Decreto-Lei n.º 104/2009

Decreto-Lei n.º 104/2009 Isenções de 12 de Maio As operações de crédito, bem como os pedidos de do- cumentos ou certidões que se revelem necessários para As empresas, em especial as pequenas e médias empre- acesso e utilização da linha de crédito estão isentos de sas (PME), vêm enfrentando acrescidas dificuldades, cau- taxas emolumentares, comissões e despesas. sadas pela conjuntura negativa dos mercados financeiros internacionais e pelo impacte negativo desta conjuntura no Artigo 11.º financiamento daquelas empresas, que se vêem privadas do acesso, em condições adequadas, aos recursos financeiros Falsas declarações de que carecem para o desenvolvimento das respectivas A prestação comprovada de falsas declarações com o actividades. intuito de aceder à presente linha de crédito determina, em Na senda do plano de recuperação económica recen- consequência, a integral reposição do benefício auferido à temente aprovado pelo Conselho Europeu, as políticas taxa prevista no n.º 1 do artigo 5.º acrescida de 2 %. públicas nacionais de estímulo à actividade económica e ao emprego expressamente enquadradas na Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Es- Artigo 12.º tado para 2009, têm vindo a concretizar-se na adopção Fiscalização de instrumentos de intervenção pública na economia, es- pecificamente vocacionados para o apoio à actividade No âmbito das suas atribuições, compete à Inspecção- económica e para o apoio ao emprego e ao reforço da -Geral de Finanças promover inspecções regulares para protecção social. verificação do cumprimento do disposto no presente Para esse efeito, reveste-se de particular importância a decreto-lei, designadamente por amostragem. implementação de mecanismos específicos de melhoria das condições de financiamento das empresas, em especial Artigo 13.º das PME, permitindo a estas empresas que mobilizem os seus principais activos, nomeadamente imobiliários, para Prevalência acesso a disponibilidades financeiras imediatas, assegu- As disposições constantes do presente decreto-lei preva- rando simultaneamente que tal mobilização não constitua lecem sobre as normas de cada um dos regimes de crédito um entrave ao normal desenvolvimento das respectivas à habitação própria permanente que se mostrem incompa- actividades com continuado recurso aos activos que assim tíveis com o aqui disposto, relativamente aos mutuários venham a ser mobilizados. abrangidos. Consideram-se, neste contexto, particularmente adequa- dos os mecanismos que enformam a filosofia dos fundos Artigo 14.º de investimento imobiliário, os quais permitem a concen- Regulamentação e procedimentos tração do esforço das empresas no desenvolvimento das suas actividades específicas, deixando a outras entidades Os procedimentos a observar entre a DGTF e as insti- a condução da vertente imobiliária. tuições de crédito, relativos à disponibilização do financia- Para além do impacte favorável destes instrumentos ao mento a favor dos mutuários, e respectiva gestão, controlo, nível da situação financeira imediata das empresas, deve amortização e cobrança constam de protocolo a celebrar assinalar-se o seu contributo para viabilizar o fortaleci- entre as mesmas. mento das apostas em inovação e diferenciação ao nível 2830 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 de produtos, segmentos e mercados, assumindo-se como pelo IAPMEI — Instituto de Apoio às Pequenas e Médias determinante para melhor assegurar o acréscimo dos res- Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), e pelo Turismo pectivos níveis de competitividade e de produtividade da de Portugal, I. P. economia nacional e consequentes efeitos positivos nos 3 — O capital do FIEAE pode ser aumentado ou redu- níveis e qualificação do emprego. zido, por uma ou mais vezes, por deliberação do conselho Assim: geral, beneficiando os participantes de direito de prefe- Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- rência na subscrição das novas unidades de participação tituição, o Governo decreta o seguinte: a emitir. 4 — O FIEAE constitui um património autónomo, sem Artigo 1.º personalidade jurídica e com personalidade judiciária, Objecto que não responde pelas dívidas da sociedade gestora, de outros fundos por esta geridos, dos seus participantes ou O presente decreto-lei cria o Fundo Imobiliário Especial de quaisquer outras entidades. de Apoio às Empresas (FIEAE). Artigo 5.º Artigo 2.º Activo do FIEAE Objectivos 1 — O activo do FIEAE pode integrar quaisquer imó- 1 — O FIEAE é especialmente vocacionado para a veis, sejam estes fracções autónomas ou prédios urbanos, aquisição de imóveis integrados no património de em- mistos ou rústicos, que estejam integrados no património presas como forma de dotação destas mesmas empresas das empresas e sejam utilizados no desenvolvimento das de recursos financeiros imediatos, normalmente acompa- suas respectivas actividades. nhada da reserva da utilização e direito ou obrigação de 2 — Os imóveis podem integrar o activo do FIEAE em recompra desses mesmos imóveis pelas empresas trans- direito de propriedade, de superfície, ou através de outros mitentes, nos termos previstos no presente decreto-lei e direitos com conteúdo equivalente, devendo encontrar-se em eventuais regulamentos que venham a ser aprovados livres de ónus ou encargos que dificultem excessivamente em sua execução. a sua utilização ou alienação. 2 — Através do seu contributo para a dotação das em- 3 — O activo do FIEAE pode ainda ser integrado por presas, em especial pequenas e médias empresas (PME), de qualquer outro bem cuja titularidade pela generalidade dos liquidez financeira imediata, o FIEAE tem como principais fundos de investimento imobiliário seja autorizada pela lei objectivos o apoio de empresas economicamente viáveis, e pelos regulamentos aplicáveis. ainda que enfrentando eventuais dificuldades financeiras, apostando por este modo no seu saneamento, na sua esta- Artigo 6.º bilização e consolidação, na sua modernização e eventual redimensionamento e, em qualquer caso, na criação, ma- Financiamento nutenção e qualificação do respectivo emprego. Para além do valor inicial do seu capital nos termos do artigo 4.º, o financiamento do FIEAE é assegurado nos Artigo 3.º termos seguintes: Instrumentos a) Contribuições do orçamento do Estado, através do 1 — A prossecução dos objectivos do FIEAE concretiza- orçamento do Ministério da Economia e da Inovação; -se, essencialmente, através da aquisição pelo mesmo de b) Rendimentos provenientes do arrendamento ou outra imóveis a empresas, em especial PME, os quais são sub- forma de cessão onerosa da utilização dos imóveis que o sequentemente dados de arrendamento, ou outra forma de integrem; cessão onerosa da utilização, a essas mesmas empresas em c) Rendimentos provenientes da alienação ou da consti- termos que, sendo norteados por princípios de rigor, segu- tuição de quaisquer ónus sobre imóveis que o integrem; rança, rendibilidade e diversificação de risco, assegurem a d) Rendimentos provenientes da aplicação dos seus continuada utilização dos mesmos imóveis pelas empresas outros eventuais recursos; em causa, no exercício das respectivas actividades, e o e) Subscrição em dinheiro de aumentos de capital do adequado retorno do investimento feito pelo FIEAE. Fundo; 2 — Em casos especiais, pode o FIEAE praticar os de- f) Recurso a financiamento junto de terceiros, em es- mais actos, e recorrer aos demais instrumentos, legalmente pecial entidades públicas ou instituições de crédito, desde autorizados para a generalidade dos fundos de investimento que tal financiamento seja garantido pelo património do imobiliário, bem como conceder financiamentos a em- FIEAE em termos que não comprometam as eventuais presas tomando como garantia do respectivo reembolso e opções de retoma dos imóveis alienados, conforme refe- remuneração imóveis de que as mesmas empresas sejam ridas no artigo 13.º; titulares. g) Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos. Artigo 4.º Capital Artigo 7.º 1 — O capital inicial do FIEAE é de € 100 milhões, a Órgãos do Fundo realizar em numerário, sendo representado por 100 mil São órgãos do FIEAE: unidades de participação. 2 — A subscrição das 100 mil unidades de participação a) O conselho geral; e correspondentes ao capital inicial do FIEAE é efectuada b) A sociedade gestora. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2831 Artigo 8.º Artigo 9.º Conselho geral Sociedade gestora 1 — O conselho geral é constituído por quatro membros, 1 — É designada, como sociedade gestora do FIEAE, sendo composto nos termos seguintes: a TF Turismo Fundos SGFII, S. A. 2 — A sociedade gestora, pelo exercício das suas fun- a) O presidente do conselho geral, que tem voto de ções, cobra uma comissão de gestão a fixar por despacho qualidade; do membro do Governo responsável pela área da econo- b) O vice-presidente, que substitui o presidente na sua mia, publicado no Diário da República, sob proposta do falta; conselho geral. c) Um representante do IAPMEI, I. P.; e 3 — Compete à sociedade gestora, na qualidade de d) Um representante da sociedade gestora. representante legal do FIEAE, exercer, de acordo com elevados níveis de diligência e aptidão profissional, todos 2 — O presidente do conselho geral e o vice-presidente os direitos relacionados com os seus bens e praticar todos são designados por despacho do membro do Governo os actos e operações necessários ou convenientes à sua responsável pela área da economia, publicado no Diário boa administração, designadamente: da República. 3 — Os membros do conselho geral exercem os seus a) Cumprir e executar as deliberações do conselho geral; mandatos por períodos renováveis de um ano, não aufe- b) Elaborar as propostas de regulamentos que se revelem necessários ao regular funcionamento do FIEAE, com vista rindo quaisquer remunerações pelo exercício das suas à sua aprovação pelo conselho geral; funções. c) Elaborar propostas com as linhas gerais da política 4 — O conselho geral reúne ordinariamente uma vez de investimentos do FIEAE, com vista à sua aprovação em cada mês até ao termo do prazo indicado n.º 1 do ar- pelo conselho geral; tigo 10.º, eventualmente prorrogado nos termos do n.º 2 d) Admitir os projectos susceptíveis de serem posterior- do mesmo artigo, passando, a partir de tal data, a reunir mente enquadradas nos objectivos do FIEAE, conforme pelo menos uma vez em cada trimestre. decisão a tomar pelo conselho geral, de acordo com a 5 — O conselho geral reúne ainda, a título extraordiná- tramitação descrita no artigo 11.º; rio, sempre que tal seja considerado necessário, na sequên- e) Preparar e fornecer todos os elementos necessários cia de convocação do seu presidente, por sua iniciativa ou para que o conselho geral se possa pronunciar sobre os a pedido de qualquer outro membro. projectos apresentados e operações cuja aprovação seja 6 — Para além das demais funções que lhe são come- da competência deste órgão; tidas no presente decreto-lei, compete especialmente ao f) Exercer os direitos inerentes aos bens que integram o conselho geral: património do FIEAE e assegurar o pontual cumprimento a) Definir a política de investimento do FIEAE, esta- das respectivas obrigações; belecendo os sectores de actividade prioritários de inter- g) Outorgar quaisquer contratos em que o FIEAE seja venção do FIEAE; parte, designadamente contratos de compra e venda de b) Avaliar e seleccionar os projectos previamente ad- imóveis e contratos de arrendamento; h) Definir o plano de aplicação dos recursos de tesou- mitidos pela sociedade gestora que sejam susceptíveis raria disponíveis do FIEAE; de serem elegíveis para contratualização com o FIEAE, i) Manter em ordem a documentação e contabilidade do tomando como principais critérios de decisão a medida da FIEAE de forma a assegurar o registo de todas as opera- contribuição da operação em causa para a prossecução dos ções realizadas e a identificar claramente a sua estrutura objectivos do FIEAE, tal como enunciados no artigo 2.º; patrimonial e de funcionamento; c) Concretizar e, se for o caso, definir eventuais novos j) Elaborar os planos financeiros e orçamentos anuais, critérios de selecção, de exclusão ou de hierarquização bem como as contas e os relatórios de execução; de projectos; l) Elaborar os relatórios e contas anuais da actividade d) Aprovar, na sequência de proposta da sociedade ges- do FIEAE; tora, os instrumentos a que o FIEAE deve recorrer em cada m) Submeter ao conselho geral, até 15 de Março de caso concreto, bem como as condições gerais a observar cada ano, os relatórios e contas da actividade do Fundo na contratualização das respectivas operações; acompanhados do relatório do revisor oficial de contas e e) Decidir sobre eventuais alterações às condições ante- demais elementos exigidos pela legislação em vigor; riormente contratualizadas, bem como sobre o exercício de n) Apresentar ao membro do Governo responsável pela quaisquer direitos que possam ter por efeito a privação das área da economia os relatórios e contas aprovados em empresas da utilização ou da eventual opção de recompra conselho geral, no prazo máximo de 30 dias a contar da dos imóveis por elas alienados ao FIEAE; data da sua aprovação; f) Aprovar os regulamentos necessários ao normal de- o) Fornecer às autoridades competentes todas as in- senvolvimento da actividade do FIEAE, por iniciativa formações obrigatórias ou as que pelas mesmas sejam própria ou sob proposta da sociedade gestora; solicitadas. g) Aprovar, sob proposta da sociedade gestora, os planos Artigo 10.º financeiros e orçamentos anuais, bem como as contas e Apresentação de projectos relatórios da actividade do FIEAE; h) Designar o revisor oficial de contas a que se refere 1 — Sem prejuízo do referido no número seguinte, a o artigo 14.º; apresentação dos projectos aos instrumentos a que se refere i) Decidir a aplicação dos resultados do FIEAE, com o artigo 3.º pode ser feita até ao termo do prazo de um ano observância do disposto no artigo 15.º a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei. 2832 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2 — O conselho geral pode diferir ou antecipar o termo consistir na retenção pelo FIEAE de uma parte do preço do prazo máximo para a apresentação de projectos em fun- de transmissão dos imóveis em causa. ção da análise da disponibilidade de recursos próprios do FIIAE ou da sua capacidade de financiamento por qualquer 2 — Nos casos referidos no número anterior, o FIEAE das formas previstas no artigo 6.º fica autorizado a: Artigo 11.º a) Executar ou recorrer à garantia que lhe tenha sido prestada para se ressarcir da inobservância de qualquer Tramitação obrigação que perante ele seja assumida pelo utilizador dos imóveis, a qual se mantém válida e eficaz mesmo num 1 — Sem prejuízo das demais regras a observar nos ter- contexto de eventual insolvência do garante; mos previstos em eventual regulamento a aprovar pelo con- b) Resolver os contratos de cessão da utilização dos selho geral, os projectos ficam sujeitos à seguinte tramitação: imóveis, por exercício dos direitos que legal ou contratu- a) São apresentados junto da sociedade gestora, acom- almente lhe assistam, na sequência do eventual incumpri- panhados dos elementos referidos no anexo ao presente mento dos mesmos contratos, ainda que a garantia prestada decreto-lei, do qual faz parte integrante, em dois exem- pelos utilizadores não se encontre inteiramente exaurida plares, ou em suporte electrónico; ou que os utilizadores se encontrem em processo de in- b) Após a recepção do projecto, a sociedade gestora deve solvência. verificar se o mesmo se encontra integralmente instruído, Artigo 13.º devendo, no prazo de 10 dias, tomar decisão sobre a aceita- Recompra dos imóveis ção do projecto ou convidar o candidato a aperfeiçoá-lo; c) A sociedade gestora deve analisar o projecto que 1 — Aquando da apresentação dos seus projectos ao tenha sido proposto, decidindo, segundo princípios de FIEAE, os proponentes podem condicionar esses mesmos rigor, segurança, rendibilidade e diversificação de risco, projectos à consagração de uma opção de recompra dos e demais critérios a que se encontre legal ou regulamen- imóveis que se proponham alienar ao FIEAE, a qual é tarmente obrigada, se o projecto em causa pode, ou não, exercível a todo o tempo até ao termo do prazo em que os ser objecto de contratualização com o FIEAE; proponentes se comprometam a reservar para si a utilização d) Para concretização da análise a que se refere a alí- dos mesmos imóveis. nea anterior, a sociedade gestora deve obter, pelo menos, 2 — O FIEAE pode, igualmente, condicionar a aprova- duas avaliações dos imóveis propostos transmitir, a realizar ção dos projectos à constituição a seu favor de uma opção por perito avaliador independente que satisfaça os requisi- de venda dos imóveis propostos alienar a exercer nos ter- tos necessários para a avaliação de imóveis a adquirir por mos que venham a ser contratualmente estipulados. quaisquer fundos de investimento imobiliário de acordo 3 — Nos casos referidos nos números anteriores, e salvo com a lei, sendo os custos suportados pela proponente do acordo diverso das partes relevantes, o exercício das opções projecto ao FIEAE; para recompra pela transmitente é realizado com base no e) Nos casos em que, no termo da análise referida na valor da alienação do imóvel ao FIEAE, acrescido de todos alínea anterior, a sociedade gestora conclua pela viabili- os custos e encargos suportados pelo FIEAE na aquisição dade do projecto proposto, deve a mesma sociedade gestora do imóvel e actualizado de acordo com a variação do ín- submeter ao conselho geral o mesmo projecto, bem como dice harmonizado de preços no consumidor mensalmente uma proposta contendo os termos e condições essenciais da publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. operação a contratualizar, para efeitos de decisão final; 4 — No caso referido no n.º 1, os contratos a celebrar f) Após a aprovação pelo conselho geral, são praticados entre o FIEAE e as empresas devem especificar as situ- os actos e negociados e celebrados os contratos necessários ações em que o FIEAE pode considerar definitivamente à efectiva concretização da operação. cancelada a opção de recompra aí referida, entre as quais, na falta de disposição em contrário, se inclui: 2 — A sociedade gestora deve manter, na sua página da a) O incumprimento da obrigação de pagamento das Internet, uma versão actualizada de todos os regulamen- remunerações devidas ao FIEAE por um período superior a tos que venham a ser aprovados pelo conselho geral para três meses ou a verificação de qualquer outra circunstância cumprimento dos objectivos e funções do Fundo. que, nos termos da lei aplicável, habilitasse o FIEAE à resolução do contrato com fundamento em incumprimento Artigo 12.º do mesmo pela empresa; e Utilização onerosa dos imóveis b) A insolvência da empresa ou a verificação de qualquer outro facto ou circunstância que, por aplicação dos critérios 1 — Mesmo nos casos em que os projectos não incluam previstos no artigo 780.º do Código Civil, constituísse tal pretensão por parte dos proponentes, o FIEAE pode causa bastante para a perda pela empresa do benefício do sujeitar a aquisição dos imóveis às seguintes condições prazo de pagamento de créditos em montante equivalente essenciais: ao do preço de retoma dos imóveis em causa. a) Tomada da utilização dos imóveis a transferir para o FIEAE pelo alienante, ou por terceiro, em simultâneo Artigo 14.º com tal aquisição, por um prazo mínimo e nos demais Período de exercício e aprovação de contas termos e condições comerciais livremente acordados entre as partes relevantes; e 1 — O período de exercício do FIEAE corresponde ao b) Prestação pelo alienante ou pelo tomador da utili- ano civil. zação dos imóveis, nos termos da alínea anterior, de uma 2 — As contas do FIEAE são certificadas por um revisor garantia em valor e segundo a modalidade a acordar livre- oficial de contas (ROC), a designar pelo conselho geral, e mente pelas partes relevantes, podendo, nomeadamente, cujas despesas são suportadas pelo FIEAE. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2833 3 — A sociedade gestora submete ao conselho geral os lamentarmente exigíveis para a constituição dos fundos relatórios e contas da actividade do FIEAE, acompanha- em causa. dos da certificação do ROC e demais elementos exigidos por lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de 4 — Os relatórios e contas da actividade do FIEAE Abril de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sou- são aprovados pelo conselho geral até 31 de Março de sa — Carlos Manuel Costa Pina — António José de Castro cada ano. Guerra. 5 — A sociedade gestora envia ao membro do Governo Promulgado em 6 de Maio de 2009. responsável pela área da economia os relatórios e contas da actividade do Fundo aprovados em conselho geral, no Publique-se. prazo máximo de 30 dias, a contar da sua aprovação. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Artigo 15.º Referendado em 11 de Maio de 2009. Aplicação de resultados O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto Até ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 10.º, de Sousa. eventualmente diferido ou antecipado nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, os eventuais resultados líquidos apurados ANEXO pelo FIEAE são neste totalmente reinvestidos. Instrução de projectos Artigo 16.º a) Memorando descritivo do projecto, bem como da Regime subsidiário utilização pretendida para os fundos a disponibilizar pelo Em tudo o que não se mostre incompatível com as dis- FIEAE, fundamentando especificamente as razões pe- posições do presente decreto-lei e com os regulamentos las quais a proponente entende que, por ponderação dos de funcionamento do FIEAE, aplica-se subsidiariamente critérios de avaliação e de hierarquização de projectos, a o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, operação em causa deve ser seleccionada. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março. b) Quando seja o caso, declaração electrónica do IAP- MEI, I. P., certificando a qualidade de PME da proponente Artigo 17.º ou de empresas directamente envolvidas na operação a financiar, ou documentos que demonstrem que os re- Extinção e transformação quisitos para que tal declaração pudesse ser emitida se 1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o FIEIAE é verificam. constituído pelo prazo inicial de um ano, prorrogável, sob c) Declarações comprovativas da regularidade da situ- proposta do conselho geral, por deliberação dos titulares ação fiscal e perante a Segurança Social da proponente. da totalidade das participações então existentes no FIEAE, d) Declaração subscrita pela proponente autorizando o devidamente confirmada por despacho do membro do acesso pelo FIEAE a qualquer informação que seja tida por Governo responsável pela área da economia, publicado relevante para a apreciação do projecto e que se encontre no Diário da República. disponível na Central de Responsabilidades de Crédito 2 — Em caso de extinção do FIEAE, o produto da sua liquidação reverte para o IAPMEI, I. P., e para o Turismo mantida junto do Banco de Portugal. de Portugal, I. P., ou, no caso de naquele virem a participar e) Declaração identificativa de outros eventuais be- outros participantes, também para estes mesmos partici- nefícios da mesma natureza ou para a mesma finalidade pantes, na proporção das respectivas participações. anteriormente concedidos à proponente e demais empre- 3 — Após o decurso do prazo referido no n.º 1 do ar- sas envolvidas na operação a financiar, ou a que estas se tigo 10.º, eventualmente prorrogado nos termos do n.º 2 do tenham candidatado. mesmo artigo, pode o FIEAE ser transformado em outro f) Cópias de balanço do candidato, certificado por re- fundo, ou outros fundos, tipificados na lei portuguesa, visor oficial de contas (ROC). nomeadamente os fundos de investimento imobiliário ou g) Documentos comprovativos da situação jurídica do fundos de gestão de património imobiliário, passando a imóvel, designadamente: sujeitar-se exclusivamente ao regime geral desses mesmos tipos, desde que, cumulativamente: i) Certidão da descrição predial e de todas as inscrições em vigor por referência ao imóvel em causa, ou o respec- a) O património que integre o FIEAE seja compatível tivo código de acesso; com tal transformação; ii) Caderneta predial; b) Tal transformação seja deliberada, sob proposta do iii) Certidão do alvará de licença ou autorização de conselho geral, pelos titulares da totalidade das participa- utilização ou, em alternativa, documento do qual conste ções então existentes no FIEAE, que devem igualmente deliberar sobre o tipo de fundo a adoptar e aprovar os que o imóvel foi construído anteriormente à publicação do documentos legalmente exigidos para esse efeito; Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951; c) As deliberações tomadas pelos titulares de participa- iv) Certificado energético, caso o imóvel em apreço ções no FIEAE nos termos da alínea anterior sejam confir- esteja sujeito a certificação energética de acordo com a madas por despacho do membro do Governo responsável legislação em vigor; e pela área da economia; e v) Identificação dos encargos financeiros associados ao d) Sejam cumpridas as formalidades e obtidas as au- imóvel em causa, designadamente montante da comparti- torizações das autoridades de supervisão legal ou regu- cipação para as despesas de condomínio. 2834 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Decreto-Lei n.º 105/2009 reestruturação empresarial, associações em participação ou outras formas de parcerias industriais e comerciais de 12 de Maio estáveis. A conjuntura negativa dos mercados financeiros in- ternacionais está a provocar um impacte adverso no fi- 2 — O FACCE tem os seguintes objectivos: nanciamento das empresas, em especial das pequenas e a) A promoção do crescimento económico, a criação, a médias empresas (PME), criando dificuldades acrescidas manutenção e a qualificação de emprego; à reestruturação, que se impõe e que a conjuntura reforça, b) O reforço da competitividade das empresas e da da economia portuguesa, na qual a produtividade total dos economia portuguesa; factores e o trabalho serão factores essenciais. c) O incentivo à reestruturação, à concentração e à con- Para combater estes efeitos, os Estados membros da solidação empresarial; União Europeia iniciaram, de forma coordenada, um plano d) O estímulo ao empreendedorismo, à dinâmica de de relançamento da economia europeia, tendo em vista o crescimento e à expansão empresarial. reforço da confiança dos agentes económicos através de estímulos à actividade económica e ao emprego. Artigo 3.º Neste sentido, tirando partido dos bons resultados até agora alcançados em termos de consolidação orçamental, Instrumentos de financiamento o Governo aprovou o programa orçamental designado por 1 — A prossecução dos objectivos do FACCE concretiza- Iniciativa para o Investimento e o Emprego (IIE), aprovado -se através da participação do mesmo em instrumentos de pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, que representa o financiamento a empresas, nomeadamente os seguintes: contributo nacional neste esforço anticíclico coordenado de âmbito europeu. a) Subscrição ou aquisição de participações sociais, A IIE é constituída por um conjunto de políticas pú- bem como de valores mobiliários ou direitos convertíveis, blicas nacionais de estímulo à actividade económica e permutáveis ou que, por qualquer forma, dêem direito à ao emprego, que têm vindo a concretizar-se na adopção aquisição daquelas participações; de instrumentos de intervenção pública na economia, es- b) Subscrição ou aquisição de títulos de dívida emitidos pecificamente vocacionados para determinados sectores por empresas para obtenção dos capitais necessários à económicos e projectos, em especial das PME. consecução de projecto de reestruturação, concentração No âmbito da IIE encontra-se prevista a implementação ou consolidação empresarial; de instrumentos e mecanismos específicos destinados a c) Concessão directa de créditos a empresas ou partici- estimular a economia, através do apoio ao financiamento pação, por qualquer forma, na concessão de empréstimos de operações de reestruturação das empresas, em especial ou em mecanismos de prestação de garantias a financia- das PME, dotando-as de meios que lhes permitam realizar mentos concedidos a empresas por terceiros; concentrações, por via de aquisições de participações de d) Constituição ou reforço de linhas de crédito especiais domínio de empresas ou de estabelecimentos, operações contratualizadas com instituições de crédito, nomeada- de management buy out ou management by in, fusões ou mente com mecanismo de bonificação de juros e de outros outras operações e projectos que permitam o crescimento e encargos. a consolidação das suas posições competitivas no mercado nacional e nos mercados internacionais. 2 — Na concretização de quaisquer dos instrumentos A intervenção pública neste domínio deve assentar numa de financiamento a que se refere o número anterior, o estratégia centralizada e coordenada de esforços e recursos, FACCE adopta como modo privilegiado de intervenção consubstanciando-se, nomeadamente, na criação de um a complementaridade do financiamento a conceder pelo instrumento privilegiado, Fundo Autónomo de Apoio à FACCE com outras formas de financiamento das empresas, Concentração e à Consolidação de Empresas (FACCE), nomeadamente por via do recurso à obtenção de crédito que intervirá com vista a reforçar as condições de pros- junto de instituições de crédito. secução de estratégias de reestruturação, concentração e 3 — Para efeitos do número anterior, o FACCE e as ins- consolidação de empresas. tituições de crédito interessadas num envolvimento estável Assim: e empenhado na concretização dos objectivos referidos no Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- artigo anterior celebram protocolos destinados a regular tituição, o Governo decreta o seguinte: as condições em que o FACCE e as instituições de cré- dito aderentes colaboram para a prossecução dos mesmos Artigo 1.º objectivos, através da conjugação de esforços tendentes à concretização de operações de financiamento a empresas. Objecto 4 — A celebração dos protocolos referidos no número O presente decreto-lei cria o Fundo Autónomo de Apoio anterior é antecedida de aprovação dos respectivos termos à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE). pelo conselho geral do FACCE. 5 — O montante de financiamento a conceder pelo FACCE relativamente a cada operação é determinado pelo Artigo 2.º conselho geral em ponderação dos elementos referidos na Objectivos alínea b) do n.º 6 do artigo 8.º 6 — O financiamento directo a conceder pelo FACCE 1 — O FACCE visa criar e ou reforçar as condições não pode ultrapassar o menor dos seguintes montantes: e os instrumentos de financiamento para a realização de operações de reestruturação, concentração e consolidação a) Montante correspondente a 40 % das necessidades de de empresas, em especial das pequenas e médias empresas financiamento da operação ou do projecto; e (PME), e de projectos de demonstrada valia económica de b) € 10 milhões. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2835 7 — Os limites definidos no número anterior não preju- Artigo 7.º dicam a eventual acumulação do financiamento directo a Órgãos do Fundo conceder pelo FACCE com outras formas de apoio, como a participação em mecanismos de garantia ou de bonificação São órgãos do Fundo: em financiamentos concedidos por terceiros. a) O conselho geral; b) A sociedade gestora. Artigo 4.º Capital, subscrição, realização e autonomia do seu património Artigo 8.º 1 — O capital inicial do FACCE é de € 175 milhões, Conselho geral a realizar em numerário, sendo representado por 175 mil unidades de participação. 1 — O conselho geral é constituído por quatro membros, 2 — A subscrição das 175 mil unidades de participação sendo composto nos termos seguintes: correspondentes ao capital inicial do FACCE é efectuada a) O presidente do conselho geral, que tem voto de pelo IAPMEI — Instituto de Apoio às Pequenas e Médias qualidade; Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.) b) O vice-presidente, que substitui o presidente na sua 3 — O capital do FACCE pode ser aumentado ou redu- falta; zido, por uma ou mais vezes, por deliberação do conselho c) Um representante do IAPMEI, I. P.; e geral, beneficiando os participantes de direito de preferência d) Um representante da sociedade gestora. na subscrição das novas unidades de participação a emitir. 4 — O FACCE é um fundo autónomo, sem personali- 2 — O presidente do conselho geral e o vice-presidente dade jurídica e com personalidade judiciária, que não res- são designados por despacho do membro do Governo ponde pelas dívidas da sociedade gestora, de outros fundos responsável pela área da economia, publicado no Diário por esta geridos, dos seus participantes, ou de quaisquer da República. outras entidades. 3 — Os membros do conselho geral exercem os seus Artigo 5.º mandatos por períodos renováveis de um ano, não aufe- Composição da carteira rindo quaisquer remunerações pelo exercício das suas funções. 1 — A carteira do FACCE pode integrar os seguintes 4 — O conselho geral reúne ordinariamente uma vez activos: em cada mês até ao termo do prazo indicado n.º 1 do ar- a) Participações sociais, nomeadamente acções ou quotas; tigo 10.º, eventualmente prorrogado nos termos do n.º 3 b) Obrigações ou outros títulos de dívida emitidos por do mesmo artigo, passando, a partir de tal data, a reunir sociedades comerciais; pelo menos uma vez em cada trimestre. c) Créditos sobre sociedades comerciais constituídos no 5 — O conselho geral reúne ainda, a título extraordiná- âmbito da prossecução dos objectivos do FACCE; rio, sempre que tal seja considerado necessário, na sequên- d) Garantias, sob qualquer forma ou modalidade; cia de convocação do seu presidente, por sua iniciativa ou e) Direitos de opção de compra ou de venda de partici- a pedido de qualquer outro membro. pações sociais ou outros valores mobiliários; 6 — Para além das demais funções que lhe são come- f) Quaisquer outros direitos sobre quaisquer bens mó- tidas no presente decreto-lei, compete especialmente ao veis e imóveis constituídos no âmbito ou em execução da conselho geral: participação do FACCE em instrumentos de financiamento a) Definir os termos dos protocolos a celebrar com as às empresas; instituições de crédito aderentes nos termos do n.os 3 e 4 g) Títulos de dívida pública; do artigo 3.º, acompanhar a execução destes protocolos e h) Liquidez. tomar as decisões que se tornem necessárias em caso de inobservância dos mesmos; 2 — Integram o conceito de liquidez mencionada na b) Avaliar e seleccionar projectos elegíveis para finan- alínea h) do número anterior os valores mobiliários cujo ciamento pelo FACCE tomando como principais critérios prazo de vencimento não exceda os 12 meses, depósitos de decisão a valia económica da operação, a situação ge- em instituições de crédito e certificados de depósito. ral da empresa financiada e a medida da contribuição da operação em causa para a prossecução dos objectivos do Artigo 6.º FACCE, tal como enunciados no artigo 2.º; Financiamento c) Concretizar e, se for o caso, definir eventuais novos critérios de selecção, de exclusão ou de hierarquização Para além do valor inicial do seu capital nos termos do dos projectos; artigo 4.º, o financiamento do FACCE é assegurado nos d) Aprovar os instrumentos de crédito a conceder em termos seguintes: cada caso concreto, bem como as condições gerais a ob- a) Contribuições do Orçamento do Estado, através do servar na contratualização das respectivas operações, seja orçamento do Ministério da Economia e da Inovação; nas relações com a empresa financiada, seja nas relações b) Rendimentos provenientes da aplicação dos seus com as instituições de crédito aderentes participantes da recursos; operação; c) Subscrição em dinheiro de aumentos de capital do e) Decidir sobre eventuais alterações às condições de Fundo; concessão de crédito na pendência das operações de cré- d) Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que dito anteriormente contratualizadas, bem como sobre o lhe sejam atribuídos. exercício de quaisquer direitos que possam ter por efeito 2836 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 a antecipação do seu vencimento ou a alteração unilateral acompanhados do relatório do revisor oficial de contas e das suas condições; demais elementos exigidos pela legislação em vigor; f) Aprovar os regulamentos necessários ao normal de- l) Apresentar ao membro do Governo responsável pela senvolvimento da actividade do FACCE, por iniciativa área da economia os relatórios e contas da actividade do própria ou sob proposta da sociedade gestora; FACCE aprovados em conselho geral, no prazo máximo g) Aprovar, sob proposta da sociedade gestora, os planos de 30 dias a contar da data da sua aprovação; financeiros e orçamentos anuais, bem como as contas e m) Fornecer às autoridades competentes todas as in- relatórios de execução; formações obrigatórias ou as que pelas mesmas sejam h) Designar o revisor oficial de contas a que se refere solicitadas. o artigo 12.º; Artigo 10.º i) Decidir a aplicação dos resultados do FACCE, em Apresentação de projectos observância do disposto no artigo 14.º 1 — Sem prejuízo do referido nos n.os 2 e 3, a apresen- Artigo 9.º tação de projectos para financiamento através dos instru- mentos a que se refere o artigo 3.º pode ser feita até ao Sociedade gestora termo do prazo de um ano a contar da entrada em vigor 1 — É designada, como sociedade gestora do FACCE, a do presente decreto-lei, estando sujeita a um sistema de PME Investimentos — Sociedade de Investimento, S. A. faseamento bimensal, sendo conjuntamente analisados 2 — A sociedade gestora, pelo exercício das suas fun- todos os projectos devidamente instruídos apresentados à ções, cobra uma comissão de gestão a fixar por despacho sociedade gestora, ou às instituições de crédito aderentes, do membro do Governo responsável pela área da econo- até ao dia 15 do mês de apresentação de projectos. mia, publicado no Diário da República, sob proposta do 2 — A primeira fase de apresentação de projectos ter- conselho geral. mina no dia 15 do mês imediatamente subsequente ao da 3 — Compete à sociedade gestora, na qualidade de entrada em vigor do presente decreto-lei. representante legal do FACCE, exercer, de acordo com 3 — O conselho geral pode diferir ou antecipar o termo elevados níveis de diligência e aptidão profissional, todos do prazo máximo para a apresentação de projectos em os direitos relacionados com os seus bens e praticar todos função da análise da disponibilidade de recursos próprios os actos e operações necessários ou convenientes à sua do FACCE ou da sua capacidade de financiamento por boa administração, designadamente: qualquer das formas previstas no artigo 6.º 4 — Salvo nos casos de decisão expressa do conse- a) Cumprir e executar as deliberações do conselho ge- lho geral em sentido da exclusão ou do seu necessário ral; aperfeiçoamento, os projectos não contemplados numa b) Propor ao conselho geral medidas que possam me- determinada fase podem ser objecto de apreciação na fase lhorar a adequação do FACCE, e do modo pelo qual este seguinte. exerce a sua actividade, aos seus objectivos e às políticas Artigo 11.º por ele prosseguidas; c) Elaborar as propostas de regulamentos que se revelem Tramitação necessários ao regular funcionamento do FACCE, com 1 — Sem prejuízo das demais regras a observar nos vista à sua aprovação pelo conselho geral; termos previstos em eventual regulamento a aprovar pelo d) Preparar e fornecer todos os elementos necessários conselho geral, os projectos ficam sujeitos à seguinte tra- para que o conselho geral possa tomar posição sobre todas mitação: as questões que sejam de sua competência; e) Exercer os direitos inerentes aos bens que integram a) São apresentados junto da sociedade gestora, ou junto o património do FACCE, em especial no que se refere de qualquer das instituições de crédito aderentes, acom- ao acompanhamento da execução dos contratos celebra- panhados dos elementos referidos no anexo ao presente dos com empresas financiadas pelo FACCE, bem como decreto-lei, do qual faz parte integrante, em três exempla- à recepção e tratamento da informação recebida destas res, ou em suporte electrónico; empresas e, quando seja o caso, à sujeição a apreciação b) A instituição de crédito aderente que tiver recebido do conselho geral da tomada de quaisquer decisões que se o projecto deve verificar se o mesmo se encontra inte- justifiquem em resultado do referido acompanhamento; gralmente instruído, devendo, no prazo de 10 dias, tomar f) Outorgar quaisquer contratos em que o FACCE seja decisão sobre a aceitação do mesmo ou convidar a propo- parte, com respeito pelas decisões do conselho geral sobre nente a aperfeiçoá-lo; as matérias em causa; c) Caso o projecto seja apresentado junto de uma ins- g) Definir o plano de aplicação dos recursos de tesou- tituição de crédito aderente, esta deve, no mesmo prazo raria disponíveis do FACCE; referido na alínea anterior, comunicar à sociedade gestora h) Manter em ordem a documentação e contabilidade a recepção de qualquer projecto, bem como a decisão do FACCE de forma a assegurar o registo de todas as ope- que tenha sido tomada sobre a aceitação ou o necessário rações realizadas e a identificar claramente a sua estrutura aperfeiçoamento do mesmo; patrimonial e de funcionamento; d) A sociedade gestora submete os projectos recebidos i) Elaborar os planos financeiros e orçamentos anuais, até ao dia 30 de cada um dos meses subsequentes a cada bem como as contas e os relatórios de execução; fase de apresentação de projectos à apreciação do conselho j) Elaborar os relatórios e contas anuais da actividade geral, para efeitos de decisão, podendo o mesmo conselho do FACCE; geral optar por diferir uma decisão final sobre os mesmos k) Submeter ao conselho geral, até 15 de Março de projectos para momento posterior à definição, pelas insti- cada ano, os relatórios e contas da actividade do Fundo tuições de crédito aderentes, das condições em que estão Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2837 disponíveis para participar do processo de financiamento Artigo 14.º do projecto; Extinção e transformação e) Após selecção dos projectos a financiar, são pra- ticados os actos e negociados e celebrados os contratos 1 — Sem prejuízo do referido no n.º 3, o FACCE necessários à efectiva concretização do financiamento, extingue-se quando se encontrem integralmente reem- seja no relacionamento do FACCE com as empresas a bolsados os créditos concedidos pelo mesmo nos termos financiar seja no seu relacionamento com instituições de do presente decreto-lei. crédito aderentes intervenientes na operação. 2 — Em caso de extinção do FACCE, o produto da sua liquidação reverte para o IAPMEI, I. P., ou, no caso 2 — O disposto no número anterior não prejudica a de neste virem a participar outros participantes, para es- possibilidade de as empresas apresentarem os seus projec- tes mesmos participantes na proporção das respectivas tos já instruídos com um compromisso de financiamento participações. subscrito por uma ou mais instituições de crédito ade- 3 — Após o decurso do prazo de um ano referido no rentes, descrevendo de forma pormenorizada os termos n.º 1 do artigo 10.º, eventualmente prorrogado nos termos e condições de tal compromisso, caso em que, no apoio do n.º 3 do mesmo artigo, pode o FACCE ser transformado que concedam aos seus clientes para a preparação des- em outro fundo, ou outros fundos, tipificados na lei por- tes projectos, as instituições de crédito aderentes devem tuguesa, nomeadamente outros fundos de investimento conformar os termos propostos com as condições de ele- ou de titularização de créditos, passando a sujeitar-se ex- gibilidade e de contratualização de operações definidas clusivamente ao regime geral desses mesmos tipos, desde pelo FACCE. que, cumulativamente: 3 — Os protocolos referidos no n.º 3 do artigo 3.º de- a) O património que integre o FACCE seja compatível vem consagrar regras procedimentais para a apreciação com tal transformação; e a aprovação das operações pelas instituições de crédito b) Tal transformação seja deliberada, sob proposta do aderentes, assumindo como princípios gerais a observar o conselho geral, pelos titulares da totalidade das participa- tratamento igual das empresas proponentes, independen- ções então existentes no FACCE, que devem igualmente temente da entidade a que os projectos sejam propostos, deliberar sobre o tipo de fundo a adoptar e aprovar os e o expedito processamento dos mesmos. documentos legalmente exigidos para esse efeito; 4 — Para efeitos do presente artigo, a sociedade ges- c) As deliberações tomadas pelos titulares de partici- tora deve manter, na sua página da Internet, uma versão pações no FACCE nos termos da alínea anterior sejam actualizada de todos os regulamentos que venham a ser confirmadas por despacho do membro do Governo res- aprovados pelo conselho geral para cumprimento dos ob- ponsável pela área da economia; e jectivos e funções do FACCE, bem como uma listagem d) Sejam cumpridas as formalidades e obtidas as au- actualizada das instituições de crédito aderentes, as quais torizações das autoridades de supervisão legal ou regu- ficam igualmente obrigadas a dar ampla publicidade junto lamentarmente exigíveis para a constituição dos fundos dos seus clientes à existência do FACCE e ao esclareci- em causa. mento do seu modo de funcionamento. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sou- Artigo 12.º sa — Carlos Manuel Costa Pina — António José de Castro Períodos de exercício e aprovação de contas Guerra. 1 — O período de exercício do FACCE corresponde Promulgado em 5 de Maio de 2009. ao ano civil. Publique-se. 2 — As contas do FACCE são certificadas por um re- visor oficial de contas (ROC), a designar pelo conselho O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. geral, e cujas despesas são suportadas pelo FACCE. Referendado em 11 de Maio de 2009. 3 — A sociedade gestora submete ao conselho geral os relatórios e as contas da actividade do FACCE, acom- O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto panhados da certificação do ROC e demais elementos de Sousa. exigidos por lei. ANEXO 4 — Os relatórios e contas da actividade do FACCE são aprovados pelo conselho geral até 31 de Março de Instrução de projectos cada ano. a) Memorando descritivo da operação a financiar e da 5 — A sociedade gestora envia ao membro do Governo estrutura de financiamento visada, eventualmente acom- responsável pela área da economia os relatórios e contas panhada de estruturas alternativas ou variantes, respei- aprovados em conselho geral, no prazo máximo de 30 dias, tando o disposto no presente decreto-lei e em eventuais a contar da sua aprovação. regulamentos que venham a ser aprovados pelo conselho geral do FACCE e fundamentando as razões pelas quais a Artigo 13.º proponente entende que, por ponderação dos critérios de Aplicação de resultados avaliação e de hierarquização dos projectos, o projecto em causa deve ser seleccionado. Até ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 10.º, b) Quando seja o caso, declaração electrónica do IAP- eventualmente diferido ou antecipado nos termos do n.º 3 MEI, I. P., certificando a qualidade de PME da proponente do mesmo artigo, os eventuais resultados líquidos apurados e de outras empresas directamente envolvidas na opera- pelo FACCE são neste totalmente reinvestidos. ção a financiar, ou documentos que demonstrem que os 2838 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 requisitos para que tal declaração pudesse ser emitida se assegurar a sua qualidade e ingestão com resultados be- verificam. néficos e que os mesmos não apresentem qualquer risco c) Declarações comprovativas da regularidade da situ- para a saúde animal ou humana e para o meio ambiente, ação fiscal e perante a Segurança Social da proponente. nem sejam comercializados de forma a induzir em erro o d) Declaração subscrita pela proponente autorizando a utilizador, não devendo a comercialização de alimentos disponibilização por qualquer das instituições de crédito para animais com objectivos nutricionais específicos ser aderentes ao FACCE de qualquer informação que seja sujeita a outras restrições relativas à sua composição, ca- tida por relevante para a apreciação do projecto e que se racterísticas de fabrico, apresentação ou rotulagem, senão encontre disponível na Central de Responsabilidades de as constantes do presente decreto-lei. Crédito mantida junto do Banco de Portugal. Os alimentos dietéticos destinam-se a suprir necessida- e) Declarações de compromisso subscritas por aqueles des dos animais cujo processo de absorção, assimilação que tenham a seu cargo a realização na empresa dos ca- ou metabolismo esteja alterado ou que se encontrem num pitais próprios necessários à concretização da operação a estado patológico que exija vigilância médica, pelo que se financiar, em montante não inferior a 50 % do montante deve prever a possibilidade de estabelecer regras de rotu- de financiamento directo a que a empresa em causa se lagem que recomendem ao utilizador o pedido de parecer candidate junto do FACCE. prévio de um médico veterinário, sendo também necessário f) Contas pró-forma da proponente e das demais empre- adoptar uma lista positiva das finalidades previstas para sas envolvidas na operação a financiar após concretização os alimentos com objectivos nutricionais específicos in- da mesma operação, devidamente auditadas por auditor dicando a utilização exacta do alimento, as características independente registado junto da Comissão do Mercado nutricionais essenciais, as declarações de rotulagem gerais de Valores Mobiliários (CMVM). e, quando adequado, as particulares, podendo esta lista ser g) Relatório subscrito pelo mesmo auditor a que se alterada de acordo com a evolução dos conhecimentos refere o número anterior calculando e certificando os se- científicos e técnicos. guintes valores relativamente à empresa ou empresas a Para além das disposições já previstas para os alimentos financiar: [Entreprise Value; ND/EBITDA e Autonomia correntes, é necessário prever regras adicionais de rotula- Financeira]. gem que devem incluir declaração do teor de determinados h) Declaração identificativa de outros eventuais be- constituintes analíticos suplementares que determinam nefícios da mesma natureza ou para a mesma finalidade directamente a qualidade e conferem ao alimento as suas anteriormente concedidos à proponente e demais empre- propriedades dietéticas, sendo o presente decreto-lei apli- sas envolvidas na operação a financiar, ou a que estas se cável sem prejuízo de outras disposições legislativas so- tenham candidatado. bre alimentação dos animais, nomeadamente a legislação aplicável aos alimentos compostos. Assim, o Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho, transpôs para a ordem jurídica nacional as Directivas MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, n.os 93/74/CE, de 13 de Setembro, 94/39/CE, de 25 de DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Julho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 2002/1/CE, de 7 de Janeiro, e 95/9/CE, de 7 de Abril, Decreto-Lei n.º 106/2009 relativas aos alimentos para animais com objectivos nutri- cionais específicos, e a uma lista das utilizações previstas de 12 de Maio para esses alimentos, respectivamente. Os alimentos para animais com objectivos nutricionais Com a publicação da Directiva n.º 2008/4/CE, da Co- específicos tendem a ocupar um lugar cada vez mais impor- missão, de 9 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 94/39/CE, tante na alimentação dos animais de companhia, para além de 25 de Julho, no que respeita aos alimentos para animais de serem igualmente utilizados na produção animal. destinados à redução do risco de febre vitular, é alterada É, por isso, necessário promover uma definição comum a lista das utilizações previstas para os alimentos com dos alimentos destinados a suprir necessidades nutricionais objectivos nutricionais específicos. específicas, a qual deve prever que estes possuam uma E, dadas as alterações de modo substancial que aquela composição particular e ou sejam fabricados de acordo lista sofreu, tornou-se necessário proceder à sua codifi- com processos especiais, sendo ainda essencial estabelecer cação. o princípio em função do qual aqueles alimentos possam Assim, a Directiva n.º 2008/38/CE, da Comissão, de distinguir-se claramente, pelas suas características e ob- 5 de Março, revogou a citada Directiva n.º 2008/4/CE, jectivos, tanto dos alimentos correntes como dos alimentos da Comissão, de 9 de Janeiro, e estabeleceu uma lista das medicamentosos, sendo que para distinguir os alimentos utilizações previstas para os alimentos com objectivos que satisfazem os critérios definidos no presente decreto-lei nutricionais específicos destinados a animais. dos outros alimentos, a designação dos primeiros deve ser Por outro lado, a Directiva n.º 2008/82/CE, da Comis- acompanhada de «dietético» como único qualificativo. são, de 30 de Julho, alterou a Directiva n.º 2008/38/CE, da Os alimentos para animais com objectivos nutricionais Comissão, de 5 de Março, no que respeita aos alimentos específicos são alimentos cuja composição e preparação para animais destinados ao apoio à função renal em caso devem ser estudadas de modo a responder às necessidades de insuficiência renal crónica. nutricionais específicas das diversas categorias de animais, No entanto, importa unificar todas as disposições regu- cujo processo de absorção, assimilação ou metabolismo lamentares sobre alimentos com objectivos nutricionais possa ser momentaneamente ou esteja temporária ou irre- específicos num único diploma legal. versivelmente perturbado. Assim sendo, o presente decreto-lei transpõe para a A regulamentação sobre alimentos com objectivos nu- ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2008/4/CE, de tricionais específicos deve ter como finalidade essencial 9 de Janeiro, 2008/38/CE, de 5 de Março, e 2008/82/CE, Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2839 de 30 de Julho, da Comissão, e revoga o Decreto-Lei d) «Objectivo nutricional específico» a satisfação das n.º 114/2003, de 5 de Junho. necessidades nutricionais específicas de determinadas ca- Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região tegorias de animais de companhia ou de exploração cujo Autónoma da Madeira. processo de absorção, assimilação ou metabolismo possa Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio ser temporariamente ou esteja temporária ou irreversivel- da Região Autónoma dos Açores. mente perturbado, podendo, por isso, beneficiar da ingestão Foi promovida a audição do Conselho Nacional do de alimentos adequados ao seu estado. Consumo. Foram ouvidas, a título facultativo, a Federação Na- Artigo 4.º cional das Cooperativas de Consumidores, a Associação Comercialização Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Consumidores. Os alimentos dietéticos só podem ser comercializados Assim: quando obedeçam às condições gerais constantes do ane- Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- xo I ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, tituição, o Governo decreta o seguinte: bem como às seguintes condições especiais: Artigo 1.º a) Desde que a sua natureza ou composição seja de forma que os mesmos sejam adequados ao objectivo nu- Objecto tricional específico a que se destinam; O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica b) Não sejam sujeitos a outras restrições de comerciali- interna as Directivas n.os 2008/4/CE, da Comissão, de 9 zação além das previstas no presente decreto-lei. de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho. Artigo 5.º Rotulagem Artigo 2.º 1 — Sem prejuízo das disposições sobre rotulagem Âmbito de aplicação previstas na legislação que estabelece as normas a que 1 — O presente decreto-lei estabelece as normas a que deve obedecer a comercialização de alimentos compostos devem obedecer a comercialização e utilização de alimen- para animais, devem constar, obrigatoriamente, no espaço tos para animais com objectivos nutricionais específicos, reservado para o efeito, na embalagem, no recipiente, no também designados como alimentos dietéticos. rótulo, dístico ou etiqueta dos alimentos para animais com 2 — O presente decreto-lei aplica-se sem prejuízo do objectivos nutricionais específicos e em conformidade com estabelecido na legislação referente a: o estabelecido na lista de utilizações referida no anexo II ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, as a) Alimentos compostos para animais; seguintes indicações: b) Fabrico, comercialização e utilização de aditivos nos alimentos para animais; a) O qualificativo «dietético» juntamente com a desig- c) Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais; nação do alimento; d) Comercialização e utilização nos alimentos para b) A finalidade exacta, ou seja, o objectivo nutricional animais de produtos fabricados segundo certos processos específico; técnicos, com vista ao seu contributo directo ou indirecto c) A indicação das características nutricionais essenciais em proteínas. do alimento; d) As declarações previstas na coluna 4 relativas ao Artigo 3.º objectivo nutricional específico; Definições e) O prazo de utilização recomendado para o alimento; f) A menção «Recomenda-se a consulta a um veterinário Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: antes da utilização»; a) «Alimentos para animais» os produtos de origem g) A menção de administração sob vigilância veterinária vegetal ou animal no seu estado natural, frescos ou con- quando tal estiver previsto. servados, e os derivados da sua transformação industrial, bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, sim- 2 — Para além das indicações referidas no número ante- ples ou em misturas, com ou sem aditivos, destinadas à rior, podem ser fornecidas indicações suplementares, desde alimentação animal por via oral; que estejam previstas no anexo II ao presente decreto-lei, b) «Alimentos compostos para animais» as misturas de do qual faz parte integrante. produtos de origem vegetal ou animal no estado natural, 3 — A rotulagem dos alimentos dietéticos pode fazer frescos ou conservados, ou os derivados da sua transforma- referência a um estado patológico específico, desde que ção industrial, ou de substâncias orgânicas e inorgânicas, esse estado corresponda ao objectivo nutricional definido contendo ou não aditivos, destinados à alimentação animal na lista de utilizações constante do anexo II ao presente por via oral, sob a forma de alimentos completos ou de decreto-lei, do qual faz parte integrante. alimentos complementares; 4 — O qualificativo «dietético» é reservado exclusiva- c) «Alimentos para animais com objectivos nutricionais mente para os alimentos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, específicos» os alimentos compostos que, em virtude da em cuja rotulagem e apresentação são proibidos quaisquer sua composição específica ou do seu processo particular outros qualificativos. de fabrico, se distinguem nitidamente dos alimentos cor- 5 — Pode ser feita a declaração de alguns ingredientes rentes e se presumem destinados a suprir necessidades pela sua designação específica de forma a justificar as nutricionais específicas; características nutricionais do alimento. 2840 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Artigo 6.º da administração do Estado exercidas pelos corresponden- Fiscalização tes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências. Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Direcção-Geral de Veteriná- Artigo 12.º ria (DGV), no âmbito das suas competências, assegurar Norma revogatória a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei. É revogado o Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Ju- Artigo 7.º nho. Contra-ordenações Artigo 13.º 1 — Constitui contra-ordenação punível com coima Entrada em vigor mínima de € 250 e máxima de € 3740 ou de € 44 890, O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte consoante se trate de pessoa singular ou colectiva: ao da sua publicação. a) A comercialização dos alimentos dietéticos em des- Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de respeito pelas condições previstas no artigo 4.º; Março de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sou- b) O desrespeito das regras relativas à rotulagem pre- sa — Luís Filipe Marques Amado — Carlos Manuel Costa vistas no artigo 5.º Pina — José Manuel Vieira Conde Rodrigues — Fernando Pereira Serrasqueiro — Ascenso Luís Seixas Simões. 2 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a Promulgado em 28 de Abril de 2009. metade. Artigo 8.º Publique-se. Sanções acessórias O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa Referendado em 29 de Abril de 2009. do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto coima, as seguintes sanções acessórias: de Sousa. a) Perda de objectos pertencentes ao agente; ANEXO I b) Interdição do exercício de uma profissão ou acti- Condições gerais vidade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; 1 — Quando forem indicados na col. 2 da lista constante c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado do anexo II mais de um grupo de características nutricio- por entidades ou serviços públicos; nais para o mesmo objectivo nutricional, assinaladas por d) Privação do direito de participar em feiras ou mer- «e ou», o fabricante pode optar por utilizar os grupos de cados; características essenciais alternativamente ou de forma e) Encerramento do estabelecimento cujo funciona- combinada, a fim de conseguir o objectivo nutricional mento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade definido na col. 1 da mesma lista, sendo definidas, para administrativa; cada opção, as declarações de rotulagem correspondentes f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. na col. 4 da referida lista. 2 — Quando for mencionado na col. 2 ou na col. 4 da Artigo 9.º lista constante do anexo II um grupo de aditivos, o ou o(s) Instrução e decisão aditivo(s) utilizado(s) deve(m) estar autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, do Parlamento Euro- 1 — A aplicação das coimas e sanções acessórias com- peu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo aos aditivos pete à DGV. destinados à alimentação animal, como correspondendo à 2 — A entidade que levantar o auto de notícia remete o característica essencial especificada. mesmo, para instrução do competente processo, ao serviço 3 — Quando seja exigida na col. 4 da lista constante regional da DGV da área da prática da infracção. do anexo II a indicação da(s) fonte(s) dos ingredientes ou dos constituintes analíticos, o fabricante deve apresentar Artigo 10.º uma declaração precisa (por exemplo, com a designação Afectação do produto das coimas específica do ou dos ingredientes, a espécie animal ou a parte do animal) que permita avaliar a conformidade do O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: alimento com as características nutricionais essenciais a) 10 % para a entidade que levantou o auto; correspondentes. b) 10 % para a entidade que instruiu o processo; 4 — Quando na col. 4 da lista constante do anexo II seja c) 20 % para a entidade que aplicou a coima; exigida a declaração de uma substância, também autori- d) 60 % para o Estado. zada como aditivo, acompanhada da expressão «total», o teor declarado deve referir-se, conforme adequado, à Artigo 11.º quantidade naturalmente presente sem qualquer adição ou, por derrogação à Directiva n.º 70/524/CEE, do Conselho, Regiões Autónomas de 23 de Novembro, relativa aos aditivos na alimentação O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas, animal, à quantidade total de substâncias naturalmente sendo as competências cometidas a serviços ou organismos presente e à quantidade adicionada como aditivo. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2841 5 — As declarações exigidas na col. 4 da lista constante durante o qual, normalmente, são conseguidos os objecti- do anexo II com a indicação «caso adicionado» são obri- vos nutricionais propostos, podendo os fabricantes indicar gatórias sempre que o ingrediente ou o aditivo tenha sido períodos mais precisos dentro dos limites fixados. incorporado ou aumentado especificamente para permitir 8 — Quando um alimento se destine a satisfazer mais a realização de um objectivo nutricional específico. de um objectivo nutricional específico, deve obedecer à 6 — As declarações efectuadas em conformidade com sequência das entradas correspondentes da lista constante a col. 4 da lista constante do anexo II, no que diz respeito do anexo II. aos constituintes analíticos e aos aditivos, devem ser quan- 9 — No caso dos alimentos complementares com ob- titativas. jectivos nutricionais específicos destinados a animais, nas 7 — O prazo de utilização recomendado indicado na instruções de utilização constantes do rótulo devem ser col. 5 da lista constante do anexo II refere-se a um período fornecidos dados sobre o equilíbrio da ração diária. ANEXO II Lista das utilizações previstas Características nutricionais Espécie ou categoria Objectivo nutricional específico Declarações de rotulagem Prazo de utilização Outras disposições essenciais de animais (1) (2) (3) (4) (5) (6) Apoio à função renal em caso Teor reduzido de fós- Cães e gatos. Fonte(s) de proteína. Inicialmente até Indicar na embalagem, de insuficiência renal cró- foro e teor restrito Cálcio. seis meses (2). no recipiente ou no nica (1). de proteína, mas Fósforo. rótulo: «Recomenda-se proteína de alta qua- Potássio. a consulta a um veteri- lidade. Sódio. nário antes da utilização Teor de ácidos gordos ou do prolongamento do essenciais (se adi- período de utilização.» cionados). Indicar no modo de em- prego: «Água perma- nentemente disponí- vel.» ou Gatos adultos. Fonte(s) de proteína. Inicialmente até Indicar na embalagem, Cálcio. seis meses (2). no recipiente ou no Absorção reduzida de Fósforo. rótulo: «Recomenda-se fósforo mediante Potássio. a consulta a um veteri- incorporação de car- Sódio. nário antes da utilização bonato de lantânio Carbonato de lantânio ou do prolongamento do octahidratado. octahidratado. período de utilização.» Teor de ácidos gordos Indicar no modo de em- essenciais (se adi- prego: «Água perma- cionados). nentemente disponí- vel.» Dissolução dos cálculos de es- Propriedades de aci- Cães. Fonte(s) de proteína. 5 a 12 semanas. Indicar na embalagem, truvite (3). dificação da urina, Cálcio. no recipiente ou no teor reduzido de Fósforo. rótulo: «Recomenda-se magnésio e teor Potássio. a consulta a um veteri- restrito de proteína, Sódio. nário antes da utiliza- mas proteína de alta Magnésio. ção.» qualidade. Cloretos. Indicar no modo de em- Enxofre. prego: «Água perma- Substâncias acidifi- nentemente disponí- cantes da urina. vel.» Dissolução dos cálculos de es- Propriedades de aci- Gatos. Cálcio. 5 a 12 semanas. Indicar na embalagem, truvite (3). dificação da urina Fósforo. no recipiente ou no e teor reduzido de Potássio. rótulo: «Recomenda-se magnésio. Sódio. a consulta a um veteri- Magnésio. nário antes da utiliza- Cloretos. ção.» Enxofre. Indicar no modo de em- Taurina total. prego: «Água perma- Substâncias acidifi- nentemente disponí- cantes da urina. vel.» Redução da recorrência de cálcu- Propriedades de aci- Cães e gatos. Cálcio. Até seis meses. Indicar na embalagem, no los de estruvite (3). dificação da urina Fósforo. recipiente ou no rótulo: e teor moderado de Potássio. «Recomenda-se a con- magnésio. Sódio. sulta a um veterinário Magnésio. antes da utilização.» Cloretos. Enxofre. Substâncias acidifi- cantes da urina. 2842 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Características nutricionais Espécie ou categoria Objectivo nutricional específico Declarações de rotulagem Prazo de utilização Outras disposições essenciais de animais (1) (2) (3) (4) (5) (6) Redução da formação de cálculos Teor reduzido de puri- Cães e gatos. Fonte(s) de proteína. Até seis meses, Indicar na embalagem, de urato. nas e teor reduzido mas uso inde- no recipiente ou no de proteína, mas finido no caso rótulo: «Recomenda-se proteína de alta qua- de perturba- a consulta a um veteri- lidade. ções irrever- nário antes da utiliza- síveis do me- ção.» tabolismo do ácido úrico. Redução da formação de cálculos Teor reduzido de cál- Cães e gatos. Cálcio. Até seis meses. Indicar na embalagem, no de oxalato. cio, teor reduzido Fósforo. recipiente ou no rótulo: de vitamina D e Potássio. «Recomenda-se a con- propriedades alcali- Sódio. sulta a um veterinário nizantes da urina. Magnésio. antes da utilização.» Cloretos. Enxofre. Vitamina D total. Hidroxiprolina. Substâncias alcalini- zantes da urina. Redução da formação de cálculos Teor reduzido de pro- Cães e gatos. Aminoácidos sulfura- Inicialmente até Indicar na embalagem, de cistina. teína, teor moderado dos totais. um ano. no recipiente ou no de aminoácidos sul- Potássio. rótulo:«Recomenda-se furados e proprieda- Sódio. a consulta a um veteri- des alcalinizantes da Cloretos. nário antes da utilização urina. Enxofre. ou do prolongamento Substâncias alcalini- do período de utiliza- zantes da urina. ção.» Redução das intolerâncias a Fonte(s) seleccionada(s) Cães e gatos. Fonte(s) de proteína. Três a oito se- — determinados ingredientes e de proteínas. Teor de ácidos gordos manas; se os nutrientes (4). e ou essenciais. sintomas de Fonte(s) seleccionada(s) Fonte(s) de hidratos intolerância de hidratos de car- de carbono. desaparece- bono. Teor de ácidos gordos rem, pode ser essenciais. usado indefi- nidamente. Diminuição das formas agudas Teor melhorado de Cães e gatos. Ingredientes de fácil Uma a duas se- Indicar na embalagem, no de mal-absorção. electrólitos e ingre- digestão, incluindo manas. recipiente ou no rótulo: dientes de fácil di- o seu tratamento se «Durante os períodos gestão. adequado. de diarreia aguda e Potássio. sua convalescença»; Sódio. «Recomenda-se a con- Fonte(s) de substân- sulta a um veterinário cias mucilaginosas antes da utilização». (se adicionadas). Compensação da mal-absorção (5). Ingredientes de fácil Cães e gatos. Ingredientes de fácil 3 a 12 semanas, Indicar na embalagem, no digestão e teor redu- digestão, incluindo mas toda a recipiente ou no rótulo: zido de gordura. o seu tratamento se vida em caso «Recomenda-se a con- adequado. de insuficiên- sulta a um veterinário cia pancreática antes da utilização.» crónica. Apoio à função cardíaca na insu- Teor reduzido de sódio Cães e gatos. Potássio. Inicialmente até Indicar na embalagem, no ficiência cardíaca crónica. e relação K/Na au- Sódio. seis meses. recipiente ou no rótulo: mentada. Magnésio. «Recomenda-se a con- sulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.» Regulação do aporte de glicose Teor reduzido de hi- Cães e gatos. Fonte(s) de hidratos Inicialmente até Indicar na embalagem, no (Diabetes mellitus). dratos de carbono de carbono. seis meses. recipiente ou no rótulo: que libertem rapi- Tratamento dos hi- «Recomenda-se a con- damente glicose. dratos de carbono sulta a um veterinário se apropriado. antes da utilização ou Amido. do prolongamento do Açucares totais. período de utilização.» Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2843 Características nutricionais Espécie ou categoria Objectivo nutricional específico Declarações de rotulagem Prazo de utilização Outras disposições essenciais de animais (1) (2) (3) (4) (5) (6) Frutose (se adicio- nada). Teor de ácidos gordos essenciais (se adi- cionados). Fonte(s) de ácidos gordos de cadeia curta e de cadeia média (se adicio- nados). Apoio à função hepática em caso Proteína de alta quali- Cães. Fonte(s) de proteína. Inicialmente até Indicar na embalagem, no de insuficiência hepática cró- dade, teor moderado Teor de ácidos gordos seis meses. recipiente ou no rótulo: nica. de proteína, teor ele- essenciais. «Recomenda-se a con- vado de ácidos gor- Teor de hidratos de sulta a um veterinário dos essenciais e teor carbono de fácil antes da utilização elevado de hidratos digestão, incluindo ou do prolongamento de carbono de fácil o seu tratamento se do período de utiliza- digestão. adequado. ção.» Sódio. Indicar no modo de em- Cobre total. prego: «Água permanen- temente disponível.» Proteína de alta quali- Gatos. Fonte(s) de proteína. dade, teor moderado Teor de ácidos gordos de proteína e teor essenciais. elevado de ácidos Sódio. gordos essenciais. Cobre total. Regulação do metabolismo li- Teor reduzido de gor- Cães e gatos. Teor de ácidos gordos Inicialmente até Indicar na embalagem, no pídico no caso de hiperlipi- dura e teor elevado essenciais. dois meses. recipiente ou no rótulo: demia. de ácidos gordos Teor de ácidos gordos «Recomenda-se a con- essenciais. n-3 (se adiciona- sulta a um veterinário dos). antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.» Redução do cobre no fígado. Teor reduzido de co- Cães. Cobre total. Inicialmente até Indicar na embalagem, no bre. seis meses. recipiente ou no rótulo: «Recomenda-se a con- sulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.» Redução do excesso de peso. Baixo teor energético. Cães e gatos. Valor energético (de- Até obtenção do Indicar no modo de em- claração de acordo peso preten- prego a dose diária re- com o método dido. comendada. CE). Recuperação nutricional, conva- Alto teor energético, Cães e gatos. Ingredientes de fácil Até ao restabele- No caso dos alimentos lescença (6). forte concentração digestão, incluindo cimento com- cuja apresentação se em nutrientes es- o respectivo trata- pleto. destine especialmente senciais e elevada mento, se ade- a administração por digestibilidade dos quado. sonda, indicar na em- nutrientes. Valor energético (de- balagem, no recipiente claração de acordo ou no rótulo: «Admi- com o método nistração sob vigilância CE). veterinária.» Teor de ácidos gordos n-3 e n-6 (se adi- cionados). Apoio à função dérmica em caso Teor elevado em ácidos Cães e gatos. Teor de ácidos gordos Até dois meses. Indicar na embalagem, no de dermatose e de alopécia. gordos essenciais. essenciais. recipiente ou no rótulo: «Recomenda-se a con- sulta a um veterinário antes da utilização.» Redução do risco de febre vitu- Teor reduzido de cál- Vacas leiteiras. Cálcio. Uma a quatro se- Indicar nas instruções de lar. cio. Fósforo. manas antes do utilização: «Suspender e ou Magnésio. parto. a administração após o parto.» 2844 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Características nutricionais Espécie ou categoria Objectivo nutricional específico Declarações de rotulagem Prazo de utilização Outras disposições essenciais de animais (1) (2) (3) (4) (5) (6) Relação catiões/aniões Cálcio. Uma a quatro se- Indicar nas instruções de reduzida. Fósforo. manas antes do utilização: «Suspender ou Sódio. parto. a administração após o Potássio. parto.» Cloretos. Enxofre. Teor elevado de zeólite Teor de silicato sin- Duas semanas an- Indicar nas instruções de (silicato sintético de tético de alumínio tes do parto. utilização: «A quantidade alumínio de sódio). e sódio. de alimento deve ser li- ou mitada para assegurar que não se ultrapassa um consumo diário de 500 g de silicato de alumínio e sódio por animal»; «Sus- pender a administração após o parto.» Teor elevado de cálcio Teor total de cálcio, Iniciar aos pri- Indicar na embalagem, no sob a forma de sais fontes e respec- meiros sinais recipiente ou no rótulo: de cálcio facilmente tiva quantidade de do parto até as instruções de utiliza- disponíveis. cálcio. dois dias após ção, ou seja, o número o parto. de aplicações e o tempo antes e depois do parto; o texto: «Recomenda-se a consulta de um perito em nutrição antes da utilização.» Redução do risco de cetose (7) Ingredientes que conte- Vacas leiteiras Ingredientes que con- Três a seis se- (8). nham fontes de ener- e ovelhas. têm fontes de ener- manas após o gia glicogénicas. gia glicogénicas. parto (9). Propano-1,2-diol (se Últimas semanas adicionado como antes do parto precursor de glu- e as três pri- cose. meiras sema- Glicerol (se adicio- nas depois do nado como precur- parto (10). sor de glucose). Redução do risco de tetania (hi- Teor elevado de mag- Ruminantes. Amido. 3 a 10 semanas O modo de emprego deve pomagnésia). nésio, hidratos de Açucares totais. durante os fornecer indicações re- carbono facilmente Magnésio. períodos de lativas ao equilíbrio da disponíveis, teor Sódio. crescimento ração diária, no que res- moderado de prote- Potássio. rápido das peita à inclusão de fibra ína e teor reduzido pastagens. e às fontes de energia de potássio. disponíveis. No caso de alimentos para ovinos, indicar na em- balagem, no recipiente ou no rótulo: «Especial- mente para ovelhas em lactação.» Redução do risco de acidose. Teor reduzido de hi- Ruminantes. Amido. Máximo de dois O modo de emprego deve dratos de carbono de Açucares totais. meses (11). fornecer indicações re- fácil fermentação e lativas ao equilíbrio da elevada capacidade ração diária, incluindo tampão. as fontes de fibra e de hidratos de carbono de fácil fermentação. No caso de alimentos para vacas leiteiras, indicar na embalagem, no re- cipiente ou no rótulo: «Especialmente para vacas com elevado rendimento.» No caso de alimentos para ruminantes de engorda, indicar na embalagem, no recipiente ou no ró- tulo: «Especialmente para … (12) alimenta- dos de um modo inten- sivo.» Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2845 Características nutricionais Espécie ou categoria Objectivo nutricional específico Declarações de rotulagem Prazo de utilização Outras disposições essenciais de animais (1) (2) (3) (4) (5) (6) Estabilização do equilíbrio hí- Predominantemente Vitelos, leitões, Fonte(s) de hidratos Um a sete dias Indicar na embalagem, drico e electrolítico. electrólitos e hidra- cordeiros, de carbono. (um a três no recipiente ou no ró- tos de carbono de cabritos e Sódio. dias de admi- tulo: «Em caso de risco fácil absorção. potros. Potássio. nistrado de e durante os períodos de Cloretos. um modo ex- anomalias digestivas clusivo). (diarreia) e convales- cença das mesmas»; «Recomenda-se a con- sulta a um veterinário antes da utilização». Redução do risco de cálculos Teor eduzido de fós- Ruminantes. Cálcio. Até seis sema- Indicar na embalagem, no urinários. foro, teor reduzido Fósforo. nas. recipiente ou no rótulo: de magnésio e pro- Sódio. «Especialmente para priedades da urina. Magnésio. animais jovens ali- Potássio. mentados de um modo Cloretos. intensivo.» Substâncias acidifi- Indicar no modo de em- cantes da urina. prego: «Água perma- nentemente disponí- vel.» Redução das reacções de stress. Teor elevado de mag- Porcos. Magnésio. Um a sete dias. Devem ser fornecidas nésio. Ingredientes de fácil instruções sobre as si- e ou digestão, incluindo tuações em que a utili- Ingredientes de fácil o seu tratamento se zação deste alimento é digestão. adequado. adequada. Teor de ácidos gordos n-3 (se adiciona- dos). Estabilização da digestão fisio- Capacidade tampão re- Leitões. Ingredientes de fácil Duas a quatro Indicar na embalagem, no lógica. duzida e ingredientes digestão, incluindo semanas. recipiente ou no rótulo: de fácil digestão. o seu tratamento se «Em caso de risco de adequado. anomalias digestivas, Capacidade tampão. durante os períodos Fonte(s) de substân- destas anomalias e cias adstringentes convalescença das mes- (se adicionadas). mas.» Fonte(s) de substân- cias mucilaginosas (se adicionadas). Ingredientes de fácil Porcos. Ingredientes de fácil digestão. digestão, incluindo o seu tratamento se adequado. Fonte(s) de substân- cias adstringentes (se adicionadas). Fonte(s) de substân- cias mucilaginosas (se adicionadas). Redução do risco de obstipa- Ingredientes estimu- Porcas repro- Ingredientes estimu- 10 a 14 dias antes ção. lantes do trânsito dutoras. lantes do trânsito e 10 a 14 dias intestinal. intestinal. após o parto. Redução do risco de síndroma de Teor calórico reduzido Galinhas poe- Valor energético (de- Até 12 semanas. fígado gordo. e proporção elevada deiras. claração de acordo de energia metaboli- com o método zável proveniente de CE). lípidos com elevado Percentagem de ener- teor de ácidos gordos gia metabolizável poli-insaturados. proveniente de lí- pidos. Teor de ácidos gordos poli-insaturados. Compensação da mal-absorção. Teor reduzido de áci- Aves de ca- Percentagem de áci- Durante as duas dos gordos saturados poeira ex- dos gordos satura- primeiras se- e teor elevado de cluindo dos relativamente manas de vida. vitaminas liposso- gansos e aos ácidos gordos lúveis. pombos. totais. 2846 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Características nutricionais Espécie ou categoria Objectivo nutricional específico Declarações de rotulagem Prazo de utilização Outras disposições essenciais de animais (1) (2) (3) (4) (5) (6) Vitamina A total. Vitamina D total. Vitamina E total. Vitamina K total. Compensação de insuficiências Hidrato de carbono fa- Equídeos (13). Fontes de hidratos Inicialmente até Devem ser fornecidas ins- crónicas da função do intestino cilmente digeríveis de carbono, pro- seis meses. truções sobre as situações delgado. ao nível pré-cecal. teínas e gordura em que a utilização deste de digestibilidade alimento é adequada, elevada, incluindo bem como a forma como o seu tratamento, o mesmo deve ser admi- se adequado. nistrado, nomeadamente recomendando numero- sas pequenas refeições por dia. Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo: «Recomenda-se a con- sulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.» Compensação de insuficiências Fibras de fácil diges- Equídeos. Fonte(s) de proteína. Inicialmente até Devem ser fornecidas ins- crónicas da função do intestino tão. Teor de ácidos gordos seis meses. truções sobre as situações grosso. n-3 (se adiciona- em que a utilização deste dos). alimento é adequada, bem como a forma como o mesmo deve ser admi- nistrado, nomeadamente recomendando numero- sas pequenas refeições por dia. Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo: «Recomenda-se a con- sulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.» Redução das reacções de stress. Ingredientes de fácil Equídeos. Magnésio. Duas a quatro Devem ser fornecidas digestão. Ingredientes de fácil semanas. instruções sobre as si- digestão, incluindo tuações em que a utili- o seu tratamento, zação deste alimento é se adequado. adequada. Teor de ácidos gordos n-3 (se adiciona- dos). Compensação da perda de elec- Principalmente elec- Equídeos. Cálcio. Um a três dias. Devem ser fornecidas trólitos em caso de sudurese trólitos e hidratos Sódio. instruções sobre as si- intensa. de carbono de fácil Magnésio. tuações em que a utili- absorção. Potássio. zação deste alimento é Cloretos. adequada. Glicose. Quando este alimento representar uma parte significativa da ração diária, devem ser da- dos conselhos quanto aos riscos decorrentes de alterações bruscas da natureza dos ali- mentos. Indicar no modo de em- prego: «Água perma- nentemente disponí- vel.» Recuperação nutricional, conva- Elevado teor de nu- Equídeos. Ingredientes de fácil Até à recupera- Devem ser fornecidas ins- lescença. trientes essenciais digestão, incluindo ção completa. truções sobre as situações e de ingredientes de o seu tratamento, em que a utilização deste fácil digestão. se adequado. alimento é adequada. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2847 Características nutricionais Espécie ou categoria Objectivo nutricional específico Declarações de rotulagem Prazo de utilização Outras disposições essenciais de animais (1) (2) (3) (4) (5) (6) Teor de ácidos gordos No caso dos alimentos n-3 e n-6 (se adi- cuja apresentação se cionados). destine especialmente a administração por sonda, indicar na em- balagem, no recipiente ou no rótulo: «Admi- nistração sob vigilância veterinária.» Apoio à função hepática em caso Teor reduzido de pro- Equídeos. Fontes de proteína e Inicialmente até Devem ser fornecidas de insuficiência hepática cró- teína, mas de alta de fibras. seis meses. instruções sobre as si- nica. qualidade, e hidratos Hidratos de carbono tuações em que a utili- de carbono de fácil de fácil digestão, zação deste alimento é digestão. incluindo o seu adequada, bem como a tratamento, se ade- forma como o mesmo quado. deve ser administrado, Metionina. nomeadamente reco- Colina. mendando numerosas. Teor de ácidos gordos pequenas refeições por n-3 (se adiciona- dia. dos). Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo: «Recomenda-se a con- sulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.» Apoio à função renal em caso de Teor reduzido de pro- Equídeos. Fonte(s) de proteína. Inicialmente até Indicar na embalagem, no insuficiência renal crónica. teína, mas de alta Cálcio. seis meses. recipiente ou no rótulo: qualidade, e teor re- Sódio. «Recomenda-se a con- duzido de fósforo. Magnésio. sulta a um veterinário Potássio. antes da utilização ou Fósforo. do prolongamento do período de utilização.» Indicar no modo de em- prego: «Água permanen- temente disponível.» (1) Se adequado, o fabricante pode recomendar também a utilização em caso de insuficiência renal aguda. (2) Se o alimento for recomendado em caso de insuficiência renal aguda, o período de utilização recomendado deve ser de duas a quatro semanas. (3) No caso de alimentos para gatos, a menção «doenças do tracto urinário inferior dos felinos» ou «síndroma urológico dos felinos — SUF» pode completar o objectivo nutricional específico. (4) No caso dos alimentos relativamente aos quais se prevê uma intolerância específica, a referência a esta última poderá substituir a menção «ingredientes e nutrientes». (5) O fabricante pode completar o objectivo nutricional específico com a referência «insuficiência pancreática exócrina». (6) Nos alimentos para gatos, o fabricante pode completar o objectivo nutricional específico com a menção «lipidose hepática dos felinos». (7) O termo «cetose» pode ser substituído por «acetonéomia». (8) Os fabricantes podem também recomendar a utilização para a recuperação da cetose. (9) No caso dos alimentos para as vacas leiteiras. (10) No caso dos alimentos para as ovelhas. (11) No caso dos alimentos para vacas leiteiras: «máximo de dois meses desde o início da lactação». (12) Indicar a categoria de ruminantes visada. (13) No caso de alimentos cuja apresentação seja especialmente destinada a satisfazer as necessidades de animais muito velhos (ingredientes de digestão fácil) a indicação da espécie ou categoria animais deve ser completada com uma referência a «animais velhos». REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo Assembleia Legislativa parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2009. Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autó- noma dos Açores, na Horta, em 2 de Abril de 2009. Plano Regional Anual para 2009 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do ar- nuel Coelho Lopes Cabral. tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Abril de alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto 2009. Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Publique-se. Artigo 1.º O Representante da República para a Região Autónoma É aprovado o Plano Regional Anual para 2009. dos Açores, José António Mesquita. 2848 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 PLANO REGIONAL ANUAL PARA 2009 Em termos de antecipação da evolução em 2009, não se registam fenómenos de grande variabilidade das ten- Introdução dências desenhadas, provavelmente uma atenuação do saldo migratório. Com o Plano para 2009 inicia-se novo ciclo de pla- Mantêm-se evidentemente a pressão sobre o mercado neamento, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo de trabalho, ou seja, alguma redução do peso relativo dos 2009-2012. jovens na estrutura etária da população está a ser compen- As propostas incluídas neste documento integram-se de sada, não pelo aumento significativo da população com forma articulada e coerente com a estratégia de desenvolvi- maior idade, mas no segmento em idade activa, ou seja mento definida para o quadriénio, sem prejuízo de recolher dos 15-64 anos. Esta situação deve-se fundamentalmente algumas medidas adaptadas à actual envolvente externa. à redução da emigração dos residentes em idade activa. Conforme a legislação aplicável, o Plano de 2009 com- preende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma Estrutura Etária da População sintética a situação económica e social da Região, em com- Em percentagem plemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas OMP, um segundo capítulo com 1991 2001 2006 2007 as principais linhas de orientação estratégica das políticas sectoriais a prosseguir no período anual, a programação 0-14 anos . . . . . . . . . . . . . . 26,4 21,4 19,3 19,0 desdobrada por programa, projecto e acção, os valores da 15-64 anos . . . . . . . . . . . . . 61,1 65,6 68,3 68,6 despesa de investimento associada, com indicação dos mon- 65 e + anos. . . . . . . . . . . . . 12,5 13,0 12,4 12,4 tantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região. Fonte: INE. I — Análise da situação económica e social da região 1.2 — Aspectos macroeconómicos Nas Orientações de Médio Prazo 2009-2012 apresenta-se Os últimos dados conhecidos sobre o PIB regional cal- um diagnóstico prospectivo da situação regional, e da sua culado pelo INE, remontam a 2007, apontando para um envolvente externa. valor 3 343 milhões de euros, o que representa um cresci- De facto, o ambiente externo à Região que caracteri- mento nominal de 4,5 % em relação ao ano anterior, a que zará todo o ano de 2009 e provavelmente o ano seguinte correspondeu a uma variação positiva de 2 % em volume condicionará o processo de crescimento económico, que (1,9 % para a média nacional). se vem registando na Região. A volatilidade das projecções realizadas implica algum Produto Interno Bruto cuidado na parametrização desta crise económica e finan- a preços de mercado ceira, contudo retira-se que as economias avançadas e em Unid.: Milhões de Euros particular as da zona euro terão um retrocesso no valor do 2001 2003 2005 2007* produto interno, um aumento do desemprego em resultado da recessão e uma situação de estagnação dos preços, in- cluindo um custo reduzido do crédito, embora se faça sentir 1 — Açores . . . . . . . . . . . . 2 488 2 785 3 018 3 343 uma falta de confiança e de liquidez nas economias. PIB per capita (mil euros/hab.) 10,5 11,6 12,5 13,7 PIB per capita (Portugal=100) 83,5 87,6 88,3 89,3 A situação nacional, segundo as últimas projecções ma- croeconómicas da responsabilidade do executivo, aponta *Resultados preliminares. igualmente para a entrada da economia portuguesa num Fonte: INE, Contas Regionais (base 2000). ciclo negativo, pontuado por um decréscimo de 0,8 % do PIB, uma taxa de desemprego média de 8,5 % e um saldo A desagregação sectorial do Valor Acrescentado Bruto financeiro da administração de -3,9 %, invertendo-se o confirma, em tendência, a continuidade de um processo processo de consolidação das contas públicas. de terciarização, basicamente alimentado pelo crescimento É neste contexto que de seguida se apresentam alguns de actividades comerciais e financeiras, enquanto outros indicadores sobre a evolução recente da situação regional, serviços com elevada representatividade absoluta (públicos em complemento ao apresentado nas OMP. administrativos, educação, saúde) registaram, e em sequên- cia de anos anteriores, alguma moderação de crescimento, 1.1 — Demografia não alargando de forma notória a sua representatividade. Em termos de evolução recente, os dados disponíveis apon- Apesar destas tendências gerais, há aspectos decorrentes tam para o crescimento demográfico, sustentado em cresci- de características regionais que certos dados de produção mento natural da população, com entrada líquida de indivíduos. por ramos de actividade deixam transparecer. O caso mais evidente será o das actividades no sector primário que, Decomposição da Evolução Demográfica somando um VAB de 318 milhões de euros em 2007, manteve a elevada representatividade de 11,1 % do total regional de 2 866 milhões de euros. Esta representatividade 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007* não se enquadra em padrões frequentes de economias in- dustriais e terciarizadas, todavia também não corresponde População. . . . 241 763 238 767 240 024 241 206 242 241 243 018 244 006 a actividades tecnologicamente residuais; pelo contrário, Saldofisiológico 521 395 445 550 579 471 586 Saldomigratório 4 214 -3 391 812 632 458 306 402 é sustentada por elevadas produtividades, que se situam ao nível das atingidas pelas indústrias e superam signifi- * Dados provisórios. cativamente as observadas no mesmo sector primário a Fonte: INE, SREA, DREPA. nível nacional. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2849 VAB por Ramos de Actividades Económicas Mercado de Emprego Unid.: milhões de Euros Em 2007, o número de 112,2 milhares de indiví- duos da população activa incorpora um crescimento Actividades 2001 2003 2005 2007* de 0,36 % em relação ao ano anterior. Esta evolução seguiu um certo equilíbrio global com os recursos Primárias (agricultura e pesca). . . . 295 313 321 318 humanos disponíveis durante o mesmo período, na Industriais e energia . . . . . . . . . . . . 193 232 265 313 medida em que a taxa de actividade se manteve na Construção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 161 162 174 Comerciais, alojamento, transportes 484 544 594 653 ordem de 46 %. Financeiras e Imobiliárias . . . . . . . 325 371 406 446 Já a taxa de actividade feminina de 36,0 % integrou-se Outros serviços (administ. pública, na tendência de reforço da participação das mulheres no educação, saúde, outros) . . . . . . 707 798 849 962 mercado de emprego. Total . . . . . . . . . 2 170 2 419 2 597 2 866 Condição da População Perante o Trabalho * Resultados preliminares. Fonte: INE, Contas Regionais (base 2000). N.º Indivíduos O Rendimento Primário obtido através da participação 2001 2003 2005 2007 dos agentes económicos no processo produtivo cifrou-se em 2 333 milhões de euros, incorporando uma intensidade População Activa . . . . . . . . 100 646 105 099 109 773 112 159 de crescimento idêntica à observada anteriormente para Empregada. . . . . . . . . . . . . 98 360 102 066 105 283 107 284 Desempregada . . . . . . . . . . 2 286 3 033 4 490 4 875 o PIB. Tx. de Desemprego ( %) . . . 2,3 2,9 4,1 4,3 Rendimento Primário Unidade: Milhões de euros Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego. Rendimentos 2004 2005 2006 Na população inactiva continuaram a verificar-se as tendências anteriores na sua composição, através da redu- ção da população doméstica e do aumento da população Excedentes de exploração . . . . . . . . . . . . . . 709 727 750 reformada. Remunerações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 421 1 479 1 517 Propriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 114 130 A extensa componente constituída pela população es- tudantil não se encontra desagregada pelas estatísticas Total . . . . . . . . . . . . . 2 224 2 321 2 397 disponíveis. Fonte: INE, Contas Regionais 2000-2006 (base 2000). Fonte: INE, Contas Regionais 2000-2005 (base 2000). População Inactiva Em percentagem Se ao Rendimento Primário forem descontados 2001 2003 2005 2007 os impostos correntes, as contribuições e o saldo de prestações sociais e outras transferências, obtém-se o Rendimento Disponível. Nos Açores, tomando o úl- Domésticos . . . . . . . . . . . . 27,1 27,3 26,6 24,8 Reformados . . . . . . . . . . . . 15,0 16,4 16,0 17,6 timo ano apurado (2006) o peso relativo dos impostos Outros . . . . . . . . . . . . . . . . 57,9 56,3 57,4 57,6 correntes no rendimento primário é de 6 % e o das contribuições sociais cerca de 19 %. Em termos da Total . . . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 média do país aquelas percentagens são mais elevadas, Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego. respectivamente 8 e 22 %. Descontando o peso do saldo das transferências oriundas das prestações sociais, em Observando, ainda a população activa empregada, mas que na Região têm um menor peso no rendimento, agora segundo a situação na profissão, verifica-se que a ainda assim observa-se que, por unidade de rendimento componente de trabalhadores por conta de outrem basi- primário gerado na economia, o rendimento disponível camente manteve o seu nível de representatividade na das famílias açorianas é proporcionalmente superior ao ordem de 78 %. equivalente em termos nacionais. População Activa Empregada, por Situação na Profissão Rendimento Disponível Em percentagem Unidade: Milhões de euros 2003 2005 2007 Rendimentos 2004 2005 2006 Conta de Outrem . . . . . . . . . . . . . . . . 75,6 78,1 78,5 Rendimento Primário S . . . . . . . . 2 224 2 321 2 397 Sem termo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57,7 62,2 62,5 Impostos correntes E........ – 114 – 120 137 Com termo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14,3 12,8 13,8 Contribuições sociais E . . . . . . . . – 411 – 444 – 455 Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,6 3,2 2,2 Prestações sociais R........ 434 458 482 Outras transferências S . . . . . . . . 20 35 61 Conta Própria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21,8 19,9 19,1 Rendimento Disponível . . . . . . . . . . 2 153 2 250 2 348 Familiar e Outras . . . . . . . . . . . . . . . . 2,6 2,0 2,4 Total . . . . . . . . . . 100,0 100,0 100,0 S — Saldo; E — Emprego; R — Recursos. Fonte: INE, Contas Regionais 2000-2005 (base 2000). Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego. 2850 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Preços no Consumidor e intersectorial, como o de energia, particularmente na componente de produção para consumo pelas indústrias. A evolução dos preços no consumidor durante o ano de 2007 traduziu-se numa taxa média de 3,5 %, correspon- Indicadores — Evolução Trimestral Homóloga dendo a uma desaceleração em relação à evolução no ano anterior. O sentido desta evolução manter-se-á no curto prazo, conforme decorre dos últimos registos mensais re- presentarem em relação aos respectivos meses homólogos do ano anterior taxas de variação inferiores, contribuindo assim para baixar os próximos valores, particularmente, no cálculo das taxas médias durante os períodos iniciais (do 1.º semestre) de 2008. Evolução de Preços no Consumidor Outras actividades mais ligadas a consumos duradouros e a investimento revelam oscilações mais amplas. Além disso, as decisões das famílias e das empresas tornam-se mais complexas e condicionadas por expectativas e me- didas conjunturais. Indicadores — Evolução Trimestral Homóloga 1.3 — Indicadores de actividade evolução recente Os elementos sobre a evolução recente da economia açoriana apontam no sentido de relativa estabilidade e prossecução de tendências em determinadas actividades, enquanto outras actividades revelam flutuações mais evi- dentes a curto prazo. Uma redução de actividade revelada pelo número de Assim, os indicadores sobre actividades económicas dormidas na hotelaria, reflecte o efeito de um choque com referidos anteriormente apontam para níveis de produção origem na procura externa. O efeito é maior a partir das condicionados significativamente pelas tendências das economias que se encontram em fases de desaceleração envolventes externas, mas com flutuações intersectoriais ou recessão mais intensas, verificando-se que a evolução internas que também reflectem expectativas em relação a do número de dormidas de residentes no estrangeiro é factores potenciais de mercado. significativamente mais acentuada do que a evolução dos Porém, a evolução de variáveis como a população em- residentes em Portugal. Estes indicadores são praticamente pregada e o número de trabalhadores por conta de outrem coincidentes aos efeitos na economia real e confirmados correspondem a uma utilização de recursos significativa pelos elementos de tráfego de passageiros nos aeroportos e à sustentação de um nível estabilizador em termos de em termos de sentido e intensidade. actividades sociais e de coesão interna. Indicadores — Evolução Trimestral Homóloga Indicadores — Evolução Trimestral Homóloga Os efeitos dos choques externos são proporcionais ao grau de exposição das actividades económicas regionais. Os II — Políticas sectoriais definidas para o período anual efeitos nas actividades internas são mais amortecidos ou, então, revelam-se com algum desfasamento temporal. Como ponto prévio à apresentação das políticas secto- É neste sentido que se podem compreender a diferença riais relevam duas questões essenciais para a sua compre- de intensidade de oscilações entre sectores de maior vola- ensão e análise. Por um lado, o seu enquadramento nos tilidade, como o do turismo, e sectores de produção básica objectivos gerais de desenvolvimento fixados nas OMP Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2851 2009-2012 e, por outro lado, a sua inserção no quadro de Em consequência, as medidas de política pública que evolução conjuntural que se atravessa no momento. irão ser executadas, incluindo os novos instrumentos pro- movidos pelo Governo, terão também como referência Enquadramento das políticas sectoriais uma estratégia geral de apoio, de incentivo e de fomento Os objectivos de desenvolvimento propostos nas OMP do funcionamento dos subsistemas económicos e sociais, constituem-se como referencial das respectivas políticas em ordem a minimizar o impacte deste ambiente externo sectoriais como a seguir se apresenta. no processo de desenvolvimento em curso na Região. Em termos dos objectivos operacionais, cuja monitoriza- OBJ. 1 — Melhorar as qualificações e as competências dos açorianos ção será realizada de forma muito cuidada apontam-se: Políticas sectoriais no âmbito da Educação, da Qualifi- • Manutenção do nível de ocupação dos activos na Re- cação Profissional, da Cultura, da Juventude, do Desporto gião, assegurando taxas de desemprego e de desocupação e da Informação e Comunicação Institucional. involuntária dentro de parâmetros aceitáveis. • Manter o ritmo de convergência real da economia OBJ. 2 — Promover o crescimento sustentado da economia açoriana, no processo de aproximação aos valores médios A este objectivo geral associam-se as políticas secto- de desenvolvimento observados nos espaços nacional e riais a executar nos sectores da Agricultura e Florestas, comunitária. Pescas, Indústria, Comércio e Exportação, Investigação • Fomentar uma atitude de articulação e de parceria e Desenvolvimento, Inovação e Apoio Financeiro ao In- estratégica, baseada em colaboração responsável entre os vestimento Privado. diversos níveis de governação e os principais actores e agentes económicos e sociais. OBJ. 3 — Reforçar a solidariedade e a coesão social Apresentação das Políticas Sectoriais a desenvolver em 2009 A este objectivo geral associam-se preferencialmente as políticas sectoriais a desenvolver no domínio da Saúde, Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos da Solidariedade e Integração Social, Igualdade de Opor- tunidades e Habitação. Educação OBJ. 4 — Gerir com eficiência o território, promovendo a qualidade ambiental No âmbito da política educativa para 2009 o investi- Este objectivo contempla as políticas a desenvolver mento incidirá na melhoria das infra-estruturas e equi- em matérias como o Ordenamento, Sistemas de Informa- pamentos escolares, na formação profissional, no apoio ção Geográfica, Prevenção de Riscos e Protecção Civil, social aos alunos, nas tecnologias da informação, no de- Ambiente e Recursos Naturais, Eficiência Energética e senvolvimento do ensino profissional, na implementação Acessibilidades. de projectos pedagógicos e na avaliação do sistema edu- cativo regional. OBJ. 5 — Qualificar a gestão pública e a cooperação No que concerne à melhoria do parque escolar serão iniciadas a ampliação e requalificação da Escola Básica e Modernização Administrativa, Programação e Finan- Secundária de Velas, ilha de S. Jorge bem como a requa- ciamento Público e ainda Cooperação Externa e Comuni- lificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclo da EB123 JI dades, são áreas de incidência das políticas e respectivas Ruy Galvão de Carvalho de Rabo de Peixe. Continuarão medidas a promover. as empreitadas em curso nas escolas de Ponta Garça e Vila Franca na ilha de S. Miguel e a escola Ferreira Drumond Estratégia e objectivos anuais na ilha Terceira. Em termos de planeamento, o ano de 2009 é marcado Ainda ao nível das construções escolares, perspectiva- pelo início de uma nova legislatura, dando origem a um se dar seguimento ao estabelecimento de parcerias com novo ciclo de programação, sem prejuízo de se manter as Câmaras Municipais, através do estabelecimento de e cumprir compromissos transitados, os quais têm uma contratos ARAAL, destacando-se para o ano de 2009: expressão financeira e material neste Plano anual. Com a (i) a EB das Lajes das Flores na ilha das Flores; (ii) S. entrada em funções do X Governo dos Açores e as altera- Mateus Santa Bárbara e Ribeirinha, na ilha Terceira; (iii) ções de estrutura orgânica introduzidas regista-se a reorga- Flamengos e Pasteleiro, no Faial. nização e a consolidação do sistema de programação. Será também assegurada a aquisição de equipamentos Neste período anual de execução das políticas públicas para escolas do 1.º ciclo que tenham sido sujeitas a re- é introduzido um dado novo, muito recente, mas que se qualificação e ou integração nas escolas sede da unidade propagou e alastrou de forma muito célere entre as socie- orgânica. dades e as economias — uma crise internacional que se A formação do pessoal docente e não docente irá tam- tornou em ambiente de recessão económica, um pouco bém ser alvo de investimento, salientando-se um enfoque por todo o mundo. especial em torno das questões da avaliação de desempe- Pese embora este novo elemento que domina a actua- nho e da utilização de novas tecnologias. lidade à data da preparação deste documento, mantêm-se O apoio social aos alunos, enquanto estratégia poten- firmes os objectivos gerais de desenvolvimento apontados ciadora de melhores condições educativas e da coesão para o quadriénio 2009-2012, que serão complementados social continuará a merecer a maior atenção, bem como por orientações estratégicas de prazo mais curto, para as políticas educativas promotoras da inclusão dos alunos obviar e despistar os efeitos do atravessamento na so- com necessidades educativas especiais. ciedade açoriana deste ambiente externo de depressão e No que se refere às tecnologias de informação pro- de acentuação excessiva de expectativas negativas dos curar-se-á atenuar assimetrias sociais, generalizando-se agentes económicos. a introdução de equipamentos informáticos e apoiando 2852 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 a aquisição destes por parte dos alunos do 1.º ciclo do acção da Cultura nos mais diversos sectores da vida dos ensino básico. cidadãos açorianos. No sentido da simplificação e agilização dos processos Juventude administrativos iniciar-se-á a implementação de infra-es- truturas de rede intra e inter escolas. Assumindo que as políticas públicas na área da Ju- A oferta formativa ao nível do ensino profissional quer ventude têm, na sua essência, uma natureza transversal, enquanto via alternativa de qualificação de jovens para o o Governo dos Açores potenciará o surgimento de novos mercado de trabalho, quer como estratégia de combate programas e projectos que vão ao encontro dos dois eixos ao abandono e insucesso escolar deverá afigurar-se como principais de actuação definidos no Programa de Governo: uma das prioridades deste executor. emancipação e participação. Em consonância com as políticas educativas preconi- Por outro lado, continuar-se-á a desenvolver o esforço de zadas para esta legislatura dar-se-á o início este ano ao renovar e reforçar os programas já existentes, em áreas impor- processo de produção de materiais didácticos, em dife- tantes para os jovens, perante necessidades identificadas no rentes suportes, de apoio à implementação do currículo actual contexto económico-social. Assim sendo, pretende-se regional. criar condições para que mais e novas oportunidades surjam, Na continuação da avaliação do sistema educativo regio- dando respostas conjuntas, no sentido de ir ao encontro das nal, intensificar-se-á a aposta na auto-avaliação das escolas necessidades reais dos destinatários das mesmas, ou seja, a introduzindo-se novas dinâmicas de trabalho. toda a sociedade juvenil açoriana ou residente nos Açores. De salientar, ainda, o início da implementação da ava- Para 2009, e no âmbito das atribuições decorrentes da liação externa das escolas num processo de parceria com Orgânica, do Programa do Governo e das OMP, elegeu-se instituições do ensino superior. um conjunto de orientações estratégicas tais como: • Garantir a integração dos jovens na definição das Cultura políticas públicas de juventude, assegurando a sua par- O Plano da Região Autónoma dos Açores, no que res- ticipação; peita à Cultura, dá seguimento a uma estratégia continu- • Reforçar o incentivo à criatividade e empreendedo- ada de qualificação da actividade e património culturais rismo dos jovens, criando mais oportunidades de desen- como factores incontornáveis de valorização da sociedade volvimento; açoriana. • Aumentar a participação cívica dos jovens, promo- As prioridades da política cultural visam a gestão equi- vendo a consciência da açorianidade e da sua relação com librada do património cultural, nas suas várias expressões, o mundo; em harmonia com o património natural da Região, num • Personalizar a relação dos Jovens com a Administra- diálogo permanente entre as tradições centenárias, pro- ção, promovendo respostas mais eficazes para as actuais fundamente enraizadas nas populações das ilhas e matriz e futuras necessidades. fundamental da sua forma de estar no mundo, com uma atitude de permanente renovação e de aposta no Futuro. Deste modo, destacamos o reforço da aposta nas áreas A renovação e a produção de novos bens culturais, do desenvolvimento tecnológico e da criatividade, com o assentam na consciencialização, reflectida nas opções do lançamento do conceito de academia de juventude; a refor- Plano para a Cultura, da importância vital de que estes mulação dos programas de educação não-formal (OTL/J), se revestem enquanto aposta no Futuro, expressos quer reforçando as vertentes de aquisição de competências; a nos novos equipamentos imóveis para a prática cultural, reforma dos programas de incentivo ao associativismo, quer em iniciativas de estímulo à criação no domínio do potenciando o surgimento do empreendedorismo social imaterial, que, deste modo, contribuem para afirmar a ca- inerente a essas instituições; e o relançamento dos pro- pacidade criadora e intelectual dos açorianos no contexto jectos anuais de voluntariado. das sociedades contemporâneas. Por outro lado, através de mecanismos conjuntos com Uma das marcas mais destacadas das acções para Cul- outras áreas de intervenção do Governo, é também inten- tura é a consolidação da rede de equipamentos para a ção reforçar o acompanhamento aos jovens açorianos que prática cultural, cujo relevante investimento, constitui um estudam fora dos Açores de modo a que, numa atitude sinal inequívoco da importância da aposta na requalifica- prospectiva, se possa fortalecer os laços desses com a nossa ção estrutural dos equipamentos para a cultura, enquanto Região, bem como de reforçar as medidas de protecção factores de dinamização da actividade e dos consumos e coesão social que o Governo tem vindo a desenvolver. culturais. Qualificação profissional No Plano de 2009 realça-se a concretização de obras, tal como a Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Angra Dentro das orientações contidas no Plano a Médio Prazo, do Heroísmo, o Centro de Arte Contemporânea na Ribeira que comporta as medidas de qualificação profissional, as Grande, a ampliação do Museu da Graciosa, o investimento medidas de combate ao desemprego de origem conjuntural num Centro Cultural Multiusos no Corvo, a reconversão merecem destaque particular em 2009, bem como o reforço do Recolhimento de Santa Bárbara a extensão do Museu particular das medidas activas que visam as condições Carlos Machado, a reabilitação do Convento de S. Boa- estruturais da criação e de manutenção de emprego. ventura e o lançamento do projecto Tribuna da República, São de sublinhar, neste Plano para 2009, os programas de Casa Manuel de Arriaga no Faial. combate ao desemprego sazonal, como o Programa de Valo- A formação de novos públicos e a interacção de inicia- rização Profissional, bem como os programas de manutenção tivas culturais com a Educação, o Turismo e o Ambiente de emprego que visa a manutenção de postos de trabalho. são também uma preocupação na estratégia da política O combate ao emprego precário é tido como uma estratégia cultural deste Plano, que confirmam a transversalidade da importante, potenciadora das diferentes medidas de emprego. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2853 O reforço das estratégias de transição profissional de Apoiar o Serviço Público Regional de Rádio e Tele- jovens licenciados, em particular o Estagiar L e o Euro- visão. disseia tem particular importância em 2009. Fomentar a realização de encontros, seminários e Neste Plano é, de uma maneira articulada entre os diferen- workshops auto-organizados por órgãos de comunicação tes departamentos públicos, reforçada a Intervenção social social da Região que incidam sobre temas como a moder- para a empregabilidade dos indivíduos mais fragilizados. nização, publicitação, projecção no contexto regional e ou É, em 2009, lançado a consultoria estratégica do tecido nacional, financiamento, ou outros. empresarial de modo a que as empresas açorianas que criam emprego sejam mais conscientes das suas potencia- Promover o Crescimento Sustentado da Economia lidades, fragilidades, oportunidades e desafios. Agricultura e florestas Desporto O Plano de Investimentos para 2009 tem como objec- O desporto açoriano apresenta um conjunto de indica- tivos melhorar a competitividade do sector, por um lado, dores da demografia federada sem paralelo noutras regiões e a valorização do Mundo Rural, por outro, considerando que importa consolidar e aperfeiçoar, colocando-se agora estes dois aspectos como as duas grandes dimensões do novos desafios ao nível do lançamento de políticas que sector, que se complementam. favoreçam a prática da actividade física e desportiva as- Assim pretende-se: sociada à saúde em todas as idades. • Investir em caminhos agrícolas, rurais e florestais, no Tal desiderato será consubstanciado através do desen- abastecimento de água e de energia eléctrica às explora- volvimento de um conjunto de iniciativas, nomeadamente: ções, bem como em infra-estruturas de abate. • “Escolinhas do Desporto” — 6 aos 10 anos; • Assegurar a sanidade animal e vegetal, destacando-se • “Treino e Competição dos escalões de formação” — 8 a construção e melhoramento de infra-estruturas de base aos 18 anos; e os Planos de Sanidade. • “Coordenadores da formação dos clubes” — apoio • Valorizar os produtos açorianos, através de acções de aos clubes; promoção no exterior da Região e da construção de parques • “Desporto Escolar” — 6 aos 18 anos; de exposição agro-comercial. • “Desporto Adaptado” — todas as idades; • Implementar acções de experimentação e de divulga- • “Jovens Activos” — 14 aos 35 anos; ção e continuar o melhoramento animal, da identificação e • “Açores Activos” — a partir dos 18 anos incluindo o registo de bovinos, da inseminação artificial, do contraste desporto no âmbito da Administração Pública; leiteiro e da manutenção de núcleos reprodutores. • “Formação de Dirigentes Desportivos”. • Apoiar o investimento privado nas explorações e as- segurar a instalação de jovens agricultores e a reforma Pretende-se neste âmbito para 2009: antecipada. Manter e aperfeiçoar a cooperação com as entidades do • Apoiar a compra de terras agrícolas com vista à rees- movimento associativo, autarquias e escolas, bem como forta- truturação fundiária. lecer e dinamizar projectos promocionais da prática das acti- • Apoiar as organizações de produtores e a renovação vidades físicas e desportivas e a autonomia e desenvolvimento e competitividade da Indústria agro-alimentar, através do do movimento associativo desportivo ao nível da formação apoio à modernização e ao escoamento da produção. dos recursos humanos. Paralelamente apoiar a construção de • Assegurar a regularização do mercado bem como as 2 a 3 sedes sociais de clubes e associações, Investir no apoio restantes acções de controlo e certificação no âmbito da à construção de 2 a 3 pavilhões desportivos de clubes ou as- PAC e do POSEI. sociações e nas infra-estruturas e equipamentos dos parques • Apoiar a diversificação económica através da promo- desportivos de Ilha. No Parque Desportivo de S. Miguel, ção de actividades não agrícolas pretende-se a conclusão da requalificação do CD das Laran- • Produzir plantas para projectos de arborização, con- jeiras, a beneficiação do centro de alojamento de desportistas, tinuar o Programa de Melhoramento Florestal, o Plano a aquisição do projecto de beneficiação da pista de atletismo de Ordenamento da Floresta e o Plano de Sanidade Flo- do CD das Laranjeiras e o lançamento do concurso para a restal. cobertura do estádio de futebol de S. Miguel. Para o Parque • Apoiar a preservação e valorização do ambiente e da Desportivo da Terceira preconiza-se a conclusão da piscina paisagem rural, através do incentivo à manutenção da ac- do CD Vitorino Nemésio, a aquisição do projecto para a co- tividade agrícola, da promoção do esforço agro-ambiental locação de piso sintético no campo de futebol do CD Vitorino de extensificação da produção e de preservação de culturas Nemésio e na pista de atletismo, a aquisição do projecto de e raças tradicionais. construção da sala de treino no estádio João Paulo II e a aqui- • Assegurar o funcionamento e melhoria das Reservas sição do projecto de requalificação dos espaços exteriores. Florestais de Recreio da Região, bem como das actividades No que concerne ao Parque Desportivo do Faial salienta-se cinegéticas e pesca em águas interiores a beneficiação do Pavilhão Desportivo da Horta. Devido à presente conjuntura económica, destaca-se a criação de um Programa complementar e de um Plano Informação e comunicação de compensação financeira, para aliviar os encargos com As principais linhas de política sectorial a seguir no os empréstimos, de forma a melhorar o acesso das explo- Plano de investimentos para 2009 são: rações ao crédito, sendo que este e o largo conjunto de Apoiar a modernização e qualificação dos órgãos de medidas destinadas ao sector privado possibilitarão me- comunicação social privada e dos profissionais de comu- lhorar o desempenho das empresas, dinamizar a economia nicação social pública e privada. e assegurar o emprego. 2854 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Com a implementação plena do PRORURAL, serão • Promover o desenvolvimento da aquicultura; concretizadas as linhas estratégicas que têm caracteri- • Modernizar as unidades conserveiras e harmonizar zado as políticas para a agricultura e florestas, tendo como os seus impactos no ambiente, nomeadamente, através da grande objectivo estratégico transversal a todas as inter- construção e requalificação de ETAR´s; venções, a promoção da competitividade das empresas e • Realização de acções de formação profissional des- dos territórios, de forma ambientalmente equilibrada e tinadas a profissionais da pesca em todas as ilhas do ar- socialmente estável e atractiva. quipélago. Comércio, indústria e serviços Pescas A Modernização das Infra-Estruturas e da Actividade Apoiar-se-ão as iniciativas que promovam a inovação, da Pesca, compreende 6 projectos que visam, por um lado, a qualidade e a competitividade, e potenciem os factores o equilíbrio entre a gestão e a conservação dos recursos de modernização, em termos de gestão empresarial, de haliêuticos, e por outro, o desenvolvimento sustentável do formação e qualificação profissional e de desenvolvimento sector das pescas e a evolução positiva dos rendimentos e de novos processos. dos seus agentes económicos. Será adoptada uma estratégia de incentivo à adequação As principais linhas da política sectorial a prosseguir do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e para as pescas para o ano de 2009 são: externa, acelerando o processo de ajustamento da economia regional em direcção a novos perfis de especialização. • Executar acções de fiscalização e sensibilização dos Prosseguir-se-á com a criação de redes de suporte às pescadores em todas as ilhas dos Açores; empresas e de sensibilização para os factores críticos da • Acompanhar e intervir, no âmbito das instituições competitividade em parceria com as associações empre- europeias, com vista à restauração do limite das 200 mi- sariais. lhas para reserva da frota dos Açores, dado que a solução Apostar-se-á numa política de promoção do espírito actualmente existente não é suficiente para acautelar uma empresarial e de redução da excessiva carga administrativa gestão de recursos precaucionária e sustentável; e regulamentar. • Intensificar a investigação científica na ZEE dos Aço- Serão, ainda, fomentadas acções de comercialização e res, através da celebração de protocolos de cooperação de marketing que reforcem a presença activa no mercado com o Centro do IMAR da UA para a gestão e exploração de produtos e serviços com relevância para a economia N/I “Arquipélago” e da L/I “Águas Vivas”, para além da regional, em estreita colaboração com as entidades de in- promoção de projectos no âmbito do Programa Nacional vestigação e de desenvolvimento tecnológico da Região. de Recolha de Dados, Projectos Demersais, Programa de Serão fomentadas lógicas de integração das actividades Observação de Cetáceos dos Açores (POPA) e o Estudo em redes intersectoriais que se destinem a potenciar a da Viabilidade da lapa em aquicultura intensiva; criação de elementos distintivos de afirmação competi- • Manter o programa de investimentos nos portos de tiva, valorizando a diferença dos produtos vincadamente pesca demais infra-estruturas e equipamentos de apoio regionais pela qualidade, certificação, registo de marca ao sector. Neste Plano Regional estão previstas interven- e promovendo novos métodos organizacionais e de dis- ções em portos de pesca de todas as ilhas, visando níveis tribuição, reduzidos os custos de contexto e facilitado acrescidos de operacionalidade, de segurança e de rendi- o processo de licenciamento e apoiada a realização de bilidade; campanhas e de acções de publicitação da actividade co- • Apoiar financeiramente renovação da frota de pesca, mercial tradicional. através da construção e modernização de novas embarca- Serão promovidas campanhas específicas de missões ções, de forma a garantir melhores condições de segurança, empresariais, de acções de sensibilização, de informação habitabilidade e autonomia às embarcações de pesca dos e formação para os empresários, e reduzidos os custos de Açores. O objectivo não é aumentar o esforço de pesca, contexto, designadamente ao nível do processo de licen- mas sim o desenvolvimento e modernização da frota de ciamento das actividades, da articulação de competên- forma a garantir a salvaguarda da vida humana no mar e cias regulamentadoras da actividade e do ordenamento as condições de trabalho adequadas. Esta política é com- territorial. plementada com acções que, visam a diversificação da Será revigorada a estratégia de promoção do investi- actividade da pesca, de forma a aproveitar o potencial mento externo, considerando a necessidade de melhoria de de crescimento do sector nas espécies de grande profun- eficácia desse nível de actuação, favorecendo a concreti- didade; aumentar as possibilidades de pesca quer sejam zação de projectos estratégicos, por via de um tratamento noutras águas, quer sejam por adaptação das embarcações diferenciado e de proximidade, e de projectos portadores a outras artes; de emprego, criadores de riqueza e proporcionadores de • Atribuir uma compensação financeira aos armadores transferência tecnológica. das embarcações da pesca local, registadas em portos da Serão, também, organizadas acções de divulgação junto Região Autónoma dos Açores cujos equipamentos pro- dos principais mercados, e desenvolvidas missões em- pulsores sejam exclusivamente por motores fora de borda presariais ao território, em parceria com as associações a gasolina; empresariais, empresários locais, entidades regionais e • Reforçar a capacidade de intervenção das associações demais actores e agentes envolvidos nas iniciativas em- e organizações de produtores na gestão e no desenvolvi- presariais. mento sustentável do sector das pescas; No âmbito do artesanato, serão desenvolvidas iniciativas • Atribuir uma ajuda regional ao escoamento dos pro- que permitam apoiar a actividade profissional dos artesãos dutos da pesca capturados pelas embarcações que se e o desenvolvimento económico das suas empresas, ao encontram registadas nas ilhas da Coesão (Santa Maria, nível da comercialização, da promoção, da formação e do Graciosa, S. Jorge, Flores e Corvo); investimento em estruturas e equipamento de produção. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2855 Turismo reforça o apoio financeiro ao desenvolvimento tripolar da Desenvolver-se-ão acções directas, juntos dos promo- Universidade dos Açores, incluindo uma comparticipação tores, de incentivo e promoção da qualificação e diver- para as obras de construção do edifício inter-departamental sificação da oferta, existente e prevista, fomentando os do campus de Angra do Heroísmo e de reconstrução do mecanismos e medidas destinados à consolidação dos Hospital Walter Bensaúde, na cidade da Horta, destinado projectos existentes. à instalação do Departamento de Oceanografia e Pescas. Valorizar-se-á a expansão da oferta hoteleira e do tu- Contempla ainda acções destinadas à melhoria dos padrões rismo em espaço rural de forma sustentável tendo em de qualidade do serviço postal; ao aumento da cobertura da atenção a sua inserção económica nas comunidades em rede pública móvel terrestre e à promoção do aparecimento que se situam. de novas plataformas de telecomunicações. No âmbito da Promoção e animação aperfeiçoar-se-á Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social a definição dos objectivos operacionais da promoção tu- rística, valorizando uma especialização potenciadora de Saúde produtos turísticos concretos que constituem mais valias comparativas da Região e incentivando os projectos de As principais linhas de política sectorial a prosseguir promoção e animação turística enquadrados no Subsistema em 2009 são: de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo. Continuar a aperfeiçoar as políticas de promoção da Desenvolver-se-ão acções promocionais nos mercados saúde e prevenção da doença, nomeadamente através da emissores tradicionais, dando maior relevo aos produtos prossecução do Plano Regional da Saúde e dos seus pro- elencados no Plano de Marketing Estratégico, bem como gramas específicos, do Controlo da Infecção, do Registo acções de prospecção em novos mercados nos quais o co- Oncológico e Rastreio, da promoção de estilos de vida nhecimento dos Açores é, ainda, muito exíguo, procurando saudáveis em ambiente escolar e outros, da Política Regio- diversificar e aumentar a procura turística. nal do Medicamento, da consolidação do Plano Regional Qualificação dos recursos humanos e das infra-estru- de Saúde Mental. turas de apoio. Promover a universalidade e a acessibilidade de todos Apoiar-se-ão iniciativas formativas de forma a dotar os cidadãos aos cuidados de saúde, designadamente me- os profissionais do turismo de melhores e maiores co- diante a consolidação da rede de cuidados continuados nhecimentos para o desenvolvimento da sua actividade e a criação de linhas telefónicas de apoio aos utentes do e fomentar-se-á a prestação dos serviços de informação Serviço Regional de Saúde (SRS). turística recorrendo às novas tecnologias e tornando mais Completar a informatização base do Sector na Re- atractivos os respectivos espaços. gião — Sistema de Informação da Saúde -SIS — ARD), Promover-se-á a edição dos roteiros temáticos enquadra- colocando em funcionamento e em rede todas as Unidades dos num âmbito promocional e desenvolver-se-ão acções de Saúde, prosseguindo com a aquisição de equipamentos de incentivo com vista à criação de rotas temáticas que e tecnologia necessários a uma integração compatível com servirão de estímulo e apoio aos visitantes em cada ilha. o SIS-ARD. Fomentar as parcerias com IPSS, ONG e outras e pros- Investigação e desenvolvimento e inovação seguir com protocolos de investigação e desenvolvimento com universidades, hospitais e institutos no sentido de arti- O Plano para 2009 integra um conjunto de projectos cular a racionalização dos recursos e meios já existentes. desenhados de modo a garantir a implementação das gran- Prosseguir com as políticas de promoção da qualidade des linhas prioritárias definidas pelo Governo Regional. dos serviços, designadamente através da criação da Ins- Assim, em continuidade das diferentes acções, o Plano para pecção Regional da Saúde, da criação de bolsas de in- 2009 contempla: o apoio às instituições de investigação vestigação e especialização, e da criação do Provedor do científica que integram o Sistema Científico e Tecnológico Utente. Regional, como forma de garantir a sua sustentabilidade e Dar continuidade às políticas de Saúde Materna, Pla- crescimento e de criar condições para atrair e fixar inves- neamento Familiar e incentivo à Natalidade. tigadores de mérito na Região Autónoma dos Açores; o Aprofundar as parcerias com as regiões ultraperiféricas apoio à dinamização, concepção e execução de projectos através de fundos comunitários e reforçar a capacidade de de investigação científica e tecnológica com interesse intervenção em sede de emergência médica. para o desenvolvimento sustentável dos Açores; o apoio à Continuar o desenvolvimento das infra-estruturas e formação avançada e especializada nas áreas de interesse sistemas de saúde, nomeadamente dar início à construção prioritário para a Região; o apoio à divulgação científica do novo Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, e e tecnológica como base da valorização dos açorianos dos projectos dos Centros de Saúde da Madalena do Pico através do conhecimento; o apoio às iniciativas de I&D e e Ponta Delgada; Inovação do âmbito empresarial como forma de dinamizar Completar o procedimento correspondente aos proces- a economia; o apoio à dinamização e desenvolvimento sos de concepção e construção do Novo Hospital da Ilha das tecnologias de informação e comunicação nas suas Terceira e Centro de Radioterapia dos Açores, em regime mais diversas vertentes como factor de modernização e de Parceria Público Privada. inovação dos Açores, melhorando as acessibilidades e Continuar, em colaboração com as Autarquias locais, a promovendo o combate à infoexclusão, proporcionando a implementação de Casas Mortuárias junto às populações igualdade de oportunidades, a satisfação das necessidades e afastando-as das Unidades de Saúde; sociais e a melhoria da qualidade de vida das populações; o Dar continuidade à prevenção realizada através das apoio financeiro à aquisição e utilização de equipamentos Comissões de Dissuasão da Toxicodependência; específicos no domínio das TIC’s para cidadãos portadores Elaborar um estudo/diagnóstico da Região em matéria de deficiência ou com necessidades educativas especiais; de Drogas e Toxicodependências; 2856 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Desenvolver um plano integrado de intervenção pre- A acção de criação, melhoramento e apetrechamento dos coce; equipamentos de apoio à infância e juventude desenvolver- Consolidar o Programa Regional de Prevenção do Mau se-á no sentido da capacitação nos processos de autonomia Uso e Abuso de Substâncias Psicoactivas/Drogas; de vida dos jovens, criando condições logísticas adequadas Criar projectos de intervenção específica em zonas de à prossecução destes objectivos. risco e meio escolar; No Apoio à Família, Comunidade e Serviços prevê-se Criar um Centro de Reabilitação e tratamento de Jovens uma política de acção social descentralizada e territoria- com menos de 18 anos; lizada, privilegiando respostas concertadas e de proximi- Garantir o tratamento com opiáceos de substituição dade às pessoas, às famílias e aos recursos locais. Esta na Região. operacionalização, ao nível de equipamentos, será feita destacando-se a construção de edifício para serviços da Segurança social Segurança Social e Casa do Povo, na Achadinha do Nor- O modelo de política proposto enquadra um conjunto deste, comparticipação na construção de edifício similar na alargado de intervenções. Praia do Norte (Faial) e melhoramento dos equipamentos No Apoio aos Idosos os investimentos desdobram-se em e serviços da Segurança Social, nomeadamente ao nível dois grandes eixos de actuação: por um lado reforçam-se as da acessibilidade e da modernização. respostas de apoio alternativas à institucionalização — os No Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais serviços de Apoio Domiciliário, os Centros de Dia e os preconiza-se a construção dos edifícios para Centro de Centros de Noite e por outro lado, investe-se na qualifi- Actividades Ocupacionais em Vila Franca do Campo e cação das estruturas, na valência de Lar de Idosos — pro- na Ribeira Grande e início do projecto para construção jectos de criação, remodelação e ampliação de diversos de Lar Residencial em Ponta Delgada. equipamentos. A acção de criação, melhoramento, apetrechamento de Paralelamente, pretende-se um forte investimento na respostas de apoio à deficiência visa desenvolver um sistema qualificação dos recursos humanos, para