta. com as medidas que estão a ser apreciadas com vista à sua 2.2 — A proposta deve incluir: adopção, relativamente ao disposto na regra 14 do anexo VI 2.2.1 — Um traçado claro da zona proposta para apli- da presente Convenção. cação das medidas de controlo das emissões de SOx por 2.3 — Os limites geográficos de uma zona de controlo navios, juntamente com um mapa de referência com a zona das emissões de SOx serão estabelecidos com base nos proposta assinalada; critérios relevantes anteriormente descritos, incluindo as 2.2.2 — Uma descrição das zonas terrestres e marítimas emissões e as deposições de SOx provenientes dos navios susceptíveis de serem afectadas pelas emissões de SOx que navegam na zona proposta, padrões e densidade do por navios; tráfego, e condições de vento. 2.2.3 — Uma avaliação que demonstre que as emissões 2.4 — Uma proposta para designar uma determinada de SOx dos navios que operam na zona proposta para zona como zona de controlo das emissões de SOx, deverá aplicação das medidas de controlo das emissões de SOx ser submetida à Organização, de acordo com as regras e contribuem para a poluição atmosférica por SOx, incluindo os procedimentos estabelecidos por esta. Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 207 3 — Procedimentos de avaliação e adopção pela Orga- 20 % de água emulsionada. nização de zonas de controlo das emissões de SOx: 3.1 — A Organização deve considerar cada proposta Resíduos sólidos compostos por: submetida por um Estado contratante ou Estados contra- tantes. 50 % de resíduos de alimentos; 3.2 — Uma zona de controlo das emissões de SOx deve 50 % de lixo contendo: ser designada através de uma emenda ao presente anexo, Aprox. 30 % papel; apreciada, adoptada e colocada em vigor de acordo com Aprox. 40 % cartão; o artigo 16 da presente Convenção. Aprox. 10 % trapos; 3.3 — Ao avaliar a proposta, a Organização deve ter Aprox. 20 % plástico. em consideração os critérios que serão incluídos em cada A mistura terá até 50 % de humidade e 7 % de sólidos proposta submetida para adopção, tal como estabelecido na incombustíveis. secção 2 anterior, bem como os custos relativos da redução das deposições de enxofre provenientes dos navios, quando 2 — Os incineradores descritos na regra 16, parágrafo 2, comparados com as medidas de controlo em terra. Os im- devem funcionar dentro dos seguintes limites: pactes económicos no transporte marítimo internacional Quantidade de O2 na câmara de combustão: 6 %-12 %; deverão também ser tidos em consideração. Quantidade máxima de CO nos gases de combustão 4 — Funcionamento das zonas de controlo das emissões (média): 200 mg/MJ; de SOx: Número máximo de fuligem (média): Bacharach 3 ou 4.1 — As Partes cujos navios navegam na zona são Ringelman 1 (20 % de opacidade) (um número superior de convidadas a comunicar à Organização quaisquer preocupa- fuligem é aceitável apenas durante períodos muito curtos, ções relativamente ao funcionamento da zona. como o arranque); Elementos não queimados nos resíduos das cinzas: má- APÊNDICE IV ximo: 10 % do peso; Aprovação e limites de funcionamento dos incineradores Amplitude de temperatura do gás de combustão à saída de bordo da câmara de combustão: 850-1200 graus Célsius. (regra 16) APÊNDICE V 1 — Os incineradores de bordo descritos na regra 16, Informação a incluir na guia de entrega de combustível parágrafo 2, devem possuir um certificado de aprovação da OMI para cada incinerador. Para obter tal certificado, (regra 18, parágrafo 3) o incinerador deve ser projectado e construído de acordo com uma norma aprovada, tal como descrito na regra 16, Nome e número IMO do navio receptor: ... parágrafo 2. Cada modelo deve ser sujeito a um ensaio de Porto: ... funcionamento específico para a aprovação, a realizar na Data de início da entrega: ... fábrica ou numa instalação de ensaios aprovada, e sob a Nome, morada e número de telefone do fornecedor do responsabilidade da Administração, utilizando as seguintes fuelóleo marítimo: ... especificações normalizadas de combustível/resíduos para Nome(s) do produto: ... determinar se o incinerador funciona dentro dos limites Quantidade em toneladas métricas: ... especificados no parágrafo 2 deste apêndice: Densidade aos 15ºC, kg/m³: ... Teor de enxofre ( % m/m): ... Lamas de hidrocarbonetos compostas por: Uma declaração assinada e certificada pelo representante 75 % de lamas de hidrocarbonetos de fuelóleo pesado do fornecedor do fuelóleo em como o fuelóleo fornecido (HFO); está em conformidade com a regra 14, parágrafos 1 ou 4, 5 % de resíduos de óleos lubrificantes; e alínea a) e regra 18, parágrafo 1 deste anexo.» 208 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 9 de Janeiro de 2008 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5%) DIÁRIO € 2,80 DA REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Linha azul: 808 200 110 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa