Decreto do Presidente da República n.º 82/2014

Decreto do Presidente da República n.º 82/2014 Decreto do Presidente da República n.º 79/2014 de 6 de outubro de 6 de outubro O Presidente da República decreta, nos termos do ar- O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea a) da Constituição, o seguinte: É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra ple- tigo 135.º, alínea a) da Constituição, o seguinte: nipotenciária de 1.ª classe Maria Rita da Franca de Sousa É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador e Ferro Levy Gomes para o cargo de Embaixadora de Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves do cargo de Portugal em Rabat. Embaixador de Portugal em Rabat. Assinado em 19 de setembro de 2014. Assinado em 19 de setembro de 2014. Publique-se. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 30 de setembro de 2014. Referendado em 30 de setembro de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Mi- O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Mi- nistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel nistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Parente Chancerelle de Machete. 5146 Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 6 de outubro de 2014 Conselho de Estado período de 2015 a 2018, constante do anexo ao presente decreto legislativo regional, que dele faz parte integrante. Declaração n.º 12/2014 2 — Os limites de despesa referentes ao período de 2016 a 2018 são indicativos. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 5.º, n.º 3, e 6.º da Lei n.º 31/84, de 6 de setembro, o membro Artigo 3.º do Conselho de Estado Dr. António José Martins Seguro Alterações orçamentais renunciou, por declaração de 28 de setembro de 2014 diri- gida ao Presidente da República, ao mandato no Conselho Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de de Estado, para que havia sido designado por Resolução despesa, podem os limites de despesa por departamento da Assembleia da República n.º 120/2011, de 5 de agosto, regional constantes do anexo ao presente decreto legis- publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 18 lativo regional, ser objeto de modificação em virtude de de agosto de 2011. alterações orçamentais decorrentes de modificações orgâ- nicas ou da utilização da dotação provisional. Palácio de Belém, 1 de outubro de 2014. — O Secretário Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Au- do Conselho de Estado, Abílio Morgado. tónoma dos Açores, na Horta, em 9 de setembro de 2014. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de setembro de 2014. Assembleia Legislativa Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/A dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. Aprova o quadro plurianual de programação orçamental ANEXO para o período de 2015 a 2018 (a que se refere o artigo 2.º) A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e Quadro plurianual de programação orçamental do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Por- tuguesa e da alínea c) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º (despesa financiada por receitas efetivas, milhões de euros) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma ORAA dos Açores, decreta o seguinte: Designação 2014 2015 2016 2017 2018 Artigo 1.º Assembleia Legislativa da RAA 11 11 11 12 12 Presidência do Governo Regio- Objeto nal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 8 8 8 8 Vice-Presidência do Governo, O presente decreto legislativo regional dá cumprimento Emprego e Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . 136 144 148 151 154 ao disposto no artigo 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de Secretaria Regional da Solida- 2 de setembro — Lei das Finanças das Regiões Autó- riedade Social. . . . . . . . . . . . 51 55 57 58 58 nomas, aprovando o quadro plurianual de programação Secretaria Regional da Saúde. . 317 328 337 345 353 Secretaria Regional da Educa- orçamental para o período de 2015 a 2018. ção, Ciência e Cultura . . . . . 288 300 307 314 321 Secretaria Regional do Turismo e Transportes . . . . . . . . . . . . 132 142 145 147 149 Artigo 2.º Secretaria Regional dos Recur- sos Naturais . . . . . . . . . . . . . 120 128 132 134 136 Quadro plurianual de programação orçamental Total . . . . . . . . 1 062 1 115 1 147 1 169 1 192 1 — É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o Não inclui dotação provisional. 5148 Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 6 de outubro de 2014 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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