a salvaguarda dos integrado de apoio ao nível da atribuição e financiamento direitos dos idosos institucionalizados através da formação, de ajudas técnicas e tecnologias de apoio às pessoas com em interligação com outras entidades. Salvaguarda-se, deficiência, bem como, executar programas de intervenção ainda, a atribuição de apoio aos pensionistas destinado à ao nível das necessidades de integração e acessibilidades. comparticipação da aquisição de medicamentos (COMPA- MID) e a comparticipação na Rede Regional de Cuidados Igualdade de oportunidades Continuados Integrados. O X Governo dos Açores assume e valoriza a impor- Ao nível do Apoio Domiciliário estabelecem-se objecti- tância das políticas da Igualdade de Oportunidades para vos que pretendem o alargamento da tipologia dos cuidados o reforço da coesão social e para a promoção de uma prestados e do período de funcionamento e, relativamente sociedade mais justa e solidária, através da promoção aos Centros de Dia e Centros de Noite, planeiam-se obras de estratégias que promovam a igualdade de direitos, de de adaptação de um edifício na freguesia da Bretanha. representação, de reconhecimento e de respeito, onde se Ao nível dos Lares de Idosos, estão previstas obras de ofereçam a todas as pessoas, independentemente do sexo, remodelação e ampliação do edifício do Lar de Idosos da origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade e Povoação; obras de remodelação e adaptação de edifício orientação sexual, as mesmas oportunidades. do Lar de Idosos na Praia da Vitória; lançamento da obra Assim, as principais medidas de Política Sectorial a de construção do Lar de Idosos na Calheta de S. Jorge; adoptar em 2009 são: remodelação e ampliação de edifício para criação de Lar de Idosos nas Lages do Pico; e construção do Lar de Idosos Promover parcerias com os diversos órgãos governa- nas Lages das Flores; mentais e a sociedade civil, tendo por finalidade combater No Apoio à Infância e Juventude evidenciam-se medidas todas as formas de discriminação e promover a igualdade de carácter integrado, através de acções direccionadas para de oportunidades: a infância e juventude. Incrementar uma abordagem transversal e intersectorial da Ao nível da Infância, perspectiva-se a criação de uma Igualdade de Oportunidades, numa lógica de inclusão social; nova Creche no centro urbano de Ponta Delgada; uma Implementação do Plano Regional para a Igualdade de Creche e ATL na freguesia dos Arrifes; projecto para uma Oportunidades; Creche nas Capelas ( Projecto Integrado com Apoio Do- Criar o Plano para a Igualdade de Oportunidades nos miciliário); remodelação do edifício da Creche e Jardim serviços da Administração Pública Regional; de Infância da Terra Chã; construção de um edifício para Criar o Conselho Regional da Igualdade de Oportunidades; ATL na freguesia dos Toledos; construção de um edifício Implementar 3 Unidades Móveis de disseminação para para Creche com respostas integradas (Centro de Convívio a Igualdade de Oportunidades; e Centro de Dia), na freguesia dos Flamengos. Reforçar o trabalho desenvolvido para a promoção e a No âmbito das respostas em acolhimento, prevê-se a disseminação da perspectiva da Igualdade de Género e na remodelação de três Centros de Acolhimento, da Irmandade implementação de políticas afirmativas e amigas das famílias. de Nossa Senhora do Livramento e a implementação do Desenvolver acções de sensibilização sobre as desigual- Sistema de Acolhimento dos Açores — Sistema Regional de dades entre mulheres e homens; Acolhimento Institucional e a maior qualificação e especia- Assegurar o mainstreaming de género em domínios prio- lização das equipas técnicas multidisciplinares de suporte. ritários da vida política, social, económica e cultural; Paralelamente, desenvolver-se-á um trabalho sistémico Preconizar a intervenção num conjunto de acções con- de capacitação das competências parentais das famílias, certadas tendo por base a igualdade e a não descriminação no âmbito da preservação e da reunificação familiar e dos entre homens e mulheres no trabalho, no emprego, na processos de mediação parental. educação e na formação profissional; Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2857 Promover a conciliação entre a vida familiar, pessoal Promover a construção de habitações que contribuam e profissional através do reforço da implementação de para a erradicação das zonas de potencial exclusão social, políticas amigas da família, visando a igualdade na ma- coadjuvando a zona residencial com zonas comerciais e ternidade e na paternidade; culturais e reforçando o sistema de transporte público; Combater e prevenir a violência com origem em dis- Promover a construção de habitações que contribuam criminações, nomeadamente em função do sexo, étnica, para o realojamento de famílias que habitem situações de religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual; insalubridade ou de risco; Implementar acções concertadas contra qualquer tipo Constituir uma Bolsa de Habitação Regional que inte- de violência doméstica e de protecção às vitimas; gre, por Concelho e Freguesia, os imóveis que se encon- Promover e divulgar estudos sobre a Violência de Gé- tram disponíveis no mercado que reúnam as condições nero nos Açores; requeridas para serem dirigidos à habitação social; Implementar um Plano Regional de Prevenção e Com- Implementar uma política regional de incentivos à bate à Violência Doméstica nos Açores; aquisição de habitação própria dirigida aos agregados Combater e prevenir a discriminação relativamente a familiares com necessidades especiais; minorias étnicas e criar mecanismos facilitadores da sua Implementar uma política regional de incentivos ao inclusão social; arrendamento a jovens, famílias monoparentais, imigrantes Promover acções de sensibilização para prevenção de qualquer forma de descriminação por razões étnicas; e cidadãos com necessidades especiais, que majore o arren- Implementar suportes informativos junto das minorias damento localizado nos núcleos urbanos, nomeadamente, étnicas sobre os seus direitos e deveres em matéria de nos centros históricos; cidadania e igualdade de oportunidades; Dinamizar o mercado de arrendamento através dos me- Promover o acesso das minorias étnicas aos diferentes canismos de oferta e procura do mercado, promovendo a mecanismos de protecção social; rentabilização e racionalização das infra-estruturas exis- Impulsionar a participação e o acesso das minorias tentes, e discriminando positivamente os locais em que étnicas culturais na vida sociocultural açoriana; exista necessidade de fixação de população, nomeada- Combater e prevenir qualquer discriminação em razão mente através da diferenciação de apoios; da idade; Estimular a solidariedade inter-geracional; Manter e aperfeiçoar as parcerias públicas e público- Promover medidas facilitadoras do acesso à escolariza- privadas no domínio da habitação, visando a flexibilidade ção, formação, qualificação e requalificação profissional, de intervenção para assim se acelerar o combate à pobreza ao emprego e à habitação; e à exclusão social, designadamente: Combater e prevenir formas localizadas de pobreza e de exclusão social grave junto de grupos mais vulneráveis, de- Dinamizar as parcerias com os municípios tendo em signadamente mulheres, idosos, crianças e minorias étnicas; vista a recuperação do parque habitacional afecto ao rea- Garantir políticas e estratégias de inclusão social trans- lojamento em regime de renda apoiada; versais a toda a sociedade, incluindo das pessoas e dos Implementar protocolos conjuntos com as IPSS’s e grupos sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão; outros parceiros sociais, tendo como objectivos a contínua Promoção do acesso generalizado a todos os recursos, qualificação e melhoria do parque habitacional; direitos e serviços sociais básicos necessários à participa- Promover o empreendedorismo na habitação social, ção na sociedade; designadamente no desenvolvimento da iniciativa privada Garantir a inclusão social activa através da promoção da para a apresentação de projectos de construção, reabilitação participação no mercado de trabalho e do combate à pobreza e gestão de parques habitacionais, comerciais e culturais e à exclusão das pessoas e dos grupos mais marginalizados; dirigidos aos agregados familiares com necessidades es- Incrementar o empreendedorismo inclusivo, designada- peciais. mente o empreendedorismo feminino e de outros grupos Garantir o contínuo acompanhamento e resolução das mais vulneráveis; situações de risco, para reforçar a segurança das pessoas Diminuir a feminização da pobreza e combater a po- e dos bens; breza das crianças e dos idosos, através de medidas que Continuar e aperfeiçoar a política de habitação a custos assegurem os seus direitos básicos de cidadania; controlados; Fomentar a autonomia e a independência de pessoas Garantir a actualização e o aperfeiçoamento do quadro portadoras de necessidades especiais, numa estratégia pre- jurídico-legal dos apoios à habitação, de modo a mantê-lo ventiva, promovendo a reabilitação e a habilitação; permanentemente ajustado à realidade social a que se destina; Criar a correcção das desvantagens no acesso à edu- Garantir a existência e actualização do sistema de re- cação, formação/qualificação e emprego por parte das censeamento habitacional da Região Autónoma dos Açores pessoas portadoras de necessidades especiais; totalmente informatizado; Desenvolver acções que fortaleçam a integração na so- Desenvolver uma rede informática integrada que per- ciedade das pessoas portadoras de necessidades especiais. mita preparar, instruir, decidir, acompanhar e fiscalizar todos os processos de apoio à habitação; Habitação Continuar o rigoroso acompanhamento em matéria de Os principais objectivos para a área da habitação a segurança e de prevenção de riscos e fenómenos naturais; atingir em 2009 são: Constituir comissões locais de acompanhamento e avaliação da habitação social, em parceria com as autarquias, os servi- Promover políticas habitacionais que fomentem o acesso ços de acção social, e os moradores, que permitam reforçar de todos os Açorianos à habitação: o Capital Social Local das comunidades intervencionadas; Tratar de forma diferenciada os agregados familiares com Preparar e desenvolver Programas de Formação, arti- necessidades especiais no âmbito dos apoios à habitação; culados com os diversos organismos com competência 2858 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 na matéria, dirigido aos agregados familiares com neces- trução, norteadas pelo objectivo de redução dos custos de sidades especiais no âmbito da habitação social, que lhes construção e da eficiência energética. permita reforçar as competências ao nível da utilização, higienização e manutenção das futuras habitações e as Gerir com eficiência o território promovendo competências ao nível da gestão doméstica e familiar; a qualidade ambiental Desenvolver um Programa de Marketing dirigido à habi- Ambiente tação social que reforce a articulação entre as necessidades das populações e as políticas habitacionais estratégicas da Ordenamento do Território Região e que contribua para estabelecer um veículo de comunicação e promoção dos objectivos definidos e dos De acordo com as principais orientações de Médio Prazo resultados alcançados. definidas para o sector do ordenamento do território, para o ano de 2009 propõem-se para cada uma das linhas de Incentivar a recuperação do edificado, tendo em vista política as seguintes acções: reabilitar os núcleos urbanos e promover a sua sustenta- Para a conclusão, harmonização e implementação dos bilidade social e ambiental: Instrumentos de Gestão Territorial prevê-se a aprovação do Apoiar a recuperação do património habitacional exis- Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores; tente, no âmbito do quadro legislativo em vigor, melho- o acompanhamento da elaboração e revisão dos Planos rando o conforto e o espaço de convívio e fortalecendo a Municipais de Ordenamento do Território; a elaboração estrutura dos edifícios; do Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável da Incentivar a recuperação de edifícios nos centros dos Região Autónoma dos Açores; e a preparação do processo principais aglomerados populacionais que possam ser con- de concurso para a elaboração do Plano Sectorial de Or- vertidos em habitações multifamiliares e que permitam a denamento do Território para as Actividades Extractivas ocupação em regime de habitação social, tendo em vista, na Região Autónoma dos Açores; por exemplo, o retorno de jovens aos centros históricos; Para a avaliação e monitorização dos Instrumentos de Fomentar a reabilitação dos espaços abandonados, re- Gestão Territorial em vigor, deverão ser elaborados Relatórios juvenescendo os centros urbanos do ponto de vista arqui- de Avaliação da Implementação dos Planos de Ordenamento tectónico e populacional e prevenindo a delinquência e da Orla Costeira e dos Planos de Ordenamento das Bacias Hi- outros problemas sociais relacionados com o fenómeno drográficas em vigor, o Relatório do Estado do Ordenamento do abandono dos centros urbanos; do Território da Região Autónoma dos Açores, e, sob o ponto Divulgar e valorizar as boas práticas e os bons compor- de vista instrumental, prevê-se a criação de um sistema de tamentos de vizinhança, visando a coesão e a paz social informação do ordenamento do território como plataforma entre os moradores; de arquivo e disseminação de informação em tempo real, de- Informar e sensibilizar a população sobre a importância signadamente o Sistema Regional de Informação Territorial; da eficiência energética dos edifícios e dos seus benefícios, No planeamento e gestão das zonas costeiras, prevê-se como sejam a redução do consumo de energia e a melhoria a elaboração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da qualidade ambiental. da Ilha do Pico e da Ilha do Faial, bem como a elaboração da Estratégia da Gestão Integrada das Zonas Costeiras da Garantir a integração harmoniosa das estruturas habi- Região Autónoma dos Açores; tacionais: No planeamento e gestão de bacias hidrográficas de lagoas, prevê-se a preparação dos processos de concurso Organizar o espaço físico, possibilitando a segurança para a elaboração do Plano de Ordenamento das Bacias Hi- e a interacção comunitária, nomeadamente com a criação drográficas das Lagoas do Congro, São Brás, Empadadas e de infra-estruturas que respondam às necessidades da po- Canário (ilha de São Miguel) e do Plano de Ordenamento pulação local nos domínios do lazer, dos transportes, da das Bacias Hidrográficas das Lagoas Funda, Rasa, Lomba formação e do emprego; e Comprida (ilha das Flores); Prevenir a ocorrência de exclusão social em novas zonas Para a caracterização e definição de condicionantes de residenciais, transformando-as em zonas activas onde se risco, prevê-se a elaboração da Reserva Ecológica Regio- conjuguem com a zona residencial os espaços comerciais e nal, a elaboração da Estratégia Regional de Adaptação às culturais, permeáveis à cultura e à formação dos residentes; Alterações Climáticas e a definição das Áreas Ameaçadas Promover a coabitação da expansão urbana com a defesa por Cheias e Zonas Adjacentes; do ambiente, obtendo formas equilibradas de consumo dos Considerando a valorização do recurso Paisagem, que recursos hídricos e energéticos, e sustentando o conforto possui uma inegável importância para desenvolvimento de das zonas urbanizadas no conhecimento das condições outros sectores, como o sector do turismo, numa perspec- geofísicas e climáticas do local da sua implantação, em tiva de desenvolvimento sustentável, prevê-se a elaboração articulação com uma arquitectura integradora e facilitadora de um estudo para a aplicação da Convenção Europeia da da “construção de comunidades sustentáveis”; Paisagem nos Açores. Procurar a harmonia entre o edificado, as novas constru- Para além das acções acima mencionadas, e por via ções e o ambiente físico, concebendo formas arquitectónicas da aplicação de diversa legislação, salienta-se o exer- que facilitem as acessibilidades mas que, também, optimi- cício de competências de forma continuada ao nível da zem a relação dos edifícios com o espaço físico envolvente; emissão de pareceres no âmbito do licenciamento das Lançar o concurso internacional de ideias Uma Casa actividades turísticas, da exploração de massas minerais, dos Açores, destinado a jovens engenheiros e arquitectos, da localização de aterros, do licenciamento municipal de que premeie ideias inovadoras na aplicação dos materiais loteamentos urbanos, nos concelhos que não possuem existentes na paisagem açoriana, nas técnicas tradicionais Plano Director Municipal em vigor, entre outras áreas de edificação, e na aplicação de novas tecnologias na cons- temáticas. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2859 No que concerne à gestão e planeamento dos recursos • Promover medidas de Utilização Racional de Energia hídricos regionais destaca-se a implementação e adequação e Eficiência Energética, quer através do Programa ProE- do modelo e quadro normativo e institucional, optimização nergia, quer através do criação um programa de auditorias do modelo e estrutura de gestão da água para abastecimento energéticas para os principais utilizadores privados e pú- e saneamento das águas residuais e a implementação de blicos, com vista a uma racionalização dos consumos, e uma rede de monitorização adequada às novas exigências da iluminação das vias públicas regionais; comunitárias. • Promover a sensibilização para a eficiência energé- tica junto de toda a população, com principal incidência Qualidade Ambiental no sistema educativo regional, através de campanhas e incentivos à opção de boas práticas; O Plano para 2009 está especialmente orientado para a • Implementar um novo quadro legislativo para reorga- conclusão do investimento em estruturas de interpretação nizar o sector eléctrico da Região que considere as suas ambiental. As estruturas, dispersas pela maioria das ilhas dos características próprias e específicas, reconhecidas pela Açores, serão fulcrais para o fortalecimento do nicho especial Decisão da Comissão C(2004) 4880, de 20 Dezembro de turismo que se preocupa com as questões do mundo natural. de 2004. Assim, para além das actividades de observação de cetáceos • Fomentar a investigação e desenvolvimento no âmbito e de percurso de trilhos, poderão ser explorados nichos como das energias alternativas e renováveis, incorporando níveis o vulcanismo e geologia, observação de flora e avifauna, já mais elevados de conhecimento científico e técnico, com que os novos Centros Interpretativos dotarão o turista com a envolvimento do tecido cientifico internacional, nacional e informação base que motive novas descobertas. regional, e na sua compatibilização com as formas de ener- Em 2009, ir-se-á promover o investimento na construção gia tradicional, nomeadamente através do desenvolvimento das estruturas de gestão de resíduos das Ilhas da Coesão, e da operacionalização de soluções técnicas que permitam começando, em simultâneo, pela construção de Centros um maior encaixe de energias renováveis em sistemas de Processamento de Resíduos e Centros de Valoriza- eléctricos pequenos e isolados como os dos Açores. ção Orgânica por Compostagem. Também neste ano será concluído o procedimento de exportação do passivo de Obras públicas e equipamentos pneus usados o que reduzirá substancialmente o volume de resíduos perigosos presentes na Região. Neste domínio as principais prioridades para este sector vão Também em 2009 serão despoletados os primeiros no sentido de aumentar a qualidade do sector da construção civil grandes procedimentos para erradicação de organismos e obras públicas, através do apoio e incentivo à investigação, invasores das áreas ambientalmente sensíveis dos Açores. visando assim o seu desenvolvimento tecnológico e a certifi- As actividades realizadas a este nível serão reforçadas com cação de novos e melhores materiais de construção. a adequação do Jardim Botânico do Faial (em preparação Por outro lado será promovida a competitividade e do 25.º aniversário) à dupla temática: combate à flora produtividade do sector através do contínuo fomento do invasora e repovoamento de flora natural. investimento privado na actividade da construção e do Ir-se-ão iniciar diversos projectos de cooperação in- investimento público em infra-estruturas e equipamentos ternacional, recorrendo a programas, como o LIFE+ e o colectivos, promovendo medidas legislativas relaciona- PCT MAC 2007-2013. Estes instrumentos serão utilizados das coma actividade da construção e contratação pública para combater espécies invasoras como o rato nos ilhéus sempre que se mostre necessário atender à especificidade dos Açores, valorizar os espaços ambientais, implementar do sector nos Açores. as melhores práticas na gestão dos resíduos, estimular a Ao nível dos recursos humanos será fomentada a me- economia relacionada com o turismo ambiental e fortalecer lhoria da qualificação, em articulação com as associações a Paisagem da Vinha como uma mais valia transversal representativas e com as instituições de ensino, visando para a Ilha do Pico. por um lado a melhoria da qualidade e produtividade do Trabalho de planeamento e acção ordenada, como a trabalho e por outro reduzir os índices de sinistralidade, criação da Reserva Ecológica Regional e a criação do promovendo-se juntos dos agentes da construção acções Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável terão de formação e sensibilização e a melhoria da fiscalização início neste ano. das condições de trabalho. No que concerne à intervenção em edifícios públicos Energia da Região promove-se a sua valorização através da sua No domínio do sector energético, o Plano Anual 2009 recuperação, conservação e manutenção, destacando as contempla um conjunto diversificado de acções destina- intervenções no Palácio de Santana e da Conceição em das à promoção da eficiência energética e a uma maior São Miguel e do Palácio dos Capitães Generais na Ilha produção e utilização de energias renováveis na economia Terceira. açoriana. Acresce a isto o pagamento da iluminação das Prevenção de riscos e protecção civil vias públicas regionais. As principais orientações de politica a seguir são: Como principais medidas de política sectorial a adoptar em 2009 destaca-se o apoio financeiro à aquisição viaturas • Apoiar a criação de condições com vista à imple- de combate ao fogo, ambulâncias de socorro medicalizáveis mentação do SCE — Sistema de Certificação Energética e ambulâncias de transporte para as corporações de bombei- e Eficiência Energética e da Qualidade do Ar Interior dos ros e a reabilitação de diversos quartéis de bombeiros. edifícios abrangidos no RCCTE (Regulamento das Ca- Serão ainda desenvolvidas acções de formação e sensibili- racterísticas do Comportamento Térmico de Edifícios), zação à população na área de protecção civil e desenvolvidos RSECE-E (Regulamento dos Sistemas Energéticos de os projectos “O Idoso em Segurança” e “Aprender a Socorrer”. Climatização em Edifícios) e RSECE-QAI (Qualidade Será apoiada a realização de estudos de carácter cien- de Ar Interior). tífico relativos à prevenção de riscos. 2860 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Acessibilidades Ir-se-á prosseguir a política de desenvolvimento e conso- lidação das infra-estruturas e equipamentos aeroportuários. Transportes terrestres Também irá ser revisto o modo de gestão dos aeródro- A política a desenvolver para este domínio de interven- mos regionais, actualmente assegurado com base num ção passa pela melhoria das acessibilidades, mediante a contrato de concessão da exploração. reabilitação e conservação das vias existentes e dar prio- Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação ridade à execução de projectos de variantes a alguns aglo- merados urbanos; e também o reforço das condições de Modernização administrativa segurança nas Estradas Regionais, mediante a colocação de sinalização adequada e guardas metálicas. No domínio da Administração Pública, estão previstas Paralelamente continuar-se-á com o processo de refor- como principais medidas de política a Gestão integrada dos mulação da prestação do serviço público de transportes Recursos Humanos da administração regional dos Açores, colectivos de passageiros, com a reestruturação de car- a externalização de áreas concorrenciais com o sector reiras, horários e tarifários, bem como, com o apoio à privado, a Administração Pública moderna e inclusiva e modernização da frota de autocarros. a promoção de projectos locais de interesse comum, no No âmbito dos transportes colectivos de passageiros, âmbito da cooperação com as autarquias locais. salienta-se ainda as medidas de actuação visando um cres- Na prossecução das principais medidas de política, des- cimento na procura do transporte colectivo e consequen- tacam-se para 2009 as seguintes iniciativas: a criação de 3 temente uma diminuição do número de viaturas ligeiras centrais de serviço para processamento centralizado de ven- nos principais centros urbanos. cimentos, a criação de um Sistema de Gestão da Avaliação do Desempenho na Administração Regional dos Açores (SI- Transportes Aéreos e Marítimos SIADAPRA), a reforma do regime jurídico da função pública, Pretende-se a adopção de políticas que promovam uma a reforma do enquadramento jurídico da cooperação com as crescente melhoria da performance deste sector de activi- autarquias locais, a Implementação do Sistema Comum de dade e que visem dotar a Região de uma estrutura logística, Higiene e Segurança no Trabalho, a realização de auditorias de não só para melhor responder às necessidades do nosso gestão aos serviços da administração regional, o mapeamento mercado, como para assegurar uma participação crescente e reengenharia de processos-chave, a continuidade do pro- do transporte marítimo da Região nos fluxos entre o con- grama regional de simplificação administrativa — ProSiMA tinente europeu e americano. e ainda o apoio às eleições autárquicas. Pretende-se promover a atracção de capitais privados Programação e financiamentos públicos para a modernização e expansão da actividade do sector portuário e dos transportes marítimos, mantendo a Região O cenário de estagnação e recessão nas principais eco- a sua função de titular do espaço portuário e regulador nomias europeias originou um abrandamento da actividade dessa actividade, aspectos essenciais para o cumprimento económica com reflexos significativos na redução dos do seu papel de garante do interesse público. níveis de crescimento, da produção e do rendimento da É prioridade da acção do Governo Regional agir para permi- generalidade dos países. tir maiores índices de produtividade e menores custos de opera- Para minimizar os efeitos na Região são criados ins- ção, tornando-as mais competitivas e mais atractivas, de forma trumentos financeiros com vista a apoiar as empresas re- a potenciar a criação de mais oportunidades de negócio. gionais. Pretende-se desenvolver e incentivar projectos que vi- A “Linha de Crédito Açores Investe” destina-se ao re- sem tornar o sistema de transportes mais eficaz e seguro forço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes e e, simultaneamente, mais sustentável do ponto de vista novos investimentos, visando promover a disponibilização económico, financeiro, ambiental e social. de recursos financeiros adicionais às empresas, facilitando Continuar a desenvolver o modelo de transporte marítimo o acesso ao financiamento bancário e reduzindo os encar- de passageiros inter-ilhas, seja pela construção e apetrecha- gos com essa disponibilização. No âmbito desta linha de mento de novos navios, ou do apoio financeiro ao transporte crédito a Região Autónoma dos Açores, como entidade marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas da Região. financiadora, efectua as necessárias dotações financeiras O Governo Regional prosseguirá uma política de finan- no Fundo de Contragarantia Mútuo, possibilitando que ciamento público das infra-estruturas e de práticas tarifá- uma Sociedade de Garantia Mútua garanta até 75 % do rias, de acordo com o interesse das populações, possibili- financiamento concedido às micro e pequenas empresas e tando um desenvolvimento sustentado e um funcionamento até 50 % do financiamento obtido pelas restantes empresas, eficaz do seu sistema de transportes e de acessibilidades. enquadradas na respectiva Classificação de Actividade Os modelos de obrigações de serviço público da rede re- Económica (CAE) definida em regulamento próprio. Desse gular doméstica entre os Açores e o Continente e a Madeira modo, a Região Autónoma dos Açores, através da empresa com subsídio ao preço de bilhete e, no interior do Arquipé- Ilhas de Valor, S. A., bonifica as taxas de juro aplicadas lago, com indemnizações compensatórias, serão ajustados a esses financiamentos bancários de acordo com o deter- em função das necessidades ditadas pela geografia, pelas minado em regulamentação própria. populações, pela actividade económica e pela política de A “Linha de Apoio à Reestruturação de dívida bancária das coesão prosseguida pelo Governo dos Açores. empresas dos Açores” visa permitir a realização de operações Pretende-se, igualmente, promover, de forma coorde- de reestruturação de dívida bancária às empresas com sede nos nada e integrada, o reforço da oferta de transportes aéreos Açores, possibilitando alterações de condições contratuais, e da capacidade hoteleira da Região e desenvolver uma assegurando, a Região Autónoma dos Açores, uma bonifica- estratégia de continuidade que garanta fluxos de turistas ção de 50% do spread até ao limite de 1,5% e, desse modo, inter-ilhas. compensar as empresas pelo impacto negativo na sua estrutura Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2861 de custos do aumento das taxas de juro ocorridas num deter- III — Investimento público minado período definido em regulamentação própria. Ao nível da execução dos financiamentos comunitários Dotação do plano disponíveis na Região será prosseguida uma política de O Plano Anual 2009, inicia o ciclo de programação facilitação dos procedimentos bem como uma aceleração traçado para o quadriénio 2009-2012, contemplando as dos pagamentos dos reembolsos devidos aos promotores acções promovidas directamente pelos departamentos da de obras comparticipadas por fundos comunitários. administração regional, mas também as que são execu- tadas por entidades públicas que, em articulação com as Cooperação externa respectivas tutelas governamentais, promovem projectos A actuação externa, em 2009, tem por fim reforçar as de investimento estratégicos, no quadro da política de acções desenvolvidos nas áreas da cooperação externa e desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio dos assuntos europeus, tendo em conta a maior notoriedade Prazo. que a estas matérias foi atribuída por força da orgânica do X Os valores de despesa de investimento público previsto Governo e em cumprimento das principais linhas de força do para 2009 ascendem a 821,5 milhões de euros, dos quais Programa do Governo, a saber, o reforço da participação e 533,9 milhões são da responsabilidade directa Governo visibilidade da Região no âmbito das diversas organizações Regional. de cooperação inter-regional, o aprofundamento da coope- O Investimento Público para 2009 representa um acrés- ração, de âmbito geral ou sectorial, com territórios de inte- cimo de 19 % em relação ao ano anterior. O aumento do resse prioritário, o reforço do conhecimento, coordenação e esforço de investimento da componente atribuída aos de- participação do Governo em relação a documentos políticos partamentos governamentais é superior, traduzindo-se num e legislativos da União Europeia e uma maior aproximação acréscimo de 21,5 % na dotação do Plano. entre os Açores e a União Europeia. A dotação financeira afecta ao objectivo “Melhorar as Neste contexto, pretende-se o aprofundamento das re- Qualificações e as Competências dos Açorianos”, que in- lações com entidades territoriais congéneres de interesse, clui a programação para o domínio da Educação, Formação com particular destaque para as Regiões Ultraperiféricas e da Qualificação Profissional, da Juventude, da Cultura, e Macaronésia, englobando tanto a representação e pro- do Desporto e da informação e Comunicação Institucional, moção externa dos Açores, como as visitas institucionais ascende a 190,0 milhões de euros, absorvendo 23,1 % do que são feitas à Região, a organização de Seminários e valor global do Investimento Público. eventos de relevância internacional e o desenvolvimento, As áreas de intervenção que integram o objectivo “Pro- nesse âmbito, de protocolos e apoio a iniciativas meritórias mover o Crescimento Sustentado da Economia”, Agricul- de entidades externas ao Governo. tura e Florestas, Pescas, Turismo, Indústria, Comércio e Visa-se ainda, a dinamização e o aprofundamento da Exportação, Inovação e Apoio Financeiro ao Investimento relação com organismos externos, pela consolidação da Privado, representam 36,9 %, a que corresponde uma des- representação e participação da Região nos trabalhos de pesa prevista de 303,5 milhões de euros. organismos como o Comité das Regiões, a Assembleia das O objectivo “Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social” Regiões da Europa ou a Conferência das Regiões Periféri- que integra os sectores da saúde, da solidariedade social e da cas Marítimas, bem como de organizações Internacionais, habitação, dotado com 103,4 milhões de euros, representa em particular, com as instituições da União Europeia e 12,6 % do valor global do Investimento Público. Organizações e Programas no âmbito das Nações Unidas. Aos domínios do Ordenamento, Sistemas de Informação Outros vectores fundamentais englobam as campanhas Geográfica, Ambiente e Energia, da Prevenção de Riscos de divulgação sobre temáticas de especial interesse, bem e Protecção Civil e Acessibilidades, que promovem o ob- como comemoração de Dias Europeus e outras iniciativas jectivo “Gerir com Eficiência o Território promovendo a do género e o apoio especializado em assuntos da União Qualidade Ambiental”, será afecta uma verba de 201,3 Europeia” visando a obtenção de apoio especializado para milhões de euros, a que corresponde 24,5 % do valor global recolha de informação e promoção e defesa dos nossos do Plano de Investimentos. interesses em Bruxelas. Para Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação, englo- bando as áreas da Administração Pública, Planeamento e Comunidades Finanças, incluindo a Cooperação Externa e Comunidades, está consagrada uma dotação de 23,3 milhões de euros, Em concordância com as principais linhas de orientação, representando 2,8 % do valor global. pretende-se em 2009, garantir o apoio às comunidades de açorianos no mundo, assim como à integração de imigran- Repartição do Investimento Público por tes nos Açores e aprofundar o relacionamento institucional Grandes Objectivos de Desenvolvimento com as Comunidades e/imigradas e seus representantes. As principais realizações a concretizar em 2009 abrangem: Acções culturais dirigidas a jovens; Apresentações pú- blicas de trabalhos culturais diversos; Acompanhamento da Execução projectos candidatos a apoios; Congressos; Conferências; Encontros temáticos e reuniões; Exposições e simila- res; Formação para emigrantes, regressados e imigrantes; Publicações de estudos; Publicações diversas e divulgação nas Comunidades; Protocolos de cooperação; Revista e newsletter; Visitas de estudo. 2862 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Investimento público — 2009 Desagregação por objectivo Euro Objectivo/Programa Investimento Plano Outros Fundos Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 821 529 718 533 885 349 287 644 369 Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190 040 419 114 129 419 75 911 000 1 Desenvolvimento das Infra-Estruturas Educacionais e do Sistema Educativo . . . . . . 59 604 345 53 693 345 5 911 000 2 Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 555 000 21 655 000 69 900 000 3 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 008 033 5 008 033 4 Património e Actividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 703 041 16 603 041 100 000 5 Desenvolvimento Desportivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 715 000 15 715 000 6 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 455 000 1 455 000 Promover o Crescimento Sustentado da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 303 465 202 190 885 230 112 579 972 7 Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal. . . . . . . . . . . . . . . . . 122 263 924 58 053 314 64 210 610 8 Valorização do Mundo Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 850 904 8 150 904 25 700 000 9 Modernização das Infra-Estruturas e da Actividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 882 241 24 100 282 5 781 959 10 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 816 916 29 816 916 11 Fomento da Competitividade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 275 000 55 775 000 8 500 000 12 Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 376 217 14 988 814 8 387 403 Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103 398 587 83 998 587 19 400 000 13 Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 439 240 16 439 240 2 000 000 14 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 828 190 53 828 190 14 000 000 15 Desenvolvimento de Infra-Estruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 131 157 13 731 157 3 400 000 Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental . . . . . . . . . . . 201 314 955 128 255 113 73 059 842 16 Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 519 116 26 519 116 7 000 000 17 Protecção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 972 262 7 972 262 18 Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equipamentos Colectivos . . . . . . . . . 49 955 220 45 012 000 4 943 220 19 Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 762 932 22 972 095 36 790 837 20 Desenvolvimento dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 105 425 25 779 640 24 325 785 Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 310 555 16 617 000 6 693 555 21 Administração Pública, Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 972 555 14 279 000 6 693 555 22 Cooperação Externa e Migrações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 338 000 2 338 000 Desagregação por entidade proponente Euro Entidade/Programa Investimento Plano Outros Fundos Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 821 529 718 533 885 349 287 644 369 Presidência do Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 504 074 25 404 074 100 000 3 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 008 033 5 008 033 4 Património e Actividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 703 041 16 603 041 100 000 6 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 455 000 1 455 000 22 Cooperação Externa e Migrações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 338 000 2 338 000 Vice-Presidência do Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 972 555 14 279 000 6 693 555 21 Administração Pública, Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 972 555 14 279 000 6 693 555 Secretaria Regional da Educação e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 319 345 69 408 345 5 911 000 1 Desenvolvimento das Infra-Estruturas Educacionais e do Sistema Educativo . . . . . . 59 604 345 53 693 345 5 911 000 5 Desenvolvimento Desportivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 715 000 15 715 000 Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 303 699 67 973 076 13 330 623 12 Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 376 217 14 988 814 8 387 403 17 Protecção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 972 262 7 972 262 18 Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equipamentos Colectivos . . . . . . . . . 49 955 220 45 012 000 4 943 220 Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203 960 273 134 343 651 69 616 622 10 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 816 916 29 816 916 11 Fomento da Competitividade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 275 000 55 775 000 8 500 000 19 Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 762 932 22 972 095 36 790 837 20 Desenvolvimento dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 105 425 25 779 640 24 325 785 Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 177 822 430 91 922 430 85 900 000 2 Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 555 000 21 655 000 69 900 000 13 Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 439 240 16 439 240 2 000 000 14 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 828 190 53 828 190 14 000 000 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2863 Entidade/Programa Investimento Plano Outros Fundos Secretaria Regional da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 131 157 13 731 157 3 400 000 15 Desenvolvimento de Infra-Estruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 131 157 13 731 157 3 400 000 Secretaria Regional da Agricultura e Florestas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156 114 828 66 204 218 89 910 610 7 Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal. . . . . . . . . . . . . . . . . 122 263 924 58 053 314 64 210 610 8 Valorização do Mundo Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 850 904 8 150 904 25 700 000 Secretaria Regional do Ambiente e Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 401 357 50 619 398 12 781 959 9 Modernização das Infra-Estruturas e da Actividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 882 241 24 100 282 5 781 959 16 Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 519 116 26 519 116 7 000 000 Investimentos da EDA, S. A. • Ampliação da Central Térmica de Santa Bárbara, com O montante global previsto, a custos directos, do in- a conclusão da instalação do grupo VIII, a revitalização vestimento para 2009 é de 60 265 mil Euros, com 53,6 % dos sistemas comuns de combustível, a instalação de um afecto à Produção, 1,4 % ao Transporte AT, 19,5 % ao grupo de emergência de 400 kVA, a instalação de sistema Transporte e Distribuição MT, 12,6 % à Distribuição BT, de monitorização em contínuo das emissões gasosas a con- 0,1 % ao Comercial MT, 1,1 % ao Comercial BT e os res- tinuação da instalação do sistema de combate a incêndios tantes 11,7 %, a Outras Imobilizações. e revapping dos grupos 3, 4, 5 e 6; • Continuação da construção de uma nova Central Investimento 2009 Termoeléctrica nas Flores, compreendendo a construção de edifício para sala de máquinas, comando e controlo, subestação, parque de tanques de combustíveis e aces- sos, fornecimento de dois grupos geradores e respectivos equipamentos auxiliares, bem como todos os equipamentos de subestação. Ao nível do Transporte AT destaca-se na ilha de São Miguel a Construção da Linha de Transporte 60 kV Su- bestação da Lagoa (SELG) — 30 Reis I. No Transporte e Distribuição MT o investimento repre- sentará, em 2009, cerca de 19,5 % do total, ou seja 11.730 mil Euros, dos quais 1 548 mil Euros serão aplicados em Centros de Controlo e Telemedida, 3 498 mil Euros serão Ao nível dos Centros Produtores destacam-se os in- aplicados em Subestações e Postos de Seccionamento, 150 vestimentos em novos grupos para fazer face ao aumento mil Euros em Linhas de Transporte e 6 015 mil Euros em da procura e obras de melhoramento das condições de Linhas de Distribuição. exploração, sendo de realçar: Na Distribuição BT o investimento representará, em • Ampliação da Central Térmica do Aeroporto, com 2009, cerca de 12,6 % do total, tendo maior representati- a conclusão da instalação do grupo VII, instalação do vidade as obras em Postos de Transformação, com 2 724 grupo VIII e início da instalação do grupo X, bem como mil Euros, e em Redes Rurais, com 2 701 mil Euros. a remodelação do sistema SCADA, a instalação do sis- Destes investimentos, destacam-se os seguintes empre- tema de monitorização e remodelação da rede de efluentes endimentos, por ilha e segmento de actividade: líquidos; • Ilha de Santa Maria • Obras de beneficiação da Central Térmica do Caldei- rão, onde se destaca a beneficiação dos tanques de arma- Subestações — Remodelação da Subestação do Aero- zenamento de fuel pesado e a beneficiação de efluentes porto (SEAR). gasosos (2.ª Fase); Centros de Controlo e telemedida — Montagem de • Diversas obras de beneficiação da Central Térmica de teleinterruptores na rede MT 10 kV. Belo Jardim, onde se evidencia a instalação de um sistema de desnitrificação (1.