Decreto do Presidente da República n.º 32/2025

Decreto do Presidente da República n.º 32/2025 1/1  1.ª série N.º 56 20-03-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 27/2025, de 20 de março Sumário: Altera os limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém. Altera os limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à definição da delimitação administrativa territorial entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no Município de Santarém. Artigo 2.º Fixação dos limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre a freguesia referidas no artigo anterior são os que constam do: a) Anexo i à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a lista de coordenadas do limite administrativo; b) Anexo ii à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a representação carto- gráfica do limite administrativo. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 14 de fevereiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. Promulgada em 6 de março de 2025. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 11 de março de 2025. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I PONTO X_ETRS Y_ETRS