Decreto do Presidente da República n.º 27/2017

Decreto do Presidente da República n.º 27/2017 1 — A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre de 21 de março o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contra- tante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas O Presidente da República decreta, nos termos do ar- ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a tigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: sua cobrança. É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa 2 — São considerados impostos sobre o rendimento e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Ren- sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos dimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016, sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários aprovada pela Resolução da Assembleia da República ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos n.º 50/2017, em 27 de janeiro de 2017. vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como Assinado em 20 de fevereiro de 2017. os impostos sobre as mais-valias. 3 — Os impostos atuais a que a presente Convenção se Publique-se. aplica são, nomeadamente: O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. a) Em Portugal: Referendado em 15 de março de 2017. i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. (IRS); ii) O Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA iii) As derramas; (a seguir referidos pela designação de «imposto por- Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017 tuguês»); e Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro b) Em Montenegro: para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em i) O imposto sobre os lucros das sociedades; e Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; em 12 de julho de 2016. A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- (a seguir referidos pela designação de «imposto mon- nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constitui- tenegrino»). ção, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e 4 — A Convenção será também aplicável aos impostos o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a de natureza idêntica ou substancialmente similar que en- Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, trem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con- assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016, e que tem por venção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí- objetivo eliminar a dupla tributação internacional no que diz -los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes respeito às diferentes categorias de rendimentos auferidos comunicarão uma à outra as modificações significativas por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a introduzidas nas respetivas legislações fiscais. evasão fiscal, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, montenegrina e inglesa, se publica em anexo. CAPÍTULO II Aprovada em 27 de janeiro de 2017. Definições O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Artigo 3.º CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O MONTE- Definições gerais NEGRO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR 1 — Para efeitos da presente Convenção, a não ser que A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O o contexto exija interpretação diferente: RENDIMENTO. a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geo- A República Portuguesa e o Montenegro, desejando gráfico, compreende o território da República Portuguesa, celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e em conformidade com o Direito internacional e a legislação prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o portuguesa; rendimento, acordam no seguinte: b) O termo «Montenegro» significa o Estado do Monte- negro e, quando usado em sentido geográfico, significa o CAPÍTULO I território terrestre de Montenegro, as suas águas marítimas Âmbito de aplicação da convenção interiores e a faixa do mar territorial, o espaço aéreo sobre os mesmos, bem como o leito do mar e o subsolo da parte Artigo 1.º do alto mar fora do limite exterior do mar territorial, onde o Montenegro exerça direitos de soberania para efeitos Pessoas visadas de prospeção e exploração dos seus recursos naturais em A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes conformidade com a sua legislação interna e o Direito de um ou de ambos os Estados Contratantes. internacional; Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 1475 c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais Estado Contratante» designam Portugal ou Montenegro, e económicas (centro de interesses vitais); consoante resulte do contexto; b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais d) O termo «pessoa» compreende as pessoas singula- não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação res, as sociedades e quaisquer outros agrupamentos de permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será pessoas; considerada residente apenas do Estado em que permaneça e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa co- habitualmente; letiva ou qualquer entidade tratada como pessoa coletiva c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, para fins tributários; ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» será considerada residente apenas do Estado de que seja e «empresa do outro Estado Contratante» significam, res- nacional; petivamente, uma empresa explorada por um residente de d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for um Estado Contratante e uma empresa explorada por um nacional de nenhum deles, as autoridades competentes residente do outro Estado Contratante; dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum g) A expressão «tráfego internacional» significa qual- acordo. quer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direção efetiva esteja situada num Estado 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma Contratante, exceto se o navio ou aeronave for explorado pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente somente entre lugares situados no outro Estado Contra- de ambos os Estados Contratantes, será considerada re- tante; sidente apenas do Estado em que estiver situada a sua h) A expressão «autoridade competente» significa: direção efetiva. i) Em Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-Geral Artigo 5.º da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus represen- tantes autorizados; Estabelecimento estável ii) Em Montenegro, o Ministro das Finanças ou o seu 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão representante autorizado; «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua i) O termo «nacional», relativamente a um Estado Con- atividade. tratante, significa: 2 — A expressão «estabelecimento estável» com- i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade preende, nomeadamente: desse Estado Contratante; e a) Um local de direção; ii) Qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas ou b) Uma sucursal; associação constituída de harmonia com a legislação em c) Um escritório; vigor nesse Estado Contratante. d) Uma fábrica; e) Uma oficina; e 2 — No que se refere à aplicação da Convenção, num f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira dado momento, por um Estado Contratante, qualquer ex- ou qualquer outro local de extração de recursos naturais. pressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído 3 — Um local ou um estaleiro de construção ou nesse momento pela legislação desse Estado, relativa aos um projeto de instalação ou de montagem só constitui impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a um estabelecimento estável se a sua duração exceder interpretação resultante da legislação fiscal desse Estado doze meses. sobre a que decorra de outra legislação desse Estado. 4 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: Artigo 4.º a) As instalações utilizadas unicamente para armaze- Residente nar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão à empresa; «residente de um Estado Contratante» significa qualquer b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua resi- ou entregar; dência, ao local de direção ou a qualquer outro critério de c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às à empresa, mantido unicamente para serem transformados suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias por outra empresa; locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa d) Uma instalação fixa mantida unicamente para com- que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas em relação prar bens ou mercadorias ou reunir informações para a ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. empresa; 2 — Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exer- pessoa singular for residente de ambos os Estados Contra- cer, para a empresa, qualquer outra atividade de caráter tantes, a situação será resolvida como se segue: preparatório ou auxiliar; f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- a) Será considerada residente apenas do Estado em que cício de qualquer combinação das atividades referidas tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver nas alíneas a) a e), desde que a atividade de conjunto da uma habitação permanente à sua disposição em ambos instalação fixa resultante desta combinação seja de caráter os Estados, será considerada residente apenas do Estado preparatório ou auxiliar. 1476 Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma Artigo 7.º pessoa — que não seja um agente independente, a quem Lucros das empresas é aplicável o n.º 6 — atue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con- poderes para celebrar contratos em nome da empresa, tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser considera-se que esta empresa possui um estabelecimento que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado estável nesse Estado, relativamente a quaisquer atividades Contratante através de um estabelecimento estável aí si- que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as tuado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, atividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas as quais, se fossem exercidas através de uma instalação unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como estabelecimento estável. um estabelecimento estável, de acordo com o disposto 2 — Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma nesse número. empresa de um Estado Contratante exercer a sua atividade 6 — Não se considera que uma empresa tem um esta- no outro Estado Contratante através de um estabeleci- belecimento estável num Estado Contratante pelo simples mento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado facto de exercer a sua atividade nesse Estado por intermé- Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que dio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que outro agente independente, desde que essas pessoas atuem exercesse as mesmas atividades ou atividades similares, no âmbito normal da sua atividade. nas mesmas condições ou em condições similares, e tra- 7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado tasse com absoluta independência com a empresa de que Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade é estabelecimento estável. residente do outro Estado Contratante ou que exerce a 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estável, é permitido deduzir os encargos suportados para a estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estável, incluindo os encargos de direção e os encargos estabelecimento estável da outra. gerais de administração, suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. CAPÍTULO III 4 — Se for usual num Estado Contratante determinar Tributação do rendimento os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as Artigo 6.º suas diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de Rendimentos de bens imobiliários acordo com a repartição usual; o método de repartição ado- 1 — Os rendimentos que um residente de um Estado tado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os ren- com os princípios enunciados no presente artigo. dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados 5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse estável pelo facto da simples compra, por esse estabele- outro Estado. cimento estável, de bens ou de mercadorias para a em- 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado presa. que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante 6 — Para efeitos dos números anteriores, os lucros a em que tais bens estiverem situados. A expressão com- imputar ao estabelecimento estável serão determinados, preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que existam motivos válidos e suficientes para proceder de se apliquem as disposições do direito privado relativas à forma diferente. propriedade de bens imóveis, o usufruto dos bens imobi- 7 — Quando os lucros compreendam elementos do ren- liários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela dimento especialmente tratados noutros artigos da presente exploração ou pela concessão da exploração de jazigos Convenção, as respetivas disposições não serão afetadas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, pelas disposições do presente artigo. barcos e aeronaves não são considerados bens imobi- liários. Artigo 8.º 3 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos deri- Transporte marítimo e aéreo vados da utilização direta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 1 — Os lucros provenientes da exploração de navios 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma tributados no Estado Contratante em que estiver situada a empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados direção efetiva da empresa. para o exercício de profissões independentes. 2 — Se a direção efetiva de uma empresa de transporte 5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se que aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos está situada no Estado Contratante em que se encontra rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários que, porto de registo, no Estado Contratante de que é residente de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em a pessoa que explora o navio. que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos 3 — O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos rendimentos derivados dos bens imobiliários. lucros provenientes da participação num pool, numa ex- Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 1477 ploração em comum ou num organismo internacional de b) 10 % do montante bruto dos dividendos nos restantes exploração. casos. 4 — Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma atividade de transporte aéreo As autoridades competentes dos Estados Contratantes sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes disposto no n.º 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consór- limites. O disposto neste número não afeta a tributação da cio ou da associação correspondente à participação detida sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade 3 — O termo «dividendos», usado no presente artigo, residente de um Estado Contratante. significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou Artigo 9.º de outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados Empresas associadas de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal 1 — Quando: que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo «di- a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, videndos» inclui também os lucros atribuídos nos termos direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no de um acordo de participação nos lucros. capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o be- b) As mesmas pessoas participem, direta ou indire- neficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado tamente, na direção, no controlo ou no capital de uma Contratante, exercer uma atividade no outro Estado Contra- empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do tante, de que é residente a sociedade que paga os dividen- outro Estado Contratante; dos, através de um estabelecimento estável aí situado, e a e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações co- participação relativamente à qual os dividendos são pagos merciais ou financeiras, estejam ligadas por condições aceites estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável. ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º empresas independentes, os lucros que, se não existissem es- 5 — Quando uma sociedade residente de um Estado sas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade. exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela 2 — Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de sociedade, exceto na medida em que esses dividendos uma empresa desse Estado — e tribute nessa conformida- sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na me- de — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado dida em que a participação geradora dos dividendos esteja Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros efetivamente ligada a um estabelecimento estável situado incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuí- as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem dos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não sido as condições que teriam sido estabelecidas entre em- distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros presas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ou rendimentos provenientes desse outro Estado. ajustamento efetuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de princípio como em termos do Artigo 11.º respetivo montante, procederá ao ajustamento adequado do Juros montante do imposto aí cobrado sobre os referidos lucros. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em 1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e consideração as outras disposições da presente Convenção pagos a um residente do outro Estado Contratante podem e as autoridades competentes dos Estados Contratantes ser tributados nesse outro Estado. consultar-se-ão, se necessário. 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri- butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo Artigo 10.º com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o Dividendos imposto assim estabelecido não excederá 10 % do mon- 1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente tante bruto dos juros. As autoridades competentes dos de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. forma de aplicar este limite. 2 — No entanto, esses dividendos podem ser igualmente 3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os juros tributados no Estado Contratante de que é residente a socie- provenientes de um Estado Contratante só podem ser tri- dade que paga os dividendos e de acordo com a legislação butados no outro Estado Contratante se esses juros forem desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos pagos por, ou se o beneficiário efetivo desses juros for, for um residente do outro Estado Contratante, o imposto um Estado Contratante, as suas subdivisões políticas ou assim estabelecido não excederá: administrativas ou autarquias locais, o Banco central de um Estado Contratante ou uma agência ou veículo das a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o bene- entidades precedentes. ficiário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma 4 — O termo «juros», usado no presente artigo, significa sociedade de pessoas) que detenha, direta ou indireta- os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou mente, pelo menos 5 % do capital da sociedade que paga sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar os dividendos; nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos 1478 Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo tante, exercer uma atividade no outro Estado Contratante, prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente de que provêm as royalties, através de um estabelecimento artigo, não se consideram juros as penalizações por paga- estável aí situado, e o direito ou o bem relativamente ao mento tardio. qual as royalties são pagas estiver efetivamente ligado a 5 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o be- esse estabelecimento estável. Nesse caso, são aplicáveis neficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contra- as disposições do artigo 7.º tante, exercer uma atividade no outro Estado Contratante, 5 — As royalties consideram-se provenientes de um de que provêm os juros, através de um estabelecimento Estado Contratante quando o devedor for um residente estável aí situado, e o crédito gerador dos juros estiver desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, efetivamente ligado a esse estabelecimento estável. Nesse seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º Estado Contratante um estabelecimento estável em ligação 6 — Os juros consideram-se provenientes de um Es- com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as tado Contratante quando o devedor for um residente desse royalties são pagas, e esse estabelecimento estável suporte Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se residente de um Estado Contratante, tenha num Estado provenientes do Estado em que estiver situado o estabe- Contratante um estabelecimento estável em relação com o lecimento estável. qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são 6 — Quando, em virtude de relações especiais existentes pagos, e esse estabelecimento estável suporte o pagamento entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e desses juros, tais juros são considerados provenientes do qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em Estado em que estiver situado o estabelecimento estável. conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são 7 — Quando, em virtude de relações especiais existentes pagas, exceder o montante que seria acordado entre o deve- entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos dor e o beneficiário efetivo, na ausência de tais relações, as e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que último montante. Nesse caso, a parte excedente continua seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada ausência de tais relações, as disposições do presente artigo Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, da presente Convenção. a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em Artigo 13.º conta as outras disposições da presente Convenção. Mais-valias Artigo 12.º 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- Royalties tante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante ser tributados nesse outro Estado. e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mo- ser tributadas nesse outro Estado. biliários que façam parte do ativo de um estabelecimento 2 — No entanto, essas royalties podem ser igualmente estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo no outro Estado Contratante, incluindo os ganhos prove- com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo nientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado das royalties for um residente do outro Estado Contratante, ou com o conjunto da empresa), podem ser tributados o imposto assim estabelecido não excederá: nesse outro Estado. a) 5 % do montante bruto das royalties abrangidas pela 3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou definição constante da alínea a) do n.º 3; aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens b) 10 % do montante bruto das royalties abrangidas pela mobiliários afetos à exploração desses navios ou aeronaves, definição constante da alínea b) do n.º 3. só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa. 3 — O termo «royalties», usado no presente artigo, 4 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo tante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos uso, ou pela concessão do uso: similares cujo valor resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, de bens imobiliários situados no outro Estado a) De um direito de autor sobre uma obra literária, ar- Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. tística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos 5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer ou as gravações, em fita magnética ou outro suporte, para outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e transmissão radiofónica ou televisiva, ou outros meios de 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o reprodução ou transmissão, ou programas informáticos alienante é residente. (software); b) De uma patente, de uma marca de fabrico ou de Artigo 14.º comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, Rendimentos de emprego de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por infor- mações respeitantes a uma experiência adquirida no setor 1 — Com ressalva do disposto nos artigos 15.º, 17.º, 18.º, industrial, comercial ou científico. 19.º e 20.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o benefi- Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, ciário efetivo das royalties, residente de um Estado Contra- a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 1479 Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações Artigo 18.º correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. Remunerações públicas 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um 1 — Os salários, vencimentos e outras remunerações emprego exercido no outro Estado Contratante são tributá- similares pagos por um Estado Contratante ou por uma veis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia a) O beneficiário permanecer no outro Estado du- local a uma pessoa singular, em consequência de serviços rante um período ou períodos que não excedam, no total, prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, 183 dias em qualquer período de doze meses, com início só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses sa- ou termo no ano fiscal em causa; e lários, vencimentos e outras remunerações similares são b) As remunerações forem pagas por uma entidade em- tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante pregadora ou por conta de uma entidade empregadora que se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa não seja residente do outro Estado; e singular for um residente desse Estado que: c) As remunerações não forem suportadas por um es- a) Seja seu nacional; ou tabelecimento estável que a entidade empregadora tenha b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com no outro Estado. o fim de prestar os ditos serviços. 3 — Não obstante as disposições anteriores do presente 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego outras remunerações similares pagas por um Estado Con- internacional podem ser tributadas no Estado Contratante tratante ou por uma sua subdivisão política ou administra- em que estiver situada a direção efetiva da empresa. tiva ou autarquia local, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em Artigo 15.º consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Percentagens de membros de conselhos Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações As percentagens, senhas de presença e outras remune- similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado rações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um Contratante na qualidade de membro do conselho de admi- nacional desse Estado. nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, 3 — O disposto nos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 17.º aplica- de uma sociedade residente do outro Estado Contratante -se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunera- podem ser tributadas nesse outro Estado. ções similares pagos em consequência de serviços presta- dos em ligação com uma atividade empresarial exercida Artigo 16.º por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão Artistas e desportistas política ou administrativa ou autarquia local. 1 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º e 14.º, Artigo 19.º os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, Professores e investigadores tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, Uma pessoa que seja, ou tenha sido, residente de um ou músico, bem como de desportista, provenientes das Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao suas atividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar outro Estado Contratante podem ser tributados nesse ou realizar investigação científica numa universidade, co- outro Estado. légio, escola ou outra instituição similar de ensino ou de 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º e 14.º, os investigação científica, reconhecida como não tendo fins rendimentos da atividade exercida pessoalmente pelos pro- lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito fissionais de espetáculos ou desportistas, nessa qualidade, de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no um período não superior a dois anos, a contar da data da Estado Contratante em que são exercidas essas atividades dos profissionais de espetáculos ou dos desportistas. primeira chegada a esse outro Estado, fica isenta de im- posto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em Artigo 17.º consequência desse ensino ou investigação. Pensões Artigo 20.º 1 — Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 18.º, Estudantes as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência As importâncias que um estudante ou um estagiário de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse que seja, ou tenha sido, imediatamente antes da sua per- Estado. manência num Estado Contratante, residente do outro Es- 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e tado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado outras remunerações similares pagas a um residente de mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus um Estado Contratante podem ser igualmente tributadas estudos ou a sua formação, receba para fazer face às des- no Estado Contratante de que provêm se e na medida em pesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não que não sejam tributadas no primeiro Estado Contratante serão tributadas nesse Estado, desde que provenham de mencionado. fontes situadas fora desse Estado. 1480 Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 Artigo 21.º Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição Outros rendimentos aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. 1 — Os elementos do rendimento de um residente de 2 — A tributação de um estabelecimento estável que um Estado Contratante, donde quer que provenham, não uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só Estado Contratante não será nesse outro Estado menos podem ser tributados nesse Estado. favorável do que a das empresas desse outro Estado que 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não po- que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como derá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desses Contratante a conceder aos residentes do outro Estado rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos no outro Estado Contratante uma atividade empresarial, e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do através de um estabelecimento estável nele situado, estando estado civil ou dos encargos familiares, concedidos aos o bem ou direito gerador dos rendimentos efetivamente seus próprios residentes. ligado a esse estabelecimento estável. Nesse caso, são 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do ar- aplicáveis as disposições do artigo 7.º tigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º, no n.º 6 do artigo 12.º ou no 3 — Quando, em virtude de relações especiais existentes n.º 3 do artigo 21.º, os juros, royalties e outras importâncias entre a pessoa mencionada no n.º 1 e uma outra pessoa, pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um re- ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante dos sidente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para rendimentos mencionados no n.º 1 exceder o montante efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, (caso exista) que seria acordado entre elas na ausência de nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um tais relações, as disposições do presente artigo são apli- residente do primeiro Estado mencionado. cáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo ca- excedente continua a poder ser tributada de acordo com a pital, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, seja legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as detido ou controlado por um ou mais residentes do outro outras disposições da presente Convenção. Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que CAPÍTULO IV estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do Métodos de eliminação da dupla tributação primeiro Estado mencionado. 5 — As disposições do presente artigo aplicar-se-ão Artigo 22.º aos impostos abrangidos pelo artigo 2.º da presente Con- venção. Eliminação da dupla tributação Artigo 24.º 1 — Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Procedimento amigável presente Convenção, possam ser tributados no outro 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado de- tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Es- duzirá do imposto sobre o rendimento desse residente tados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em uma importância igual ao imposto sobre o rendimento relação a si, a uma tributação não conforme com o dis- pago nesse outro Estado. A importância deduzida não posto na presente Convenção, poderá, independentemente poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses rendimento, calculado antes da dedução, correspondente Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do aos rendimentos que possam ser tributados nesse outro Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso Estado. está compreendido no n.º 1 do artigo 23.º, à autoridade 2 — Quando, de acordo com o disposto na presente competente do Estado Contratante de que é nacional. Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar um Estado Contratante estejam isentos de imposto nesse da data da primeira comunicação da medida que der causa Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o à tributação não conforme com o disposto na Convenção. quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos 2 — A autoridade competente, se a reclamação se lhe desse residente, ter em conta os rendimentos isentos. afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão CAPÍTULO V através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação Disposições especiais não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no Artigo 23.º direito interno dos Estados Contratantes. 3 — As autoridades competentes dos Estados Contra- Não discriminação tantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo ami- 1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão gável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação, a interpretação ou a aplicação da Convenção. ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa 4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os tantes poderão comunicar diretamente entre si, a fim de nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas chegarem a acordo nos termos indicados nos números circunstâncias, em particular no que se refere à residência. anteriores. Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 1481 Artigo 25.º Artigo 26.º Troca de informações Membros de missões diplomáticas e postos consulares 1 — As autoridades competentes dos Estados Contra- O disposto na presente Convenção não prejudicará os tantes trocarão entre si as informações que sejam previsi- privilégios fiscais de que beneficiem os membros de mis- velmente relevantes para a aplicação das disposições da sões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de presente Convenção ou para a administração ou a aplicação regras gerais de direito internacional ou de disposições de das leis internas relativas aos impostos de qualquer natu- acordos especiais. reza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou adminis- Artigo 27.º trativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação Direito aos benefícios da convenção nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto 1 — As disposições da presente Convenção não serão nos artigos 1.º e 2.º interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado 2 — As informações obtidas nos termos do n.º 1 por Contratante das disposições antiabuso previstas na sua um Estado Contratante serão consideradas confidenciais legislação interna. do mesmo modo que as informações obtidas com base na 2 — Os benefícios previstos na presente Convenção não legislação interna desse Estado e só poderão ser comu- serão concedidos a um residente de um Estado Contratante nicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos obtidos autoridades administrativas) encarregadas da liquidação no outro Estado Contratante. ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos pro- 3 — As disposições da presente Convenção não serão cedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de aplicáveis se o objetivo principal ou um dos objetivos recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Es- principais de qualquer pessoa associada à criação ou à sas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações rendimento é pago for o de beneficiar das referidas dispo- poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas sições por meio dessa criação ou atribuição. de tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições anteriores, as informações recebidas por um Estado Contratante podem ser usadas para outros fins CAPÍTULO VI sempre que a legislação de ambos os Estados o preveja e Disposições finais a sua utilização for autorizada pela autoridade competente do Estado que as disponibiliza. Artigo 28.º 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contra- Entrada em vigor tante a obrigação: 1 — A presente Convenção entrará em vigor trinta dias a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua após a data de receção da última notificação, por escrito e legislação e à sua prática administrativa ou às do outro por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos Estado Contratante; do direito interno dos Estados Contratantes necessários b) De fornecer informações que não possam ser obtidas para o efeito. com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática ad- 2 — As disposições da presente Convenção produzirão ministrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; efeitos: c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou a) Em Portugal: processos comerciais, industriais ou profissionais, ou infor- mações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil 4 — Se forem solicitadas informações por um Estado imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Contratante em conformidade com o disposto no presente Convenção; e artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em mesmo que esse outro Estado não necessite de tais infor- ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte mações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação ao da entrada em vigor da presente Convenção; constante da frase anterior está sujeita às limitações pre- vistas no n.º 3, mas tais limitações não devem, em caso b) Em Montenegro: algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um i) Quanto aos impostos sobre o rendimento obtidos em Estado Contratante se recuse a fornecer tais informações qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro do pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da para si, no âmbito interno. presente Convenção. 5 — O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Con- Artigo 29.º tratante se recuse a fornecer informações unicamente Vigência e denúncia porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo 1 — A presente Convenção permanecerá em vigor por na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas um período de tempo indeterminado. informações se referem aos direitos de propriedade de 2 — Qualquer dos Estados Contratantes poderá de- uma pessoa. nunciar a Convenção, por via diplomática, mediante 1482 Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 notificação escrita, pelo menos seis meses antes do fim UGOVOR de qualquer ano civil que tenha início após o decurso de IZMEĐU um período de cinco anos a contar da data da sua entrada REPUBLIKE PORTUGAL em vigor. I 3 — Em caso de denúncia, a presente Convenção dei- xará de produzir efeitos: CRNE GORE O IZBJEGAVANJU DVOSTRUKOG OPOREZIVANJA I a) Em Portugal: SPRJEČAVANJU IZBJEGAVANJA PLAĆANJA POREZA NA DOHODAK i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil Republika Portugal i Crna Gora u želji da zaključe Ugo- imediatamente seguinte àquele em que a notificação da vor o izbjegavanju dvostrukog oporezivanja i sprječavanju denúncia seja efetuada; e izbjegavanja plaćanja poreza na dohodak, sporazumjele ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos su se o sledećem: rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com POGLAVLJE I início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte àquele em que a notificação da denúncia seja Oblast Primjene Ugovora efetuada; Član 1 Lica Na Koja Se Primjenjuje Ugovor b) Em Montenegro: i) Quanto aos impostos sobre o rendimento obtidos em Ovaj ugovor primjenjuje se na lica koja su rezidenti qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro do jedne ili obje države ugovornice. ano civil imediatamente seguinte àquele em que a notifi- Član 2 cação da denúncia seja efetuada. Porezi Na Koje Se Primjenjuje Ugovor Artigo 30.º 1 — Ovaj ugovor primjenjuje se na poreze na doho- dak koje zavodi država ugovornica ili njene političke ili Registo administrativne jedinice ili jedinice lokalne samouprave, O Estado Contratante em cujo território a presente nezavisno od načina naplate. Convenção é assinada transmiti-la-á ao Secretariado das 2 — Porezima na dohodak smatraju se svi porezi koji Nações Unidas para efeitos de registo, em conformidade se zavode na ukupan dohodak ili na djelove dohotka, com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, logo que uključujući poreze na dobitak od otuđenja pokretne ili possível após a sua entrada em vigor, e notificará o outro nepokretne imovine, poreze na ukupne iznose zarada koje Estado Contratante da conclusão deste procedimento, bem isplaćuju preduzeća, kao i poreze na prirast imovine. como do seu número de registo. 3 — Porezi na koje se primjenjuje ovaj ugovor su po- sebno: Em testemunho do qual, os signatários, devidamente a) u Portugalu: autorizados para o efeito, assinaram a presente Con- venção. (i) porez na dohodak fizičkih lica; (ii) porez na dobit pravnih lica; Feito em Lisboa, aos 12 dias do mês de julho de 2016, (iii) prirez porezu na dobit pravnih lica; em dois originais, nas línguas portuguesa, montenegrina e inglesa. Em caso de divergência de interpretação, pre- (U daljem tekstu «Portugalski porez»); valecerá o texto em inglês. b) u Crnoj Gori: Pela República Portuguesa: (i) porez na dobit pravnih lica;i (ii) porez na dohodak fizičkih lica; (U daljem tekstu «Crnogorski porez»). 4 — Ugovor se primjenjuje i na iste ili bitno slične po- reze koji se poslije datuma potpisivanja ovog ugovora za- vedu pored ili umjesto postojećih poreza. Nadležni organi država ugovornica obavještavaju jedni druge o značajnim promjenama izvršenim u njihovim poreskim zakonima. Pelo Montenegro: POGLAVLJE II Definicije Član 3 Opšte Definicije 1 — Za potrebe ovog ugovora, ako iz sadržaja ne proi- zilazi drugačije: a) izraz «Portugal» označavu Republiku Portugal a upotrijebljen u geografskom smislu obuhvata teritoriju Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 1483 Republike Portugalije u skladu sa međunarodnim pravom 2 — Ako je, prema odredbama stava 1 ovog člana, i portugalskim zakonodavstvom; fizičko lice rezident obje države ugovornice, njegov se b) izraz «Crna Gora» označava državu Crnu Goru, a status određuje na sledeći način: upotrijebljen u geografskom smislu označava suvozemnu (kopnenu) teritoriju Crne Gore, njene unutrašnje morske a) smatra se da je rezident samo države u kojoj ima vode i pojas teritorijalnog mora, vazdušni prostor nad stalno mjesto stanovanja; ako ima stalno mjesto stanovanja njima, kao i morsko dno i podzemlje dijela otvorenog mora u obje države, smatra se da je rezident samo države sa izvan spoljne granice teritorijalnog mora, nad kojima Crna kojom su njegove lične i ekonomske veze tiješnje (središte Gora vrši suverena prava radi istraživanja i korišćenja nji- životnih interesa); hovih prirodnih bogatstava, u skladu sa svojim unutrašnjim b) ako ne može da se odredi u kojoj državi ima središte zakonodavstvom i međunarodnim pravom; životnih interesa ili ako ni u jednoj državi nema stalno c) izrazi «država ugovornica» i «druga država ugovor- mjesto stanovanja, smatra se da je rezident samo države nica» označavaju Portugal ili Crnu Goru, zavisno od smisla; u kojoj ima uobičajeno mjesto stanovanja; d) izraz «lice» obuhvata fizičko lice, kompaniju i c) ako ima uobičajeno mjesto stanovanja u obje države društvo lica; ili ga nema ni u jednoj od njih, smatra se da je rezident e) izraz «kompanija» označava akcionarsko društvo samo države čiji je državljanin; ili lice koje se smatra akcionarskim društvom za poreske d) ako je državljanin obje države ili nijedne od njih, svrhe; nadležni organi država ugovornica riješiće pitanje f) izrazi «preduzeće države ugovornice» i «preduzeće zajedničkim dogovorom. druge države ugovornice» označavaju preduzeće kojim upravlja rezident države ugovornice, odnosno preduzeće 3 — Ako je prema odredbama stava 1 ovog člana lice, kojim upravlja rezident druge države ugovornice; osim fizičkog, rezident obje države ugovornice, smatra g) izraz «međunarodni saobraćaj» označava saobraćaj se da je rezident samo države u kojoj se nalazi njegovo pomorskim brodom ili vazduhoplovom koji obavlja sjedište stvarne uprave. preduzeće sa sjedištem stvarne uprave u državi ugovor- nici, osim ako se saobraćaj obavlja pomorskim brodom Član 5 ili vazduhoplovom isključivo između mjesta u drugoj Stalna Jedinica državi ugovornici; h) izraz «nadležan organ» označava: 1 — Izraz «stalna jedinica», za potrebe ovog Ugovora, označava stalno mjesto preko kojeg preduzeće potpuno ili (i) u Portugalu: Ministarstvo finansija, Generalni di- djelimično obavlja poslovanje. rektor poreskog i carinskog organa ili njegov ovlašćeni 2 — Pod izrazom «stalna jedinica» podrazumijeva se predstavnik; naročito: (ii) u Crnoj Gori: Ministarstvo finansija, ili njegov ovlašćeni predstavnik; a) sjedište uprave; b) ogranak; i) izraz “državljanin“, u odnosu na državu ugovornicu, c) poslovnica; označava: d) fabrika; e) radionica; i (i) fizičko lice koje ima državljanstvo države ugovor- f) rudnik, izvor nafte ili gasa, kamenolom ili drugo nice; mjesto iskorišćavanja prirodnih bogatstava. (ii) pravno lice, ortačko društvo ili udruženje koje takav status ima na osnovu zakonodavstva važećeg u državi 3 — Gradilište ili građevinski ili montažni projekt čine ugovornici. stalnu poslovnu jedinicu samo ako traju duže od dvanaest mjeseci. 2 — Kada država ugovornica primjenjuje Ugovor, svaki 4 — Izuzetno od prethodnih odredaba ovog člana, pod izraz koji u njemu nije definisan ima značenje, osim ako izrazom stalna jedinica ne podrazumijeva se: kontekst ne zahtijeva drugačije, koje ima u vrijeme pri- mjene Ugovora, prema zakonu te države za potrebe poreza a) korišćenje objekata i opreme isključivo u svrhe na koje se Ugovor primjenjuje i značenje prema važećim uskladištenja, izlaganja ili isporuke dobara ili robe koja poreskim zakonima koje primjenjuje ta država ima pred- pripada preduzeću; nost u odnosu na značenje koje tom izrazu daju drugi b) održavanje zalihe dobara ili robe koja pripada zakoni te države. preduzeću isključivo u svrhu uskladištenja, izlaganja ili isporuke; Član 4 c) održavanje zalihe dobara ili robe koja pripada preduzeću isključivo sa svrhom da je drugo preduzeće Rezident preradi; 1 — Izraz «rezident države ugovornice», za potrebe d) održavanje stalnog mjesta poslovanja isključivo u ovog ugovora, označava lice koje, prema zakonima te svrhu kupovine dobara ili robe ili pribavljanja obavještenja države, podliježe oporezivanju u toj državi po osnovu svog za preduzeće; prebivališta, boravišta, sjedišta uprave ili drugog mjerila e) održavanje stalnog mjesta poslovanja isključivo u slične prirode, i uključuje tu državu ili njenu političku ili svrhu obavljanja, za preduzeće, svake druge djelatnosti administrativnu jedinicu ili njenu jedinicu lokalne samou- koja ima pripremni ili pomoćni karakter; prave. Ovaj izraz, međutim ne obuhvata lice koje u toj f) održavanje stalnog mjesta poslovanja isključivo u državi podliježe oporezivanju samo za dohodak iz izvora svrhu djelatnosti navedenih u tač. a do e u bilo kojoj kombi- u toj državi. naciji, pod uslovom da je ukupna djelatnost stalnog mjesta 1484 Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 poslovanja koja nastaje iz ove kombinacije pripremnog ili Član 7 pomoćnog karaktera. Dobit Od Poslovanja 5 — Izuzetno od odredaba st. 1 i 2 ovog člana, kada 1 — Dobit preduzeća države ugovornice oporezuje se lice — osim zastupnika sa samostalnim statusom na koga samo u toj državi, osim ako preduzeće obavlja poslovanje se primjenjuje stav 6 ovog člana — radi u ime preduzeća u drugoj državi ugovornici preko stalne jedinice koja se i ima i uobičajeno koristi u državi ugovornici ovlašćenje u njoj nalazi. Ako preduzeće obavlja poslovanje u drugoj da zaključuje ugovore u ime preduzeća, smatra se da to državi ugovornici preko stalne jedinice, dobit preduzeća preduzeće ima stalnu jedinicu u toj državi u odnosu na može se oporezivati u toj drugoj državi, ali samo do iznosa djelatnosti koje to lice obavlja za preduzeće, osim ako su koji se pripisuje toj stalnoj jedinici. djelatnosti tog lica ograničene na djelatnosti navedene u 2 — Zavisno od odredbe stava 3 ovog člana, kada pre- stavu 4 ovog člana koje, ako bi se obavljale preko stalnog duzeće države ugovornice obavlja poslovanje u drugoj mjesta poslovanja, ne bi ovo stalno mjesto poslovanja državi ugovornici preko stalne jedinice koja se u njoj činile stalnom jedinicom prema odredbama tog stava. nalazi, u svakoj državi ugovornici se toj stalnoj jedinici 6 — Ne smatra se da preduzeće ima stalnu jedinicu pripisuje dobit koju bi mogla da ostvari da je bila odvo- u državi ugovornici samo zato što u toj državi obavlja jeno i posebno preduzeće koje se bavi istim ili sličnim svoje poslove preko posrednika, generalnog komisionog djelatnostima, pod istim ili sličnim uslovima i da je po- zastupnika ili drugog predstavnika sa samostalnim statu- slovala potpuno samostalno sa preduzećem čija je stalna som ako ta lica djeluju u okviru svoje redovne poslovne jedinica. djelatnosti. 3 — Pri određivanju dobiti stalne jedinice, kao odbici 7 — Činjenica da kompanija koja je rezident države priznaju se troškovi koji su učinjeni za potrebe stalne je- ugovornice kontroliše ili je pod kontrolom kompanije koja dinice, uključujući troškove upravljanja i opšte admini- je rezident druge države ugovornice ili koja obavlja poslo- strativne troškove, bilo u državi u kojoj se nalazi stalna vanje u toj drugoj državi (preko stalne jedinice ili na drugi jedinica ili na drugom mjestu. način), sama po sebi nije dovoljna da se jedna kompanija 4 — Ako je uobičajeno da se u državi ugovornici do- smatra stalnom jedinicom druge kompanije. bit koja se pripisuje stalnoj jedinici određuje na osnovu raspodjele ukupne dobiti preduzeća na njegove posebne djelove, rješenje iz stava 2 ovog člana ne spriječava tu POGLAVLJE III državu ugovornicu da takvom uobičajenom raspodjelom odredi dobit koja se oporezuje; usvojeni metod raspodjele Oporezivanje Dohotka treba da bude takav da rezultat bude u skladu s načelima koja su sadržana u ovom članu. Član 6 5 — Stalnoj jedinici ne pripisuje se dobit ako ta stalna Dohodak Od Nepokretne Imovine jedinica samo kupuje dobra ili robu za preduzeće. 6 — Za potrebe prethodnih stavova, dobit koja se pripi- 1 — Dohodak koji rezident države ugovornice ostvari suje stalnoj jedinici određuje se istom metodom iz godine od nepokretne imovine (uključujući dohodak od poljopri- u godinu, osim ako postoji opravdan i dovoljan razlog da vrede ili šumarstva) koja se nalazi u drugoj državi ugovor- se postupi drugačije. nici može se oporezivati u toj drugoj državi. 7 — Kada dobit obuhvata djelove dohotka koji su regu- 2 — Izraz «nepokretna imovina» ima značenje prema lisani posebnim članovima ovog ugovora, odredbe ovog zakonu države ugovornice u kojoj se odnosna nepokretna člana ne utiču na odredbe tih članova. imovina nalazi. Ovaj izraz u svakom slučaju obuhvata imovinu koja pripada nepokretnoj imovini, stočni fond Član 8 i opremu koja se koristi u poljoprivredi i šumarstvu, prava na koja se primjenjuju odredbe opšteg zakona o Pomorski I Vazdušni Saobraćaj zemljišnoj svojini, plodouživanje nepokretne imovine i 1 — Dobit od korišćenja brodova ili vazduhoplova prava na promjenljiva ili stalna plaćanja kao naknade za u međunarodnom saobraćaju oporezuje se samo u iskorišćavanje ili za pravo na iskorišćavanje mineralnih državi ugovornici u kojoj je sjedište stvarne uprave nalazišta, izvora i drugih prirodnih bogatstava; pomorski preduzeća. brodovi, riječni brodovi i vazduhoplovi ne smatraju se 2 — Ako se sjedište stvarne uprave preduzeća koje se nepokretnom imovinom. bavi pomorskim saobraćajem nalazi na pomorskom brodu, 3 — Odredbe stava 1 ovog člana primjenjuju se na smatra se da se nalazi u državi ugovornici u kojoj se nalazi dohodak koji se ostvari neposrednim korišćenjem, izna- matična luka pomorskog broda ili, ako nema matične luke, jmljivanjem ili drugim načinom korišćenja nepokretne u državi ugovornici čiji je rezident korisnik pomorskog imovine. broda. 4 — Odredbe st. 1 i 3 ovog člana primjenjuju se i na 3 — Odredbe stava 1 ovog člana primjenjuju se i dohodak od nepokretne imovine preduzeća i na dohodak na dobit od učešća u pulu, zajedničkom poslovanju ili od nepokretne imovine koja se koristi za obavljanje sa- međunarodnoj poslovnoj agenciji. mostalnih ličnih djelatnosti. 4 — Kad god su kompanije iz različitih zemalja saglasne 5 — Prethodne odredbe se primjenjuju i na dohodak od da zajednički obavljaju djelatnost vazdušnog saobraćaja u pokretne imovine ili dohodak ostvaren od usluga, koje su formi konzorcijuma ili u sličnoj formi udruživanja, odredbe povezane sa korišćenjem ili pravom korišćenja nepokretne stava 1 se odnose na onaj udio u profitu konzorcijuma ili imovine, bez obzira koja od njih je pripojena dohotku od udruženja koji korespondira učešću koje ima kompanija nepokretne imovine, u skladu sa zakonom države ugovor- koja je rezident države ugovornice u tom konzorcijumu nice u kojoj se nalazi nepokretna imovina. ili udruženju. Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 1485 Član 9 4 — Odredbe st. 1 i 2 ovog člana ne primjenjuju se Povezana Preduzeća ako stvarni vlasnik dividendi, rezident države ugovornice, 1 — Ako: obavlja poslovanje u drugoj državi ugovornici čiji je re- zident kompanija koja isplaćuje dividende preko stalne a) preduzeće države ugovornice učestvuje neposredno jedinice koja se nalazi u toj državi, a akcije na osnovu kojih ili posredno u upravljanju, kontroli ili imovini preduzeća se dividende isplaćuju stvarno pripadaju stalnoj jedinici. druge države ugovornice; ili U tom slučaju primjenjuju se, prema potrebi, odredbe b) ista lica učestvuju neposredno ili posredno u upra- člana 7 ovog ugovora. vljanju, kontroli ili imovini preduzeća države ugovornice 5 — Ako kompanija koja je rezident države ugovornice i preduzeća druge države ugovornice; ostvaruje dobit ili dohodak iz druge države ugovornice, ta druga država ne može da zavede porez na dividende koje i ako su i u jednom i u drugom slučaju, između ta dva isplaćuje kompanija, osim ako su te dividende isplaćene preduzeća, u njihovim trgovinskim ili finansijskim od- rezidentu te druge države ili ako akcije na osnovu kojih se nosima, dogovoreni ili nametnuti uslovi koji se razlikuju dividende isplaćuju stvarno pripadaju stalnoj jedinici koja od uslova koji bi bili dogovoreni između nezavisnih se nalazi u toj drugoj državi, niti da neraspodjeljenu dobit preduzeća, dobit koju bi, da nema tih uslova, ostvarilo kompanije oporezuje porezom na neraspodjeljenu dobit jedno od preduzeća, ali je zbog tih uslova nije ostvarilo, kompanije, čak i ako se isplaćene dividende ili neraspod- može se uključiti u dobit tog preduzeća i shodno tome jeljena dobit u potpunosti ili djelimično sastoje od dobiti oporezovati. ili dohotka koji su nastali u toj drugoj državi. 2 — Ako država ugovornica uključuje u dobit preduzeća te države dobit za koju je preduzeće druge države ugo- Član 11 vornice oporezovano u toj drugoj državi, i shodno tome je oporezuje, i ako je tako uključena dobit ona dobit koju Kamata bi preduzeće prvopomenute države ostvarilo da su uslovi dogovoreni između ta dva preduzeća bili oni uslovi koje bi 1 — Kamata koja nastaje u državi ugovornici a isplaćuje dogovorila nezavisna preduzeća, ta druga država, ukoliko se rezidentu druge države ugovornice, može se oporezivati je saglasna da su usklađivanja koja je izvršila prvopome- u toj drugoj državi. nuta država opravdana i u pogledu principa i u pogledu 2 — Međutim, kamata se može oporezivati i u državi iznosa, vrši odgovarajuću korekciju iznosa poreza koji je ugovornici u kojoj nastaje, u skladu sa zakonima te države, u njoj utvrđen na tu dobit. Prilikom vršenja te korekcije, ali ako je stvarni vlasnik kamate rezident druge države vodiće se računa o ostalim odredbama ovog ugovora i, ugovornice, razrezan porez ne može biti veći od 10 odsto ako je to potrebno, nadležni organi država ugovornica bruto iznosa kamate. Nadležni organi država ugovor- međusobno će se konsultovati. nica će međusobno odrediti način primjene navedenih ograničenja. Član 10 3 — Izuzetno od odredaba st. 1 i 2 ovog člana, kamata koja nastaje u državi ugovornici oporezuje se u drugoj Dividende državi ugovornici samo ako je isplaćuje ili stvarno posje- 1 — Dividende koje isplaćuje kompanija rezident države duje država ugovornica, njena politička ili administrativna ugovornice rezidentu druge države ugovornice mogu se jedinica ili jedinica lokalne samouprave, Centralna banka oporezivati u toj drugoj državi. države ugovornice ili bilo koja agencija ili organ u potpu- 2 — Međutim, takve dividende mogu se oporezivati i u nom vlasništvu prethodno navedenog. državi ugovornici čiji je rezident kompanija koja isplaćuje 4 — Izraz «kamate», za potrebe ovog člana, označava dividende i to u skladu sa zakonima te države, ali ako je dohodak od potraživanja duga svake vrste, nezavisno od stvarni vlasnik dividendi rezident druge države ugovornice, toga da li su obezbijeđena zalogom ili ne i da li se na tada tako utvrđeni porez ne može biti veći od: osnovu njih stiče pravo na učešće u dobiti dužnika ili ne, a) 5 (pet) odsto bruto iznosa dividendi ako je stvarni a naročito dohodak od državnih hartija od vrijednosti i vlasnik kompanija (izuzimajucìi partnerstvo) koja nepos- dohodak od obveznica ili obveznica zajma, uključujući redno ili posredno ima najmanje 5 (pet) odsto kapitala premije i nagrade na takve hartije od vrijednosti ili obvez- kompanije koja isplaćuje dividende; nice. Zatezne kamate zbog kašnjenja pri isplati ne smatraju b) 10 odsto bruto iznosa dividendi u svim drugim se kamatama za svrhe ovog člana. slučajevima. 5 — Odredbe st. 1, 2 i 3 ovog člana ne primjenjuju se ako stvarni vlasnik kamate, rezident države ugovornice, Nadležni organi država ugovornica će međusobno odre- obavlja poslovanje u drugoj državi ugovornici u kojoj diti način primjene navedenih ograničenja. Ovaj stav ne kamata nastaje, preko stalne jedinice koja se nalazi u toj utiče na oporezivanje dobiti kompanije iz koje se dividende državi, a potraživanje duga na koje se plaća kamata je isplaćuju. stvarno povezano s tom stalnom jedinicom. U tom slučaju 3 — Izraz «dividende», u ovom članu, označava doho- se primjenjuju, prema potrebi, odredbe člana 7 ovog ugo- dak od akcija, «jouissance» akcija ili «jouissance» prava, vora. rudarskih akcija, osnivačkih akcija ili drugih prava učešća 6 — Smatra se da kamata nastaje u državi ugovornici u dobiti koja nijesu potraživanja duga, kao i dohodak kada je isplatilac kamate rezident te države. Kada lice koje od drugih prava kompanije koji je poreski izjednačen plaća kamatu, bez obzira na to da li je rezident države sa dohotkom od akcija u zakonima države čiji je rezi- ugovornice, ima u toj državi ugovornici stalnu jedinicu dent kompanija koja vrši raspodjelu. Pojam uključuje i u vezi sa kojom je povezan dug na koji se plaća kamata, profite koji se pripisuju u sklopu aranžmana za učešće a tu kamatu snosi ta stalna jedinica smatra se da kamata u profitima. nastaje u državi u kojoj se nalazi stalna jedinica. 1486 Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 7 — Ako iznos kamate, zbog posebnog odnosa između Član 13 platioca kamate i stvarnog vlasnika ili između njih i trećeg Kapitalni Dobitak lica, imajući u vidu potraživanje duga za koje se ona plaća, prelazi iznos koji bi bio ugovoren između platioca kamate 1 — Dobit koju ostvari rezident države ugovornice od i stvarnog vlasnika, odredbe ovog člana primjenjuju se otuđenja nepokretne imovine navedene u članu 6 ovog samo na iznos koji bi bio ugovoren da takvog odnosa nema. ugovora, a koja se nalazi u drugoj državi ugovornici, može U tom slučaju višak plaćenog iznosa oporezuje se saglasno se oporezivati u toj drugoj državi. zakonima svake države ugovornice, imajući u vidu ostale 2 — Dobit od otuđenja pokretne imovine koja čini dio odredbe ovog ugovora. imovine namijenjene za poslovanje stalne jedinice koju preduzeće države ugovornice ima u drugoj državi ugovor- Član 12 nici, uključujući i prihode od otuđenja te stalne jedinice (same ili zajedno s cijelim preduzećem), može se opore- Autorske Naknade zivati u toj drugoj državi. 