Decreto-Lei n.º 99/2013

Decreto-Lei n.º 99/2013 1........................... 149765 351660 de 24 de julho 2........................... 149844 351739 3........................... 150058 351809 O Instituto Superior de Estudos Interculturais e Trans- 4........................... 150371 351784 5........................... 150583 351472 disciplinares — Santo André (ISEIT — Santo André) é um 6........................... 150484 351294 estabelecimento de ensino superior universitário privado, 7........................... 150159 351230 reconhecido pelo Decreto n.º 32/2001, de 11 de setembro, 8........................... 149941 351347 com a natureza de escola universitária não integrada, cujos 9........................... 149773 351385 estatutos foram registados por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 27 de julho de Nota. — As coordenadas indicadas são coordenadas retangula- 2009, e publicados através do Despacho n.º 18937/2009, res planas no sistema Gauss — Elipsóide Internacional — datum de Lisboa. publicado na 2.ª série do Diário da República, de 14 de agosto. ANEXO V O Instituto Piaget — Cooperativa para o Desenvolvi- mento Humano Integral e Ecológico, C. R. L., na qualidade (a que se referem o n.º 3 do artigo 2.º e os n.os 4 de entidade instituidora do ISEIT — Santo André, requereu dos artigos 3.º e 4.º) a alteração da sua natureza para estabelecimento de ensino superior politécnico e a alteração da sua denominação para Planta de localização com a representação Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do das zonas de proteção Litoral Alentejano. De acordo com o parecer da Direção-Geral do Ensino Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE) Superior, encontram-se reunidas, quer pela entidade ins- tituidora, quer pelo estabelecimento de ensino, as condi- Captação PS1 - Tentúgal ções previstas na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 251/2012, de 23 de novembro, para a alteração do reconhecimento do interesse público e para o registo da denominação. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à alteração do reco- nhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisci- plinares — Santo André (ISEIT — Santo André). Artigo 2.º Natureza e denominação do estabelecimento de ensino O ISEIT — Santo André passa a ter a natureza de es- cola politécnica não integrada e a denominar-se Escola 4362 Diário da República, 1.ª série — N.º 141 — 24 de julho de 2013 Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Artigo 6.º Alentejano. Ciclos de estudos Artigo 3.º Os ciclos de estudos cujo funcionamento se encontra Objetivos do estabelecimento de ensino presentemente autorizado na Escola Superior de Tecnolo- gia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano são os que A Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget foram autorizados antes da entrada em funcionamento da do Litoral Alentejano é um estabelecimento de ensino Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior politécnico vocacionado para o ensino, a investigação e subsequentemente acreditados por esta Agência para orientada e a prestação de serviços nos domínios das tec- funcionarem no Instituto Superior de Estudos Interculturais nologias e da gestão. e Transdisciplinares — Santo André. Artigo 4.º Artigo 7.º Entidade instituidora Norma revogatória A entidade instituidora da Escola Superior de Tecnologia É revogado o Decreto n.º 32/2001, de 11 de setembro. e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano é o Instituto Piaget — Cooperativa para o Desenvolvimento Humano Artigo 8.º Integral e Ecológico, C. R. L., com sede em Lisboa. Produção de efeitos O presente decreto-lei produz efeitos a partir da data de Artigo 5.º início do ano letivo de 2013-2014. Localização e instalações do estabelecimento de ensino Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de 1 — A Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean junho de 2013. — Pedro Passos Coelho — Nuno Paulo Piaget do Litoral Alentejano é autorizada a funcionar no de Sousa Arrobas Crato. concelho de Santiago do Cacém. Promulgado em 16 de julho de 2013. 2 — A Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano pode ministrar o ensino dos Publique-se. seus ciclos de estudos em instalações situadas no concelho O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. de Santiago do Cacém que, por despacho do diretor-geral do ensino superior, a publicar na 2.ª série do Diário da Re- Referendado em 18 de julho de 2013. pública, sejam consideradas adequadas nos termos da lei. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa