Decreto-Lei n.º 38/2024

Decreto-Lei n.º 38/2024 em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, que concilie a celeridade procedimental exigida pela gravidade dos prejuízos e danos existentes com a rigorosa transparência nos gastos públicos, sem prejuízo do recurso ao procedimento de concurso público urgente, sempre que, ponderado o interesse público, tal se justifique. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores. 1/3  1.ª série N.º 108 05-06-2024 Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 — O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos por ajuste direto destinados à formação de contratos de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços relacionados com a situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2024, de 5 de junho. 2 — Os procedimentos de contratação pública adotados ao abrigo do presente decreto-lei são exclusivamente aplicáveis às intervenções necessárias para dar resposta às medidas de reação diferida quanto aos prejuízos ocorridos, bem como de reparação dos danos causados no edifício do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., cujo reconhecimento de elegibilidade, inventariação e quantificação exata são fixados nos termos dos n.os 2 e 3 da resolução do Conselho de Ministros referida no número anterior. Artigo 2.º Regime dos procedimentos de ajuste direto Para efeitos de escolha do procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos ao abrigo do n.º 1 do artigo anterior, independentemente da natureza da entidade adjudicante, aplica-se o dis- posto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual (CCP), na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa. Artigo 3.º Escolha das entidades convidadas e dever de publicidade 1 — Para efeitos de aplicação do artigo 112.º do CCP, nos procedimentos de ajuste direto adotados ao abrigo do regime estabelecido no artigo anterior, deve a entidade adjudicante, sempre que possível, convidar pelo menos três entidades distintas para apresentação de propostas. 2 — As adjudicações feitas ao abrigo do regime excecional estatuído pelo presente diploma são comu- nicadas, pelos departamentos do Governo Regional dos Açores com competência em matéria de saúde e de finanças, ao Ministério das Finanças e ao Ministério da Administração Interna e publicitadas em sítio eletrónico próprio, para garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência da contratação. 3 — Os contratos celebrados ao abrigo do regime excecional estatuído pelo presente diploma na sequência de ajuste direto, independentemente da sua redução ou não a escrito, podem produzir todos os seus efeitos antes da publicitação referida no n.º 1 do artigo 127.º do CCP, exceto quanto aos pagamentos a que derem causa. Artigo 4.º Concurso público urgente Sem prejuízo do regime previsto pelo presente decreto-lei, a entidade adjudicante pode, no âmbito da formação dos contratos referidos no n.º 1 do artigo 1.º, ponderadas as razões de interesse público, recorrer ao procedimento de concurso público urgente, nos termos previstos no CCP. Decreto-Lei n.º 38/2024 Artigo 5.º Aplicação no tempo O presente regime excecional aplica-se aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos previstos no seu objeto que tenham sido iniciados após a data de produção de efeitos da 2/3  1.ª série N.º 108 05-06-2024 Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2024, de 10 de maio, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1.ª série, n.º 39, de 10 de maio de 2024, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos. Artigo 6.º Entrada em vigor e vigência O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora pelo prazo de um ano. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de maio de 2024. — Luís Montenegro — Joaquim José Miranda Sarmento — Maria Margarida Blasco Martins Augusto. Promulgado em 29 de maio de 2024. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 31 de maio de 2024. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 117766236 Decreto-Lei n.º 38/2024 3/3  1.ª série N.º 108 05-06-2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS