Decreto do Presidente da República n.º 95/2025

Decreto do Presidente da República n.º 95/2025 1/1  1.ª série N.º 193 07-10-2025 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 333/2025/1, de 7 de outubro Sumário: Procede à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP). O XXV Governo fez constar no seu Programa o compromisso de apoiar o regresso a Portugal dos emigrantes através da disponibilização e execução de um conjunto coerente de apoios públicos de diversas políticas públicas setoriais. No período 2019-2024, a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP), criada através da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que consiste num apoio concedido ao emigrante que inicie atividade laboral em Portugal, apoiou anualmente o regresso a Portugal de 2217 emigrantes (média anual de beneficiários de 2019 a 2024). O Governo pretende reforçar para 2026 os objetivos a atingir com a MAREP, pelo que irá proceder ao reforço do orçamento disponível e à publicação de nova portaria enquadradora. Assim, importa proporcionar um período transitório entre os atuais apoios e aqueles que irão ser aprovados para 2026, que permita encerrar as candidaturas relativas aos retornos a Portugal ocorridos entre 2019 e 2025. O IEFP irá publicar o respetivo aviso de candidatura e publicitar as respetivas regras e prazos. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Ao abrigo do disposto no artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, no uso da competência delegada pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, publicado no Diário da Repú- blica, 2.ª série, n.º 148, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º Objeto Procede-se à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP). Artigo 2.º Alterações O disposto nos artigos 3.º, 4.º, 8.º e 14.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Destinatários 1 — [...] a) Iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2025;