Decreto do Presidente da República n.º 96-AG/2018

Decreto do Presidente da República n.º 96-AG/2018 Assinado em 20 de dezembro de 2018. de 20 de dezembro Publique-se. O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o Referendado em 20 de dezembro de 2018. seguinte: É indultado, parcialmente, na medida de um ano da O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. pena de prisão de dois anos e nove meses suspensa por 111934698 igual período, aplicada a António Baptista dos Santos no Proc.º n.º 129/14.8GEPNF. Decreto do Presidente da República n.º 96-AE/2018 Assinado em 20 de dezembro de 2018. de 20 de dezembro Publique-se. O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: Referendado em 20 de dezembro de 2018. É indultada, parcialmente, na medida de três anos O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. de prisão na pena aplicada a Maria Dias Coelho no 111934779 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750