1 — Autorske naknade koje nastaju u državi ugovornici 3 — Dobit od otuđenja pomorskih brodova ili va- a isplaćuju se rezidentu druge države ugovornice, mogu zduhoplova koji se koriste u međunarodnom saobraćaju se oporezivati u toj drugoj državi. ili od pokretne imovine koja se odnosi na takve pomorske 2 — Međutim, autorske naknade mogu se oporezivati i brodove ili vazduhoplove, oporezuje se samo u državi u državi ugovornici u kojoj nastaju, u skladu sa zakonima ugovornici u kojoj se nalazi sjedište stvarne uprave te države, ali ako je stvarni vlasnik autorskih naknada re- preduzeća. zident druge države ugovornice, razrezan porez ne može 4 — Dobit koju ostvari rezident države ugovornice od biti veći od: otuđenja akcija u kompaniji ili uporedivog udjela može se oporezivati u drugoj državi ugovornici u kojoj više od a) 5 (pet) odsto bruto iznosa autorskih naknada nave- 50 posto vrijednosti akcija ili udjela potiče direktno ili denih u tački a stav 3; indirektno iz nepokretne imovine koja se nalazi u drugoj b) 10 odsto bruto iznosa autorskih naknada navedenih državi ugovornici. u tački b stav 3. 5 — Dobit od otuđenja imovine, osim imovine nave- dene u st. 1 do 4 ovog člana, oporezuje se samo u državi 3 — Izraz «autorske naknade», u ovom članu, označava ugovornici čiji je rezident lice koje je otuđilo imovinu. plaćanja bilo koje vrste koja su primljena kao naknada za korišćenje ili za pravo korišćenja: Član 14 a) autorskog prava na književno, umjetničko ili naučno Primanja Po Osnovu Zaposlenja djelo, uključujući kinematografske filmove i snimke na kasetama ili drugi mediji koji se koriste za radio ili televi- 1 — Zavisno od odredaba čl. 15, 17, 18, 19 i 20 ovog zijski program ili druga sredstva za reprodukciju ili prenos ugovora, zarade, naknade i druga slična primanja koja ili kompjuterski softver; i rezident države ugovornice ostvari po osnovu zaposlenja, b) patenta, zaštitnog znaka, nacrta ili modela, plana, ta- oporezuju se samo u toj državi, osim ako se zaposlenje vrši jne formule ili postupka, ili za obavještenja koja se odnose u drugoj državi ugovornici. Ako se zaposlenje vrši na taj na industrijska, komercijalna ili naučna iskustva. način, takva primanja koja se u njoj ostvaruju mogu se oporezivati u toj drugoj državi. 4 — Odredbe st. 1 i 2 ovog člana ne primjenjuju se ako 2 — Izuzetno od odredaba stava 1 ovog člana, primanja stvarni vlasnik autorskih naknada, rezident države ugo- koja rezident države ugovornice ostvari po osnovu za- vornice, obavlja poslovanje u drugoj državi ugovornici u poslenja u drugoj državi ugovornici oporezuju se samo u kojoj autorske naknade nastaju, preko stalne jedinice koja prvopomenutoj državi: se nalazi u toj drugoj državi ugovornici, a pravo ili imo- a) ako primalac boravi u drugoj državi u periodu ili vina na osnovu kojih se autorske naknade plaćaju stvarno periodima koji ukupno ne prelaze 183 dana u periodu od pripadaju toj stalnoj jedinici. U tom slučaju primjenjuju dvanaest mjeseci koji počinje ili se završava u odnosnoj se, prema potrebi, odredbe člana 7. fiskalnoj godini; i 5 — Smatra se da autorske naknade nastaju u državi b) ako se primanja isplaćuju od strane ili u ime poslo- ugovornici kada je isplatilac rezident te države. Kada lice davca koji nije rezident druge države; i koje plaća autorske naknade, bez obzira na to da li je re- c) ako primanja ne padaju na teret stalne jedinice koju zident države ugovornice, ima u državi ugovornici stalnu poslodavac ima u drugoj državi. jedinicu u vezi sa kojom je nastala obaveza plaćanja au- torskih naknada, a te autorske naknade padaju na teret te 3 — Izuzetno od prethodnih odredaba ovog člana, pri- stalne jedinice, smatra se da autorske naknade nastaju u manja ostvarena po osnovu zaposlenja na pomorskom državi u kojoj se nalazi stalna jedinica. brodu ili vazduhoplovu koji se koristi u međunarodnom 6 — Ako iznos autorskih naknada, zbog posebnog od- saobraćaju, mogu se oporezivati u državi ugovornici u nosa između platioca i stvarnog vlasnika ili između njih i kojoj se nalazi sjedište stvarne uprave preduzeća. trećeg lica, imajući u vidu korišćenje, pravo ili informaciju za koje se one plaćaju, prelazi iznos koji bi bio ugovoren Član 15 između platioca i stvarnog vlasnika da takvog odnosa Primanja Direktora nema, odredbe ovog člana primjenjuju se samo na iznos koji bi tada bio ugovoren. U tom slučaju višak plaćenog Primanja direktora i druga slična primanja koja ostvari iznosa oporezuje se saglasno zakonima svake države ugo- rezident države ugovornice, u svojstvu člana odbora di- vornice, imajući u vidu ostale odredbe ovog ugovora. rektora kompanije ili nadzornog odbora ili drugog sličnog Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 1487 organa kompanije koja je rezident druge države ugovor- isključivo za potrebe predavanja ili naučnog istraživanja na nice, mogu se oporezivati u toj drugoj državi. univerzitetu, višoj školi, školi ili drugoj sličnoj obrazovnoj ili naučno istraživačkoj instituciji koja je prepoznata kao Član 16 neprofitna od strane Vlade te druge države ili u okviru Umjetnici I Sportisti programa kulturne razmjene, u periodu koji nije duži od dvije godine od datuma njegovog prvog dolaska u drugu 1 — Izuzetno od odredaba čl. 7 i 14 ovog ugovora, do- državu, izuzima se od oporezivanja u toj državi ugovornici hodak koji ostvari rezident države ugovornice kao izvođač za primanja ostvarena od predavanja ili istraživanja. pozorišne, filmske, radio ili televizijske umjetnosti, ili kao muzičar ili sportista, od svoje samostalne djelatnosti u drugoj Član 20 državi ugovornici, može se oporezivati u toj drugoj državi. Studenti 2 — Ako dohodak od lično obavljenih djelatnosti izvođača ili sportiste ne pripada lično izvođaču ili spor- Student ili lice na stručnoj obuci koje je neposredno prije tisti nego drugom licu, taj dohodak se, izuzetno od odre- odlaska u državu ugovornicu bilo rezident ili je rezident daba čl. 7 i 14 ovog ugovora, može oporezivati u državi druge države ugovornice, a boravi u prvopomenutoj državi ugovornici u kojoj su obavljene djelatnosti izvođača ili isključivo radi obrazovanja ili obučavanja, ne oporezuje sportiste. se u toj državi za primanja koja dobija za izdržavanje, Član 17 obrazovanje ili obučavanje, pod uslovom da su ta primanja iz izvora van te države. Penzije 1 — Zavisno od odredaba stava 2 člana 18 ovog ugo- Član 21 vora, penzije i druga slična primanja koja se isplaćuju Ostali Dohodak rezidentu države ugovornice po osnovu ranijeg radnog odnosa, oporezuju se samo u toj državi. 1 — Djelovi dohotka rezidenta države ugovornice, bez 2 — Izuzetno od odredaba stava 1, penzije i druga slična obzira na to gdje nastaju, koji nijesu regulisani u prethod- primanja koja se isplaćuju rezidentu države ugovornice, nim članovima ovog ugovora oporezuju se samo u toj mogu se oporezovati u državi ugovornici u kojoj nastaju, državi. ako i ukoliko se ne oporezuje u prvopomenutoj državi 2 — Odredbe stava 1 ne primjenjuju se na dohodak, ugornici. izuzimajući dohodak od nepokretne imovine definisane u članu 6 stav 2 ovog ugovora, ako primalac tog dohotka - re- Član 18 zident države ugovornice obavlja poslovanje u drugoj državi ugovornici preko stalne jedinice koja se u njoj na- Javna Služba lazi, a pravo ili imovina na osnovu kojih se dohodak plaća 1 — Zarade, naknade i druga slična primanja, koje plaća stvarno su povezani sa stalnom jedinicom. U tom slučaju država ugovornica ili njena politička ili administrativna se primjenjuju odredbe člana 7. ovog ugovora. jedinica ili jedinica lokalne samouprave fizičkom licu, za 3 — Ako iznos dohotka iz stava 1, zbog posebnih od- usluge učinjene toj državi ili jedinici lokalne samouprave, nosa između lica iz stava 1 i nekog drugog lica, ili između oporezuju se samo u toj državi. Međutim, zarade, naknade njih i trećeg lica, prelazi iznos (ukoliko postoji) koji bi bio i druga slična primanja oporezuju se samo u drugoj državi dogovoren između njih, odredbe ovog člana primjenjuju ugovornici ako su usluge učinjene u toj državi, a fizičko se samo na iznos koji bi bio dogovoren da takvog odnosa lice je rezident te države koje je: nema. U tom slučaju, višak dohotka oporezuje se u skladu a) državljanin te države; ili sa zakonima svake države ugovornice, imajući u vidu b) koje nije postalo rezident te države samo zbog vršenja ostale odredbe ovog ugovora. usluga. POGLAVLJE IV 2 — Izuzetno od odredbi stava 1, penzije i druga slična primanja koja fizičkom licu plaća država ugovornica ili Metode Otklanjanja Dvostrukog Oporezivanja njena politička ili administrativna jedinica ili jedinica lokalne samouprave neposredno ili iz fondova za usluge Član 22 učinjene toj državi ili političkoj ili administrativnoj jedinici Otklanjanje Dvostrukog Oporezivanja ili jedinici lokalne samouprave oporezuje se samo u toj državi. Međutim, takve penzije i druga slična primanja 1 — Ako rezident države ugovornice ostvaruje doho- oporezuju se samo u drugoj državi ugovornici ako je dak koji se, u skladu s odredbama ovog ugovora, može fizičko lice rezident i državljanin te države. oporezivati u drugoj državi ugovornici, prvopomenuta 3 — Odredbe čl. 14 do 17 ovog ugovora primjenjuju država odobrava kao odbitak od poreza na dohodak tog se na zarade, naknade, penzije i druga slična primanja, za rezidenta, iznos jednak porezu na dohodak koji je plaćen usluge učinjene u vezi sa privrednom djelatnošću države u toj drugoj državi. Taj odbitak ne može biti veći od dijela ugovornice ili njene političke ili administrativne jedinice poreza na dohodak, kako je obračunat prije izvršenog od- ili jedinice lokalne samouprave. bijanja, koji odgovara dohotku koji se može oporezivati u toj drugoj državi. Član 19 2 — Ako je, u skladu s nekom odredbom Ugovora, doho- dak koji ostvari rezident države ugovornice izuzet od opo- Profesori I Istraživači rezivanja u toj državi, ta država može, pri obračunavanju Fizičko lice koje je ili koje je bilo rezident države ugo- poreza na ostali dohodak tog rezidenta, da uzme u obzir vornice neposredno prije posjete drugoj državi ugovornici, izuzeti dohodak. 1488 Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 POGLAVLJE V 4 — Nadležni organi država ugovornica mogu nepos- redno međusobno komunicirati radi postizanja dogovora Posebne Odredbe u smislu prethodnih stavova. Član 23 Član 25 Jednak Tretman Razmjena Obavještenja 1 — Državljani države ugovornice ne podliježu u dru- 1 — Nadležni organi država ugovornica razmjenjuju goj državi ugovornici oporezivanju ili zahtjevu u vezi s obavještenja koja se smatraju relevantnim za primjenu oporezivanjem koje je drukčije ili teže od oporezivanja odredaba ovog ugovora ili primjenu ili sprovođenje i zahtjeva u vezi s oporezivanjem, posebno u odnosu na unutrašnjih zakona država ugovornica koji se odnose na rezidentnost, kojima državljani te druge države u istim poreze bilo koje vrste i oblika koje zavode države ugovor- uslovima, podliježu ili mogu podleći. Ova odredba se, nice ili njihove političke ili administrativne jedinice ili jedi- nezavisno od odredaba člana 1, primjenjuje i na lica koja nice lokalne samouprave ako oporezivanje predviđeno tim nijesu rezidenti jedne ili obje države ugovornice. zakonima nije u suprotnosti s ovim ugovorom. Razmjena 2 — Oporezivanje stalne jedinice koju preduzeće države obavještenja nije ograničena čl. 1 i 2 ovog ugovora. ugovornice ima u drugoj državi ugovornici ne može biti 2 — Obavještenje primljeno od države ugovornice iz nepovoljnije u toj drugoj državi od oporezivanja preduzeća stava 1 smatra se tajnom isto kao i obavještenje dobijeno te druge države koja obavljaju iste djelatnosti. Ova odredba prema unutrašnjim zakonima te države i može se saopštiti ne može se tumačiti tako da obavezuje državu ugovornicu samo licima ili organima (uključujući sudove i upravne da rezidentima druge države ugovornice odobrava lična organe) koji su nadležni za razrez ili naplatu, prinudno ili oslobađanja, olakšice i umanjenja za svrhe oporezivanja sudsko izvršenje ili rješavanje po žalbama, u odnosu na po- zbog ličnog statusa ili porodičnih obaveza koje odobrava reze navedene u stavu 1 ili na nadzor nad gore navedenim. svojim rezidentima. Ta lica ili organi koriste obavještenja samo za te svrhe. Oni 3 — Kamata, autorske naknade i druge isplate koje mogu saopštiti obavještenja u javnom sudskom postupku preduzeće države ugovornice plaća rezidentu druge države ili u sudskim odlukama. Izuzetno od prethodno navedenog, ugovornice, pri utvrđivanju oporezive dobiti tog preduzeća, obavještenje primljeno od strane države ugovornice može odbijaju se pod istim uslovima kao da su plaćene rezidentu se koristiti za druge svrhe kada se to obavještenje može prvopomenute države, osim kada se primjenjuju odredbe koristiti za te druge svrhe u skladu sa zakonima obje države člana 9 stav 1, člana 11 stav 7, člana 12 stav 6 ili člana 21 ugovornice i nadležni organ države ugovornice koji daje stav 3 ovog ugovora. obavještenja, odobrava takvo korišćenje. 4 — Preduzeća države ugovornice čiju imovinu po- 3 — Odredbe st. 1 i 2 ovog člana ne mogu se ni u kom tpuno ili djelimično posjeduju ili kontrolišu, posredno ili slučaju tumačiti kao obaveza države ugovornice da: neposredno, jedan ili više rezidenata druge države ugo- vornice, u prvopomenutoj državi ugovornici ne podliježu a) preduzima upravne mjere suprotne zakonima ili upra- oporezivanju ili obavezi u vezi s oporezivanjem, koje je vnoj praksi te ili druge države ugovornice; drukčije ili teže od oporezivanja i obaveza u vezi s opo- b) daje obavještenja koja se ne mogu dobiti na osnovu rezivanjem kome druga slična preduzeća prvopomenute zakona ili u redovnom upravnom postupku te ili druge države podliježu ili mogu podleći. države ugovornice; 5 — Odredbe ovog člana primjenjuju se na poreze na- c) daje obavještenja koja otkrivaju trgovinsku, poslo- vedene u članu 2 ovog ugovora. vnu, industrijsku, komercijalnu ili profesionalnu tajnu ili poslovni postupak ili obavještenje čije bi saopštenje bilo Član 24 suprotno javnom poretku. Postupak Zajedničkog Dogovaranja 4 — Ukoliko država ugovornica traži obavještenja u 1 — Ako lice smatra da mjere jedne ili obje države skladu sa ovim članom, druga država ugovornica koristi ugovornice dovode ili će dovesti do toga da ne bude opore- svoje mjere za pribavljanje traženih obavještenja čak i zovano u skladu s odredbama ovog ugovora, ono može, bez ako toj drugoj državi ugovornici ta obavještenja nijesu obzira na pravna sredstva predviđena unutrašnjim zakonom potrebna za sopstvene poreske svrhe. Obaveza sadržana u tih država, da izloži svoj slučaj nadležnom organu države prethodnoj rečenici podliježe ograničenjima iz stava 3, ali ugovornice čiji je rezident ili, ako njegov slučaj potpada se ni u kom slučaju ta ograničenja ne mogu tumačiti tako pod član 23 stav 1 ovog ugovora one države ugovornice da omogućavaju državi ugovornici da odbije da dostavi čiji je državljanin. Slučaj mora biti izložen u roku od tri obavještenja zbog toga što ne postoji domaći interes za godine od dana prvog obavještenja o mjeri koja dovodi takvim obavještenjima. do oporezivanja koje nije u skladu s odredbama ovog 5 — Ograničenja iz stava 3 ne mogu se ni u kom slučaju ugovora. tumačiti kao mogućnost države ugovornice da odbije dos- 2 — Ako nadležni organ smatra da je prigovor opravdan tavljanje obavještenja samo zato što ta obavještenja posje- i ako nije u mogućnosti da sam dođe do zadovoljavajućeg duje banka, druge finansijske institucije, zastupnik ili lice rešenja, nastojaće da slučaj riješi zajedničkim dogovorom koje radi u agenciji ili u fiducijarnom svojstvu ili ima veze s nadležnim organom druge države ugovornice radi izbje- sa vlasništvom interesa u licu. gavanja oporezivanja koje nije u skladu s ovim ugovorom. Postignuti dogovor primjenjuje se bez obzira na vremenska Član 26 ograničenja u unutrašnjem zakonu država ugovornica. Članovi Diplomatskih Misija I Konzulata 3 — Nadležni organi država ugovornica nastoje da zajedničkim dogovorom otklone teškoće ili nejasnoće koje Odredbe ovog ugovora ne utiču na poreske povlas- nastaju pri tumačenju ili primjeni ovog ugovora. tice članova diplomatskih misija ili konzulata predviđene Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 1489 opštim pravilima međunarodnog prava ili odredbama po- (ii) za ostale poreze, za dohodak nastao u bilo kojoj sebnih ugovora. fiskalnoj godini koja počinje prvog ili poslije prvog januara Član 27 kalendarske godine koja neposredno slijedi godinu u kojoj je dato obavještenje o prestanku važenja; Pripadajuće Pravo Na Benefite Po Osnovu Ugovora 1 — Odredbe ovog ugovora neće se tumačiti tako b) u Crnoj Gori: da spriječavaju da država ugovornica primjenjuje odre- (i) u odnosu na poreze na dohodak koji je ostvaren dbe sprječavanja izbjegavanja koje su propisane njenim u svakoj poreskoj godini koja počinje prvog januara ili domaćim zakonima. poslije prvog januara kalendarske godine koja neposredno 2 — Rezidenti države ugovornice koji nisu stvarni vla- slijedi godinu u kojoj je dato obavještenje o prestanku snici prihoda ostvarenog u drugoj državni ugovornici neće važenja. imati pravo na benefite koji su predviđeni ovim ugovorom. 