Diário da República, 1.ª série
Decreto do Presidente da República n.º 79/2026
- Data
- 2026-06-03
- Tipo
- Decreto do Presidente da República
- Emitente
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Sumário
Ratifica o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris, em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa
Texto integral (196 palavras)
Decreto do Presidente da República n.º 79/2026
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1.ª série
N.º 107
03-06-2026
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 80/2026, de 3 de junho
Sumário: Ratifica o Protocolo que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos
entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de
Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia,
feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos
entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por
outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas,
em 21 de novembro de 2025, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 138/2026, em
30 de abril de 2026.
Assinado em 18 de maio de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO.
Referendado em 29 de maio de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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