ª Fase), a beneficiação das salas de • Ilha de São Miguel máquinas 1 e 2, a remodelação sistema combate a incên- Subestações — A reformulação do sistema de protec- dios e a adaptação da central para fuel IFO 380; ções da rede de 60kV, a remodelação da Subestação de • Ampliação da Central Térmica do Caminho Novo, com Ponta Delgada e a remodelação dos sistemas de protecção a conclusão da instalação de dois novos grupos (grupos comando e controlo da subestação de Vila Franca. XI e XII) e a construção do centro de distribuição de São Centros de Controlo e Telemedida — A instalação de Jorge; teleinterruptores na rede de 30 kV e remodelação do sis- • Ampliação da Central Térmica do Pico, com a adap- tema de protecções do Centro de Comando da Subestação tação da central para fuel IFO 380 e pré-tratamento de dos Milhafres. fuelóleo, a conclusão da instalação do grupo VII e a re- Linhas de Distribuição — A empreitada de Remode- modelação dos serviços auxiliares; lação da Rede MT 10 kV da Cidade de Ponta Delgada, a 2864 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 remodelação da linha 10/30 kV do Cabouco, a remodelação Linhas de Distribuição — A remodelação da linha e ra- da linha 10/30 kV de Água de Pau, a reformulação do sec- mais MT 15 kVA S. Roque — Piedade e a remodelação da cionamento da Linha Sul desde o Posto de Seccionamento linha 15/30 kV Madalena — Bandeiras — Santo António. Areias até à Subestação das Furnas e diversas obras de Postos de Transformação — A remodelação dos PT ampliação da rede MT. da linha 15/30 kV Madalena — Bandeiras — Santo An- Postos de Transformação — A remodelação dos Postos tónio, e a remodelação 15/30 kV dos PT linha MT S. de Transformação das linhas do Cabouco e de Água de Roque — Piedade. Pau e diversas electrificações e alterações de potência Redes Urbanas — Remodelação da rede BT São Roque. em PT. Redes Rurais — Remodelação das redes BT de São Redes Urbanas — Remodelação da Rede de Baixa Ten- Caetano, Santa Luzia, Arrife, Silveira, Santana (Cami- são da Cidade de Ponta Delgada (3.ª fase). nho de Cima) e Mirateca, bem como outras ampliações e Redes Rurais — A remodelação da rede BT dos PT remodelações BT. 162, 166 e 267 da Achada, dos PT 126 e 265 de Fazenda e do PT 165 da Salga, bem como diversas remodelações • Ilha do Faial da rede BT. Subestações e Postos de Seccionamento — Remodela- ção da Subestação de Santa Bárbara. • Ilha Terceira Centros de Controlo e telemedida — Instalação de te- Subestações — A 2.ª Fase da ampliação da capacidade leinterruptores na rede de 15 kV; de transformação da Subestação de Vinha Brava e a cons- Linhas de Distribuição — A construção da nova saída Sub- trução do centro de distribuição de Belo Jardim. terrânea MT 15 KV Horta — Subestação de Santa Barba- Transporte MT — Construção da linha de transporte ra — PT 1010, a remodelação da Linha e Ramais MT 15 kV a 30 kV Subestação Quatro Ribeiras — Subestação de Horta — Cedros — PT 8 — PT 20 e a construção do desdo- Belo Jardim. bramento da Linha MT 15 kVA Horta — Varadouro (2.ª Fase). Centros de Controlo e telemedida — Instalação de te- Postos de Transformação — A remodelação do PT 5 e leinterruptores na rede de 15 kV. a electrificação e alteração de potências em PT. Linhas de Distribuição — A remodelação da linha MT Redes Rurais — Diversas ampliações de rede BT. Angra II, a conclusão da construção da saída de 15kV Subestação Vinha Brava (SEVB) São Bartolomeu (nó • Ilha das Flores PT 95), a construção da saída subterrânea MT 15 kV da Subestação das Lajes, a remodelação da linha e ramais MT Postos de Seccionamento — Construção do Posto de 15 kV Subestação Quatro Ribeiras — Serreta, a remode- Seccionamento de Santa Cruz. lação da rede subterrânea MT 15 kV da cidade de Angra Centros de Controlo e telemedida — Instalação de te- do Heroísmo e diversas ampliações da rede MT. leinterruptores na rede de 15 kV; Postos de Transformação — A remodelação dos PT Linhas de Distribuição — A construção das saídas MT afectos à saída Angra II, dos PT 11, 26, 40, 42, 45, 57 e 15 KV da nova Central das Flores e a remodelação da rede 101 e as alterações de potências de outros PT. subterrânea MT 15 KV de Santa Cruz (2.ª Fase). Redes Rurais — A remodelação da rede BT de diver- Postos de Transformação — A construção do PT do sos PT, de onde se destacam os PTD 57 e 58 e diversas Outeiro de 200 kVA. ampliações de rede. Redes Rurais — Remodelação das redes BT de Lajedo, Mosteiros e da Ponta Fajã. • Ilha da Graciosa • Ilha do Corvo Centros de Controlo e telemedida — Instalação de te- leinterruptores na rede de 15 kV; Redes Urbanas — Remodelação da rede BT — V. Nova Redes Rurais — Remodelação e ampliação da rede BT do Corvo. de diversos PT. Investimento em renováveis O Grupo EDA tem previsto um extenso plano de no- • Ilha de S. Jorge vos empreendimentos em aproveitamentos de energias Centros de Controlo e telemedida — Instalação de te- renováveis, de que resulta um investimento total de cerca leinterruptores na rede de 15 kV; de 112,5 milhões de Euros e que, no actual estado de de- Linhas de Distribuição — A construção da linha MT senvolvimento das tecnologias conhecidas, maximiza a da central térmica de Caminho Novo ao Posto de sec- penetração de produção renovável nos pequenos e isolados cionamento Relvinha, a construção do ramal aéreo MT sistemas eléctricos dos Açores. 15 kVA — Canada do Cruzeiro — Urzelina e diversas A concretização de todos esses investimentos permitirá ampliações da rede MT. aumentar o peso das energias renováveis dos actuais 28% Postos de Transformação — A construção de PT AS para cerca de 50% no total dos Açores e evitar a emissão de 100kVA em Caminho Novo, Canada do Cruzeiro e Fajã e mais cerca de 160 mil toneladas de CO2 por ano, até 2013. a electrificação e alteração de potências em diversos PT. IV — Desenvolvimento da programação • Ilha do Pico O Plano Regional Anual para 2009 estrutura-se em 22 Pro- Subestações — A ampliação da Subestação de São Ro- gramas, que por sua vez integram 95 projectos e 503 acções. que (celas 30 kV). Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma Centros de Controlo e telemedida — Instalação de te- das acções previstas, o respectivo enquadramento em pro- leinterruptores na rede de 15 kV; grama e projecto e as respectivas dotações financeiras. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2865 Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos 1.1.7 — Construção da EB 1,2,3/JI de Água de Pau Programa 1 — Desenvolvimento das Infra-Estruturas Construção de um novo pólo escolar em Água de Pau Educacionais e do Sistema Educativo em virtude da sobrelotação do Ensino Básico da Lagoa e para contribuir para a fixação da população, combater o Programação Financeira abandono precoce e melhorar o sucesso escolar. Conclusão Euro do projecto e início da empreitada. Investimento Programa/Projectos Plano Outros fundos público 1.1.8 — Construção da EB 2,3 Francisco F. Dru- mond — São Sebastião 1 — Desenvolvimento das Infra- Estruturas Educacionais e do Construção de uma EB2,3 a fim de permitir o descon- Sistema Educativo . . . . . . . . 59 604 345 53 693 345 5 911 000 gestionamento da EB2,3 de Angra do Heroísmo e evitar 1.1 — Construções Escolares 33 742 125 32 831 125 911 000 a deslocação para Angra dos alunos das freguesias de São 1.2 — Equipamentos Escolares 1 800 000 1 800 000 Sebastião, da Feteira e do Porto Judeu melhorando as 1.3 — Formação Profissional 11 602 700 11 602 700 condições de frequência e, consequentemente, o sucesso 1.4 — Desenvolvimento do En- escolar. Conclusão da obra em 2010. sino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Pri- vado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 250 000 6 250 000 5 000 000 1.1.9 — Grande Reparação e Adaptação ao Ensino Se- 1.5 — Tecnologias da Informa- cundário da EB 2,3/S de Velas ção e Comunicação . . . . . . . 500 000 500 000 1.6 — Reparação do Edifício Conclusão do projecto para a obra de substituição dos Sede da SREF . . . . . . . . . . . 33 020 33 020 edifícios existentes e construção de novos para o ensino 1.7 — Projectos Pedagógicos 676 500 676 500 Secundário. Início da empreitada em 2009. 1.1.10 — Assistência técnica e fecho financeiro Programação Material Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de 1.1 — Construções Escolares garantia das obras concluídas e a concluir. 1.1.1 — Beneficiação e reabilitação de instalações es- colares, propriedade da R.A.A. 1.1.11 — Requalificação da EB 3/S Antero de Quental Transferências para os Fundos Escolares das Escolas Reforço estrutural das coberturas do ginásio antigo e para fins de obras de beneficiação e reabilitação e para tratamento anti-térmitas da mesma. intervenções específicas conforme Carta Escolar. 1.1.12 — Construção de novas instalações para a EB1,2/ 1.1.2 — Construção, reparação e remodelação do par- JI Gaspar Frutuoso que escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de Aquisição de terrenos e conclusão da elaboração do Agosto) projecto da nova EBI e início da obra em 2012. Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local nos termos do DLR n.º 32/2002/A, 1.1.13 — Reabilitação do Pavilhão Gimnodesportivo de 8 de Agosto. da EB 1,2,3/S de São Roque do Pico Grande reparação das instalações desportivas cobertas 1.1.3 — Reparação e Adaptação do Ensino Secundário e arranjos exteriores da Escola. Ampliação da área escolar da EB2,3/S Padre Manuel A. Cunha destinada ao 1.º Ciclo. Conclusão do projecto para a empreitada de grande reparação e adaptação ao Ensino Secundário. Início da 1.1.14 — Construção do pavilhão gimnodesportivo da empreitada em 2010. EB1,2,3/JI/S Padre Maurício de Freitas Construção do pavilhão gimnodesportivo para apoio à 1.1.4 — Reparação e Adaptação ao Ensino Secundário Escola e à comunidade. da EB 2,3 Vila Franca do Campo Empreitada de grande reparação e adaptação ao Ensino 1.1.15 — Ampliação e Adaptação da EB2,3/S Cardeal Secundário. Eliminação de pré-fabricados. Obra em exe- Costa Nunes cução. Conclusão da obra prevista para 2010. Conclusão da 1.ª fase da obra de ampliação da EB2,3/S Cardeal Costa Nunes e da 2.ª fase correspondente à cons- 1.1.5 — Construção da Nova EB2,3/S das Lajes do Pico trução de um bloco para o 1.º ciclo do ensino básico. Conclusão da elaboração do projecto da nova EBS no ano de 2009 e início da empreitada em 2010. 1.1.16 — Construção da Escola Básica das Lajes das Flores 1.1.6 — onstrução da Escola Básica 1,2,3/JI de Ponta Construção das instalações para a Escola Básica das Garça Lajes das Flores. Construção de um novo edifício escolar em cumpri- mento da Carta Escolar e melhorar o sucesso escolar e 1.1.17 — Construção da Escola Básica da Ponta da combater o abandono precoce. Conclusão da obra em Ilha — Pico 2010. Aquisição terreno e elaboração do projecto. 2866 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 1.1.18 — Requalificação das instalações para os 2.º e 1.7.2 — Projecto de Cooperação Transnacional — MAC 3.º Ciclos da EB1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho 2007-2013 Grande reparação da EB1,2,3/JI Rui Galvão de Carva- Investimentos no âmbito dos seguintes projectos de lho. Início da empreitada em 2009 e conclusão em 2011. introdução de novas tecnologias nas escolas: Platafor- mas interactivas de educação especial; Competências 1.1.19 — Requalificação e construção do Auditório da educativas e tecnologias da informação e comuni- EB/S de Vila Porto cação na Macaronésia; Rede de cooperação para o intercâmbio e produção de recursos educativos para Elaboração do projecto de execução e início do proce- o ensino básico e secundário da Macaronésia; Rede dimento para lançamento da empreitada. de cooperação para o intercâmbio e produção de re- cursos educativos para o ensino básico e secundário 1.1.20 — Requalificação da Escola Básica Integrada da Macaronésia. Canto da Maia Elaboração do projecto de requalificação. 1.7.3 — Projectos de Inovação Pedagógica Aquisição de manuais escolares para o 1.º ciclo e elabo- 1.2 — Equipamentos Escolares ração de material de apoio para o currículo regional. 1.2.1 — Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar e para os Ensino Básico e Secundário Programa 2 — Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor Aquisição de equipamento escolar para as Escolas. Programação Financeira Transferências para os Fundos Escolares. Euro Investimento 1.3 — Formação Profissional Programa/Projectos público Plano Outros fundos 1.3.1 — Formação do Pessoal Docente e não Docente 2 — Qualificação Profissional e Formação do pessoal docente e não docente em serviço nas Defesa do Consumidor. . . . . 91 555 000 21 655 000 69 900 000 Escolas através de transferências para os Fundos Escolares. 2.1 — Emprego e Formação Pro- fissional . . . . . . . . . . . . . . . . 91 555 000 21 655 000 69 900 000 1.3.2 — Formação e Apoio Social Reforço da acção social escolar e formação profissional Programação Material nos estabelecimentos de ensino. 2.1 — Emprego e Formação Profissional 1.4 — Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio 2.1.1 — Formação Profissional às Instituições de Ensino Privado Acções de formação profissional para activos (trabalha- 1.4.1 — Apoiar o desenvolvimento do ensino profis- dores, funcionários públicos desempregados) e formação sional e as instituições de ensino privado profissional inicial. Comparticipação regional nos custos do ensino profis- sional e apoios às instituições de ensino privado nos termos 2.1.2 — Escola de Formação Turística e Hoteleira do D.L.R. n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro. Conclusão da construção da Escola de Formação Turís- tica e Hoteleira e aquisição de equipamentos. 1.4.2 — Escola Profissional das Capelas Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional 2.1.3 — Programas de estágios profissionais de Capelas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de Março. Programas de Estágios profissionais nos Açores (Es- tagiar L, T, U) e na Europa (Eurodisseia e Leonardo da Vinci). 1.5 — Tecnologias da Informação e Comunicação 1.5.1 — Projectos inerentes à utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação 2.1.4 — Programas de Emprego Continuar a desenvolver os projectos inerentes à im- Programas de fomento, manutenção e criação de plementação das TIC no âmbito do sector da educação, emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragi- alargando a rede às escolas do 1.º ciclo. lizado. 1.6 — Reparação do Edifício Sede da SREF 2.1.5 — Adequação Tecnológica dos Serviços 1.6.1 — Recuperação da cobertura, revisão redes eléc- Acções de adequação tecnológica dos Serviços. tricas, comunicações, vigilância e construção de anexo Conclusão do projecto para a recuperação do edifício 2.1.6 — Defesa do Consumidor sede da SREF. Acções de promoção da defesa do consumidor. 1.7 — Projectos Pedagógicos 2.1.7 — Estudos, Projectos e Cooperação 1.7.1 — Avaliação do Sistema Educativo Regional Estudos e projectos nas áreas de actuação da DR- Pagamento de auditoria externa com vista à avaliação TQPDC, em parceria, em particular, com entidades ex- do sistema educativo regional. ternas. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2867 2.1.8 — Inspecção Regional do Trabalho 3.1.8 — Pousada de Juventude de Santa Maria Reforço da capacidade inspectiva da IRT. Construção de uma pousada de juventude em Vila do Porto. 2.1.9 — Fomento da Empregabilidade em Rabo de Peixe 3.1.9 — Cidadania e Incentivo ao Voluntariado Apoio à dinamização do Mercado Social de Emprego em Rabo de Peixe. Proporcionar meios que permitem a realização pessoal dos jovens, promovendo a existência de actividades que 2.1.10 — Plano Regional de Combate ao Trabalho Pre- garantam o exercício da cidadania activa e do volunta- cário, Subemprego e Trabalho Ilegal riado. Estudos e avaliação com vista à criação e implemen- 3.1.10 — Desenvolvimento das Competências Tecno- tação de um Plano Regional de Combate ao Trabalho lógicas e Empreendedorismo nos Jovens Precário, Subemprego e Trabalho Ilegal. Proporcionar meios que permitam o desenvolvimento Programa 3 — Juventude de competências tecnológicas nos jovens, bem como o desenvolvimento de mecanismos que visem a promoção Programação Financeira de spin-off e de start-ups de jovens empreendedores. De- Euro senvolvimento do projecto tecnológico da Academia de Investimento Juventude de São Miguel. Programa/Projectos Plano Outros fundos público 3.1.11 — Incentivo à Criatividade e Empreendedorismo 3 — Juventude . . . . . . . . . . . . . 5 008 033 5 008 033 e Oficinas de Criação 3.1 — Juventude . . . . . . . . . . . 5 008 033 5 008 033 Proporcionar meios de modo a que os jovens desenvol- vam as suas capacidades nas áreas do empreendedorismo Programação Material cultural e tecnológico. Desenvolvimento da rede de ofi- cinas de criação. 3.1 — Juventude 3.1.1 — Ocupação do Tempo Livre dos Jovens 3.1.12 — Estudos, Projectos, Conferências e Cooperação Programas de juventude para ocupação dos tempos livres Estudos, Projectos, Conferências e Cooperação para o (OTL) para jovens, em particular durante as férias escolares, Plano da Juventude. Implementação do Observatório de bem como programas de sensibilização pré-profissional. Juventude, co-financiamento de projectos conjuntos com outros departamentos do Governo dos Açores nas áreas 3.1.2 — Apoio e Incentivo à Mobilidade dos Jovens da cooperação externa e comunidades. Concepção de programas e ou instrumentos que per- 3.1.13 — Promoção de Hábitos de Vida Saudáveis mitem aos jovens uma maior mobilidade entre as ilhas dos Açores, com o Continente Português e Madeira, com Desenvolvimento de projectos e programas que pro- a Europa, com as comunidades açorianas na diáspora e movam hábitos de vida saudáveis junto das camadas mais com o resto do Mundo. jovens da sociedade. Projectos a serem desenvolvidos em parceria com outros departamentos do governo. 3.1.3 — Pousadas de Juventude dos Açores 3.1.14 — Academias de Juventude Apoio às Pousadas de Juventude dos Açores. Obras de requalificação nas pousadas de Angra do Heroísmo e de Apoio à instalação da Academia de Juventude da Ilha Ponta Delgada. Terceira com o co-financiamento da aquisição dos materiais e equipamentos. Apoio à dinamização da infra-estrutura. 3.1.4 — Apoio e Incentivo ao Associativismo dos Jovens 3.1.15 — Intervenção Específica em Rabo de Peixe Programa de Incentivo e Apoio às actividades das As- Apoio ao desenvolvimento do Centro de Juventude de sociações Juvenis. Rabo de Peixe. 3.1.5 — Sistema de Informação ao Jovem dos Açores Programa 4 — Património e Actividades Culturais Apoio ao desenvolvimento do Sistema de Informação aos Jovens dos Açores. Programação Financeira Euro 3.1.6 — Apoio e Incentivo à Iniciativa dos Jovens Programa/Projectos Investimento Plano Outros fundos público Apoio a grupos informais de jovens e às suas iniciativas individuais. 4 — Património e Actividades Culturais. . . . . . . . . . . . . . . . 16 703 041 16 603 041 100 000 3.1.7 — Pousada de Juventude do Pico 4.1 — Dinamização de Activida- des Culturais. . . . . . . . . . . . . 3 335 000 3 235 000 100 000 Reconversão do Convento S. Pedro de Alcântara de 4.2 — Defesa e Valorização do S. Roque do Pico em Pousada de Juventude e arranjos Património Arquitectónico e exteriores. Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . 13 368 041 13 368 041 2868 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Programação Material 4.2.2 — Inventário do Património Artístico e Cultural 4.1 — Dinamização de Actividades Culturais Inventário, tratamento e estudo do património arquitec- 4.1.1 — Escolas de Formação tónico e artístico da Região. Apoio aos cursos de educação extra-escolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio. 4.2.3 — Classificação de Imóveis em Núcleos Prote- gidos 4.1.2 — Edição de Obras de Cariz Cultural Apoios à consolidação e restauro dos imóveis situados em núcleos urbanos. Apoios ao abrigo do DLR n.º 14/2000/A, Execução de edições da Direcção Regional da Cultura, de 23 de Maio. sua divulgação em feiras do livro e eventos afins. 4.2.4 — Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do 4.1.3 — Rede de Leitura Pública Heroísmo — Novas Instalações Comparticipação nas despesas de criação e construção Construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Re- da Rede de Bibliotecas Municipais, incluindo a formação gional de Angra do Heroísmo. dos respectivos técnicos e aquisição de fundos bibliográ- ficos. Realização de actividades de promoção do livro e 4.2.5 — Investigação Arqueológica da leitura. Construção e gestão da carta arqueológica dos Açores. 4.1.4 — Bolsas para Formação Artística e Técnica Instalação dos parques arqueológicos. Concessão de bolsas para a formação de artistas e téc- 4.2.6 — Museus, Bibliotecas e Arquivos nicos na área cultural ao abrigo do D.L.R. n.º 29/2006/A, de 8 de Agosto e da Portaria n.º 83/ 2006, de 23 de No- Obras de reabilitação, ampliação e adaptação dos imó- vembro. veis dos Museus e Bibliotecas. Elaboração e execução de projectos Museográficos. Aquisição de equipamentos para 4.1.5 — Orquestra Regional dos Açores (Lira Açoriana) os diversos serviços periféricos. Financiamento da Orquestra Regional dos Açores. 4.2.7 — Museu do Pico — Museu dos Baleeiros 4.1.6 — Eventos de Iniciativa Governamental Ampliação do Museu dos Baleeiros nas Lajes do Pico. Promoção de espectáculos na Região em diversas áreas 4.2.8 — Salvaguarda do Património Baleeiro culturais. Recuperação do património baleeiro. Execução do pro- 4.1.7 — Arte Contemporânea dos Açores — ArTca jecto Baleiaçor. Financiamento de intervenções ao nível da arte con- 4.2.9 — Divulgação e Sensibilização do Património temporânea com o objectivo de favorecer a sua criação e Cultural difusão, nomeadamente, através de exposições e oficinas pedagógicas. Acções de promoção, divulgação e sensibilização para o património cultural da Região. 4.1.8 — Apoios a Actividades de Relevante Interesse Cultural 4.2.10 — Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos Apoios a conceder a actividades consideradas de rele- vante interesse cultural no âmbito do D.L.R. n.º 29/2006/A Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos de 8 de Agosto. das Bibliotecas e Arquivos Regionais. 4.1.9 — Laboratório-Escola Móvel de Teatro 4.2.11 — Inventário e Tratamento dos Arquivos da Região Apoio à formação e dinamização dos grupos de teatro existentes na Região. Aquisição de equipamento informático e formação para gestão dos arquivos regionais. 4.1.10 — Dinamização das Actividades Culturais em 4.2.12 — Aquisição, Recuperação e Conservação de Rabo de Peixe Instalações para Entidades Culturais Realização de actividades culturais em Rabo de Peixe, Apoios à aquisição, beneficiação, ou construção de desenvolvendo no Teatro Miramar o ensino da música e sedes e instalações de colectividades que prestam serviços encargos com infra-estruturas culturais. na área da cultura, ao abrigo do DLR n.º 22/97/A, de 4 de Novembro. 4.2 — Defesa e Valorização do Património Arquitec- tónico e Cultural 4.2.13 — Recolhimento de Santa Bárbara — Museu 4.2.1 — Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural Carlos Machado Apoio ao restauro de bens móveis de valor cultural e de Reconstrução e adaptação a novas funções do antigo edifícios classificados, ao abrigo do DRR n.º 16/2000/A, edifício do Recolhimento de Santa Bárbara. de 30 de Maio. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2869 4.2.14 — Espaço Cultural Multiusos da ilha do Corvo 5.1.2 — Parque Desportivo de São Miguel Construção do Espaço Cultural Multiusos. Construção e beneficiação de instalações desportivas do Parque Desportivo de S. Miguel incluindo a aquisição 4.2.15 — Centro de Arte Contemporânea — Arquipélago de equipamentos. Conclusão do projecto e aquisição de terreno para a 5.1.3 — Parque Desportivo da Ilha Terceira construção do Centro de Arte Contemporânea. Construção e beneficiação de instalações desportivas 4.2.16 — Museu da Graciosa — Ampliação das Ins- do Parque Desportivo da Terceira incluindo a aquisição talações de equipamentos. Empreitada de construção da ampliação do Museu da 5.1.4 — Parque Desportivo do Faial Graciosa. Fiscalização da empreitada. Construção e beneficiação de instalações desportivas 4.2.17 — Palácio de Santana — Conservação e Restauro do Parque Desportivo do Faial incluindo a aquisição de equipamentos. Projecto de restauro interior do Palácio. 5.1.5 — Modernização, Acessibilidades e Apetrecha- 4.2.18 — Reabilitação do Convento de S. Boaventu- mento de Instalações ra — Museu das Flores Empreitada de reabilitação da cobertura do Convento Nova descrição da acção: Apoio à informatização, São Boaventura e respectiva fiscalização. equipamento e material desportivo para as Associações e Clubes; Aquisição de material desportivo para apetrecha- 4.2.19 — Casa Manuel de Arriaga mento de instalações desportivas. Apoio à aquisição de viaturas por parte das Associações e Clubes; Beneficiação Projecto de consolidação e reconstrução do imóvel. e equipamento dos Serviços centrais e externos da DRD. 4.2.20 — Antigo Hospital da Boa Nova 5.1.6 — Apoio à Construção/Beneficiação de Pavilhões Projecto de consolidação, restauro e adaptação do imó- Desportivos e Sedes de Clubes e Associações Desportivas vel às novas funções. Apoio à construção, beneficiação ou aquisição de pavi- lhões desportivos e sedes sociais de clubes e associações 4.2.21 — Execução de Protocolo com a Diocese de desportivas incluindo a aquisição de equipamentos. Angra Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais, 5.1.7 — Requalificação do Estádio de S. Miguel das ilhas do Faial e Pico, afectadas pelo sismo de 9 de Aquisição do projecto e empreitada da cobertura do Julho de 1998. Estádio de S. Miguel e requalificação dos espaços envol- ventes incluindo a aquisição de material e equipamento. 4.2.22 — Apoio financeiro a edifício de culto da IASD 5.1.8 — Construção do Estádio Mário Lino Apoio financeiro para a construção de edifício de Aquisição de terrenos. culto. 5.1.9 — Requalificação do Estádio João Paulo II Programa 5 — Desenvolvimento Desportivo Acções de requalificação do complexo desportivo. Programação Financeira Euro 5.2 — Actividades Desportivas Investimento 5.2.1 — Apoio a Clubes por Utilização de Atletas For- Programa/Projectos público Plano Outros fundos mados na Região Autónoma dos Açores Apoio suplementar a clubes participantes em campeona- 5 — Desenvolvimento Desportivo 15 715 000 15 715 000 tos nacionais e utilizem atletas formados nos Açores ou no 5.1 — Instalações e Equipamen- clube nos termos do DLR n.º 14/2005/A de 5 de Julho. tos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 385 000 5 385 000 5.2 — Actividades Desportivas 6 495 000 6 495 000 5.3 — Promoção e Formação 3 835 000 3 835 000 5.2.2 — Desporto Escolar Organização, realização e participação nas actividades Programação Material do desporto escolar incluindo a aquisição de material e equipamento e despesas de constituição de novos clubes. 5.1 — Instalações e Equipamentos 5.1.1 — Apoio à Construção e Beneficiação de Insta- 5.2.3 — Alta Competição, Prémios de Classificação e lações Desportivas Subidas de Divisão Apoios para a cobertura de campos de ténis, arrelva- Pagamento de prémios de classificação, manutenção, mentos de campos de futebol e requalificação de polides- subida de divisão e apoios a alta competição nos termos portivos e outras instalações. do DLR n.º 14/2005/A de 5 de Julho. 2870 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 5.2.4 — Actividade Física e Desportiva Adaptada 5.3.6 — Actividades de Treino e Competição Promoção, desenvolvimento e apoio a projectos Apoio ao desenvolvimento das actividades de enqua- de actividade física e desportiva adaptada conforme dramento técnico, treino e competição dos escalões de DLR n.º 14/2005/A de 5 de Julho. formação dos clubes, encargos gerais com a utilização de instalações e equipamentos desportivos, e no âmbito da 5.2.5 — Apoio à Participação em Quadros Competitivos protecção aos desportistas. Nacionais e Série Açores Concessão de apoios financeiros à participação em qua- 5.3.7 — Actividade Física e Desportiva dos Adultos dros competitivos nacionais e Série Açores conforme DLR Apoio à promoção, organização e desenvolvimento n.º 14/2005/A de 5 de Julho. de actividades físicas e desportivas da população adulta. 5.2.6 — Apoio às actividades das Associações Des- portivas Programa 6 — Informação e Comunicação Apoio às actividades competitivas de âmbito local, re- Programação Financeira gional e nacional e outras do plano anual das Associações Euro Desportivas. Investimento Programa/Projectos Plano Outros fundos público 5.2.7 — Dinamização de Actividades Desportivas em Rabo de Peixe 6 — Informação e Comuni- Apoio às acções no âmbito das actividades desportivas, cação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 455 000 1 455 000 aquisição de equipamento e material desportivo e benefi- 6.1 — Apoio aos Media . . . . . . 1 300 000 1 300 000 6.2 — Jornal Oficial. . . . . . . . . 155 000 155 000 ciação de infra-estruturas desportivas. 5.2.8 — Apoio à participação em Quadros Competitivos Nacionais — Rabo de Peixe Programação Material Concessão de apoios financeiros para a participação em 6.1 — Apoio aos Media quadro competitivo nacional conforme DLR n.º 14/2005/A 6.1.1 — Promedia de 5 de Julho para os clubes com sede em Rabo de Peixe. Apoios aos órgãos de comunicação social privada 5.3 — Promoção e Formação e aos profissionais de comunicação pública ou pri- 5.3.1 — Congressos e Seminários, Estudos e Investi- vada. gação 6.1.2 — Promoção mediática dos Açores no Exterior Organização, realização e participação em congressos ou actividades similares; Edição de estudos; Programas Assegurar a participação da RAA nas organizações de apoio e investigação na área da actividade física e do de cooperação regional, interegional e outras de que faz desporto; Elaboração e edição das cartas que integram o parte ou em que participa. Apoio a entidades, pessoas, Atlas. organizações ou eventos relevantes para a promoção da RAA no exterior. 5.3.2 — Estrutura Técnica Associativa 6.1.3 — Apoio Regional ao serviço público de rádio Apoio financeiro às associações desportivas e clubes e televisão para suportar encargos com técnicos. Apoio regional ao serviço público de Rádio e Televi- 5.3.3 — Eventos Desportivos, promoção e formação são. na área do desporto 6.1.4 — Portal do Governo Apoio financeiro a clubes e associações para promoção, formação e organização de eventos desportivos de rele- Gestão do Portal do Governo. vante interesse promocional conforme o DLR n.º 14/2005/ A de 5 de Julho. Apoio a mestrados e outros cursos espe- 6.1.5 — Encontro de Órgãos de Comunicação Social/ cializados de nível superior. Área de Imprensa 5.3.4 — Jogos das Ilhas Promoção de encontros, seminários e workshops auto- organizados por OCS da RAA. Apoio aos projectos de preparação das selecções re- gionais e aquisição de material desportivo. Reuniões do 6.2 — Jornal Oficial Comité Organizador dos Jogos das Ilhas. Participação na 6.2.1 — Disponibilização On Line do Jornal Oficial XII Edição dos JDI — Elba 2009. Disponibilização Online do Jornal Oficial. 5.3.5 — Escolinhas do Desporto 6.2.2 — Acesso à Base de Dados Jurídica Apoio à promoção e desenvolvimento do projecto “Es- colinhas do desporto”. Apoio jurídico bibliográfico especializado. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2871 Promover o Crescimento Sustentado da Economia 7.1.5 — Caminhos Rurais Programa 7 — Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola Construção e beneficiação (revestimento betuminoso e e Florestal melhoria da rede de drenagem) de caminhos rurais. Programação Financeira 7.1.6 — Infra-estruturas Florestais Euro Investimento Recuperação e beneficiação de caminhos florestais; Programa/Projectos público Plano Outros fundos Reabilitação de outras infra-estruturas florestais. 7 — Aumento da Competitivi- 7.1.7 — Infra-estruturas dos Serviços dade dos Sectores Agrícola e Florestal . . . . . . . . . . . . . . . . 122263924 58 053 314 64 210 610 Melhoramentos das infra-estruturas. 7.1 — Melhoria e Desenvolvi- mento de Infra-estruturas . . . 51 114 681 20 225 500 30 889 181 7.1.8 — Infra-estruturas Fitossanitárias 7.2 — Modernização das Explo- rações Agrícolas e Florestais 38 286 993 21 155 564 17 131 429 Melhoramento das instalações do Laboratório Regional 7.3 — Aumento do Valor dos de Sanidade Vegetal. Fortalecimento das infra-estruturas Produtos Agrícolas e Florestais 32 862 250 16 672 250 16 190 000 fitossanitárias específicas em todos os SDA’s. Renova- ção dos equipamentos afectos à qualidade e certificação Programação Material vegetativa em toda a Região e prossecução dos trabalhos de construção do Laboratório Regional de Enologia no 7.1 — Melhoria e Desenvolvimento de Infra-estruturas Pico. 7.1.1 — Reestruturação Fundiária Estudos e Intervenções de Ordenamento Agrário e Fun- 7.1.9 — Infra-estruturas Veterinárias diário, tendo em vista políticas de reestruturação e de Construção do Novo Laboratório Regional de Vete- ordenamento agrário, designadamente, pela criação de rinária e melhoramento e construção de equipamentos Perímetros de Ordenamento Agrário. Apoios da medida do nas diversas ilhas afectas às actividades veterinárias, de eixo 3 do PRORURAL para promoção de actividades não transporte, de bem-estar e de sanidade animal. agrícolas de valorização do património cultural. Melhoria de infra-estruturas locais de apoio à actividade económica e desenvolvimento local. 7.1.10 — Infra-estruturas de Abate Investimentos na rede regional de abate. 7.1.2 — Abastecimento de Água Projectos, Construção e Requalificação de Sistemas 7.1.11 — Parques de Exposições Agro-Comerciais de Abastecimento de Água destacando-se em Sta. Maria Início dos trabalhos de edificação dos parques de ex- abertura e ligação de furos; em S. Miguel no âmbito do posições agro-comerciais de S. Miguel e Terceira, e dos POA as intervenções na Lagoa do Carvão, a 1.ª fase de trabalhos de edificação/requalificação de parques de expo- obras na freguesia de Fenais da Ajuda e a 2.ª fase na Lomba sições / feiras agrícolas nas ilhas do Faial, S. Jorge e Pico da Maia; Na ilha Terceira relevam as obras de abertura e iniciação de estudos técnicos para acções semelhantes de furos e captação de água e ainda as intervenções em nas restantes ilhas. reservatórios; na ilha Graciosa a abertura de furo de cap- tação; em S. Jorge várias intervenções relativas ao POA 7.1.12 — Estudos e Tecnologias de Informação e Co- Beira/Rosais; no Pico para além de sondagem para furo de municação captação na Madalena há intervenções na S. A.A. das Lajes do Pico; no Faial e Corvo diversas obras de requalificação Realização de estudos no âmbito do sector agrícola e dos sistemas de abastecimento de água e nas Flores obras do desenvolvimento rural. Financiamento de sistemas e em Sta. Cruz e nos Cedros. infra-estruturas de informação e comunicação de apoio aos sistemas de informação existentes na SRAF. Contratação 7.1.3 — Caminhos Agrícolas do programa de recolha de candidaturas e apuramento de Ajudas Directas, Pagamentos Agro-Ambientais e Manuten- Projectos, de construção e requalificação de cami- ção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas. nhos agrícolas destacando-se: na ilha de São Miguel, beneficiação de caminhos agrícolas no P.O.A. Zona 7.1.13 — Sistema de Informação Geográfica da Agri- Central e no P.O.A da Bacia Leiteira de Ponta Delgada; cultura na Ilha Terceira, beneficiação de caminhos agrícolas no P.O.A. de Altares/Raminho e no P.O.A de Cinco Desenvolvimento de um sistema de informação geográ- Ribeiras/Sta. Bárbara e nas restantes ilhas diversas fica no âmbito da Agricultura (projecto Cartograf). intervenções de reparação e requalificação dos cami- nhos existentes. 7.2 — Modernização das Explorações Agrícolas e Flo- restais 7.1.4 — Electrificação Agrícola 7.2.1 — Sanidade Animal Projectos de construção de sistemas eléctricos de Assegurar os trabalhos conducentes à erradicação da apoio à actividade agrícola, designadamente, a elec- brucelose e da leucose e a implementação de todos os trificação de salas de ordenha através de redes de MT, Planos de Vigilância do foro Veterinário aplicados na PT’s e redes BT. Região, com destaque para a Vigilância à BSE, à Tu- 2872 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 berculose, o Plano de Resíduos e o reforço obrigatório 7.2.7 — Serviços de Gestão e Aconselhamento Agrí- dos Plano de Controlo Plurianual Integrado e Plano de cola Controlo Oficial à Produção de Leite Cru. Garantir a Apoio no âmbito do PRORURAL a projectos da operacionalização do Laboratório Regional de Veteri- Medida 1.4 — Criação de Serviços de Gestão e Acon- nária e das Divisões de Veterinária em todas as ilhas selhamento Agrícola. Acompanhamento das conta- no âmbito das obrigações oficiais da Sanidade Animal bilidades da RICA(A) e apuramento de resultados. e da Higiene Pública Veterinária, bem como reforçar a Formação de técnicos na área de contabilidade agrí- implementação do Plano Global de Sanidade Animal, cola. Apoio técnico aos agricultores que colaboram cumprindo as exigências da inspecção higio-sanitária com a RICA. a gestão de todos os sistemas de identificação animal na Região, bem como a garantia do bem-estar animal e 7.2.8 — Apoio ao Investimento nas Explorações Agrí- segurança alimentar. colas 7.2.2 — Sanidade Vegetal Encerramento dos projectos no âmbito do PRODESA (FEOGA-O) Medidas 2.1- Acção 2.1.5 e 2.2 — Acção Garantir a protecção fitossanitária. Evitar a intro- 2.2.1. e 2.2.2.. Apoio a projectos no âmbito do PRO- dução, dispersão e a instalação de organismos de qua- RURAL (FEADER) — Eixo 1, medida 1.2 -Instalação rentena. Apoiar a certificação da batata de semente, de jovens agricultores, medida 1.5 — Modernização aprovar o registo de variedades de diferentes espécies das explorações agrícolas, medida 1.10 — Restabe- vegetais nos Catálogos Nacionais de Variedades. Di- lecimento do potencial agrícola afectado por calami- vulgar as boas práticas de utilização de fitofármacos. dades e Eixo 2, medida 2.3 — Apoio a investimentos Promover a divulgação técnica específica. Destaca-se não produtivos. Pagamento da ajuda a reprodutores ainda o reforço dos Programas de prospecção e com- machos de raças de carne. Pagamento do Programa bate aos organismos inimigos das culturas, o programa complementar aos projectos de investimento promo- de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em vidos pelos agricultores destinado a eliminar os custos produtos vegetais. intercalares entre o investimento e o reembolso e do Plano de compensação financeira para fazer face aos 7.2.3 — Melhoramento Animal encargos com os empréstimos destinados ao investi- Garantir a inscrição dos bovinos da raça Frísia na Região mento nas explorações. no Livro Genealógico Nacional. Assegurar o Contraste Leiteiro e sua supervisão. 7.2.9 — Diversificação Agrícola Preservar a raça Bovina Autóctone do Ramo Grande. Incentivos complementares ao investimento nas ex- Continuar os programas de melhoramento genético das plorações agrícolas que estimulem as produções que espécies de interesse zootécnico (bovinos, equídeos, suí- diversifiquem a produção agrícola regional bem como nos e ovinos) com destaque para o melhoramento animal a especialização e alternativas de mercado em parti- dos bovinos de carne. Licenciamento e fiscalização dos cular na área das culturas da beterraba sacarina e do subcentros de inseminação Artificial. tabaco. Gestão do Programa Apícola Nacional e apoio à reestruturação e reconversão da vinha (Organização 7.2.4 — Experimentação e Divulgação Agrária de Mercado). Assegurar a execução de projectos de experimentação agrícola e pecuária. Garantir a divulgação e edição de 7.2.10 — Acompanhamento das Intervenções Comu- folhetos, publicações, sessões técnicas de esclarecimento nitárias e emissão do Programa de Divulgação Agrária na RTP Acompanhamento das intervenções comunitárias, Açores. Promover e dinamizar a participação dos Açores nomeadamente a contrapartida da Região no Eixo 5 do em eventos de Feiras agrícolas e pecuárias. PRORURAL — Assistência Técnica, que contempla as actividades de coordenação, informação, gestão, controlo, 7.2.5 — Valorização e Qualificação Profissional Agrária acompanhamento e avaliação do PRORURAL. Fomentar e realizar acções de formação qualificando profissionalmente os Jovens Agricultores; aperfeiçoar e 7.2.11 — Resgate da Quantidade de Referência melhorar a informação e os conhecimentos dos Agriculto- Pagamento de 50 % do resgate de quotas leiteiras a res em matérias específicas para o desenvolvimento da ac- levar a cabo na RAA. tividade de Empresário Agrícola, dotando-os de capacidade para a gestão e modernização das suas explorações, bem 7.2.12 — Reforma Antecipada como dos técnicos que lhes prestam apoio, contribuindo para um melhor desempenho e qualificação profissional Promoção de acções com vista à renovação e reestrutu- em toda a fileira agrícola e pecuária. ração das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada do PRORURAL (Pagamento aos agricultores 7.2.6 — Vulgarização e Extensão Rural que cessam a sua actividade agrícola). Reforçar a vulgarização agrária e a extensão rural de 7.2.13 — Incentivo à Compra de Terras Agrícolas (SI- modo a contribuir para o fortalecimento da orientação CATE / RICTA) das actividades agrárias, promovendo uma dinâmica em- presarial agrícola e pecuária mais eficiente e competitiva Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, dedicada à estrutura das explorações. designadamente através de estímulos ao redimensiona- Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2873 mento e emparcelamento das explorações através do SI- Programa 8 — Valorização do Mundo Rural CATE — Sistema de Incentivo à compra de Terras (DLR Programação Financeira n.º 23/99/A, de 31 de Julho) e RICTA — Regime de Incen- Euro tivos à Compra de Terras Agrícolas (DLR n.º 28/2008/A de 24 de Julho). Programa/Projectos Investimento público Plano Outros fundos 7.2.14 — Apoio às Organizações de Produtores 8 — Valorização do Mundo Rural 33 850 904 8 150 904 25 700 000 Apoio a acções de desenvolvimento promovidas por 8.1 — Melhoria da Qualidade organizações de produtores. de Vida e Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . 10 158 444 2 458 444 7 700 000 8.2 — Preservação e Valorização 7.2.15 — Promoção do Desenvolvimento Agrário em do Ambiente e da Paisagem Rabo de Peixe Rural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 692 460 5 692 460 18 000 000 Contribuir para a valorização, animação e qualifi- cação dos jovens do meio rural e dotar os agricultores Programação Material com formação necessária à gestão e modernização das unidades agrícolas, no círculo restrito à freguesia 8.1 — Melhoria da qualidade de vida e diversificação de Rabo de Peixe, bem como promover a melhoria da economia rural ambiental, higio-sanitária e de bem-estar animal das 8.1.1 — Diversificação da Economia Rural explorações agrícolas e pecuárias, na área da horticul- Programa de Desenvolvimento Rural, no âmbito do tura, fruticultura, agricultura biológica e apicultura, FEADER — Eixos 3 e 4 — promover o apoio a projectos quer junto dos jovens, quer junto de produtores de que visem a diversificação para actividades não agrícolas, Rabo de Peixe. criação de microempresas, o incentivo a actividades tu- rísticas, criação de serviços básicos para a economia das 7.3 — Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e populações, valorização do património natural, a promoção Florestais e a informação de agentes económicos que exerçam a 7.3.1 — Apoio à Indústria Agro-Alimentar sua actividade no âmbito da aplicação das medidas deste Apoio aos projectos em execução ao abrigo do Pro- mesmo eixo, o apoio a projectos destinados a aquisição grama PRODESA, Medida 2.2, Acção 2.2.4 e dos futuros de competências com vista a executar as Estratégias Lo- projectos a aprovar ao abrigo do PRORURAL — Medi- cais de Desenvolvimento(ELD), acções de promoção e das 1.7, 1.8 e 1.9. formação de animadores e pessoal envolvido na execução das ELD. 7.3.2 — Apoio ao Escoamento de Produtos da Indústria Agro-Alimentar 8.1.2 — Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes Pagamento de compromissos já assumidos com projec- de lacticínios produzidos na RAA (respectivamente tos de arborização que transitam do PRODESA e PDRu no valor de 6,235 € por mil litros de leite) referente ao e de novos compromissos com projectos no âmbito do ano 2009. PRORURAL. 