3 — Odredbe ovog ugovora se ne primjenjuju, ukoliko Član 30 je glavni cilj ili jedan od glavnih ciljeva bilo kojeg lica, na Registracija koje se odnose u pogledu stvaranja ili ustupanja imovine ili prava u odnosu na koje je dohodak plaćen, bio da iskoristi Država ugovornica na čijoj teritoriji je potpisan ovaj one odredbe putem tog stvaranja ili ustupanja. ugovor, proslijediće ugovor radi registracije Sekretarijatu Ujedinjenih nacija u skladu sa članom 102 Povelje o Ujedin- jenim nacijima odmah nakon njegovog stupanja na snagu POGLAVLJE VI i obavijestiće drugu državu ugovornicu o završetku nave- dene procedure kao i o registracionom broju ovog ugovora. Završne Odredbe U potvrdu toga su dolje potpisani, punovažno za to Član 28 ovlašćeni, potpisali ovaj ugovor. Stupanje Na Snagu Sačinjeno u Lisabon, dana 12/07/2016, u dva originala, na portugalskom, crnogorskom i engleskom jeziku. U 1 — Ovaj ugovor stupa na snagu trideset dana od da- slučaju razlike u tumačenju, mjerodavan je engleski jezik. tuma prijema posljednjeg pisanog obavještenja, diplo- matskim putem, o ispunjenu unutrašnjih procedura držav Za Republiku Portugal: ugovornice. 2 — Odredbe ovog ugovora se primjenjuju: a) u Portugalu: (i) za poreze koji se naplaćuju po odbitku na izvoru, kada događaj koji se odnosi na njihov nastanak nastaje prvog ili poslije prvog januara koji slijedi nakon datuma Za Crnu Goru: stupanja na snagu ovog ugovora; i (ii) za ostale poreze, za dohodak koji je nastao u bilo kojoj fiskalnoj godini koja počinje prvog ili poslije prvog januara koji slijedi datum nakon stupanja na snagu ovog ugovora; b) u Crnoj Gori: (i) u odnosu na poreze na dohodak koji je ostvaren u svakoj poreskoj godini koja počinje prvog januara ili posle prvog januara kalendarske godine koja neposredno slijedi godinu u kojoj Ugovor stupa na snagu. Član 29 CONVENTION BETWEEN MONTENEGRO AND THE PORTUGUESE REPUBLIC FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND Prestanak Važenja THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO 1 — Ovaj ugovor ima neograničeno važenje. TAXES ON INCOME. 2 — Država ugovornica može otkazati ovaj ugovor di- The Portuguese Republic and Montenegro, desiring to plomatskim putem, dostavljanjem pismenog obavještenja conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxa- o prestanku njegovog važenja najkasnije šest mjeseci prije tion and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to kraja bilo koje kalendarske godine koja počinje po isteku Taxes on Income, have agreed as follows: perioda od pet godina od dana njegovog stupanja na snagu. 3 — U slučaju optužbe, ovaj ugovor prestaje da se pri- CHAPTER I mjenjuje: Scope of the convention a) u Portugalu: (i) za poreze koji se naplaćuju po odbitku na izvoru, Article 1 kada događaj koji se odnosi na njihov nastanak nastaje Persons covered prvog ili poslije prvog januara kalendarske godine koja neposredno slijedi godinu u kojoj je dato obavještenje o This Convention shall apply to persons who are resi- prestanku važenja; i dents of one or both of the Contracting States. 1490 Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 Article 2 e) the term “company” means anybody corporate or Taxes covered any entity that is treated as a body corporate for tax pur- poses; 1 — This Convention shall apply to taxes on income f) the terms “enterprise of a Contracting State” and “en- imposed on behalf of a Contracting State or of its political terprise of the other Contracting State” mean respectively or administrative subdivisions or local authorities, irrespec- an enterprise carried on by a resident of a Contracting tive of the manner in which they are levied. State and an enterprise carried on by a resident of the other 2 — There shall be regarded as taxes on income all Contracting State; taxes imposed on total income, or on elements of income, g) the term “international traffic” means any transport including taxes on gains from the alienation of movable or by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its immovable property, taxes on the total amounts of wages place of effective management in a Contracting State, ex- or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital cept when the ship or aircraft is operated solely between appreciation. places in the other Contracting State; 3 — The existing taxes to which this Convention shall h) the term “competent authority” means: apply are in particular: (i) in Montenegro: the Ministry of Finance or its au- a) in Portugal: thorised representative; (i) the personal income tax (imposto sobre o rendimento (ii) in Portugal: the Minister of Finance, the Director das pessoas singulares — IRS); General of the Tax and Customs Authority or their author- (ii) the corporate income tax (imposto sobre o rendi- ised representative; mento das pessoas coletivas — IRC); and (iii) the surtaxes on corporate income tax (derramas); i) the term “national”, in relation to a Contracting State, means: (hereinafter referred to as “Portuguese tax”); (i) any individual possessing the nationality of that Con- b) in Montenegro: tracting State; and (i) the corporate profit tax; and (ii) any legal person, partnership or association deriving (ii) the personal income tax; its status as such from the laws in force in that Contract- ing State. (hereinafter referred to as “Montenegrin tax’’). 4 — The Convention shall apply also to any identical 2 — As regards the application of the Convention at or substantially similar taxes that are imposed after the any time by a Contracting State, any term not defined date of signature of the Convention in addition to, or in therein shall, unless the context otherwise requires, have place of, the existing taxes. The competent authorities the meaning that it has at that time under the law of that of the Contracting States shall notify each other of any State for the purposes of the taxes to which the Convention significant changes that have been made in their taxa- applies, any meaning under the applicable tax laws of that tion laws. State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State. CHAPTER II Article 4 Definitions Resident Article 3 1 — For the purposes of this Convention, the term “resi- dent of a Contracting State” means any person who, under General definitions the laws of that State, is liable to tax therein by reason of 1 — For the purposes of this Convention, unless the his domicile, residence, place of management or any other context otherwise requires: criterion of a similar nature, and also includes that State and any political or administrative subdivision or local a) the term “Portugal” means the Portuguese Republic authority thereof. This term, however, does not include and when used in a geographical sense comprises the ter- any person who is liable to tax in that State in respect only ritory of the Portuguese Republic in accordance with the of income from sources in that State. International Law and the Portuguese legislation; 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 b) the term “Montenegro” means the State of Montene- an individual is a resident of both Contracting States, then gro and, when used in a geographical sense, it means the his status shall be determined as follows: land territory of Montenegro, its internal sea waters and the belt of the territorial sea, the air space thereover, as well as a) he shall be deemed to be a resident only of the State in the seabed and subsoil of the part of the high sea outside which he has a permanent home available to him; if he has the outer limit of the territorial sea over which Montenegro a permanent home available to him in both States, he shall exercises its sovereign rights for the purpose of exploration be deemed to be a resident only of the State with which and exploitation of their natural resources in accordance his personal and economic relations are closer (centre of with its internal legislation and international law; vital interests); c) the terms “a Contracting State” and “the other Con- b) if the State in which he has his centre of vital interests tracting State” mean Montenegro or Portugal as the context cannot be determined, or if he has not a permanent home requires; available to him in either State, he shall be deemed to be d) the term “person” includes an individual, a company a resident only of the State in which he has an habitual and any other body of persons; abode; Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 1491 c) if he has an habitual abode in both States or in neither activities which that person undertakes for the enterprise, of them, he shall be deemed to be a resident only of the unless the activities of such person are limited to those State of which he is a national; mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a d) if he is a national of both States or of neither of them, fixed place of business, would not make this fixed place of the competent authorities of the Contracting States shall business a permanent establishment under the provisions settle the question by mutual agreement. of that paragraph. 6 — An enterprise shall not be deemed to have a perma- 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 nent establishment in a Contracting State merely because it a person other than an individual is a resident of both carries on business in that State through a broker, general Contracting States, then it shall be deemed to be a resident commission agent or any other agent of an independent only of the State in which its place of effective manage- status, provided that such persons are acting in the ordinary ment is situated. course of their business. 7 — The fact that a company which is a resident of a Article 5 Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which Permanent establishment carries on business in that other State (whether through a 1 — For the purposes of this Convention, the term “per- permanent establishment or otherwise), shall not of itself manent establishment” means a fixed place of business constitute either company a permanent establishment of through which the business of an enterprise is wholly or the other. partly carried on. 2 — The term “permanent establishment” includes es- pecially: CHAPTER III a) a place of management; Taxation of income b) a branch; c) an office; Article 6 d) a factory; Income from immovable property e) a workshop; and f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place 1 — Income derived by a resident of a Contracting of extraction of natural resources. State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting 3 — A building site or construction or installation State may be taxed in that other State. project constitutes a permanent establishment only if it 2 — The term “immovable property” shall have the lasts more than twelve months. meaning which it has under the law of the Contracting 4 — Notwithstanding the preceding provisions of State in which the property in question is situated. The this article, the term “permanent establishment” shall be term shall in any case include property accessory to im- deemed not to include: movable property, livestock and equipment used in ag- riculture and forestry, rights to which the provisions of a) the use of facilities solely for the purpose of storage, general law respecting landed property apply, usufruct of display or delivery of goods or merchandise belonging to immovable property and rights to variable or fixed pay- the enterprise; ments as consideration for the working of, or the right b) the maintenance of a stock of goods or merchandise to work, mineral deposits, sources and other natural re- belonging to the enterprise solely for the purpose of stor- sources; ships, boats and aircraft shall not be regarded as age, display or delivery; immovable property. c) the maintenance of a stock of goods or merchan- 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income dise belonging to the enterprise solely for the purpose of derived from the direct use, letting, or use in any other processing by another enterprise; form of immovable property. d) the maintenance of a fixed place of business solely 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also for the purpose of purchasing goods or merchandise or of apply to the income from immovable property of an en- collecting information, for the enterprise; terprise and to income from immovable property used for e) the maintenance of a fixed place of business solely the performance of independent personal services. for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other 5 — The foregoing provisions shall also apply to income activity of a preparatory or auxiliary character; from movable property or income derived from services, f) the maintenance of a fixed place of business solely for which are connected with the use or the right to use the im- any combination of activities mentioned in sub-paragraphs movable property, either of which, under the taxation law a) to e), provided that the overall activity of the fixed of the Contracting State in which the property is situated, place of business resulting from this combination is of a is assimilated to income from immovable property. preparatory or auxiliary character. Article 7 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and Business profits 2, where a person — other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies — is acting on behalf 1 — The profits of an enterprise of a Contracting State of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Con- shall be taxable only in that State unless the enterprise car- tracting State an authority to conclude contracts in the name ries on business in the other Contracting State through a of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have permanent establishment situated therein. If the enterprise a permanent establishment in that State in respect of any carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise 1492 Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 may be taxed in the other State but only so much of them Article 9 as is attributable to that permanent establishment. Associated enterprises 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in 1 — Where: the other Contracting State through a permanent establish- a) an enterprise of a Contracting State participates di- ment situated therein, there shall in each Contracting State rectly or indirectly in the management, control or capital be attributed to that permanent establishment the profits of an enterprise of the other Contracting State; or which it might be expected to make if it were a distinct b) the same persons participate directly or indirectly in and separate enterprise engaged in the same or similar the management, control or capital of an enterprise of a activities under the same or similar conditions and dealing Contracting State and an enterprise of the other Contract- wholly independently with the enterprise of which it is a ing State; permanent establishment. 