Decreto-Lei n.º 31/2012

Decreto-Lei n.º 31/2012 Artigo 16.º de 9 de fevereiro Apresentação de relatórios No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Para efeitos do disposto na alínea g) do artigo 8.º, in- Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de cumbe à COMRSIN: Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), a) Elaborar o relatório a enviar à Comissão Europeia, afirmando que o primeiro e mais importante impulso do sobre a aplicação da Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa- de três em três anos, a partir da data de publicação do ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos presente diploma; serviços. b) Proceder a autoavaliações periódicas, no máximo de Trata-se de algo absolutamente estruturante, por um 10 em 10 anos, do quadro nacional e da estrutura regula- lado, para o início de uma nova fase da reforma da Ad- dora existente; ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e Diário da República, 1.ª série — N.º 29 — 9 de fevereiro de 2012 657 racional na utilização dos recursos públicos, e, por outro, 2 — São atribuições do INR, I. P.: para o cumprimento dos objectivos de redução da despesa a) Promover o acompanhamento e avaliação da exe- pública a que o país está vinculado. Com efeito, mais do cução, em articulação com os organismos sectorialmente que nunca, a concretização simultânea dos objectivos de competentes, das acções necessárias à execução das polí- racionalização das estruturas do Estado e de melhor uti- ticas nacionais definidas para as pessoas com deficiência; lização dos seus recursos humanos é crucial no processo b) Contribuir para a elaboração de directrizes de política de modernização e de optimização do funcionamento da nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e partici- Administração Pública. pação das pessoas com deficiência; Importava decididamente repensar e reorganizar a c) Desenvolver a formação, a investigação e a certifi- estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior cação ao nível científico e tecnológico na área da reabi- coerência e capacidade de resposta no desempenho das litação; funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias d) Arrecadar as receitas resultantes do desenvolvimento e reduzindo substancialmente os seus custos de funcio- da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação namento. e participação das pessoas com deficiência; Através do presente diploma é aprovada a estrutura e) Dinamizar a cooperação com os parceiros sociais e orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., as organizações não governamentais, bem como com ou- reforçando-se as suas atribuições, de modo a permitir uma tras entidades públicas e privadas com responsabilidades coordenação mais eficaz e eficiente das políticas enqua- sociais e representativas da sociedade civil; dradas na Constituição da República Portuguesa, na Con- f) Emitir pareceres sobre as normas da acessibilidade venção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei universal e da área de prevenção, habilitação, reabilitação de Bases do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, e participação das pessoas com deficiência; Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência, g) Fiscalizar a aplicação da legislação relativa aos di- assegurando o seu desenvolvimento baseado na articulação reitos das pessoas com deficiência; da abordagem das várias políticas sectoriais. h) Assegurar a instrução dos processos de contra- Com esta reestruturação, o Instituto Nacional para a -ordenação que por lei lhe caibam na área dos direitos Reabilitação, I. P., torna-se um organismo que, de acordo das pessoas com deficiência; com a sua missão, virá a possibilitar uma maior articulação i) Proceder à coordenação da implementação da Con- e participação de todos os interessados, de forma a haver venção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ar- uma co-responsabilização das diferentes políticas públicas ticulando com os organismos sectorialmente competentes; e da sociedade civil no desenvolvimento dos direitos das j) Promover a instituição de mecanismos de coordena- pessoas com deficiência. ção interministerial na área dos direitos das pessoas com Assim: deficiência; Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei l) Apoiar as organizações não governamentais de pes- n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea a) do soas com deficiência e avaliar os respectivos relatórios de n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta actividades e contas, nos termos da lei; o seguinte: m) Prosseguir as demais atribuições que lhe forem con- feridas na legislação. Artigo 1.º Natureza Artigo 4.º 1 — O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., abre- Órgãos viadamente designado por INR, I. P., é um instituto público, É órgão do INR, I. P., o conselho directivo. integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio. Artigo 5.º 2 — O INR, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sob superintendência Conselho directivo e tutela do respectivo ministro. 1 — O conselho directivo é composto por um presidente e por um vice-presidente. Artigo 2.º 2 — Compete ao conselho directivo dirigir e orientar a Jurisdição territorial e sede acção dos serviços do INR, I. P., nos termos das compe- tências que lhe forem conferidas por lei, ou que nele sejam 1 — O INR, I. P., é um organismo central com jurisdição delegadas ou subdelegadas. sobre todo o território nacional. 2 — O INR, I. P., tem sede no concelho de Lisboa e Artigo 6.º delegação em Unhos, Sacavém, no prédio denominado Organização interna «Centro de Investigação e Formação Maria Cândida da Cunha». A organização interna do INR, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos. Artigo 3.º Missão e atribuições Artigo 7.º Receitas 1 — O INR, I. P., tem por missão assegurar o planea- mento, execução e coordenação das políticas nacionais 1 — O INR, I. P., dispõe das receitas provenientes de destinadas a promover os direitos das pessoas com defi- dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado ciência. e no Orçamento da Segurança Social. 658 Diário da República, 1.ª série — N.º 29 — 9 de fevereiro de 2012 2 — O INR, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas Artigo 9.º próprias: Património a) Os subsídios, comparticipações, doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou O património do INR, I. P., é constituído pela univer- privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; salidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular. b) O produto de taxas e outros valores de natureza pe- cuniária que lhe sejam consignados; Artigo 10.º c) Os rendimentos dos bens que, a qualquer título, se Dever de cooperação encontrem na sua posse; d) As importâncias cobradas com serviços prestados, Os serviços, organismos e outras entidades da Admi- nomeadamente pela frequência de cursos, seminários ou nistração Pública estão sujeitos a um especial dever de outras acções de formação realizados pelo INR, I. P., e cooperação com o INR, I. P., em função das respectivas realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos; atribuições e competências legais. e) O produto das vendas dos frutos resultantes da explo- ração da parte rústica do prédio sito em Unhos, Sacavém, Artigo 11.º denominado «Centro de Investigação e Formação Maria Norma revogatória Cândida da Cunha»; f) O produto da venda de publicações editadas pelo É revogado o Decreto-Lei n.º 217/2007, de 29 de INR, I. P.; Maio. g) O fundo de apoio à pessoa com deficiência; h) O produto das coimas que lhe sejam consignados; Artigo 12.º i) As doações, heranças ou legados, carecendo o INR, I. P., da competente autorização para a sua aceitação Entrada em vigor quando envolvam encargos; O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês j) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas seguinte ao da sua publicação. por lei, contrato ou outro título. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de De- 3 — As receitas referidas no número anterior são afectas zembro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã ao pagamento das despesas do INR, I. P., mediante inscri- Rabaça Gaspar — Luís Pedro Russo da Mota Soares. ção de dotações com compensação em receitas. Promulgado em 19 de Janeiro de 2012. Artigo 8.º Publique-se. Despesas O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Constituem despesas do INR, I. P., as que resultem de Referendado em 23 de Janeiro de 2012. encargos decorrentes da prossecução das respectivas atri- buições. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. 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