8.1.3 — Fomento e Gestão dos Recursos Florestais 7.3.3 — Regularização de Mercados Gestão e beneficiação anual de cerca de 5.400 ha de Regularização dos mercados agrícolas; Regularização pastagens baldias; Produção de plantas florestais (folho- do mercado de gado; Pagamento de ajuda aos adubos sas, resinosas e endémicas) para projectos de arborização; (com reforço para adubos de dispersão controlada); Continuação dos trabalhos no âmbito do “Programa de Pagamento dos juros dos Protocolos celebrados entre Melhoramento Florestal dos Açores”; Início da elaboração a SRAF e organizações de produtores da Região Autó- de um “Plano de Ordenamento da Floresta Açoriana” e noma dos Açores. de um “Plano de Sanidade Florestal”; Início da imple- mentação de um “Centro de Multiplicação de Plantas” e 7.3.4 — Qualidade e Certificação de um “Projecto-piloto de Gestão Florestal Sustentável”; Acções de controlo das ajudas comunitárias; Gestão das Fomento do SIG/DRRF como fonte de informação a uti- Quotas Leiteiras; Desenvolvimento das acções relativas lizar por outros organismos públicos e privados. aos Prémios e Ajudas; Desenvolvimento das Acções de classificação de leite e de carcaças (realização de análi- 8.2 — Preservação e Valorização do Ambiente e da ses). Certificação e controlo de produtos que beneficiem Paisagem Rural de regimes de qualidade da União Europeia — DOP, IGP 8.2.1 — Manutenção da Actividade Agrícola e ETG. Apoio no âmbito do FEADER — Eixo 2, medida 2.1 — Pagamentos aos Agricultores para compen- 7.3.5 — Promoção de Produtos Açorianos sar desvantagens noutras zonas que não as de montanha. Promoção de produtos regionais no mercado externo, que compreende campanhas publicitárias aos lacticínios e 8.2.2 — Pagamentos Agro-Ambientais e Natura 2000 à carne dos AÇORES. Lançamento do Plano Operacional Assegurar no âmbito da aplicação do Programa de Marketing. de Desenvolvimento Rural ao abrigo do FEADER as 2874 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 candidaturas à medida 2.2 — pagamentos agro-am- L/I “Águas Vivas” e execução dos projectos Demersais bientais e Natura 2000 do Eixo 2.. Estes pagamentos e do Programa de Observação de Cetáceos dos Açores destinam-se a compensar os agricultores dos custos (POPA). Protocolo celebrado com a UA (Secção de Bio- incorridos com as perdas de rendimento, resultantes logia Marinha) para o estudo da viabilidade da lapa em destes explorarem parcelas situadas nas Zonas da Rede aquicultura intensiva. Protocolo de colaboração técnica Natura. celebrado com o Observatório do Mar (OMA). Celebra- ção de protocolos com outras entidades para a realização 8.2.3 — Uso Múltiplo da Floresta de estudos/projectos no âmbito das pescas. Apoio ao Centro do Mar. Gestão e manutenção das 30 Reservas Florestais de Recreio da Região; Valorização e requalificação de 7 Re- 9.1.3 — Congressos e Exposições servas Florestais de Recreio (criação de Centros de Divul- Realização da Expopescas, Feira do Mar e de diver- gação Florestal e de outras infra-estruturas para utentes), sos encontros científicos e de profissionais para análise e no âmbito do PRORURAL; Produção em cativeiro de debate de assuntos relacionados com o sector das pescas. espécies cinegéticas (perdizes e codornizes) e piscícolas Realização da Semana do Pescador. (truta arco-íris), para repovoamentos; Reforço da capaci- dade de fiscalização do Corpo dos Guardas Florestais da 9.1.4 — Tribunal Europeu RAA; Continuação da implementação do “Estudo sobre a bioecologia e gestão das 5 principais espécies cinegéticas Encargos decorrentes da interposição do recurso, no dos Açores”. Tribunal de Justiça Europeu, na sequência da decisão do Tribunal de primeira Instância das Comunidades Euro- 8.2.4 — Formação e Informação Florestal peias a uma acção interposta pelo Governo Regional, com vista à recuperação da exclusividade da pesca na ZEE dos Investimento na formação, informação e sensibilização Açores. formativa a temática florestal. 9.1.5 — Sistema de Acompanhamento Electrónico • Programa 9 — Modernização das Infra-Estruturas e da Actividade da Pesca Desenvolvimento de um sistema piloto para monitori- zação da actividade da pesca de embarcações inferiores a Programação Financeira 15 metros na Região Autónoma dos Açores, permitindo Euro em tempo quase real a sua localização através de sistema de localização por GPS. Investimento Programa/Projectos Plano Outros fundos público 9.2 — Infra-Estruturas Portuárias 9 — Modernização das Infra- 9.2.1 — Portos da Região Estruturas e da Actividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 882 241 24 100 282 5 781 959 Realização de intervenções em infra-estruturas e equi- pamentos portuários. 9.1 — Inspecção e Gestão . . . 1 469 961 1 469 961 9.2 — Infra-Estruturas Portuá- 9.2.2 — Programa de Apoio à Actividade Marítimo rias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 347 383 12 911 207 1 436 176 Portuária no Sector das Pescas 9.3 — Frota . . . . . . . . . . . . . . 5 950 000 5 950 000 9.4 — Produtos da Pesca . . . . 2 925 000 2 925 000 Contrato programa celebrado com a LOTAÇOR para apoio 9.5 — Formação Profissional 544 114 544 114 à actividade marítimo portuária no sector das pescas. 9.6 — Programa Regional de Desenvolvimento do Sector 9.2.3 — Protocolos com Associações do Sector das Pescas. . . . . . . . . . . . . . . 4 645 783 300 000 4 345 783 Celebração de protocolos para a gestão dos portos de pesca: Cooperativa Porto de Abrigo: Portos de Rabo de Programação Material Peixe, Maia, Porto Formoso e Mosteiros; Cooperativa de Economia Solidária: Porto da Ribeira Quente; Associação 9.1 — Inspecção e Gestão Terceirense de Armadores: Portos da Terceira; Associa- 9.1.1 — Fiscalização e Inspecção ção dos Pescadores Santa Maria: Portos de Santa Maria; Execução de acções periódicas (semanais / mensais) Associação de Pescadores Florentinos: Portos das Flores; de fiscalização e sensibilização dos pescadores em to- Associação Armadores Pesca Artesanal Pico: Portos do Pico. das as ilhas da RAA. Melhoramento de equipamento e material inspectivo, condições de operacionalidade dos 9.2.4 — Cooperação com Juntas de Freguesia e Câma- inspectores, nomeadamente acções de formação ao nível ras Municipais das tecnologias da pesca, elaboração de bases de dados Celebração de Acordos de Cooperação com Juntas de e de manuseamento do MONICAP e SIFICAP na óptica Freguesia para apoio aos portos de pesca. Celebração de do utilizador. Contratos ARAAL com Câmaras Municipais. 9.1.2 — Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras 9.2.5 — Cooperação com a Direcção de Faróis entidades Protocolo entre a SRAM e a Autoridade Marítima Protocolos de Cooperação celebrados com o IMAR, Nacional com vista à prestação de serviços de assina- para a gestão e exploração do N/I “Arquipélago” e da lamento marítimo dos portos da Região. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2875 9.2.6 — Programa Regional de Requalificação e Am- profundidade, nomeadamente peixe-espada preto, melga e pliação dos Portos de Pesca escamuda, com vista a introduzir no mercado novos tipos de produtos da pesca. Conclusão das obras nos portos de Vila Franca e Porto Formoso (S. Miguel), São Mateus e São Fernando (Ter- 9.4.5 — Regime de Compensação ao Escoamento dos ceira), Fajã do Ouvidor e Urzelina (S. Jorge). Conclusão Produtos da Pesca das Ilhas de Coesão da construção das casas de aprestos e início da construção da nova lota na Praia (Graciosa). Construção do edifício Atribuição de uma ajuda regional ao escoamento dos da Lota e Entreposto Frigorifico no Corvo. Constru- produtos da pesca capturados pelas embarcações que se ção de casas de aprestos e oficina na Madalena (Pico) encontram registadas e que operam nas ilha de Santa Ma- e construção de casas de aprestos em Ponta Delgada. ria, Graciosa, S. Jorge, Flores e Corvo. Construção do núcleo de pescas e início da requalificação do entreposto frigorífico em Vila do Porto (Santa Ma- 9.5 — Formação Profissional ria). Início da construção do núcleo de pescas das Velas 9.5.1 — Divulgação (Ilha de S. Jorge). Investimentos em infra-estruturas e Acções de divulgação relacionadas com o sector das equipamentos de apoio ao sector das pescas em diversas pescas. Apoio a publicação de livros relacionados com a zonas portuárias. temática da pesca. 9.3 — Frota 9.3.1 — Plano Regional de Renovação e Modernização 9.5.2 — Formação da Frota de Pesca Realização de acções de formação profissional des- Atribuição de apoios financeiros para a renovação e tinadas a pescadores de todas as ilhas do arquipélago. Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação modernização da frota de pesca da R.A.A. Pagamento e reparação da embarcação FORMAR. Celebração de um despesas relativas ao acesso ao Sistema de Informação protocolo com o OMA ou LOTAÇOR para a gestão da tri- das Pescas (Si2P) e à aquisição de serviços informáticos pulação do FORMAR. Celebração de um protocolo com o necessários à gestão da frota. IMAR para apoiar a realização do curso de especialização tecnológica de operador marítimo turístico (CET opMar). 9.3.2 — FUNDOPESCA Celebração de protocolos com outras entidades no âmbito Atribuição de subsídios aos pescadores quando as da formação profissional. condições climatéricas impeçam o normal exercício da actividade. 9.5.3 — Estruturas e Equipamentos Investimentos em estruturas e equipamentos de apoio 9.3.3 — Regime de Apoio à Motorização das Embar- administrativo ao sector das pescas. cações de Pesca Local Atribuição de uma compensação financeira aos ar- 9.6 — Programa Regional de Desenvolvimento do Sec- madores das embarcações da pesca local, registadas tor das Pescas em portos da Região Autónoma dos Açores cuja pro- 9.6.1 — Apoio ao Investimento no Âmbito dos Pro- pulsão seja exclusivamente por motores fora de borda jectos FEP a gasolina. Comparticipação de projectos promovidos por entidades públicas e privadas no âmbito do Programa Operacional 9.4 — Produtos da Pesca PROPESCAS. 9.4.1 — Cooperação Externa Programa 10 — Desenvolvimento do Turismo Protocolos com associações para representação da Re- gião em fóruns nacionais, comunitários e internacionais. Programação Financeira Euro Apoio à deslocação de embarcações para outras zonas de pesca. Programa/Projectos Investimento público Plano Outros fundos 9.4.2 — Mercados e Comercialização 10 — Desenvolvimento do Tu- Concessão de apoios às associações de armadores ou rismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 816 916 29 816 916 pescadores de todas as ilhas pelo serviço que prestam na 10.1 — Promoção Turística . . . 10 775 000 10 775 000 gestão e no desenvolvimento do sector das pescas. Apoio 10.2 — Oferta e Animação Tu- à comercialização de pescado e à instalação de pescarias rística . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650 000 650 000 nas ilhas do Pico, Flores e São Jorge. 10.3 — Investimentos Estratégi- cos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 391 916 18 391 916 9.4.3 — Transformação e Aquicultura Apoio ao sector da transformação, comercialização e Programação Material aquicultura. 10.1 — Promoção Turística 10.1.1 — Estudos e Concertação da Política de Tu- 9.4.4 — Apoio ao Desenvolvimento de Pescarias de rismo Profundidade Desenvolvimento de estudos de natureza científica Apoiar a diversificação da actividade das embarcações e jurídica de forma a melhor conhecer e desenvolver a registadas na RAA para a captura de espécies de grande oferta turística regional. Acções de coordenação e di- 2876 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 vulgação das linhas orientadoras da política do turismo, 10.3 — Investimentos Estratégicos junto dos intervenientes do sector, agentes públicos e 10.3.1 — Iniciativas Diversas privados. Regime de financiamento público de iniciativas com 10.1.2 — Informação Turística interesse para a promoção do destino turístico nos Aço- res (DLR n.º 18/2005/A de 20 de Julho). Contratos-pro- Melhorar a prestação dos serviços de informação tu- grama de investimento com interesse para o desenvolvi- rística recorrendo às novas tecnologias e tornando mais mento do turismo dos Açores (DLR n.º 30/2006/A de 8 atractivos os respectivos espaços. de Agosto). 10.1.3 — Eventos Promocionais 10.3.2 — Centro Cultural e de Congressos Participação concertada com a Associação Turismo Açores em feiras de turismo de âmbito geral e temático Apoio ao desenvolvimento do mercado de congressos e outros eventos de promoção, para divulgação da oferta nos Açores. Contrato de Gestão de Serviços de Interesse turística da Região. Prevê-se a presença dos Açores em Económico Geral relativo ao Desenvolvimento da Oferta acções desta natureza, nomeadamente, nos seguintes mer- Cultural, da Animação Turística da Região e de Promoção cados: Continente Português, Reino Unido, Alemanha, do Destino Turístico. Irlanda, França, Itália, Noruega, Suécia, Dinamarca, Fin- lândia, Holanda, Espanha, EUA, Canadá. 10.3.3 — Desenvolvimento dos Recursos Termais Acções de apoio ao desenvolvimento dos recursos ter- 10.1.4 — Viagens Educacionais mais com interesse para a exploração turística, nomeada- Organização concertada com a ATA — Associação mente com intervenção física em diversas termas, como de Turismo Açores e os agentes do sector de viagens de a Ferraria e o Carapacho. familiarização/conhecimento com operadores turísticos, jornalistas, equipas de televisão, opinion leaders, com o 10.3.4 — Remodelação e Ampliação da Marginal e objectivo de conhecerem a oferta turística e procederem Parque Turístico e Ambiental do Paul — Praia da Vi- à sua comercialização/divulgação. tória 10.1.5 — Materiais de Promoção Contrato ARAAL de Colaboração celebrado com a Câmara Municipal da Praia da Vitória, relativamente a Produção e aquisição de materiais de promoção turística um conjunto de intervenções tendentes à Requalificação e edição de roteiros temáticos enquadrados num âmbito da Avenida Marginal e do Parque Ambiental do Paul, con- promocional da Região, interna e externamente. celho da Praia da Vitória. 10.1.6 — Campanhas Publicitárias Programa 11 — Fomento da Competitividade Celebração de contratos-programa para concessão de apoios a entidades desportivas que participam em pro- Programação Financeira vas nacionais. Celebração de contratos-programa com Euro associações sem fins lucrativos para desenvolvimento Investimento de planos de promoção e animação turística. Protocolo Programa/Projectos público Plano Outros fundos com o Turismo de Portugal com vista à concessão de apoios aos operadores estrangeiros para desenvolvimento 11 — Fomento da Competitivi- de acções de promoção. Divulgação dos Açores através dade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 275 000 55 775 000 8 500 000 dos meios de comunicação social, regional, nacional e 11.1 — Sistemas de Incentivos 44 800 000 36 300 000 8 500 000 internacional. 11.2 — Apoio ao Empreendedo- rismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 11.3 — Qualidade e Inovação 10.2 — Oferta e Animação Turística Tecnológico . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 10.2.1 — Estruturas Físicas de Apoio 11.4 — Apoio à Actividade Em- presarial . . . . . . . . . . . . . . . . 18 670 000 18 670 000 Estudo, produção e colocação de sinalética das várias 11.5 — Apoio ao Desenvolvi- rotas temáticas elencadas no POTRAA — Plano de Or- mento das Empresas Artesa- denamento Turístico da Região Autónoma dos Açores. nais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 Implementação de várias rotas geoturísticas. Limpeza e 11.6 — Micro Crédito . . . . . . . 30 000 30 000 11.7 — Instalações e Equipamen- manutenção dos percursos pedestres nas diversas ilhas. tos da Secretaria Regional da Identificação de novos percursos. Acompanhamento téc- Economia . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 nico dos trabalhos referidos. Edição de materiais especí- ficos dos percursos. Celebração de acordos de cooperação com Juntas de Freguesia para desenvolvimento de acções Programação Material de requalificação da oferta turística. 11.1 — Sistemas de Incentivos 10.2.2 — Animação Turística 11.1.1 — Sistemas de Incentivos para o Desenvolvi- mento Regional dos Açores — SIDER Desenvolvimento de acções de animação de natureza cultural, desportiva com interesse para o turismo e que Incentivos relativos a projectos aprovados no âmbito promovam o aumento da estadia média do visitante e a do SIDER e encargos resultantes do acompanhamento requalificação da oferta. dos programas. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2877 11.1.2 — Sistema de Incentivos ao Empreendedoris- 11.4.4 — Informações ao Investidor mo — Empreende Jovem Acções de divulgação dos sistemas de incentivos e Incentivos relativos a projectos aprovados no âmbito de toda a informação relevante para o sector empre- do Empreende Jovem, bem como encargos com o acom- sarial. panhamento do programa. 11.4.5 — Apoio ao Cooperativismo 11.1.3 — Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Prestação de apoio técnico às cooperativas e divulgação Açorianos de informação relevante para o sector. Incentivos do sistema de apoio à promoção de produtos açorianos. 11.4.6 — Estudos e Projectos Elaboração de estudos para análise do impacto das di- 11.1.4 — Sistema de Incentivos ao Artesanato versas políticas na estrutura da economia regional e de Apoio financeiro a projectos de formação, de participa- estudos conducentes à adopção de novas estratégias de ção em feiras, de promoção e de investimento em unidades desenvolvimento. produtivas artesanais. 11.4.7 — Apoio ao Desenvolvimento da Actividade Económica 11.2 — Apoio ao Empreendedorismo 11.2.1 — Dinamização do Espírito Empreendedor Apoio à fase start-up de iniciativas empresariais de ca- rácter inovador. Transferências para o FRACDE — Fundo Fomento do espírito empreendedor junto dos jovens, Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Eco- mediante a realização de acções diversas, designada- nómico. mente através do Concurso Regional de Empreende- dorismo. 11.5 — Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Ar- tesanais 11.3 — Qualidade e Inovação Tecnológica 11.5.1 — Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes 11.3.1 — Dinamização do Sistema Tecnológico Tradicionais Apoio à investigação e desenvolvimento tecnológico, Formação profissional em artesanato; formação especí- transferência da tecnologia às empresas e controlo me- fica em actividades artesanais e transversais a esta área. trológico. 11.5.2 — Divulgação e Promoção e Comercialização 11.3.2 — Promoção da Qualidade das Artes e Ofícios Implementação das acções decorrentes da Estratégia Campanhas promocionais: edição e reedição de Regional para a Qualidade, apoio à implementação de publicações de carácter científico, técnico e promo- sistemas de gestão pela qualidade, promoção de boas cional; produção de embalagens/sacos e de filme práticas no sector industrial, apoio no desenvolvimento promocional do artesanato dos Açores; realização de de planos de formação para o tecido empresarial, pro- actividades promocionais do artesanato dos Açores moção da qualidade em cooperação com outras enti- na Loja Açores; Parcerias técnico-financeiras com dades e desenvolvimento de programas de segurança entidades responsáveis pela dinamização de unidades alimentar. produtivas artesanais. Feiras de artesanato regionais, nacionais e nas Comunidades; Mostra de Artesanato 11.4 — Apoio à Actividade Empresarial da Macaronésia. 11.4.1 — Valorização dos Recursos Geológicos Avaliação, protecção, caracterização e qualificação de 11.5.3 — Certificação e Protecção dos Produtos e Ser- recursos geológicos. Elaboração do plano sectorial da viços Artesanais indústria extractiva. Acompanhamento técnico dos produtos já certifi- cados e certificação de novas produções artesanais. 11.4.2 — Divulgação das Potencialidades Económicas Edição de publicações para a promoção de produtos da Região certificados. Encargos decorrentes do Centro de Distribuição de Produtos Açorianos, no Continente. Apoio à Loja 11.6 — Micro Crédito dos Açores, participação em feiras e exposições, e 11.6.1 — Regime de Apoio ao Micro Crédito Ban- realização de acções promocionais dos produtos aço- cário rianos. Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Micro Crédito Bancário. 11.4.3 — Mobilização da Iniciativa Empresarial e Cap- tação de Investimento 11.7 — Instalações e Equipamentos da Secretaria Re- Promoção de parcerias com associações empresariais, gional da Economia desenvolvimento de acções para incrementar a produ- 11.7.1 — Equipamentos da Secretaria Regional da tividade e competitividade do sector empresarial. Con- Economia trato-programa com a APIA — Agência de Promoção do Aquisição de diverso equipamento de apoio ao atendi- Investimento nos Açores. mento ao público e às empresas. 2878 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Programa 12 — Ciência, Tecnologia, Sistemas 12.1.7 — Apoio à Integração dos Cidadãos Portadores de Informação e Comunicações de Deficiência na Sociedade do Conhecimento Programação Financeira Aquisição de equipamentos na área das TIC para cida- Euro dãos portadores de deficiência. Reequipamento de infra- estruturas destinadas a cidadãos portadores de deficiência Investimento Programa/Projectos público Plano Outros fundos e com necessidades educativas especiais. 12 — Ciência, Tecnologia, Sis- 12.1.8 — Apoio ao Desenvolvimento Tripolar da Uni- temas de Informação e Comu- versidade dos Açores nicações . . . . . . . . . . . . . . . . 23 376 217 14 988 814 8 387 403 Comparticipação financeira para o desenvolvimento 12.1 — Investigação, Ciência e tripolar da Universidade dos Açores. Tecnologia nos Açores . . . . . 21 987 403 13 600 000 8 387 403 12.2 — Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE. . . . 250 000 250 000 12.1.9 — Construções Universitárias da Terceira e da 12.3 — Comunicações . . . . . . 626 500 626 500 Horta 12.4 — Cartografia. . . . . . . . . 512 314 512 314 Comparticipação financeira para as despesas da Uni- versidade dos Açores, com a construção e equipamento do campus universitário de Angra do Heroísmo e para as obras Programação Material de reconstrução do Hospital Walter Bensaúde (Horta). 12.1 — Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores 12.1.1 — Apoio a Instituições de Investigação Cientí- 12.1.10 — Apoio a Projectos Tecnológicos e Bolsas fica (INCA) de Investigação Apoio ao, reforço das equipas de investigação e ree- Bolsas individuais de investigação (formação avan- çada), apoio à gestão dos Centros de Ciência Viva, pa- quipamento das Unidades de I&D Acreditadas. Criação, gamentos da Colectora Central do GOV. e projectos co- manutenção e desenvolvimento de núcleos especiali- munitários em conclusão, no âmbito do POSC e QCA III. zados de I&D, pólos e redes de observação e monito- rização. 12.2 — Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE 12.2.1 — Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE 12.1.2 — Projectos de Investigação Científica com In- teresse para o Desenvolvimento Sustentável dos Açores Reestruturação dos sistemas informáticos da SRCTE. (INCITA) 12.2.2 — Sistemas de Informação e Comunicações da Projectos de investigação científica com interesse para SRCTE o desenvolvimento sustentável dos Açores. Desenvolvimento de sistemas de informação e comu- 12.1.3 — Apoio à Formação Avançada nicação da SRCTE. Bolsas de investigação científica e tecnológica para a 12.3 — Comunicações empregabilidade e formação, dirigidas para doutorados, 12.3.1 — Promoção/Divulgação/Cooperação licenciados e técnicos de investigação. Apoio à fixação de bolseiros na RAA. Apoio à organização de reuniões Seminários, exposições e similares. científicas na RAA. 12.3.2 — Estação de Rastreio de Satélites de Santa Maria 12.1.4 — Apoio a Infra-Estruturas de Divulgação Cien- Aquisição de terrenos. tífica e Tecnológica 12.3.3 — FIBRIMAC — Anillo de Fibra Óptica Criação e desenvolvimento de infra-estruturas de di- vulgação da C&T. Projectos para o desenvolvimento do Anillo de Fibra Óptica. ensino experimental das ciências. 12.4 — Cartografia 12.1.5 — Iniciativas de I&D de Contexto Empresarial 12.4.1 — Geodesia e Cartografia Desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas, de- Execução e actualização das séries cartográficas 1/5.000, signadamente no âmbito do Parque Tecnológico da ilha 1/50.000 e 1/200.000 da RAA. Manutenção da REPRAA Terceira (elaboração do projecto) e Parque tecnológico de e adequação às necessidades actuais dos referenciais pla- S. Miguel (construção). Apoio a projectos de investigação nimétricos e altimétricos da RAA. em contexto empresarial. 12.4.2 — Cadastro Predial 12.1.6 — Desenvolvimento das Tecnologias de Infor- Execução do cadastro predial. Informatização dos Ser- mação e da Comunicação viços de Cadastro. Necessidades de competências básicas em TIC. Me- lhoria das acessibilidades às TIC. Espaços TIC e Escolas 12.4.3 — RAEGE Digitais. Concepção e produção de conteúdos multimédia Implementação de uma Rede Atlântica de Estações e Rede Int. Apoio ao Cidadão. Geodinâmicas e Espaciais. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2879 12.4.4 — Projectos Comunitários Transnacionais 13.1.7 — Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa Execução de voos aerofotogramétricos e actualização de ortofotos. Criação de um portal de divulgação de infor- Cumprimento dos apoios legalmente previsto de apoio mação geográfica. Conversão de informação geográfica à iniciativa privada na área de idosos. analógica para digital. Simplificação, desburocratização e optimização da execução, conservação e disponibilização 13.1.8 — Projecto de Implementação da Rede de Cui- do Cadastro Predial. dados Continuados e Paliativos dos Açores Programa 13 — Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social Apoio à implementação da rede de cuidados continu- ados dos Açores. Programação Financeira Euro 13.1.9 — Criação, Melhoramentos e Apetrechamento Programa/Projectos Investimento Plano Outros fundos de Equipamentos Sociais de Apoio aos Idosos público Apoios a Instituições Particulares de Solidariedade So- 13 — Desenvolvimento do Sis- cial e Equiparadas, para pequenos investimentos na área tema de Solidariedade Social 18 439 240 16 439 240 2 000 000 de idosos. 13.1 — Equipamentos de Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . 4 750 000 4 750 000 13.2 — Equipamentos de Apoio à Infância e Juventude 13.2 — Equipamentos de Apoio 13.2.1 — Construção de edifício para creche em Vila à Infância e Juventude . . . . . 2 030 000 2 030 000 13.3 — Equipamentos de Apoio Porto aos Públicos com Necessida- des Especiais . . . . . . . . . . . . 3 410 000 3 410 000 Construção de edifício para criação de uma creche em 13.4 — Equipamentos de Apoio Santa Maria. à Família, Comunidade e Ser- viços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 893 240 4 893 240 2 000 000 13.2.2 — Construção de novo edifício para creche em 13.5 — Igualdade de Oportuni- dades . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 356 000 1 356 000 Ponta Delgada Construção de novo edifício para instalação da creche existente, que funciona em condições precárias e aumento Programação Material de capacidade. 13.1 — Equipamentos de Apoio a Idosos 13.1.1 — Construção de edifício para lar de ido- 13.2.3 — Construção de creche e atelier de tempos sos, centro de dia e serviço de apoio domiciliário nos livres nos Arrifes Arrifes Construção de novo edifício em terreno da Paróquia. Construção, de raiz, de novo edifício em terreno a ad- 13.2.4 — Construção de edifício para creche e serviço quirir para o efeito. de apoio domiciliário nas Capelas 13.1.2 — Reconstrução do Claustro Sul do Recolhi- Construção de novos edifícios, em terreno adquirido mento de São Gonçalo para o efeito. Reconstrução do claustro sul do edifício do antigo Con- 13.2.5 — Construção de edifício p/centro de acolhi- vento de São Gonçalo. mento, atelier de tempos livres e residência Irmãs na Po- voação 13.1.3 — Remodelação e adaptação de edifício para lar de idosos na Praia da Vitória Reconstrução total de edifício propriedade do CGFSS, para criação de novos equipamentos sociais. Reconstrução quase total do edifício do antigo Tribunal da Praia da Vitória, para ampliação da capacidade de apoio 13.2.6 — Construção de edifício para convívio de a idosos em lar. idosos, atelier de tempos livres e creche no Pico da Pedra 13.1.4 — Criação de Lar de Idosos na Calheta Construção de edifício em ampliação a outro existente, Criação de uma nova unidade de lar de idosos na Vila para criação de novos equipamentos sociais e melhoria do da Calheta. actual centro de convívio. 13.1.5 — Remodelação e ampliação de edifício para 13.2.7 — Remodelação do edifício da creche e jardim- criação lar de idosos nas Lajes do Pico de-infância na freguesia de Terra-Chã Remodelação e ampliação de edifício para criação de Remodelação global de edifício, para conversão de um uma nova unidade de lar de idosos nas Lajes do Pico. equipamento de jardim-de-infância para creche. 13.1.6 — Construção de lar de Idosos nas Lajes das Flores 13.2.8 — Remodelação e melhoramento em 3 centros Construção de edifício para alojamento dos utentes do de acolhimento de jovens em Angra do Heroísmo actual lar de idosos, que funciona em condições muito Recuperação e melhoramento de três centros de aco- precárias. lhimento de jovens em Angra. 2880 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 13.2.9 — Construção edifício p/creche, jardim e centro 13.3.4 — Programa de incentivos à iniciativa privada de actividades ocupacionais em Sta. Cruz da Graciosa lucrativa Construção de edifícios para os equipamentos já exis- Cumprimento dos apoios legalmente previstos de apoio tentes, em terreno adquirido há alguns anos. à iniciativa privada 13.2.10 — Construção de edifício para atelier de tempos 13.3.5 — Criação, melhoramento e apetrechamento de livres e centro convívio, nos Toledos, Madalena equipamentos sociais de apoio à deficiência Comparticipação na construção de um edifício, para Apoios a Instituições Particulares de Solidariedade So- criação de melhores condições de funcionamento dos equi- cial e Equiparadas, para pequenos investimentos na área pamentos sociais existentes. da deficiência 13.2.11 — Construção de edifício p/instalação de cre- 13.4 — Equipamentos de Apoio à Família, Comuni- che, sala de jardim e atelier de tempos livres em S. Roque dades e Serviços do Pico 13.4.1 — Programa de Alargamento dos Equipamentos Construção de novo edifício para reconversão de equi- Sociais dos Açores — PARESA pamento de jardim em creche, 1 sala de jardim e ATL, em terreno da Sta. Casa da Misericórdia de São Roque. Comparticipação em investimentos de IPSS e Equipa- radas, para alargamento da rede de equipamentos sociais 13.2.12 — Construção de edifício para creche, con- nos Açores. vívio e serviço de apoio domiciliário na freguesia dos Flamengos, Horta 13.4.2 — COMPAMID Construção de edifício para criação de novo equipa- Complemento para aquisição de equipamentos para os mento de creche e melhores instalações para o centro de idosos, criado pelo DLR n.º 4/2008/A, publicado em DR convívio e SAD existentes. de 26 de Fevereiro 2008. 13.2.13 — Programa de incentivos à iniciativa privada 13.4.3 — Investimentos de capital para Segurança So- lucrativa cial na Região dos Açores (CGFSS) Apoios legalmente previstos de apoio à iniciativa pri- Obras de recuperação e melhoramento nos edifícios de vada na área da infância e juventude. serviços de Segurança Social de Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Mosteiros, Angra, Sta. Cruz da Graciosa, 13.2.14 — Projecto de implementação do sistema de Horta e SADEL. Criação de novas instalações na Fajã de acolhimento dos Açores Baixo, Velas, Lajes do Pico. Apoio à implementação do sistema de acolhimento de 13.4.4 — Construção de edifício para serviços Segu- jovens nos Açores. rança Social e Casa do Povo na Achadinha do Nordeste 13.2.15 — Criação, melhoramento e apetrechamento de Comparticipação para a construção dos espaços para os equipamentos sociais de apoio à infância e juventude serviços de Segurança Social e para convívio de idosos. Apoios a Instituições Particulares de Solidariedade So- 13.4.5 — Recuperação da zona serviços no edifício cial e Equiparadas, para pequenos investimentos na área da Casa do Povo, na freguesia de Feteira, em Angra do da infância e juventude. Heroísmo 13.3 — Equipamentos de Apoio aos Públicos com Ne- Recuperação total da zona de serviços do edifício da cessidades Casa do Povo de Feteira. 13.3.1 — Construção de edifício p/lar residencial para cidadãos portadores de deficiência em Ponta Delgada 13.4.6 — Comparticipação na construção do edifício para serviços e Casa do Povo, na freguesia de Praia do Construção de edifício para residência os cidadãos de- Norte, Faial ficientes, permitindo um melhor apoio àqueles que não têm familiares. Comparticipação para a construção de espaços para os serviços de Seg. Social (Regimes e Acção Social), convívio 13.3.2 — Construção edifício para centro actividades de idosos, lavandaria de apoio domiciliário e 1 gab. Para ocupacionais, cozinha e lavandaria, em Vila Franca a Casa do Povo. Construção de um centro de actividades ocupacionais 13.4.7 — Instalações da creche do IGRSS com capacidade para 50 utentes, para apoiar todo o con- celho de Vila Franca. Remodelação do um piso do edifício de Penha de França, para mudança das instalações da creche do IGRSS. 13.3.3 — Construção de centro de actividades ocupa- cionais da Ribeira Grande 13.4.8 — Estudos, Projectos, Conferências e Cooperação Recuperação total de edifício antigo e sua adaptação, Realização de estudos e conferências na área do apoio para a instalação do actual centro de actividades ocupa- à comunidade, e cooperação com outras instituições na cionais da Ribeira Grande. realização de outros eventos para promoção e informação. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2881 13.4.9 — Criação de estruturas de apoio aos grupos Investimento com vulnerabilidade grave Programa/Projectos público Plano Outros fundos Criação de estruturas de apoio à comunidade, nomea- 14.3 — Promoção de Habitação damente no apoio e alojamento aos sem abrigo e outros para Realojamentos 12 402 377 12 402 377 públicos com graves carências. 14.4 — Equipamentos Públicos, Adequação Tecnológica e Co- 500 000 500 000 operação 13.4.10 — Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à Comunidade e Serviços Apoios pontuais a situações de necessidade urgente Programação Material em vários tipos de apoio à comunidade e melhoramento e apetrechamento dos serviços de Segurança Social 14.1 — Incentivos à Construção e Aquisição de Habi- tação Própria 13.5 — Igualdade de Oportunidades 14.1.1 — Apoio à Construção, Ampliação e Alteração 13.5.1 — Promoção da Integração Transversal e In- de Habitação Própria tersectorial do Princípio da Igualdade de Oportunidades Subsídios a fundo perdido na construção, ampliação e para Todos alteração de habitação própria ao abrigo do regime jurídico Elaboração, implementação e disseminação dos dos apoios financeiros à construção, ampliação e alteração Planos e constituição do CRIO; Implementação de de habitação própria permanente — DLR n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, e DLR n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro. Unidades Móveis de Igualdade de Oportunidades; Sensibilização, formação, informação e certificação 14.1.2 — Apoio à Aquisição de Habitação Própria e de boas práticas. Arrendamento Urbano 13.5.2 — Promoção e a disseminação da perspectiva Subsídios a fundo perdido na aquisição de habitação da Igualdade de Género e na implementação de políticas própria ao abrigo do regime jurídico dos apoios finan- afirmativas e amigas das famílias ceiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente — DLR n.º 59/2006/A, de Apoio ao desenvolvimento de acções potenciadoras 29 de Dezembro. do mainstreaming da perspectiva de Género; Promoção de competências para a parentalidade responsável e posi- 14.1.3 — Aquisição de Solos tiva; Apoio ao desenvolvimento de medidas amigas das famílias. Aquisição de solos urbanizáveis para a promoção de habitação própria e a custos controlados pelas 13.5.3 — Combater e prevenir a violência e atitudes vias particular, empresarial e cooperativa ao abrigo discriminatórias do regime jurídico dos apoios à construção de habi- tação própria e à construção de habitação a custos Plano Regional de Prevenção e Combate da violência controlados na RAA — DLR n.º 21/2005/A, de 3 de doméstica; Sensibilização, formação, informação; Criação Agosto. de serviços de proximidade de atendimento às vítimas; Programas de Reabilitação. 14.1.4 — Apoio ao Arrendamento Temporário de Fa- mílias Carenciadas 13.5.4 — Implementar mecanismos e estratégias de governação potenciadoras da inclusão social e consequente Comparticipação no arrendamento de prédios ou de mobilidade social de grupos mais vulneráveis fracções autónomas de prédios urbanos, destinados à ha- bitação, a serem afectas a famílias carenciadas. Promover o Empowerment individual e colectivo para a Igualdade de Oportunidades; Programa de desenvolvimento 14.1.5 — Contrato Programa com a SPRHI-SA de competências para a empregabilidade e empreendedo- rismo; Igualdade de Oportunidades em Rede — Realização Transferências decorrentes da cedência de posição con- Estudos, Projectos, Conferências, Acções de Cooperação tratual pela execução de infra-estruturas de loteamentos. e Intervenção Tecnológica. 14.1.6 — Operações de Loteamento e Obras de Urba- nização Programa 14 — Habitação Obras de urbanização para a promoção de habita- Programação Financeira ção própria e a custos controlados pelas vias particu- Euro lar, empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime Programa/Projectos Investimento Plano Outros fundos jurídico dos apoios à construção de habitação própria público e à construção de habitação a custos controlados na RAA. 14 — Habitação . . . . . . . . . . . 67 828 190 53 828 190 14 000 000 14.1 — Incentivos à Construção 14.1.7 — Reabilitação de Infra-estruturas Habitacionais e Aquisição de Habitação Pró- 49 184 573 35 184 573 14 000 000 pria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Reabilitação de infra-estruturas habitacionais em di- 14.2 — Recuperação do Parque 5 741 240 5 741 240 versos loteamentos da Região que integrarão o domínio Habitacional . . . . . . . . . . . . . Público Municipal. 2882 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 14.1.8 — Contrato Programa com a SPRHI, 14.3.4 — Acordos de Colaboração RAA/IHRU, SA — Sismo I.P — PROHABITA, em Rabo de Peixe Contrato celebrado entre a RAA e a SPRHI, S. A., no Realojamento de famílias a residir em barracas no âm- âmbito do sismo de 1998. bito do acordo de colaboração celebrado entre a RAA e o INH, ao abrigo dos Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, 14.2 — Recuperação do Parque Habitacional n.º 197/95, de 29 de Julho, n.º 30/97, de 28 de Janeiro, e 14.2.1 — Apoio à Recuperação do Parque Habitacional n.º 157/02, de Julho. Privado 14.3.5 — Cooperação com Autarquias — Acordos Apoios a fundo perdido a particulares ao abrigo do re- RAA/IHRU/Município, em Rabo de Peixe gime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações Realojamento de famílias a residir em barracas no degradadas — DLR n.º 6/2002/A, de 11 de Março. âmbito do acordo de colaboração celebrado entre a RAA, o INH e o Município da Ribeira Grande, ao 14.2.2 — Colaboração com Autarquias — Recuperação abrigo dos Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, n.º do Parque Habitacional 197/95, de 29 de Julho, n.º 30/97, de 28 de Janeiro, e n.º 157/02, de Julho, e do DLR n.º 32/2002/A de Intervenções a levar a efeito em operações de recupe- 8 de Agosto (regime de cooperação técnica e finan- ração e reabilitação de moradias propriedade das Juntas ceira entre a administração regional e a administração de Freguesia para realojamentos com comparticipação local). da Região. Acordos de cooperação com municípios para reabilitação do parque habitacional. 14.3.6 — Salvaguarda Habitacional de Famílias em Situação de Risco em Rabo de Peixe 14.2.3 — Recuperação do Parque Habitacional Social da RAA Aquisição das habitações a demolir que se localiza junto à falésia / orla costeira, na Avenida D. Paulo José Tavares, Intervenções a levar a efeito em operações de recupera- em risco iminente de derrocada. ção e reabilitação do parque habitacional da RAA. 14.4 — Equipamentos Públicos, Adequação Tecnoló- 14.2.4 — Apoio à Recuperação de Imóveis Afectados gica e Cooperação por Térmitas 14.4.1 — Requalificação do Edifício e Equipamentos Apoio em intervenções a levar a efeito em habitações, para a DRH ao abrigo do regime jurídico da concessão de apoios finan- Obras de requalificação e adaptação de edifícios para ceiros a atribuir no combate à infestação por térmitas. os serviços da Direcção Regional de Habitação. 14.2.5 — Reconstrução de Habitação — Administração Directa 14.4.2 — Adequação Tecnológica dos Serviços Apoio financeiro a conceder a agregados sinistrados Adequação Tecnológica dos Serviços. pelo sismo de 9 de Julho de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico ao abrigo do DLR n.º 15A/98/A, de 25 de Setembro 14.4.3 — Sistema de Informação Geográfica da Ha- com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 11/2001, bitação de 8 de Fevereiro. Elaboração do sistema de informação geográfica dos Açores. 14.3 — Promoção de Habitação para Realojamentos 14.3.1 — Acordos de Colaboração RAA/IHRU — PRO- Programa 15 — Desenvolvimento de Infra-Estruturas HABITA e do Sistema de Saúde Encargos decorrentes da construção/aquisição de habi- Programação Financeira tação para realojamento de famílias residentes em barracas Euro ou situações abarracadas, no âmbito do programa de finan- Investimento Programa/Projectos Plano Outros fundos ciamento para acesso à habitação — PROHABITA — De- público creto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho. 15 — Desenvolvimento de In- 14.3.2 — Cooperação com Autarquias — Acordos fra-Estruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 131 157 13 731 157 3 400 000 RAA/IHRU, I.P./Municípios 15.1 — Construção de Novas Encargos decorrentes da construção/aquisição de habi- Infra-Estruturas . . . . . . . . . . 2 799 000 2 799 000 tação para realojamento de famílias residentes em barracas 15.2 — Remodelação, Amplia- ou situações abarracadas, ao abrigo de contratos ARAAL. ção e Beneficiação de Unida- des de Saúde. . . . . . . . . . . . . 2 073 157 2 073 157 14.3.3 — Salvaguarda Habitacional das Populações em 15.3 — Apetrechamento e Mo- Situação de Risco dernização . . . . . . . . . . . . . . 1 327 000 1 327 000 15.4 — Formação e Iniciativas Realojamento de agregados familiares a residir em zo- em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . 7 432 000 7 432 000 nas de risco, como sejam, falésias, orla costeira, leitos de 15.5 — Tecnologias de Informa- ribeiras e encostas. ção na Saúde . . . . . . . . . . . . 3 500 000 100 000 3 400 000 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2883 Programação Material 15.4.2 — Plano Regional de Saúde 15.1 — Construção e Novas Infra-Estruturas Operacionalização do Plano Regional de Saúde — Ac- 15.1.1 — Unidades de Saúde ções de desenvolvimento e apoio aos Programas Regio- Projectos e construção de infra-estruturas de apoio ao SRS. nais, nomeadamente, Programa Regional de Saúde Oral, Programa Regional de Nutrição e Diabetes, Programa Re- 15.1.2 — Centros de Saúde de Sta. Cruz da Graciosa, gional de Doenças Oncológicas, Programa Regional de Madalena e Ponta Delgada Doenças Cérebro Cardio Vasculares, ao Projecto de Estudo da Leptoespirose, ao Programa de Saúde mental, Programa Construção do Novo Centro de Saúde de Santa Cruz de Cuidados Continuados e Paliativos a Idosos, Carta de da Graciosa e, projectos dos Novos Centros de Saúde da Saúde, Contratualização e outros programas ou intervenções Madalena do Pico e de Ponta Delgada. específicas que se revelem necessários para a melhoria dos níveis de saúde da população. Aperfeiçoamento das políticas 15.1.3 — Centro de Radioterapia dos Açores de promoção da saúde e prevenção da doença. Concurso público relativo à concepção, construção e exploração do Centro de Radioterapia dos Açores. 