3 — In determining the profits of a permanent estab- and in either case conditions are made or imposed be- lishment, there shall be allowed as deductions expenses tween the two enterprises in their commercial or financial which are incurred for the purposes of the permanent estab- relations which differ from those which would be made lishment, including executive and general administrative between independent enterprises, then any profits which expenses so incurred, whether in the State in which the would, but for those conditions, have accrued to one of the permanent establishment is situated or elsewhere. enterprises, but, by reason of those conditions, have not so 4 — Insofar as it has been customary in a Contracting accrued, may be included in the profits of that enterprise State to determine the profits to be attributed to a per- and taxed accordingly. manent establishment on the basis of an apportionment 2 — Where a Contracting State includes in the profits of of the total profits of the enterprise to its various parts, an enterprise of that State — and taxes accordingly — prof- nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting its on which an enterprise of the other Contracting State State from determining the profits to be taxed by such has been charged to tax in that other State and the profits an apportionment as may be customary; the method of so included are profits which would have accrued to the apportionment adopted shall, however, be such that the enterprise of the first-mentioned State if the conditions result shall be in accordance with the principles contained made between the two enterprises had been those which in this article. would have been made between independent enterprises, 5 — No profits shall be attributed to a permanent es- then that other State, if it agrees that the adjustment made tablishment by reason of the mere purchase by that per- by the first-mentioned State is justified both in principle manent establishment of goods or merchandise for the and as regards the amount, shall make an appropriate ad- enterprise. justment to the amount of the tax charged therein on those 6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the profits. In determining such adjustment, due regard shall profits to be attributed to the permanent establishment shall be had to the other provisions of this Convention and the be determined by the same method year by year unless competent authorities of the Contracting States shall if there is good and sufficient reason to the contrary. necessary consult each other. 7 — Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, Article 10 then the provisions of those articles shall not be affected Dividends by the provisions of this article. 1 — Dividends paid by a company which is a resident Article 8 of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. Shipping and air transport 2 — However, such dividends may also be taxed in 1 — Profits from the operation of ships or aircraft in the Contracting State of which the company paying the international traffic shall be taxable only in the Contract- dividends is a resident and according to the laws of that ing State in which the place of effective management of State, but if the beneficial owner of the dividends is a the enterprise is situated. resident of the other Contracting State, the tax so charged 2 — If the place of effective management of a ship- shall not exceed: ping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the to be situated in the Contracting State in which the home beneficial owner is a company (other than a partnership) harbour of the ship is situated, or, if there is no such home which holds directly or indirectly at least 5 per cent of the harbour, in the Contracting State of which the operator of capital of the company paying the dividends; the ship is a resident. b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in 3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to all other cases. profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency. The competent authorities of the Contracting States 4 — Whenever companies from different countries shall by mutual agreement settle the mode of application have agreed to carry on an air transportation business of these limitations. This paragraph shall not affect the together in the form of a consortium or a similar form of taxation of the company in respect of the profits out of association, the provisions of paragraph 1 shall apply to which the dividends are paid. such part of the profits of the consortium or association 3 — The term “dividends” as used in this article means as corresponds to the participation held in that consor- income from shares, “jouissance” shares or “jouissance” tium or association by a company that is a resident of a rights, mining shares, founders’ shares or other rights, not Contracting State. being debt-claims, participating in profits, as well as in- Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 1493 come from other corporate rights which is subjected to the 6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting same taxation treatment as income from shares by the laws State when the payer is a resident of that State. Where, of the State of which the company making the distribution however, the person paying the interest, whether he is a is a resident. The term also includes profits attributed under resident of a Contracting State or not, has in a Contracting an arrangement for participation in profits. State a permanent establishment in connection with which 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not the indebtedness on which the interest is paid was incurred, apply if the beneficial owner of the dividends, being a and such interest is borne by such permanent establishment, resident of a Contracting State, carries on business in the then such interest shall be deemed to arise in the State in other Contracting State of which the company paying the which the permanent establishment is situated. dividends is a resident through a permanent establish- 7 — Where, by reason of a special relationship between ment situated therein and the holding in respect of which the payer and the beneficial owner or between both of them the dividends are paid is effectively connected with such and some other person, the amount of the interest, having permanent establishment. In such case the provisions of regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the article 7 shall apply. amount which would have been agreed upon by the payer 5 — Where a company which is a resident of a Con- and the beneficial owner in the absence of such relation- tracting State derives profits or income from the other ship, the provisions of this article shall apply only to the Contracting State, that other State may not impose any last-mentioned amount. In such case, the excess part of tax on the dividends paid by the company, except insofar the payments shall remain taxable according to the laws of as such dividends are paid to a resident of that other State each Contracting State, due regard being had to the other or insofar as the holding in respect of which the divi- provisions of this Convention. dends are paid is effectively connected with a permanent establishment situated in that other State, nor subject the Article 12 company’s undistributed profits to a tax on the company’s Royalties undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or 1 — Royalties arising in a Contracting State and paid income arising in such other State. to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. Article 11 2 — However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the Interest laws of that State, but if the beneficial owner of the royal- 1 — Interest arising in a Contracting State and paid to ties is a resident of the other Contracting State, the tax so a resident of the other Contracting State may be taxed in charged shall not exceed: that other State. a) 5 per cent of the gross amount of the royalties within 2 — However, such interest may also be taxed in the the meaning of subparagraph a) of paragraph 3; Contracting State in which it arises and according to the b) 10 per cent of the gross amount of the royalties within laws of that State, but if the beneficial owner of the inter- the meaning of subparagraph b) of paragraph 3. est is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount 3 — The term “royalties” as used in this article means of the interest. The competent authorities of the Contract- payments of any kind received as a consideration for the ing States shall by mutual agreement settle the mode of use of, or the right to use: application of this limitation. 3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and a) any copyright of literary, artistic or scientific work, 2, interest arising in a Contracting State shall be taxable including cinematographic films and recordings on tape only in the other Contracting State if the interest is paid by or other media used for radio or television broadcasting or or beneficially owned by a Contracting State, a political other means of reproduction or transmission or computer or administrative subdivision or local authority thereof, software; the central bank of a Contracting State or any agency or b) any patent, trade mark, design or model, plan, secret instrumentality wholly owned by any of the foregoing. formula or process, or for information concerning indus- 4 — The term “interest” as used in this article means trial, commercial or scientific experience. income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not ap- to participate in the debtor’s profits, and in particular, in- ply if the beneficial owner of the royalties, being a resident come from government securities and income from bonds of a Contracting State, carries on business in the other or debentures, including premiums and prizes attaching Contracting State in which the royalties arise through a to such securities, bonds or debentures. Penalty charges permanent establishment situated therein and the right or for late payment shall not be regarded as interest for the property in respect of which the royalties are paid is ef- purpose of this article. fectively connected with such permanent establishment. 5 — The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not In such case the provisions of article 7 shall apply. apply if the beneficial owner of the interest, being a resi- 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting dent of a Contracting State, carries on business in the other State when the payer is a resident of that State. Where, Contracting State in which the interest arises through a however, the person paying the royalties, whether he is a permanent establishment situated therein and the debt- resident of a Contracting State or not, has in a Contract- -claim in respect of which the interest is paid is effectively ing State a permanent establishment in connection with connected with such permanent establishment. In such case which the liability to pay the royalties was incurred, and the provisions of article 7 shall apply. such royalties are borne by such permanent establishment, 1494 Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 then such royalties shall be deemed to arise in the State in c) the remuneration is not borne by a permanent estab- which the permanent establishment is situated. lishment which the employer has in the other State. 6 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them 3 — Notwithstanding the preceding provisions of and some other person, the amount of the royalties, having this article, remuneration derived in respect of an em- regard to the use, right or information for which they are ployment exercised aboard a ship or aircraft operated paid, exceeds the amount which would have been agreed in international traffic may be taxed in the Contracting upon by the payer and the beneficial owner in the absence State in which the place of effective management of the of such relationship, the provisions of this article shall ap- enterprise is situated. ply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according Article 15 to the laws of each Contracting State, due regard being had Directors’ fees to the other provisions of this Convention. Directors’ fees and other similar payments derived by a Article 13 resident of a Contracting State in his capacity as a member Capital gains of the board of directors or supervisory board or of another similar organ of a company which is a resident of the other 1 — Gains derived by a resident of a Contracting State Contracting State may be taxed in that other State. from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting State may Article 16 be taxed in that other State. Artistes and sportspersons 2 — Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent 1 — Notwithstanding the provisions of articles 7 and establishment which an enterprise of a Contracting State 14, income derived by a resident of a Contracting State has in the other Contracting State, including such gains as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio from the alienation of such a permanent establishment or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, (alone or with the whole enterprise), may be taxed in from his personal activities as such exercised in the other that other State. Contracting State, may be taxed in that other State. 3 — Gains from the alienation of ships or aircraft oper- 2 — Where income in respect of personal activities ex- ated in international traffic or movable property pertaining ercised by an entertainer or a sportsperson in his capacity as to the operation of such ships or aircraft shall be taxable such accrues not to the entertainer or sportsperson himself only in the Contracting State in which the place of effective but to another person, that income may, notwithstanding management of the enterprise is situated. the provisions of articles 7 and 14, be taxed in the Con- 4 — Gains derived by a resident of a Contracting State tracting State in which the activities of the entertainer or from the alienation of shares or of a comparable interest sportsperson are exercised. deriving more than 50 percent of their value directly or indirectly from immovable property situated in the other Article 17 Contracting State may be taxed in that other State. Pensions 5 — Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be 1 — Subject to the provisions of paragraph 2 of arti- taxable only in the Contracting State of which the aliena- cle 18, pensions and other similar remuneration paid to tor is a resident. a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State. Article 14 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remuneration paid to a resident Income from employment of a Contracting State may also be taxed in the Contract- 1 — Subject to the provisions of articles 15, 17, 18, 19 ing State from which they arise, if and insofar they are not and 20, salaries, wages and other similar remuneration taxed in the first-mentioned Contracting State. derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless Article 18 the employment is exercised in the other Contracting State. Government service If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. 