Decreto do Presidente da República n.º 66/2024

Decreto do Presidente da República n.º 66/2024 1/1  1.ª série N.º 133 11-07-2024 EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Portaria n.º 174/2024/1, de 11 de julho Sumário: Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, des- materialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica auto- mática de ciclos de estudos e respetivas alterações. Pela Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, procedeu-se à definição, desmaterialização e sim- plificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações. A título transitório, foi definido que, até 31 de julho de 2024, o procedimento de registo das altera- ções de ciclos de estudos em funcionamento na sequência de uma acreditação da A3ES, cujo processo não tenha sido tramitado no SIA3ES, e os pedidos previstos no n.º 2 do artigo 10.º da referida portaria podem ser submetidos por meio do formulário público disponibilizado no sítio da Internet da Direção- -Geral do Ensino Superior (DGES). Tendo-se verificado a necessidade de introduzir melhorias na parametrização do modelo de gestão dos processos no Sistema Integrado e Modular de Gestão do Ensino Superior (SIMGES), faz sentido o alargamento da data-limite de coexistência de procedimentos de registo de alterações de ciclos de estudos conducentes à atribuição de grau académico. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 76.º-C do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março O artigo 18.º da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º […] 1 — […] 2 — Até 1 de novembro de 2024, o procedimento de registo das alterações de ciclos de estudos em funcionamento na sequência de uma acreditação da A3ES, cujo processo não tenha sido tramitado