15.4.3 — Prevenção e Tratamento de Comportamentos de Risco 15.1.4 — Heliporto da Calheta Apoio na promoção da prevenção dos comportamentos de Aquisição de terrenos, concepção e construção do He- risco. Promoção de programas, campanhas e estudos. Apoio liporto da Calheta na Ilha de São Jorge. a entidades que desenvolvam actividades no domínio da prevenção e entidades que promovam a recuperação e rein- 15.1.5 — Unidade de Geriatria da Casa de Saúde de serção. Apoio ao tratamento dos comportamentos de risco, São Miguel nomeadamente tratamentos de substituição e desabituação. Comparticipação na Construção da Unidade de Geriatria Desenvolvimento de um plano integrado de intervenção da Casa de Saúde de São Miguel. precoce. Realização de acções e campanhas de combate ao alcoolismo e problemas relacionados com o consumo de 15.2 — Remodelação, Ampliação e Beneficiação de álcool, nomeadamente entre a população juvenil. Instalação Unidades de Saúde do Centro de Adictologia da Horta. Desenvolvimento de 15.2.1 — Remodelação eAmpliação de Unidades de Saúde projectos de intervenção local. Instalação de um centro de reabilitação e tratamento de jovens com menos de 18 anos. Apoio geral das obras de remodelação e ampliação Prosseguir com a implementação e alargamento de estrutu- necessárias à constante adequação e evolução das insta- ras de combate e tratamento às toxicodependências. lações da rede de Saúde da Região Autónoma dos Açores, com destaque para os Centros de Saúde de Vila Franca do 15.4.4 — Projecto de Implementação e Operacionaliza- Campo e Calheta e Bloco C do Hospital da Horta. ção da Rede de Cuidados Continuados e Paliativos 15.2.2 — Beneficiação de Unidades de Saúde Projecto de Implementação e Operacionalização da Rede de Cuidados e Paliativos promovendo a diversificação e dis- Apoio geral a obras de beneficiação nas Unidades de Saúde do Serviço Regional. ponibilização de cuidados saúde domiciliários e a articulação com a rede de cuidados continuados integrados. 15.2.3 — Beneficiação de Edifícios 15.4.5 — Projecto de implementação e operacionaliza- Beneficiação de instalações. ção da melhoria de acessibilidade ao SRS 15.3 — Apetrechamento e Modernização Dinamizar e apoiar um programa de melhoria do acesso 15.3.1 — Equipamentos para Unidades de Saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde de modo a ade- quar-se às necessidades da população, nomeadamente a Aquisição e actualização dos diversos tipos de equipa- recuperação das listas de espera e a cobertura assistencial mentos das Unidades de Saúde da Região. a utentes sem médico de família. 15.3.2 — Viaturas do Serviço Regional de Saúde 15.4.6 — Políticas de saúde materna, planeamento fa- Aquisição de viaturas para a rede de Saúde da Região miliar e incentivo à natalidade Autónoma dos Açores. Medidas de apoio à implementação de políticas de saúde 15.3.3 — Emergência Médica materna, planeamento familiar e incentivo à natalidade. Projectos no âmbito da Emergência Médica, nomeada- 15.4.7 — Parcerias mente o INUTECMED 3 e PLESCAMAC 2. Aquisição de equipamentos e material específico para a Emergência Apoio a instituições do SRS e a pessoas colectivas, Médica e para a Unidade de Evacuações Aéreas. públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projectos no domínio da saúde. 15.4 — Formação e Iniciativas em Saúde 15.4.1 — Actualização de Profissionais de Saúde 15.4.8 — Promoção da qualidade dos serviços e de captação e qualificação de profissionais de saúde Apoio a bolseiros, comparticipação financeira na rea- lização de encontros e jornadas de saúde e outras formas Prosseguir com a implementação de programas de cer- de actualização profissional. tificação da qualidade na prestação de cuidados de saúde e 2884 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 com os incentivos à captação e qualificação de profissio- 16.1.4 — Observatório do Território e do Urbanismo nais de saúde. Incentivar a especialização de profissionais Avaliação da implementação dos instrumentos de gestão do Serviço Regional de Saúde. territorial; relatório de estado do OT. 15.4.9 — Vale Saúde 16.1.5 — Caracterização e Definição de Condicionantes Implementação do Vale de Saúde. de Risco Elaboração da Reserva Ecológica regional; Estratégia 15.5 — Tecnologias de Informação na Saúde Regional de Alterações Climáticas; Áreas ameaçadas por 15.5.1 — Sistemas de Informação da Saúde cheias e zonas adjacentes. Continuação do desenvolvimento e instalação do pro- jecto Sistema de Informação da Saúde — Azores Região 16.1.6 — Acções de acompanhamento, divulgação, Digital — SIS-ARD. sensibilização e apoio à tomada de decisões Gerir com Eficiência o Território Promovendo Emissão de pareceres, licenciamentos e estudos. a Qualidade Ambiental 16.1.7 — Requalificação e Protecção Costeira Programa 16 — Ordenamento do Território, Empreitadas. Qualidade Ambiental e Energia Programação Financeira 16.2 — Recursos Hídricos Euro 16.2.1 — Implementação da Directiva Quadro da Água Programa/Projectos Investimento público Plano Outros fundos e da Lei da Água Planos de gestão de recursos hídricos; implementação 16 — Ordenamento do Terri- da ARH9. tório, Qualidade Ambiental e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 519 116 26 519 116 7 000 000 16.2.2 — Implementação da Directiva das Águas Sub- 16.1 — Ordenamento do Terri- terrâneas tório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 856 397 5 856 397 7 000 000 16.2 — Recursos Hídricos . . . 8 353 129 8 353 129 Avaliação do estado químico das águas subterrâneas; 16.3 — Sistemas de Informação, protecção das origens das águas; contrato ARAAL CMPV. Divulgação e Apoio à Decisão 235 000 235 000 16.2.3 — Rede de Monitorização Hidrometeorológica 16.4 — Modernização dos Ser- Automática viços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 276 496 276 496 16.5 — Conservação da Natu- Rede hidrometeorológica: Aquisição, e gestão de equi- reza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 876 435 1 876 435 pamentos. 16.6 — Património Mundial. . . 1 280 991 1 280 991 16.7 — Avaliação Ambiental 491 496 491 496 16.2.4 — Monitorização da qualidade das águas inte- 16.8 — Resíduos . . . . . . . . . . 3 001 622 3 001 622 riores, de transição e costeiras 16.9 — Promoção Ambiental 3 557 550 3 557 550 16.10 — Utilização Racional de Caracterização das massas de água e monitorização da Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . 890 000 890 000 qualidade. 16.11 — Serviço Público e Social 500 000 500 000 16.12 — Instalação e Equipa- 16.2.5 — Monitorização da Qualidade das Águas Bal- mento da Direcção Regional neares da Energia . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 Caracterização das massas de água e monitorização da qualidade. Programação Material 16.1 — Ordenamento do Território 16.2.6 — Controlo da eutrofização das lagoas dos Açores 16.1.1 — Revisão, Elaboração e Implementação do Monitorização do estado de eutrofização das lagoas. PROTA Conclusão do PROTA; Elaboração do PRDS; Elabora- 16.2.7 — Prevenção e análise de risco de cheias e des- ção e revisão dos PMOT´s; Elaboração do Plano sectorial lizamentos de OT para actividades extractivas. Prevenção e análise de risco de cheias e deslizamentos. 16.1.2 — Plano e Gestão de Zonas Costeiras 16.2.8 — Requalificação e Protecção de Recursos Hídricos Elaboração dos POOC; Estratégia de Gestão Integrada Empreitadas de protecção de recursos hídricos e apoio das Zonas Costeiras. à limpeza de ribeiras. 16.3 — Sistemas de Informação, Divulgação e Apoio 16.1.3 — Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográ- à Decisão ficas de Lagoas 16.3.1 — Infra-estrutura informática e de comunicações Planos de ordenamento de bacias hidrográficas; Con- Infra-estrutura de servidores, comunicações de dados tratos com a SPRA. e licenciamentos. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2885 16.3.2 — Sistema regional de informação georeferen- 16.6 — Património Mundial ciada 16.6.1 — Gestão da Paisagem Protegida da Vinha do Pico Sistema Regional de Informação Territorial; Sistema Empreitada e Conteúdos do Centro de Interpretação da Regional de Informação de Recursos Hídricos; Imagens Paisagem Protegida da Vinha do Pico; Acordos de coope- satélite. ração técnica e financeira; Instalação de infra-estruturas eléctricas e telecomunicações na Paisagem Protegida da 16.4 — Modernização dos Serviços Vinha do Pico; Casa dos Vulcões. 16.4.1 — Formação e Modernização Serviços 16.6.2 — Regime de Incentivos da Paisagem Protegida Acções de Formação e Modernização Administrativa. da Vinha do Pico 16.4.2 — Estratégia e Planeamento Regime de incentivos para a manutenção e reabilitação da vinha e correcção de dissonâncias arquitectónicas. Implementação da Estratégia Nacional para o Mar. 16.4.3 — Informação Geográfica 16.6.3 — Plano de Intervenção da Montanha do Pico Conclusão da empreitada de instalação do Centro de Sistema de informação geográfica e comunicação de Interpretação da Casa de Apoio à Montanha do Pico; Re- dados. qualificação do trilho da Montanha do Pico. 16.5 — Conservação da Natureza 16.6.4 — Gestão do Parque Natural da Ilha do Pico 16.5.1 — Biodiversidade Casa de Apoio à Gruta das Torres; Centro Ambiental Adaptação do regime jurídico da Reserva Ecológica Na- das Terras, Lajes do Pico. cional à RAA. Implementação dos planos de gestão das áreas marinhas protegidas da rede OSPAR. Actividades de recupe- 16.7 — Avaliação Ambiental ração do habitat do priôlo na ZPE do Pico da Vara / Ribeira 16.7.1 — Relatório do Estado do Ambiente do Guilherme. Elaboração dos Relatórios do Estado do Ambiente. 16.5.2 — Erradicação de Organismos Invasores 16.7.2 — Regime Legal de Poluição Sonora Elaboração e implementação do plano de controlo e Implementação do Regime Legal da Poluição Sonora. erradicação de espécies exóticas invasoras e realização de acções de monitorização em todas as ilhas. 16.7.3 — Avaliação do Impacte Ambiental 16.5.3 — Geodiversidade Processos de Avaliação de Impacte Ambiental e realiza- ção de um workshop sobre avaliação ambiental estratégica. Criação do geoparque dos Açores e desenvolvimento de actividades no âmbito do GESPEA. 16.7.4 — Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental 16.5.4 — Reservas da Biosfera Manutenção da Rede de Monitorização, Informação e Elaboração e implementação dos planos de acção das Gestão Ambiental (inclui aquisição de equipamento har- reservas da biosfera a integrar nos planos de ordenamento dware e software). Manutenção da estação de monitori- dos parques naturais de ilha. zação da qualidade do ar. Construção de instalações de apoio técnico e laboratorial (Horta); aquisição de estação 16.5.5 — Gestão de Parques Naturais de Ilha de monitorização da qualidade do ar para Ponta Delgada. Ordenamento e gestão da paisagem protegida do Monte da Guia; implementação dos parques naturais de ilha e 16.7.5 — Inspecção e Fiscalização Ambiental elaboração dos respectivos planos de ordenamento; im- Implementação de acções de fiscalização e inspecção plementação dos modelos de gestão dos centros de inter- ambiental. pretação das áreas protegidas; implementação dos planos de gestão da RN 2000. 16.8 — Resíduos 16.8.1 — Gestão de Resíduos 16.5.6 — Requalificação da Caldeira Velha — II Fase Operações de gestão de resíduos; implementação do Requalificação da Caldeira Velha — II Fase. Sistema Regional de Informação de Resíduos (SRIR). 16.5.7 — Jardins Botânicos 16.8.2 — Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos Remodelação do edifício antigo do Jardim Botânico do Projectos e empreitadas de construção de centros de Faial; construção de estufa; implementação de actividades processamento de resíduos e centros de valorização or- relacionadas com o banco de sementes e herbário gânica por compostagem. 16.5.8 — Projectos de Cooperação Internacional 16.8.3 — Remoção de Passivos Ambientais Candidaturas ao Programa de Cooperação Transnacio- Operações de gestão de resíduos (compactação, con- nal Madeira-Açores-Canárias (PCT MAC, 2007-2013). tentorização, transporte marítimo e terrestre). 2886 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 16.9 — Promoção Ambiental e científico, que aproveite o potencial de recursos en- 16.9.1 — Informação, Sensibilização e Promoção Am- dógenos e transforme os Açores num exemplo inter- biental nacionalmente paradigmático no domínio das energias Programas de sensibilização e promoção ambiental; renováveis. apoio às ONGA’s na realização de actividades e programas de educação ambiental. 16.11 — Serviço Público Social 16.11.1 — Pagamento da Iluminação Pública das Vias 16.9.2 — Rede Regional de Ecotecas Regionais Conclusão da empreitada do Centro de Interpretação e Eco- Pagamento da iluminação Pública das vias de comuni- teca de Vila do Porto e instalação de um sistema de detecção cação terrestres regionais da RAA. de intrusão e incêndio na Ecoteca da Graciosa; desenvolvi- mento de actividades da rede regional de ecotecas. 16.12 — Instalação e Equipamento da Direcção Re- gional da Energia 16.9.3 — Centros de Interpretação Ambiental 16.12.1 — Obras e Aquisição de Equipamentos para as Instalações Requalificação paisagística do ilhéu de Vila Franca; Centro de interpretação ambiental e cultural do Corvo; Obras de adaptação e beneficiação das instalações da recuperação paisagística da Caldeira Velha; requalificação DRE. Aquisição de equipamento informático, equipamento ambiental do vulcão dos Capelinhos; centro ambiental da administrativo e software. caldeira de St. Cristo; centro de interpretação das furnas do enxofre (Graciosa); centro de interpretação da gruta Programa 17 — Protecção Civil do carvão em S. Miguel; centro de interpretação do bo- queirão nas Flores; centro ambiental da Terceira; aquário Programação Financeira virtual — monte da guia ( Faial ); centro de interpretação Euro da paisagem protegida do Monte da Guia (Faial) Investimento Programa/Projectos Plano Outros fundos público 16.9.4 — Jardins Históricos 17 — Protecção Civil . . . . . . . 7 972 262 7 972 262 Recuperação do Palácio de Santana — zona sul; Re- qualificação da Mata da Doca e Parque de Merendas do 17.1 — Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB’s. . . . . . 500 000 500 000 Rosário. 17.2 — Construção/Remodela- ção de Infra-Estruturas e Equi- 16.9.5 — Formação e Sensibilização Ambientais em pamentos dos CB’s. . . . . . . . 2 115 386 2 115 386 Rabo de Peixe 17.3 — Formação e Informa- ção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 549 750 549 750 Desenvolvimento de projectos de formação, educação e 17.4 — Serviço Regional de Pro- tecção Civil . . . . . . . . . . . . . 4 807 126 4 807 126 promoção ambiental na freguesia de Rabo de Peixe. 16.10 — Utilização Regional de Energia 16.10.1 — Agência Regional de Energia e Ambiente Programação Material ARENA — Agência Regional de Energia da RAA. 17.1 — Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB’s Comparticipação financeira da Região nas candidaturas da 17.1.1 — Prontos-Socorros-Médios agência a programas comunitários, bem como na promoção Aquisição de 1 Auto-tanque Pesado para AFBV’s da utilização de recursos energéticos endógenos. Horta. 16.10.2 — Estudos e Projectos 17.1.2 — Ambulâncias de Socorro Estudos e projectos para o sector. Contratação de servi- Apoio à aquisição de 3 Ambulâncias de socorro medi- ços de fiscalização e licenciamento na área de elevadores. calizáveis, para Ponta Delgada, Nordeste e São Roque do Realização de acções de sensibilização e formação na área Pico e 2 Ambulâncias de Transporte para Horta e Praia de SCE — Certificação Energética de Edifícios. Auditorias da Vitória. Energéticas em Edifícios. 16.10.3 — Apoio à Utilização Racional de Energia e à 17.1.3 — Reparação de Viaturas dos Corpos de Bombeiros Diversificação de Fontes Energéticas Apoio às AHBV’s da RAA com vista a garantir a ope- Promoção de acções de informação e divulgação nos racionalidade das viaturas existentes. domínios da URE — Utilização Racional de Energia e da Diversificação Energética e Segurança. Realização de 17.1.4 — Aquisição de Equipamento, Fardamento e campanhas de sensibilização e publicitárias nestas áreas. Mobiliário para as AHBV’s Apoiar as AHBV’s da RAA na aquisição de equipa- 16.10.4 — Apoio ao Desenvolvimento de um Sistema mento diverso, fardamento e mobiliário para os CB’s. Sustentável de Energia Aquisição de equipamento diverso e de protecção indivi- Promoção de um Sistema Sustentável de Energia, ali- dual para as equipas de combate a incêndios de matérias cerçado em elevados níveis de conhecimento técnico perigosas e hidrocarbonetos. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2887 17.1.5 — Viaturas de Transporte de Pessoal e Equi- Heroísmo, com a Junta Regional do Corpo Nacional de pamento Escutas e com a Associação dos Radioamadores dos Aquisição de 2 viaturas de transporte de pessoal e equi- Açores. pamento e de 1 viatura de auto-apoio ligeiro com reboque destinados aos CB’s da RAA. 17.3.3 — Estudos de Carácter Científico e Elaboração de Cartas de Risco 17.2 — Construção/Remodelação de Infra-Estruturas Cumprimento do Protocolo com a Universidade dos e Equipamentos dos CB´s Açores. 17.2.1 — Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV’s 17.3.4 — Cooperação Técnico-Científica com a Uni- Apoiar as AHBV’s da RAA na beneficiação dos versidade dos Açores respectivos quartéis e na aquisição de um terreno Cumprimento do Protocolo com a Universidade dos junto ao Quartel da AHBV’s de Sta Cruz da Graciosa. Açores incluindo curso de Planeamento de Emergência e Beneficiação do quartel de AHBV de Sta. Cruz das Gestão de Crises, bem como a assessoria técnico-científica Flores e o projecto do novo quartel da AHBV da para análise de riscos e vulnerabilidades. Povoação. 17.3.5 — Formação Profissional ao Nível da Protecção 17.2.2 — Construção do Quartel da AHBV’s de Angra Civil do Heroísmo Formação dos funcionários do SRPCBA. Início da construção do Quartel de Angra do Heroísmo. 17.3.6 — Informação, Formação e Sensibilização da 17.2.3 — II Fase do Quartel da Ribeira Grande População Início dos procedimentos para a construção da II fase Dar continuidade às acções de informação, formação e do Quartel. sensibilização da população açoriana. 17.2.4 — Remodelação e Ampliação do Quartel da 17.3.7 — Formação Profissional de Bombeiros AHBV’s São Roque do Pico Garantir a formação dos quadros dos CB´s, de modo a Continuação da construção de um anexo com garagem melhorar a qualificação dos recursos humanos. e remodelação do Quartel. 17.2.5 — Secções Destacadas dos Bombeiros na Vila 17.4 — Serviço Regional de Protecção Civil da Lagoa e Capelas 17.4.1 — Meios e Recursos Início dos procedimentos para a construção de Secções Aquisição de uma estação meteorológica para equipar Destacadas na vila da Lagoa e Capelas. o Centro de Operações do SRPCBA. 17.2.6 — Remodelação da Secção Destacada da Lomba 17.4.2 — Radiocomunicações do SRPCBA da Maia Rede de Comunicações de Emergência (RCE) e har- Apoio à execução da empreitada de remodelação da dware e software para o SRPCBA. Secção Destacada da Lomba da Maia e encargos com a fiscalização. 17.4.3 — Meios e Recursos do SRPCBA — Equipa- mentos para Socorro Imediato 17.2.7 — Remodelação do Quartel da AHBV’s da Ca- lheta de São Jorge O investimento irá incidir prioritariamente na aquisição de tendas. Início do procedimento para a execução da obra. 17.4.4 — Transporte Terrestre de Emergência 17.2.8 — Ampliação do Quartel da AHBV’s da Praia da Vitória Cumprimento dos Protocolos com as AHBV’s para fazer face ao transporte terrestre de doentes em emer- Início dos procedimentos para a ampliação do quartel gência. da Praia da Vitória. 17.4.5 — Projectos de Cooperação Transnacio- 17.3 — Formação e Informação nal — MAC 2007-2013 17.3.1 — Equipamento de Vigilância Sismo-Vulcânica Promover a realização de projectos para a prevenção de Cumprimento do Protocolo com a Universidade dos riscos e para melhorar a actuação em situações de emer- Açores. gência ou catástrofe. 17.3.2 — Apoios a Diversas Entidades 17.4.6 — Fundo de Emergência Cumprimentos dos Protocolos com a Unidade de Transporte de pessoal e equipamento em situação de Socorro da Delegação da Cruz Vermelha em Angra do emergência. 2888 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Programa 18 — Rede Viária Regional, Transportes Terrestres 18.2.2 — Beneficiação e Pavimentação de ER em e Equipamentos Colectivos São Miguel Programação Financeira Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER Euro incluindo pontes e viadutos. Investimento Programa/Projectos Plano Outros fundos público 18.2.3 — Reabilitação da Rede Viária da Ilha de São Miguel 18 — Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equi- Intervenções em ER e Celebração de Contratos ARAAL pamentos Colectivos . . . . . . 49 955 220 45 012 000 4 943 220 com Municípios. 18.1 — Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . 7 605 000 7 605 000 18.2.4 — Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira 18.2 — Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . 13 035 000 13 035 000 Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER 18.3 — Construção e Reabilita- incluindo pontes e viadutos. ção de Miradouros e Zonas de Lazer . . . . . . . . . . . . . . . . . . 850 000 850 000 18.4 — SPRHI . . . . . . . . . . . . 12 700 000 12 500 000 200 000 18.2.5 — Reabilitação da Rede Viária na Ilha Terceira 18.5 — Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodo- Intervenções em ER e Celebração de Contratos ARAAL viária . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 418 220 2 675 000 4 743 220 com Municípios. 18.6 — Cooperação com Diver- sas Entidades . . . . . . . . . . . . 3 200 000 3 200 000 18.7 — Construção, Ampliação 18.2.6 — Beneficiação e Pavimentação de ER na e Remodelação de Edifícios Graciosa Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . 4 630 000 4 630 000 18.8 — Laboratório Regional de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER Engenharia Civil . . . . . . . . . 442 000 442 000 incluindo pontes e viadutos. 18.9 — Divulgação e Sensibili- zação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 18.2.7 — Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge Programação Material Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER 18.1 — Construção de Estradas Regionais incluindo pontes e viadutos. 18.1.1 — Variante à ER 1-1.ª, em Rabo de Peixe 18.2.8 — Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico Construção de uma variante à ER na freguesia de Rabo de Peixe, incluindo expropriações. Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER incluindo pontes e viadutos. 18.1.2 — Estrada dos Arrastadouros — Variante à ER 1-1.ª na Povoação 18.2.9 — Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial Construção da Estrada dos Arrastadouros e sua ligação Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER à Lomba do Alcaide e à Lomba do Cavaleiro e Aquedutos. incluindo pontes e viadutos. 18.1.3 — Variante à Vila das Capelas 18.2.10 — Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores Construção de uma Variante à Vila das Capelas in- Beneficiação e pavimentação de diversos troços de ER cluindo expropriações e conclusão do projecto. incluindo pontes e viadutos. 18.1.4 — Variante à ER 6-2.ª — São Carlos 18.2.11 — Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo Construção de uma variante em São Carlos — Angra Beneficiação e pavimentação de diversos troços de ER do Heroísmo. incluindo pontes e viadutos. 18.1.5 — Construção da Ligação entre a ER 3-2.ª e a 18.2.12 — Requalificação Viária ER 4-2.ª, na Ilha da Graciosa Requalificação da rede viária dos Açores. Construção de uma ligação entre Estradas Regionais na Ilha Graciosa, incluindo expropriações e projecto. 18.2.13 — Requalificação do Parque de Máquinas da SRCTE 18.1.6 — Variante à Cidade da Horta — 2.ª Fase Requalificação do parque de máquinas da SRCTE. Estudos e Projectos. 18.3 — Construção e Reabilitação de Miradouros e 18.2 — Reabilitação de Estradas Regionais Zonas de Lazer 18.2.1 — Beneficiação e Pavimentação de ER em 18.3.1 — Construção e Reabilitação de Miradouros e Santa Maria Zonas de Lazer Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER Construção e reabilitação de miradouros e zonas de incluindo pontes e viadutos. lazer adjacentes à rede viária da Região. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2889 18.4 — SPRHI 18.7.3 — Beneficiações no Palácio de Santana 18.4.1 — Contratos Programas — Rede Viária Diversas beneficiações e reformulações das Instalações Transferências financeiras resultantes dos contratos do Palácio Santana. programas celebrados com a SPRHI. 18.7.4 — Palácio dos Capitães Generais 18.4.2 — Aquisição de Terrenos de Obras a Cargo da SPRHI Recuperação do Palácio incluindo elaboração de pro- jectos. Aquisição de terrenos destinados às obras em execução a cargo da SPRHI. 18.7.5 — Jardim dos “Maroiços” na Madalena 18.4.3 — Reabilitação da Via Vitorino Nemésio Construção de um Jardim público na vila da Madalena. Empreitada de reabilitação da Via Vitorino Nemésio. 18.7.6 — Diversas reparações em edifícios públicos 18.5 — Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Diversas Reparações em edifícios públicos. Rodoviária 18.5.1 — Serviço de Transporte Colectivo na Ilha das 18.7.7 — Construção de Imóveis para Instalação de Flores Serviços Públicos Implementação de um serviço de transporte colectivo Construção de novas instalações de edifícios pú- regular de passageiros. blicos. 18.5.2 — Serviço de Transporte Colectivo de Passageiros 18.7.8 — Arquivo da Presidência na Ribeira Gran- de — Contrato ARAAL Serviço de Transporte Colectivo de Passageiros na RAA em período de fim-de-semana e em horário noc- Contrato ARAAL celebrado com CM Ribeira Gran- turno. de — Instalação do Arquivo da Presidência. 18.5.3 — Aquisição dos Equipamentos para os serviços 18.7.9 — Protecção da EBS da Povoação de Viação e Trânsito Protecção da EBS da Povoação. Aquisição de equipamentos para os serviços de viação e trânsito. 18.7.10 — Beneficiação das Instalações da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 18.5.4 — Estudo e Introdução de Tecnologia Híbrida no Transporte de Passageiros Beneficiação das instalações da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Introdução de tecnologia híbrida nos transportes de passageiros. 18.8 — Laboratório Regional de Engenharia Civil 18.8.1 — Parede de Reacção do LREC 18.5.5 — SIRIART Aquisição de equipamentos. Apoio à renovação da frota adstrita ao transporte co- lectivo regular de passageiros. 18.8.2 — Infra-estruturas e Equipamentos 18.5.6 — Sinalização da Rede Viária Regional Infra-estruturas e equipamentos afectos ao LREC. Sinalização vertical e horizontal na rede viária re- 18.8.3 — Aquisição de Equipamentos gional. Aquisição de equipamento para sondagens geotécnicas 18.6 — Cooperação com Diversas Entidades (sonda), equipamento triaxial, compactador de provetes, 18.6.1 — Apoio a Diversas Entidades moinho para rocha e compactador de solos. Aquisição de equipamento para a ULMC e ULM. Apoios financeiros. 18.8.4 — Sistema de Qualidade 18.7 — Construção, Ampliação e Remodelação, de Edifícios Públicos Implementação e desenvolvimento de um Sistema de 18.7.1 — Beneficiação e Remodelação das Instalações Qualidade no LREC. da SRCTE 18.8.5 — Projecto Loadcar Beneficiação e remodelação das instalações adminis- trativas da SRCTE. Estabilidade de taludes — estudo e investigação. 18.7.2 — Beneficiações no Palácio da Conceição 18.9 — Divulgação e Sensibilização Diversas beneficiações e reformulações das Instalações 18.9.1 — Divulgação e Sensibilização do Palácio da Conceição. Diversas campanhas de sensibilização das populações. 2890 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Programa 19 — Consolidação e Modernização terrapleno/estacionamentos, acessos terrestres e redes dos Transportes Marítimos técnicas. Programação Financeira Euro 19.2.4 — Requalificação do Porto da Calheta de São Jorge Investimento Programa/Projectos Plano Outros fundos público Início das obras de construção da Gare Marítima do Porto da Calheta e elaboração do projecto para a construção 19 — Consolidação e Moderni- do Núcleo de Recreio Náutico. zação dos Transportes Marí- timos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 762 932 22 972 095 36 790 837 19.2.5 — Infra-estruturas Terrestres do Núcleo de 19.1 — Tráfego de Passageiros Recreio de Vila do Porto e Reordenamento do Cais de Inter-Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . 25 287 345 17 907 345 7 380 000 Ferries 19.2 — Infra-Estruturas e Equi- pamentos Portuários. . . . . . . 34 475 587 5 064 750 29 410 837 Início das obras de Construção das Infra-estruturas Terrestres do Núcleo de Recreio de Vila do Porto e Reor- denamento do Cais para Ferries. Programação Material 19.1 — Tráfego de Passageiros Inter-Ilhas 19.2.6 — Reordenamento do Porto da Madalena 19.1.1 — Construção de novos navios e apoio ao trans- Melhorar a funcionalização do Porto da Mada- porte marítimo de passageiros lena, considerando, sobretudo, a sua multifuncio- Apoio financeiro ao transporte marítimo de passageiros nalidade. e viaturas. Apoio à construção, fiscalização e apetrecha- mento de novos navios para o transporte marítimo de 19.2.7 — Reordenamento do Porto de S. Roque passageiros inter-ilhas. Projecto de reordenamento que visa a melhoria da funcionalidade e aumento da eficiência da infra-es- 19.1.2 — Reparações nos Navios Cruzeiros das Ilhas trutura. e do Canal Grandes reparações e seguros dos navios “Cruzeiro das 19.2.8 — Reordenamento do Porto de Velas Ilhas” e “Cruzeiro do Canal”. Início das obras de construção dos Edifícios de Apoio ao Núcleo de Recreio Náutico das Velas de S. Jorge. 19.1.3 — Construção do Terminal de Cruzeiros do Porto Elaboração do projecto para ampliação do Porto de de Angra do Heroísmo Velas. Estudos e Projecto para a Construção do Terminal de Cruzeiros do Porto de Angra do Heroísmo. Reforço do 19.2.9 — Aquisição de diversos equipamentos de apoio enrocamento de protecção exterior do Porto Pipas. à exploração portuária 19.2 — Infra-Estruturas e Equipamentos Portuários Melhoria das condições e dos equipamentos necessários 19.2.1 — Requalificação do Porto da Praia da Vitória às operações portuárias em diversas infra-estruturas. Início das obras de “Construção do Armazém Poliva- 19.2.10 — Diversas obras nos portos lente e Ordenamento do Porto da Praia da Vitória” e do “Reforço do Molhe de Protecção do Elevador de Navios Intervenções em infra-estruturas portuárias. Porto da Praia da Vitória”. Programa 20 — Desenvolvimento dos Transportes Aéreos 19.2.2 — Recreio Náutico e Edifício no Porto das Flores e Trabalhos Marítimos no Corvo Programação Financeira Início das obras de construção do Recreio Náutico Euro e Edifício no Porto das Flores e Trabalhos Marítimos Investimento no Corvo. No âmbito desta empreitada está prevista a Programa/Projectos público Plano Outros fundos construção do núcleo de recreio náutico das Lajes das Lajes das Flores, a construção de um edifício polivalente 20 — Desenvolvimento dos no Porto das Flores, a requalificação da zona balnear Transportes Aéreos. . . . . . . . 50 105 425 25 779 640 24 325 785 do Corvo e a colmatação de locas no Porto da Casa no 20.1 — Infra-Estruturas e Equi- Corvo. pamentos Aeroportuários . . . 30 445 425 6 119 640 24 325 785 20.2 — Gestão dos Aeródromos 19.2.3 — Reordenamento e Requalificação da Baía Regionais . . . . . . . . . . . . . . . 1 610 000 1 610 000 da Horta 20.3 — Serviço Público de Transporte Aéreo Inter- Início da 1.ª Fase das obras de Requalificação e Reor- ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000 000 18 000 000 denamento da Frente Marítima da Cidade da Horta — Ter- 20.4 — Promoção e Dinami- minal Norte. No âmbito desta 1.ª fase está prevista a zação dos Transportes Aé- reos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 construção do molhe cais norte, da gare de passageiros, Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2891 Programação Material 20.3 — Serviço Público de Transporte Aéreo Inter- ilhas 20.1 — Infra-Estruturas e Equipamentos Aeroportuários 20.3.1 — Concessão das Rotas Inter-Ilhas 20.1.1 — Aeroporto da Ilha do Pico Cumprimento do contrato de obrigações de serviço Investimento relativo à empreitada de construção do público, resultantes do contrato de concessão. armazém de carga do aeroporto do Pico. 20.4 — Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos 20.1.2 — Aeródromo da Ilha de S. Jorge 20.4.1 — Apoio a Acções de Dinamização do Trans- Aquisição dos terrenos e início do investimento de con- porte Aéreo nos Açores cepção/construção do alargamento da pista do aeródromo Apoio a acções e seminários com vista à divulgação e pro- de S. Jorge. moção do transporte aéreo nos Açores. Encargos inerentes aos serviços de aquisição e regularização de terrenos necessários 20.1.3 — Aeródromo da Ilha do Corvo aos investimentos previstos nos aeródromos regionais. Empreitadas de construção da Torre de Controlo, de beneficiação da Aerogare e de reforço do pavimento da Programa 21 — Administração Pública, Planeamento e Finanças pista do aeródromo do Corvo. Programação Financeira Euro 20.1.4 — Aeródromo da Ilha da Graciosa Investimento Investimentos relativos ao aeródromo da ilha da Gra- Programa/Projectos público Plano Outros fundos ciosa. Melhoria da sua operacionalidade. 21 — Administração Pública, 20.1.5 — Aerogare Civil das Lajes Planeamento e Finanças. . . . 20 972 555 14 279 000 6 693 555 Conclusão da execução do parque de estacionamento 21.1 — Modernização Adminis- das partidas e fiscalização; Construção do Parque de Es- trativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . 889 000 889 000 tacionamento das Chegadas e fiscalização; projecto de 21.2 — Informação de Interesse execução da “Ampliação da Placa de Estacionamento de Público ao Cidadão . . . . . . . 2 343 555 2 150 000 193 555 Aeronaves”. Aquisição de equipamento aeroportuário e 21.3 — Serviços Sociais. . . . . 300 000 300 000 dos serviços de gestão das infra-estruturas da Aerogare 21.4 — Cooperação com as Au- tarquias Locais . . . . . . . . . . . 950 000 950 000 Civil das Lajes. 21.5 — Estatística. . . . . . . . . . 235 000 235 000 21.6 — Planeamento e Finanças 16 255 000 9 755 000 6 500 000 20.1.6 — Aeroporto da Horta Início da elaboração do projecto de ampliação do Ae- Programação Material roporto da Horta. 21.1 — Modernização Administrativa 20.1.7 — Handlings das Escalas 21.1.1 — Acções de Modernização Administrativa Modernização dos equipamentos de apoio às assistên- Apoio técnico e administrativo aos 3 actos eleitorais cias de aeronaves nas escalas. que ocorrerão em 2009. 20.1.8 — Espaços Comercializáveis 21.1.2 — Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Modernização e renovação dos espaços comerciali- Humanos da Administração Regional dos Açores záveis. Implementação do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores 20.1.9 — Equipamentos para a Frota (SIGRHARA). Renovação dos equipamentos. 21.1.3 — Promoção da Qualidade nos Serviços Públicos 20.1.10 — Infra-estruturas para Sistemas de Informação da Administração Pública Regional Execução dos projectos ProSiMA, CAF, SIADAPRA Substituição e modernização dos meios informáticos. e Avaliação dos Serviços. 20.1.11 — Renovação da Frota 21.2 — Informação de Interesse Público ao Cidadão Este investimento destina-se a financiar a renovação da 21.2.1 — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão frota da Sata Air Açores. Abertura de 12 Postos de Atendimento da RIAC e renovação da respectiva infra-estrutura tecnoló- 20.2 — Gestão dos Aeródromos Regionais gica. Implementação de uma nova intranet, integrada 20.2.1 — Gestão dos Aeródromos da Região Autónoma com o sistema de Gestão já implementado em 2008. dos Açores Intervenção ao nível do Portal RIAC na internet, Esta acção assegurará, ao longo do ano e com prestações no sentido de adaptar a plataforma tecnológica às mensais, o compromisso resultante do contrato de conces- novas evoluções da ferramenta subjacente ao seu são da gestão e exploração dos aeródromos regionais. funcionamento. 2892 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 21.3 — Serviços Sociais 21.6.5 — Coesão Regional 21.3.1 — Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos Esta acção compreende duas grandes linhas de inter- Apoio social aos funcionários públicos. venção: Apoio no âmbito da “Linha de Crédito Açores Investe”, 21.4 — Cooperação com as Autarquias Locais destinada ao reforço do fundo de maneio ou dos capitais 21.4.1 — Cooperação Técnica permanentes e novos investimentos das empresas e da Apoio técnico às autarquias locais. Formação de eleitos “Linha de Apoio à Reestruturação de Dívida Bancária das locais. Empresas dos Açores” para permitir a realização de ope- rações de reestruturação de dívida bancária das empresas 21.4.2 — Cooperação Financeira com os Municípios com sede nos Açores; Intervenção enquadrada nas “Ilhas da Coesão”, desta- Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos munici- cando-se a conclusão de alguns dos projectos de investi- pais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para mento em curso em algumas das ilhas, nomeadamente os financiamento da parte do investimento municipal não coberta hotéis da Graciosa e das Flores, o centro de interpretação pela comparticipação comunitária. (DLR n.º 32/2002/A). Paga- ambiental e cultural na ilha das Flores e o projecto de exe- mento de encargos de funcionamento dos Conselhos de Ilha. cução do campo de golfe de Santa Maria, com o respectivo estudo de impacto ambiental e execução de furos para a 21.4.3 — Cooperação Financeira com as Freguesias captação de água. Serão desenvolvidos novos projectos Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas de investimento que resultem da análise das necessidades para aquisição de mobiliário, equipamento e software infor- detectadas, como são exemplos a reabilitação da fábrica da mático, e para realização de obras de beneficiação das sedes baleia do Boqueirão com a adaptação a museu na ilha das das juntas. Comparticipação de investimentos municipais Flores e a empreitada de adaptação do centro pastoral da de construção/grande reparação de edifícios sede de juntas Calheta a pousada da juventude na ilha de São Jorge. de freguesia. (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto). Programa 22 — Cooperação Externa e Migrações 21.5 — Estatística 21.5.1 — Produção, Tratamento e Divulgação de In- Programação Financeira formação Estatística Euro Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Programa/Projectos Investimento Plano Outros fundos Estatística. público 21.5.2 — Projectos no âmbito de Programa de Coope- 22 — Cooperação Externa e ração Transnacional-Mac Migrações. . . . . . . . . . . . . . . 2 338 000 2 338 000 22.1 — Cooperação Externa. . . 650 000 650 000 Projectos no âmbito de Programa de Cooperação Trans- 315 000 315 000 22.2 — Emigrado/Regressado nacional-Mac. 1 065 000 1 065 000 22.3 — Identidade Cultural . . . 22.4 — Imigrado . . . . . . . . . . 308 000 308 000 21.6 — Planeamento e Finanças 21.6.1 — Gestão, Acompanhamento, Controlo e Ava- liação do Plano e Fundos Estruturais Programação Material Desenvolver as funções e as tarefas como Autoridade 22.1 — Cooperação Externa de Gestão do PROCONVERGENCIA, como Organismo 22.1.1 — Representação e Promoção Externa da Região Intermédio do POVT — Eixo IV e do PC Transnacional -MAC. Aquisição de equipamentos e software necessário Dinamização e aprofundamento da relação com Estados, ao funcionamento dos sistemas de gestão, de acompanha- Entidades Territoriais, Instituições e Organismos Externos. mento e de controlo. Aquisição de serviços de consultoria. Consolidação da Cooperação e intervenção externa da Implementação de acções de comunicação, publicidade e Região com particular incidência em territórios insulares, divulgação previstas nos regulamentos comunitários. regiões ultraperiféricas, territórios com ligações históri- cas e culturais, bem como interesse económico e político 21.6.2 — Património Regional estratégico para a Região, por meio da promoção externa Avaliação e valorização do património regional. da Região, do estabelecimento e aprofundamento de rela- ções, actividades, protocolos e ou parcerias com entidades 21.6.3 — Bonificação de Juros territoriais congéneres e outras instituições e ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para aquele fim. Encargos com a bonificação de juros resultantes da implementação da nova linha de crédito para as empresas 22.1.2 — Relações com Organismos de Cooperação In- açorianas, com vista ao seu equilíbrio financeiro. Esta linha ter-Regional, Organizações e Associações Internacionais será orientada para o reforço do fundo de maneio e capital permanente das empresas. Representação e participação da Região nas actividades de organismos e entidades de cooperação e ou representação inter- 21.6.4 — Reestruturação do Sector Público Empresarial regional (por ex: Comité das Regiões, Assembleia das Regiões da Europa, Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, Esta acção visa a reestruturação financeira do sector Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, Confe- público empresarial da Região. rência dos Presidentes RUP, Rede NRG4SD, etc.), bem como Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2893 relações com Organizações Internacionais, em particular com as temática açoriana, nas comunidades emigradas; apoio à instituições da União Europeia e com organizações e programas divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivên- no âmbito das Nações Unidas, incluindo a promoção e apoio cias dos emigrados e descendentes, na RAA. a estágios e formação junto dessas instituições. Desenvolvi- mento de protocolos, parcerias e iniciativas com Instituições, 22.3.3 — Preservação da Identidade Cultural Organismos e ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam relevantes no âmbito do trabalho desenvolvido pelos organismos Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como de cooperação inter-regional e pelas Instituições comunitárias. instrumental, de temática histórica ou cultural tradicional às entidades colaboradoras aos movimentos associativos 22.1.3 — Promoção e Divulgação de Questões Europeias e agentes culturais. Promoção e divulgação na Região das actividades das enti- 22.3.4 — Encontro Intercomunitário dades inter-regionais e organizações internacionais, em particu- lar da União Europeia (ex: consultas públicas, comemorações Encontros temáticos com debates, reflexão, apresen- dias europeus, etc.), bem como promoção e divulgação da tação de trabalhos e linhas orientadoras acerca de assun- Região nestas entidades e nas respectivas actividades. tos relevantes para as Comunidades e para os Açores, na perspectiva de maior cooperação, e divulgação da nova 22.1.4 — Apoio Especializado em Assuntos da União imagem dos Açores nos Estados, Províncias e Regiões, Europeia em que as comunidades emigradas possam constituir pontes com as sociedades locais e poderes político e Apoio especializado com vista ao fortalecimento da económico, de modo a acrescentar mais valias à RAA. participação da Região nos processos de consulta pública, de elaboração e concretização de documentos políticos e 22.3.5 — Divulgação Artística legislativos da União Europeia. Apoio à divulgação cultural e artística produzidas na 22.2 — Emigrado/Regressado RAA e nas Comunidades emigradas; apoio à distribuição 22.2.1 — Integração de material bibliográfico, áudio e videográfico dos novos valores emergentes. Apoio técnico, documental (in)formativo e cultural, aos emigrados e regressados. 22.3.6 — Protocolos de Cooperação 22.2.2 — Protocolos de Cooperação Protocolos de Cooperação com Casas dos Açores, insti- tuições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito Protocolos de cooperação com entidades, instituições da identidade cultural. e organizações de índole social e de solidariedade, com o objectivo da integração plena nas sociedades de aco- 22.3.7 — Projectos/Candidaturas lhimento. Apoio a projectos candidatos que visem a apresentação 22.2.3 — Estudo Sobre Emigração e Regressos e divulgação da cultura açoriana, bem como de projectos informativos sobre a RAA e sobre as suas Comunidades Publicação de estudos. Novos estudos e apoios a pesqui- dispersas pelo Mundo. sas que visem trazer novos conhecimentos sobre a história e as realidades da emigração e dos regressos. 22.4 — Imigrado 22.4.1 — Integração 22.2.4 — Encontros/Seminários Apoio técnico, documental (in)formativo e cultural, aos Encontros temáticos (com Organizações Serviço Social, imigrados na RAA. Projecto Regressos, Rede Interinstitucional Açores-Comuni- dades, Encontro Saudades dos Açores) com reflexão, debate, 22.4.2 — Protocolos de Cooperação apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e sociabilização dos emigrados. Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objectivo da inclusão social dos 22.2.5 — Projectos/Candidaturas imigrados na RAA. Apoio a projectos candidatos que visem: estudos sobre 22.4.3 — Estudo sobre Imigração os movimentos emigratórios e ou sobre regressos à RAA; Formação e informação com objectivo da integração emi- Publicação de estudos efectuados em 2007; Novos estu- grado/regressado. dos e apoios a pesquisas sobre a imigração nos Açores. 22.3 — Identidade Cultural 22.4.4 — Encontros/Seminários 22.3.1 — Açorianidade e Raízes Conferências e Encontros temáticos com reflexão, debate, Ciclos de conferências no Canadá, Estados Unidos da apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas América e Brasil, intercâmbios escolares entre os Açores políticas para a inclusão e sociabilização dos imigrados. e as Comunidades; Raízes e Juventude. 