Decreto do Presidente da República n.º 78/2026

Decreto do Presidente da República n.º 78/2026 1/1  1.ª série N.º 107 03-06-2026 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 79/2026, de 3 de junho Sumário: Ratifica o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris, em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa. O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, de 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sua sede, adotado na Assembleia Geral Extraordinária, de 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, República Francesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 137/2026, em 30 de abril de 2026. Assinado em 18 de maio de 2026. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO. Referendado em 29 de maio de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 119948703