Diário da República, 1.ª série
Decreto do Presidente da República n.º 80/2026
- Data
- 2026-06-03
- Tipo
- Decreto do Presidente da República
- Emitente
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Sumário
Ratifica o Protocolo que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
Texto integral (200 palavras)
Decreto do Presidente da República n.º 80/2026
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1.ª série
N.º 107
03-06-2026
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 81/2026, de 3 de junho
Sumário: Ratifica o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre
a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equiva-
lência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico
e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a Repú-
blica Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000,
sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal
(ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023, aprovado pela Resolução da
Assembleia da República n.º 139/2026, em 8 de maio de 2026.
Assinado em 25 de maio de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO.
Referendado em 29 de maio de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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