22.4.5 — Projectos/Candidaturas 22.3.2 — Comunicação Açores/Comunidades Apoio a projectos candidatos que visem: estudos sobre Apoio à divulgação de programas culturais e infor- movimentos imigratórios na RAA; formação e informação mativos — televisivos, radiofónicos e da imprensa com com o objectivo da integração do imigrado. 2894 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 V — Os programas e iniciativas comunitárias disponíveis A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções re- para a região gionais de programação da política europeia de coesão. O Governo dos Açores delineou uma estratégia pró- pria e diferenciada em matéria de afectação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão. Com efeito, em primeira linha, foi decidido pela concen- tração dos meios financeiros em instrumentos de progra- mação de âmbito regional, situação diversa da do anterior Este programa operacional, comparticipado pelo fundo período, em que alguns apoios aos agentes regionais se estrutural FEDER, é o que acolhe maior dotação financeira encontravam em programas operacionais de âmbito secto- de todo período de programação 2007-2013 e abrange um rial/nacional. A única excepção prende-se com o Fundo de leque muito diversificado de sectores e de beneficiários Coesão em que, por imperativo regulamentar, toda a inter- finais das comparticipações comunitárias. venção no país fica consagrada num único programa, mas A estratégia de desenvolvimento contida neste instru- mesmo aí, as intervenções a comparticipar na Região estarão mento de programação encerra elementos de uma política concentradas num eixo específico e exclusivo. Em segunda de coesão económica e social, abarcando um conjunto de do- linha, foi desenvolvida uma negociação que permitiu um mínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências acréscimo substancial dos fundos europeus em relação ao e interactividades entre si, envolvendo factores associados à anterior Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006. produção e aos mercados, outros relacionados com o factor A reforma da política europeia de coesão e o novo qua- humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das dro financeiro saído das perspectivas financeiras 2007- infra-estruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos 2013, originaram a redução do número de instrumentos pelo território regional. financeiros, de cinco para três, deixando os fundos desti- As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA nados ao desenvolvimento do mundo rural e das pescas estruturam e identificam as principais medidas transversais de ser considerados como fundos estruturais, para serem de política económica e social, sustentadas em instrumentos considerados em linhas orçamentais específicas. Por outro de política pública. Deste quadro, emerge a selecção de gran- lado, observa-se um acréscimo de programas operacionais, des linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir por via da nova regra sobre financiamento, um fundo por a concentração dos esforços do programa operacional: cada programa. O quadro da intervenção da Região tem a seguinte • Qualificação e robustecimento da economia, na pers- configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, pectiva de mais competitividade, fortalecimento e diversi- o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo ficação do tecido produtivo regional, promoção do espírito fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, tecnologias de informação e comunicação e à sociedade com a designação de Programa Operacional de Valo- da informação; rização do Território — POVT, e ainda a participação • Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no da Região no Programa de Cooperação Transnacional reforço do investimento no capital humano, melhorando Madeira-Açores-Canárias. As intervenções compartici- a educação e as competências para a competitividade, na padas pelo novo fundo comunitário para o mundo rural, o inclusão social e na qualidade vida; Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural • Melhoria das acessibilidades, através da requalificação (FEADER), que substitui o anterior FEOGA, estão con- das redes estruturantes, substanciadas num programa que tem a designação de • Sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional dos riscos. recebeu a designação de PROPESCAS, e será comparti- • Compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de cipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que acordo com o artigo 11 do Regulamento (CE) 1080/2006, de substitui o anterior IFOP. 5 de Julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas re- Em termos financeiros os valores disponíveis de cebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação financiamento comunitário para a Região para o pe- específica adicional utilizada a fim de compensar os sobre- ríodo de 2007-2013 atinge os 1,5 milhões de euros custos derivados da sua condição de ultraperifericidade. para uma despesa pública de investimento de 1,9 mil milhões. Neste contexto o PROCONVERGENCIA estrutura-se nos seguintes eixos prioritários: Programas Operacionais 2007-2013 Eixo 1 — Dinamizar a criação de riqueza e emprego nos Açores Unidade: euros As intervenções propostas neste eixo distribuem-se em Despesa Fundo Contribuição duas dimensões: por um lado, o apoio financeiro ao investi- pública comunitário regional mento privado de modernização e qualificação da produção PROCONVERGENCIA 1 190 905 450 966 349 049 224 556 401 regional e à criação de economias externas à actividade das PRO-EMPREGO . . . . 223 529 413 190 000 000 33 529 413 empresas e, por outro lado, inserir o tecido produtivo no con- POVT . . . . . . . . . . . . . 100 000 000 70 000 000 30 000 000 texto de uma sociedade da informação e do conhecimento. PRORURAL . . . . . . . 322 891 382 274 457 675 48 433 707 Os apoios financeiros directos às empresas que serão pro- PROPESCA . . . . . . . . 39 437 713 33 522 057 5 915 656 PCT MAC . . . . . . . . . 6 027 963 5 197 049 830 914 movidos neste eixo cumprem as orientações existentes para as ajudas de estado ao investimento privado. O leque de sectores Total . . . . 1 882 791 921 1 539 525 830 343 266 091 abrangidos é relativamente alargado, cabendo no entanto uma Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2895 referência específica ao Turismo, enquanto sector emergente inscritas no programa comparticipado pelo FSE, no âmbito e em afirmação no quadro da base económica regional, sendo de um princípio transversal relativo a uma monitorização a política económica enquadrada em programas específicos estratégica das diferentes programações associadas ao de ordenamento e de fomento desta actividade nos Açores. novo ciclo de programação. Por outro lado, os projectos de investimento privado com A qualificação do ensino e o combate ao abandono es- localização nas ilhas onde a expressão da iniciativa privada é colar, a formação contínua dos profissionais da educação mais débil terão uma bonificação específica. Neste particular, e a requalificação dos recursos físicos e dos equipamentos prosseguirão as parcerias desenvolvidas entre a administra- escolares, são domínios de intervenção da programação a ção regional e as associações empresariais, que remontam contemplar, no quadro de partilha de responsabilidades e ao segundo Quadro Comunitário de Apoio, no domínio da de cooperação entre as autoridades públicas regionais, as divulgação e prestação de apoio técnico aos empresários, no autarquias locais, as escolas e as famílias. Naturalmente, acesso aos sistemas de incentivos, com particular incidência, será exigido uma abordagem integrada com as prioridades nas ilhas de menor dimensão e potencial. estratégicas na afectação do fundo estrutural FSE. No caso A oferta de serviços de apoio às empresas, geradores de deste programa operacional comparticipado pelo FEDER, economias externas à sua actividade, podem assumir uma pela natureza e finalidade do fundo estrutural, o PROCON- expressão material (parques tecnológicos, de exposições, VERGENCIA comparticipa os projectos de construção/re- industriais, de logística, laboratórios públicos etc.), ou uma abilitação do parque escolar e o seu apetrechamento. dimensão imaterial, mas importante para a afirmação da com- No domínio da cultura a estratégia contempla a produção petitividade dos produtos, como sejam os apoios ao marke- e a recepção das actividades culturais, incentivando a preser- ting, à publicidade, à promoção e à divulgação, à integração vação da identidade cultural e proporcionando mecanismos em redes, à constituição de parcerias, entre outras iniciativas. de sociabilidade. Em particular, no âmbito da defesa e valo- A dinamização da inovação e do desenvolvimento cienti- rização do património arquitectónico e espiritual, para além fico e tecnológico nos Açores, aproveitando-se as vantagens dos aspectos de salvaguarda, preservação e recuperação, competitivas existentes, designadamente a actividade das estabelecem-se objectivos de revitalização, de dinamização instituições que desenvolvem a sua actividade na Região e e de animação dos equipamentos culturais, proporcionando a existência de uma linha de orientação e de um rumo muito a fruição artística, facilitando a pesquisa e o estudo, susten- claro sobre esta matéria, constante do Pano Integrado de tando, enfim, a qualidade de vida das populações. Ciência e Tecnologia, promovido pelo Governo Regional, Com menor expressão e de forma complementar serão apoia- para além da redução dos custos de contexto, afirmam-se dos pontualmente os investimentos públicos em infra-estruturas como segundo pilar da intervenção neste eixo. de animação local, em função das necessidades específicas. Privilegia-se o fomento de parcerias entre institutos públi- No sector da saúde pública, os apoios financeiros abran- cos e privados, com a Universidade dos Açores, as empresas gerão primordialmente a construção/remodelação e equipa- e os particulares, no sentido de aprofundamento de uma nova mento de unidades de saúde, a informatização do sistema, cultura cientifica mais orientada para a produção económica, o alargamento da telemedicina. mais baseada numa componente de diferenciação do produto Neste eixo fica ainda salvaguardada a hipótese de interven- e de aceitação do risco associado na introdução de novos ção do fundo estrutural FEDER, em reforço do investimento processos. Procurar-se-á, por outro lado, fixar e valorizar os regional e das comparticipações FSE, no domínio da inclusão investigadores e outros recursos humanos, numa perspectiva e protecção sociais. A estratégia assenta na prevenção do de cumprimento progressivo de algumas metas fixadas aparecimento ou do agravamento de situações de risco. A para este domínio de intervenção, ao nível da estratégia de programação compreende o apoio à infância e juventude, às Lisboa, bem como dotar as unidades e equipamentos de pessoas com deficiência, às vítimas de violência doméstica, condições materiais à função a desempenhar. a integração dos imigrantes no mercado de trabalho, em par- Dinamizar-se-á a utilização das novas tecnologias de ticular, e na sociedade açoriana, em geral, numa perspectiva informação, a sua difusão e aplicação na vida quotidiana, de inclusão social e de igualdade de oportunidades. para a formação dos fundamentos de uma sociedade da informação, sem descurar as acções conducentes a uma real Eixo 3 — Melhorar as redes regionais de infra-estruturas eficiência administrativa, no quadro das amplas e diversifi- de acessibilidades cadas competências atribuídas à administração regional. A aproximação da Administração Pública aos agentes econó- A qualificação do espaço físico, entendido como a exis- micos e aos cidadãos em geral, a prestação de mais e melhor tência de infra-estruturas, de equipamentos e de sistemas serviço, num quadro de humanização no relacionamento organizados de forma eficiente nas parcelas do território, com a população, o incremento da eficiência dos serviços são elementos indispensáveis na oferta de condições de vida públicos, com o recurso crescente a novas tecnologias de condignas e de economias externas à actividade das empre- informação, o e-government, uma melhor assistência técnica sas, à própria sustentabilidade do crescimento económico e do funcionamento do sistema social e da qualidade de vida na preparação e execução dos programas comunitários são das populações, em geral. Neste domínio destaca-se este linhas de acção a adoptar no âmbito deste eixo prioritário. eixo prioritário do PROCONVERGENCIA orientado para Eixo 2 — Qualificar e integrar a sociedade açoriana a qualificação das redes de infra-estruturas de mobilidade. No quadro das infra-estruturas rodoviárias, serão compar- A elevação do nível de educação e qualificação da po- ticipadas obras de construção e de reabilitação da rede viária, pulação será obrigatoriamente uma outra prioridade da em ordem a uma maior eficiência no movimento de pessoas política de coesão e desenvolvimento regional, enquadrada e bens e ao aumento da segurança da circulação rodoviária. neste eixo do programa. As componentes da política de re- Na consolidação e modernização dos transportes ma- cursos humanos serão articuladas com as medidas dirigidas rítimos, o leque de medidas de investimento público, em ao emprego e à formação profissional, designadamente as articulação com as administrações dos portos regionais, 2896 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 orienta-se naturalmente para a modernização e equipa- Dezembro de 2008, o PROCONVERGENCIA lidera os ní- mento das infra-estruturas portuárias, incluindo não só veis de execução médios evidenciados para todo o QREN. a valência comercial como, em algumas situações, al- Neste âmbito, observa-se que no PROCONVERGEN- gumas funções de recreio marítimo e ou de pesca. Será CIA a execução financeira atinge já 42,3 % do valor global igualmente estimulado o desenvolvimento de acções para dos projectos aprovados, representando a mais elevada taxa dinamizar o tráfego inter-ilhas de pessoas e bens, bem de execução financeira de todos os programas integrados como a elaboração de estudos e de outros instrumentos no QREN. O volume de despesa pública validada de 87 de planeamento sectorial para uma melhor eficiência da milhões de euros corresponde a uma taxa de execução de gestão e do ordenamento do sector. 7,2 %, sendo a taxa de execução média do QREN e do FEDER respectivamente de 1,9 % e de 1,5 %. Eixo 4 — Valorizar e qualificar o sistema ambiental Foram pagos às diferentes categorias de promotores, um montante de cerca de 68milhões de euros de compartici- Ainda no domínio da qualificação e valorização do pação comunitária, representando mais de 35 % de todos território regional, este eixo prioritário consubstancia a os pagamentos FEDER registados no país, para o conjunto valorização e qualificação do sistema ambiental. dos programas financiados por aquele fundo estrutural. Desde a preparação e implementação de instrumentos e de Destaca-se em 2008 a apresentação do primeiro Grande estudos, até à intervenção directa na implementação de planos Projecto do país à Comissão Europeia. Trata-se de uma de ordenamento das bacias hidrográficas e das orlas costeiras, candidatura da Região relativa a aquisição de 2 navios constituem-se como áreas de intervenção neste domínio. ferries para operação inter-ilhas, com um valor global de A protecção e a valorização dos recursos hídricos e da investimento de 57 milhões de euros. Estes navios, um qualidade ambiental, a conservação da natureza, a formação com 97 metros de comprimento, lotação para 750 passa- e a promoção ambiental são vectores de actuação, no quadro geiros, 74 camas e capacidade para 144 viaturas e o outro, específico da política ambiental a prosseguir. O alargamento e de menor dimensão, com 70 metros, capacidade para 400 a melhoria dos sistemas de recolha, tratamento e destino final passageiros e transporte de 34 viaturas, poderão navegar de águas residuais e de resíduos sólidos, da responsabilidade nos mares açorianos a partir de meados de 2009. das autarquias locais, serão priorizados em função dos espaços onde os níveis de atendimento não sejam satisfatórios. No caso particular dos recursos hídricos de superfí- cie, as acções a desenvolver nas lagoas dos Açores serão apresentadas a comparticipação ao Fundo de Coesão. Es- tas acções articulam-se com as medidas agro-ambientais comparticipadas pelo FEADER. A adopção de sistemas de prevenção e gestão de riscos serão apoiados, enquanto elementos de segurança das po- Este programa operacional assenta numa grande finali- pulações e dos equipamentos. dade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das Eixo 5 — Compensar os Sobrecustos da Ultraperifericidade pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valoriza- Este eixo prioritário e alguns domínios de intervenção ção dos recursos endógenos regionais e a disseminação de são exclusivos dos programas operacionais das Regiões uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem Ultraperiféricas. um estatuto de prioridade máxima. A percepção dos desa- A Minimização dos Efeitos da Ultraperiferia, constitui-se fios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos como uma prioridade estratégica no quadro da política de Co- Açores conduz coerentemente à valorização da problemá- esão da União Europeia, tendo sido estabelecida uma dotação tica do desenvolvimento social, incluindo neste domínio específica para cada uma das sete regiões ultraperiféricas, nos uma nova importância ao combate à iliteracia. termos do conceito definido no Tratado, prevendo-se inclu- Em estreita relação com a finalidade estratégica acima sivamente a possibilidade de financiamento de subsídios à mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios exploração, aspecto inovador nas elegibilidades do FEDER. de intervenção: Nos termos da regulamentação aplicável, a dotação • Empregabilidade de jovens; financeira afecta a este eixo do PROCONVERGENCIA • Consolidação das condições de empregabilidade no é repartida entre compensação dos custos de serviços pú- blicos (mínimo de 50 % da dotação especifica) e em apoio sector privado; a investimentos de natureza infra-estrutural directamente • Modernização do tecido produtivo e apoio ao empre- relacionados com esta problemática. endedorismo; A adição das diversas fontes de financiamento previstas • Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D; no PROCONVERGENCIA permite estimar uma despesa • Competitividade regional na sociedade da informação global de 1,3 mil milhões de euros para os sete anos de e do conhecimento; programação, a que corresponde 966,3 milhões de euros • Inclusão social por via da qualificação, do emprego e de comparticipação comunitária. do empreendedorismo. O valor das candidaturas aprovadas nos Açores no PRO- CONVERGENCIA ultrapassa já o montante de 209 milhões Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo de euros de investimento, para uma comparticipação do fundo não só a servir os objectivos estruturantes que justificam a sua estrutural FEDER de cerca de 164 milhões de euros. existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas Na sequência do último relatório sobre a execução finan- prioridades transversais de toda a programação FSE. ceira dos programas operacionais que integram o Quadro de Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas Referência Estratégica Nacional (QREN), reportado a 31 de tipologias de projecto, criar condições para a disseminação de Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2897 novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, de contrapartida pública e mais 40 milhões de financia- favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários mento privado, podendo, na totalidade, atingir-se cerca de tipos: como complemento fundamental das políticas de em- 264 milhões de euros a despesa afecta à execução deste pregabilidade e formação; empreendedorismo de oportuni- programa operacional. dade e com base em conhecimento científico e tecnológico No ano de 2008, foram apresentados 251 pedidos de e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas co-financiamento tendo sido aprovado um montante global de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a de 50 286 503,42 €. promoção da igualdade de género associada à garantia de Foram ainda efectuados pagamentos aos promotores no mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a montante de 5 187 120,28 €, correspondentes, essencial- valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos mente, a adiantamentos. penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial No que respeita à execução financeira validada, a mesma são também entendidas como prioridades horizontais, dando ascendeu a 1 127 806,00 €. origem seja as sub-tipologias em determinadas tipologias de O valor aprovado corresponde ao financiamento de projectos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de 1823 acções de formação, repartidas por 901 cursos, abran- elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As gendo 155 576 formandos. Está prevista a realização de tipologias e sub-tipologias de projecto previstas no programa formação em todas as Ilhas. evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional, identificados no primeiro ponto do documento. • Empregabilidade de jovens · Formação profissional de qualificação inicial A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos · Transição para a vida activa Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às • Consolidação das condições de empregabilidade no áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, sector privado principalmente, financiar projectos relevantes e complemen- · Formação de activos tares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo · Apoio à inserção das mulheres em meio laboral estrutural FEDER, designadamente nos eixos prioritários relativos às redes de infra-estruturas de acessibilidades e à • Modernização do tecido produtivo e apoio ao empre- valorização e qualificação do sistema ambiental. endedorismo Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objectivo último de con- · Fomento e disseminação do empreendedorismo tribuir para o reforço da coesão económica e social, numa · Formação profissional intra-empresas perspectiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objectivos estra- • Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D tégicos para a intervenção deste fundo: · Investigação em contexto empresarial • Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do · Formação avançada transporte marítimo no arquipélago, e · Formação avançada de suporte a projectos de em- • Aumentar os níveis de protecção ambiental, no domí- preendedorismo de base tecnológica. nio dos recursos hídricos e dos resíduos, e do desenvol- vimento sustentável, pelo aproveitamento dos recursos • Competitividade regional na sociedade da informação renováveis na produção de energia eléctrica. e do conhecimento · Apoio à formação generalizada e especializada em A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a sua TIC posição central no Atlântico norte, conjugada com as carac- · Qualificação para a modernização de serviços de terísticas do mar envolvente, confere especial prioridade e Administração Pública atenção aos portos comerciais existentes, obrigando a uma estratégia de requalificação, modernização das infra-estruturas • Inclusão social por via da qualificação, do emprego e e uma adaptação dos meios de operação e de movimentação do empreendedorismo de mercadorias. Perspectiva-se a apresentação de candidaturas com localização física no grupo central de ilhas. · Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação Ao nível do ambiente e das energias renováveis, a prio- básica da população açoriana ridade na afectação do Fundo de Coesão irá no sentido · Projectos-piloto de Formação — Acção para a In- do reforço da qualidade de recursos hídricos superficiais, clusão Social designadamente para a recuperação e correcção de situ- · Apoio à consolidação de um mercado social de ações de eutrofização das lagoas, e também a gestão de emprego resíduos. O reforço da produção de energia eléctrica a · Qualificação para a modernização das organizações partir de recursos endógenos, será também uma prioridade do terceiro Sector na afectação dos recursos financeiros, perspectivando-se a construção/ampliação de centrais eólicas e de aprovei- Em termos financeiros ao PRO-EMPREGO está tamento hidroeléctrico. afecto um envelope financeiro de fundo estrutural FSE Estas linhas de intervenção serão devidamente arti- de 190 milhões de euros, a que se adiciona 33,5 milhões culadas com as demais previstas para os próximos anos, 2898 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 sejam as comparticipadas por fundos comunitários, se- nescimento da população agrícola e alterações estruturais jam exclusivamente por fundos regionais, inserindo-se significativas em explorações transferidas. em áreas de intervenção vitais para o funcionamento da Promoção da inovação e da qualidade e reestruturação e economia, mas também, para a preservação de valores e desenvolvimento das fileiras do sector agro-florestal, através activos, designadamente os de natureza ambiental, tão da promoção da cooperação e da organização para o mercado característicos deste território insular. de todos os agentes que actuam nas diversas fileiras de produ- O envelope financeiro deste eixo específico da Região ção; da criação de novos produtos, processos e tecnologias que no programa operacional Valorização do Território ascende valorizem as produções regionais, de investimentos materiais a 70 milhões de comparticipação comunitária, a que corres- e imateriais destinados à modernização e reestruturação das ponde, para uma taxa média de financiamento de 70 % a uma empresas do sector e ao aumento da qualidade e do valor despesa de investimento de cerca de 100 milhões de euros. acrescentado da produção; e do apoio à prevenção e com- Em 2008 foi apresentada para co-financiamento a can- pensação dos efeitos de catástrofes naturais. didatura de Requalificação Ambiental das Bacias Hidro- Melhoria das infra-estruturas de apoio à actividade agrí- gráficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades. cola e florestal, através do desenvolvimento e requalifica- ção da rede de caminhos agrícolas e rurais e das estruturas de abastecimento de água e de fornecimento de energia eléctrica; de operações relacionadas com o ordenamento agrário e a estruturação fundiária, e de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento da actividade florestal. O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autó- noma dos Açores (PRORURAL), enquadra-se no período de Eixo 2 — Melhoria do ambiente e da paisagem rural programação 2007-2013 da política da União Europeia de Promoção da utilização continuada e sustentável das ter- desenvolvimento rural, sendo comparticipado pelo Fundo ras agrícolas, através de apoios à manutenção da actividade Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). agrícola em todo o território da região (zona desfavorecida). A definição da estratégia de desenvolvimento rural para o Promoção da gestão sustentável das terras agrícolas, período 2007-2013 tem subjacente o conjunto de especificida- através do incentivo à introdução ou manutenção de prá- des de natureza geográfica, económica, social e ambiental que ticas agrícolas e modos de produção que promovam a pro- caracterizam a Região e que exigem respostas particulares das tecção da biodiversidade e de sistemas de alto valor natural políticas de desenvolvimento rural, tendo em conta os efeitos e paisagístico, nomeadamente nas zonas Natura 2000, a conjugados das seguintes “classificações” da Região: Região protecção dos recursos hídricos e do solo e a atenuação ultraperiférica, Região integrada no Objectivo Convergência, das alterações climáticas; e do apoio a investimentos não Região Desfavorecida e Região Predominantemente Rural. produtivos com objectivos ambientais. O PRORURAL compreende as dimensões económica, Promoção da gestão sustentável das terras florestais, atra- ambiental e social que se entrecruzam e complementam, vés do apoio ao alargamento e melhoria da sustentabilidade sendo definido como grande objectivo estratégico global do dos povoamentos florestais, nomeadamente nas zonas Na- desenvolvimento rural da Região: a promoção da competiti- tura 2000, contribuindo para a protecção da biodiversidade, vidade das empresas e dos territórios, de forma ambiental- a preservação dos ecossistemas florestais, a atenuação das mente sustentável e socialmente estável e atractiva. alterações climáticas, o reforço do papel protector das flo- Este grande objectivo global estrutura-se e em 5 objec- restas quanto aos recursos hídricos e do solo e a prevenção tivos estratégicos: de riscos naturais; e do apoio à prevenção e compensação • Dois objectivos de natureza transversal: dos efeitos de catástrofes naturais no potencial silvícola. · Reforçar a coesão territorial e social; Eixo 3 — Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação · Promover a eficácia da intervenção dos agentes da economia rural públicos, privados e associativos na gestão sec- torial e territorial. Promoção da diversificação da economia e do emprego em meio rural, através da diversificação de actividades nas explora- • Três correspondentes a áreas temáticas: ções agrícolas, da criação e desenvolvimento de microempresas e do desenvolvimento de actividades turísticas e de lazer. · Aumentar a competitividade dos sectores agrícola Promoção da melhoria da qualidade de vida nas zonas e florestal rurais, através da criação e desenvolvimento de serviços bá- · Promover a sustentabilidade dos espaços rurais e sicos de apoio à economia e população rurais e da promoção dos recursos naturais; da conservação e valorização do património rural. · Revitalizar económica e socialmente as zonas rurais. Desenvolvimento de competências ao nível local, através da promoção do potencial humano necessário para a diversificação A operacionalização do PRORURAL assenta nos se- das economias locais e o fornecimento de serviços de base local guintes eixos de intervenção: e da aquisição de competências com vista à animação e pre- paração e execução de estratégias locais de desenvolvimento. Eixo 1 — Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal Eixo 4 — LEADER Aumento dos conhecimentos e melhoria do potencial A integração da Abordagem LEADER na programação, humano do sector agro-florestal, promovendo a formação através da prossecução dos objectivos do Eixo 3, incluindo a e qualificação das pessoas em actividade no sector, os execução de estratégias locais de desenvolvimento, a execu- serviços e as acções destinados à divulgação e actuali- ção de projectos de cooperação, o funcionamento dos GAL zação contínua de conhecimentos, assim como o rejuve- e a aquisição de competências e a animação dos territórios. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2899 Eixo 5 — Assistência técnica dução da actividade aquícola no arquipélago; a modernização Respeita às actividades de preparação, coordenação, das unidades conserveiras; a construção de novas unidades informação, gestão controlo acompanhamento e avaliação de transformação e de filetagem de pescado congelado; a do PRORURAL. construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de Em termos financeiros o PRORURAL poderá atingir um ordem ambiental ou de planos de ordenamento do territó- valor global de despesa na ordem dos 377,8 milhões de euros, rio. Promover investimentos que tenham por objectivo a a que corresponde 274,5 milhões de euros de comparticipação certificação da qualidade dos produtos transformados e a FEADER, 48,4 milhões de comparticipação do orçamento re- diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de gional e uma contrapartida privada de 54,9 milhões de euros. comercialização, os investimentos que incrementem as ex- portações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do sector; os investimentos que visem aumen- tarem o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios. O Programa para o Desenvolvimento das Pescas assenta Eixo Prioritário 3 — Medidas de Interesse Geral na criação das condições para a competitividade e sustenta- Apoiar medidas de interesse colectivo desenvolvidas bilidade do sector pesqueiro regional, tendo em conta a apli- com a participação de organizações de produtores, que cação de regimes de exploração biológica e ecologicamente visem contribuir de forma sustentável para uma melhor sustentáveis; a melhor organização do ramo da captura, trans- gestão ou conservação dos recursos haliêuticos, que con- formação e comercialização; o robustecimento da actividade trolem as condições de acesso às zonas de pesca, que produtiva empresarial, a diversificação e acréscimo de mais fomentem a realização de parcerias entre cientistas e pro- valias e a garantia da qualidade dos produtos da pesca. fissionais do sector das pescas e que promovam métodos O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Re- ou artes de pesca selectivos; medidas de interesse colectivo gião Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica promovidas com a participação de organizações de pro- comum, de uma politica integrada, de um melhor conheci- dutores e que se destinem à realização de investimentos mento científico e técnico, da cooperação institucional entre os em equipamentos e infra-estruturas de produção, transfor- parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua mação e comercialização, à melhoria das competências participação activa em sistemas de governação responsáveis profissionais ou das condições de trabalho e de segurança e eficazes de forma a que o sector das pescas se torna mais no sector; promover a implementação de planos de melho- competitivo num quadro de globalização a nível mundial. ria de gestão de capturas e da qualidade dos produtos da Importa realçar a necessidade de ser aprofundada a pesca; proteger e desenvolver a fauna e a flora aquáticas; discriminação positiva que, nos termos do artigo 299.º a divulgação e promoção dos produtos da pesca e da aqui- do Tratado, se deve dar aos operadores sedeados nesta cultura; a realização de estudos que visem o conhecimento Região Ultraperiférica. do perfil do consumidor e as novas tendências do mercado Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do e sobre o contributo da certificação dos produtos da pesca sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõe e sobre o desenvolvimento de novos produtos; a formação a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários: profissional, a criação de marcas, a comercialização e marketing; a valorização, promoção e desenvolvimento Eixo Prioritário 1 — Adaptação da Frota de Pesca Regional de novos mercados para os produtos piscícolas; a transfor- mação de embarcações de pesca, para fins de formação ou Apoiar a modernização das embarcações de pesca, em de investigação no sector das pescas ou outras actividades particular na motorização, nos equipamentos de bordo e em não ligadas à pesca, como por exemplo a museologia e melhoramentos no casco, convés e cabine; os pescadores e turismo; apoiar projectos-piloto; consolidar e expandir as armadores da pequena pesca costeira; a aquisição, por pesca- estruturas técnicas e operativas; os sistemas SIFICAP e dores com idade inferior a 40 anos, da primeira embarcação de MONICAP. pesca usada. Apoiar projectos-piloto no âmbito da diversifica- ção e reorientação da actividade da pesca em pesqueiros re- Eixo Prioritário 4 — Desenvolvimento Sustentável gionais; experiências de pesca em pesqueiros externos; apoiar das Zonas de Pesca abates selectivos de embarcações de pesca que não tenham as adequadas condições de trabalho de segurança. Apoiar sócio Possibilitar o pluriemprego aos profissionais do sector, economicamente os profissionais envolvidos em paragens permitindo a prática de uma actividade complementar no temporárias da sua actividade por razões imprevistas; apoiar mar, como seja a actividade turística; criar novos postos a substituição de artes de pesca por outras mais selectivas e de trabalho na comunidade piscatória, através de investi- amigas do ambiente e aquisição de dispositivos de dissuasão mentos que visem o desenvolvimento económico, social acústica que afastem os cetáceos das artes de pesca. ou mesmo cultural, como por exemplo na área da restaura- ção, formação, serviços e pequenos núcleos museológicos locais; Incentivar a criação ou modernização de pequenas Eixo Prioritário 2 — Transformação e Comercialização infra-estruturas que beneficiem as comunidades mais de- dos Produtos da Pesca pendentes da pesca, nomeadamente as relacionadas com Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de o mar, turismo, protecção do ambiente e valorização do equipamentos para instalações de produção com vista à intro- nosso património histórico e natural. 2900 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Eixo Prioritário 5 — Assistência Técnica Tecnológico com aplicação no tecido produtivo dos terri- A inclusão deste eixo prioritário no PROPESCAS é tórios do espaço, de redes transnacionais de cooperação e justificado pela necessidade de financiar as medidas de transferência tecnológica e científica, em áreas como os preparação, acompanhamento, de apoio técnico e adminis- transportes, a biodiversidade, a saúde e a inovação em ges- tão turística e a promoção das Tecnologias de Informação e trativo, de avaliação e de auditoria necessárias à execução Comunicação (TIC) para a redução da problemática relacio- das diferentes fases do programa. nada com a fragmentação insular e o afastamento do espaço O PROPESCA terá afecto um montante de fundo comu- de cooperação, em áreas como a administração electrónica, nitário de 33,5 milhões de euros, que permitirá alavancar a gestão urbanística e territorial, a educação, a informação uma despesa de investimento de 44,7 milhões de euros, socioeconómica e ambiental, entre outras. considerando adicionalmente o esforço financeiro das auto- No Eixo 2 são definidas como prioridades a prevenção de ridades públicas regionais e a participação dos privados. riscos naturais (sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes), a gestão sustentável dos recursos hídricos, a energia e os resíduos, a protecção e gestão de zonas costeiras e recursos marinhos e a segurança marítima e costeira. Por último, no Eixo 3 são definidos como objectivos o impulsionamento do desenvolvimento de um espaço comum de crescimento e integração económica, social e cultural entre as regiões ultraperiféricas da Macaronésia e os países terceiros vizinhos através de acções de cooperação com benefício mú- tuo, o favorecimento de estabelecimento de laços estáveis de cooperação institucional, o de servir como experiência piloto de cooperação territorial entre a União Europeia e os países terceiros através da implementação de fórmulas operativas de O Programa de Cooperação Transnacional Açores — Ma- coordenação dos fundos FEDER e FED e o reforço do papel deira — Canárias, para o período de programação 2007- das regiões ultraperiféricas como plataforma para a coope- 2013, constitui uma aposta na cooperação como elemento ração territorial entre a União Europeia e os países vizinhos. de valor para o desenvolvimento integrado das regiões en- O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta volvidas e destas com os países terceiros circunvizinhos. um custo total previsto que ascende a 65 169 525 € e a O objectivo global que sustenta a estratégia adoptada no comparticipação do FEDER a 55 394 099 €, que corres- Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis ponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85 % de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos para a zona transnacional. três arquipélagos, fomentando uma estratégia que visará A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvol- a 15 %, resulta do nível de contrapartidas propostas por vimento sustentável, e, por outro, melhorar os níveis de cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais integração socioeconómica do espaço de cooperação com atinge os 9 775 426 €, procedentes do sector público. os países de proximidade geográfica e cultural. A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste Os objectivos específicos que contribuirão para alcançar conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação os eixos estratégicos do Programa, em coerência com o FEDER de 5 197 049,50 €. A Comunidade Autónoma de objectivo global, são os seguintes: Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação • Promover a I+D+i para superar o atraso das regiões FEDER de 45 000 000 €. do espaço em relação ao continente. A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Pro- • Aumentar o nível de protecção e melhorar a gestão grama, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se das zonas costeiras e dos recursos marinhos. da seguinte forma: Unidade: euros • Melhorar a gestão sustentável dos recursos hídricos, da energia (especialmente renováveis) e dos resíduos. Eixos Prioritários FEDER • Prevenir os riscos sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes naturais. Eixo 1 — Promoção da investigação, desenvolvimento • Favorecer o desenvolvimento dos países terceiros tecnológico, inovação e sociedade da informação 2 314 671 vizinhos. Eixo 2 — Consolidação da gestão do meio ambiente • Reforçar a capacidade institucional dos agentes públi- e da prevenção de riscos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 820 555 Eixo 3 — Cooperação com países terceiros e articu- cos das três regiões e dos países terceiros vizinhos. lação de grande vizinhança . . . . . . . . . . . . . . . . . 750 000 Eixo 4 — Assistência Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 823 Os Eixos Estratégicos definidos para a consecução dos ob- Total. . . . . . . . . . . . . . . . 5 197 049 jectivos globais e específicos do programa são os seguintes: Eixo 1 — Promoção da Investigação, Desenvolvimento No decorrer do ano de 2008, procedeu-se ao lançamento Tecnológico, Inovação e Sociedade de Informação; da primeira Convocatória — Convocatória n.º 7/2008, de Eixo 2 — Reforço da Gestão Ambiental e da Prevenção 1 de Setembro — para a apresentação de projectos aos de Riscos; Eixos 1 e 2 do Programa e decorreu de 1 de Setembro a Eixo 3 — Cooperação com Países Terceiros e articula- 30 de Outubro. O FEDER total disponível para esta Con- ção da Grande Vizinhança; vocatória para a RAA é de 4 135 226 €. Eixo 4 — Assistência Técnica Nesta convocatória, foram apresentadas 106 candida- turas, com a participação de entidades açorianas. Relati- O Eixo 1 estabelece como prioridades o desenvolvimento vamente à aprovação de projectos, estima-se que tenha de áreas de Investigação, Inovação e de Desenvolvimento lugar durante o 1.º semestre de 2009. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2901 Investimento público 2009 Desagregação por objectivo 2902 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2903 2904 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2905 2906 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2907 2908 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2909 2910 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2911 2912 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2913 2914 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2915 2916 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2917 2918 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2919 Desagregação por entidade proponente 2920 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2921 2922 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2923 2924 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2925 2926 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2927 2928 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2929 2930 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2931 2932 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2933 2934 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2935 2936 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2937 2938 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2939 2940 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009  Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2941 Desagregação espacial 2942 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2943 2944 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 2945 2946 Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2009 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 13,20 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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