1 — Salaries, wages and other similar remuneration 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, paid by a Contracting State or a political or administrative remuneration derived by a resident of a Contracting State subdivision or a local authority thereof to an individual in in respect of an employment exercised in the other Con- respect of services rendered to that State or subdivision tracting State shall be taxable only in the first-mentioned or authority shall be taxable only in that State. However, State if: such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services a) the recipient is present in the other State for a period are rendered in that State and the individual is a resident or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any of that State who: twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned; and a) is a national of that State; or b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an em- b) did not become a resident of that State solely for the ployer who is not a resident of the other State; and purpose of rendering the services. Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 1495 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, visions of this article shall apply only to the last mentioned pensions and other similar remuneration paid by, or out amount. In such a case, the excess part of the income shall of funds created by, a Contracting State or a political or remain taxable according to the laws of each Contracting administrative subdivision or a local authority thereof State, due regard being had to the other provisions of this to an individual in respect of services rendered to that Convention. State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contract- CHAPTER IV ing State if the individual is a resident of, and a national Methods for elimination of double taxation of, that State. 3 — The provisions of articles 14, 15, 16, and 17 shall Article 22 apply to salaries, wages, pensions, and other similar remu- neration in respect of services rendered in connection with Elimination of double taxation a business carried on by a Contracting State or a political 1 — Where a resident of a Contracting State derives or administrative subdivision or a local authority thereof. income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in the other Contracting State, Article 19 the first-mentioned State shall allow as a deduction from Professors and researchers the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in that other State. Such deduc- An individual who is or was a resident of a Contract- tion, however, shall not exceed that part of the income ing State immediately before visiting the other Contract- tax, as computed before the deduction is given, which ing State, solely for the purpose of teaching or scientific is attributable to the income which may be taxed in that research at an university, college, school, or other similar other State. educational or scientific research institution which is rec- 2 — Where in accordance with any provisions of this ognized as non-profitable by the Government of that other Convention income derived by a resident of a Contract- State, or under an official programme of cultural exchange, ing State is exempt from tax in that State, such State may for a period not exceeding two years from the date of his nevertheless, in calculating the amount of tax on the re- first arrival in that other State, shall be exempt from tax maining income of such resident, take into account the in that other State on his remuneration for such teaching exempted income. or research. CHAPTER V Article 20 Students Special provisions Payments which a student or business apprentice who Article 23 is or was immediately before visiting a Contracting State a Non-discrimination resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his 1 — Nationals of a Contracting State shall not be sub- education or training receives for the purpose of his main- jected in the other Contracting State to any taxation or any tenance, education or training shall not be taxed in that requirement connected therewith, which is other or more State, provided that such payments arise from sources burdensome than the taxation and connected requirements outside that State. to which nationals of that other State in the same circum- stances, in particular with respect to residence, are or may Article 21 be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not Other income residents of one or both of the Contracting States. 1 — Items of income of a resident of a Contracting 2 — The taxation on a permanent establishment which State, wherever arising, not dealt with in the foregoing an enterprise of a Contracting State has in the other Con- articles of this Convention shall be taxable only in that tracting State shall not be less favourably levied in that State. other State than the taxation levied on enterprises of that 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to other State carrying on the same activities. This provision income, other than income from immovable property as shall not be construed as obliging a Contracting State defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such to grant to residents of the other Contracting State any income, being a resident of a Contracting State, carries on personal allowances, reliefs and reductions for taxation business in the other Contracting State through a permanent purposes on account of civil status or family responsibili- establishment situated therein and the right or property ties which it grants to its own residents. in respect of which the income is paid is effectively con- 3 — Except where the provisions of paragraph 1 of nected with such permanent establishment. In such case article 9, paragraph 7 of article 11, paragraph 6 of arti- the provisions of article 7 shall apply. cle 12, or paragraph 3 of article 21, apply, interest, royal- 3 — Where, by reason of a special relationship between ties and other disbursements paid by an enterprise of a the person referred to in paragraph 1 and some other per- Contracting State to a resident of the other Contracting son, or between both of them and some third person, the State shall, for the purpose of determining the taxable amount of the income referred to in paragraph 1 exceeds profits of such enterprise, be deductible under the same the amount (if any) which would have been agreed upon conditions as if they had been paid to a resident of the between them in the absence of such a relationship, the pro- first-mentioned State. 1496 Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph which is wholly or partly owned or controlled, directly or 1, or the oversight of the above. Such persons or authori- indirectly, by one or more residents of the other Contract- ties shall use the information only for such purposes. They ing State, shall not be subjected in the first-mentioned may disclose the information in public court proceedings State to any taxation or any requirement connected there- or in judicial decisions. Notwithstanding the foregoing, with which is other or more burdensome than the taxa- information received by a Contracting State may be used tion and connected requirements to which other similar for other purposes when such information may be used enterprises of the first-mentioned State are or may be for such other purposes under the laws of both States and subjected. the competent authority of the supplying State authorises 5 — The provisions of this article shall apply to taxes such use. covered by article 2 of this Convention. 3 — In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting State Article 24 the obligation: Mutual agreement procedure a) to carry out administrative measures at variance with 1 — Where a person considers that the actions of one the laws and administrative practice of that or of the other or both of the Contracting States result or will result for Contracting State; him in taxation not in accordance with the provisions of b) to supply information which is not obtainable under this Convention, he may, irrespective of the remedies the laws or in the normal course of the administration of provided by the domestic law of those States, present that or of the other Contracting State; his case to the competent authority of the Contracting c) to supply information which would disclose any trade, State of which he is a resident or, if his case comes under business, industrial, commercial or professional secret or paragraph 1 of article 23, to that of the Contracting State trade process, or information the disclosure of which would of which he is a national. The case must be presented be contrary to public policy (ordre public). within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions 4 — If information is requested by a Contracting State of the Convention. in accordance with this article, the other Contracting State 2 — The competent authority shall endeavour, if the shall use its information gathering measures to obtain the objection appears to it to be justified and if it is not itself requested information, even though that other State may able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case not need such information for its own tax purposes. The by mutual agreement with the competent authority of the obligation contained in the preceding sentence is subject other Contracting State, with a view to the avoidance of to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such taxation which is not in accordance with the Convention. limitations be construed to permit a Contracting State to Any agreement reached shall be implemented notwith- decline to supply information solely because it has no standing any time limits in the domestic law of the Con- domestic interest in such information. tracting States. 5 — In no case shall the provisions of paragraph 3 be 3 — The competent authorities of the Contracting States construed to permit a Contracting State to decline to sup- shall endeavour to resolve by mutual agreement any dif- ply information solely because the information is held by a ficulties or doubts arising as to the interpretation or ap- bank, other financial institution, nominee or person acting plication of the Convention. in an agency or a fiduciary capacity or because it relates 4 — The competent authorities of the Contracting States to ownership interests in a person. may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding Article 26 paragraphs. Members of diplomatic missions and consular posts Article 25 Nothing in this Convention shall affect the fiscal privi- leges of members of diplomatic missions or consular posts Exchange of information under the general rules of international law or under the 1 — The competent authorities of the Contracting States provisions of special agreements. shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to Article 27 the administration or enforcement of the domestic laws Entitlement to the benefits of the convention concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or 1 — The provisions of this Convention shall not be administrative subdivisions or local authorities, insofar as interpreted so as to prevent the application by a Contract- the taxation thereunder is not contrary to the Convention. ing State of the anti-avoidance provisions provided for in The exchange of information is not restricted by articles 1 its domestic law. and 2. 2 — The benefits foreseen in this Convention shall not 2 — Any information received under paragraph 1 by be granted to a resident of a Contracting State which is a Contracting State shall be treated as confidential in the not the beneficial owner of the income derived from the same manner as information obtained under the domestic other Contracting State. laws of that State and shall be disclosed only to persons 3 — The provisions of this Convention shall not apply or authorities (including courts and administrative bod- if the main purpose or one of the main purposes of any ies) concerned with the assessment or collection of, the person concerned with the creation or assignment of the enforcement or prosecution in respect of, the determination property or right in respect of which the income is paid Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 1497 was to take advantage of those provisions by means of Article 30 such creation or assignment. Registration The Contracting State in whose territory this Convention CHAPTER VI is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Final provisions Nations for registration, in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations, as soon as possible after Article 28 its entry into force, and shall notify the other Contracting Entry into force State of the completion of this procedure, as well as of its registration number. 1 — The present Convention shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later of the notifications, In witness whereof the undersigned, duly authorized in writing, through diplomatic channels, conveying the thereto, have signed this Convention. completion of the internal procedures of each Contracting State required for that purpose. Done at Lisbon on 12th july 2016, in two originals, in 2 — The provisions of the present Convention shall the Portuguese, Montenegrin and English languages. In have effect: case of any divergence of interpretation, the English text a) in Portugal: shall prevail. (i) in respect of taxes withheld at source, where the For the Portuguese Republic: event giving rise to them occurs on or after the first day of January next following the date on which this Convention enters into force; and (ii) in respect of other taxes, for income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which this Convention enters into force; For Montenegro: b) in Montenegro: (i) in respect of the taxes on income derived in each fiscal year beginning on or after the first day of January in the calendar year next following the year in which this Convention enters into force. Article 29 Duration and termination 1 — This Convention shall remain in force for an un- limited period of time. 2 — Either Contracting State may terminate the Con- vention, through diplomatic channels, by giving written notice of termination at least six months before the end of any calendar year beginning after the expiration of a period of five years from the date of its entry into Resolução da Assembleia da República n.º 51/2017 force. 3 — In case of denunciation, the present Convention Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção shall cease to have effect: Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos a) in Portugal: os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (i) in respect of taxes withheld at source, where the A Assembleia da República resolve, nos termos do event giving rise to them occurs on or after the first n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e tendo em consi- day of January in the calendar year next following deração a sua competência para a aprovação de tratados the year in which the notice of termination has been internacionais estabelecida na alínea i) do artigo 161.º given; and da Constituição, recomendar ao Governo que submeta à (ii) in respect of other taxes, for income arising in any sua apreciação a Convenção Internacional sobre a Pro- fiscal year beginning on or after the first day of January teção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes in the calendar year next following the year in which the e Membros das suas Famílias, adotada pela Resolução notice of termination has been given; n.º 45/158, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1990, com vista b) in Montenegro: à sua ratificação. (i) in respect of the taxes on income derived in each Aprovada em 3 de março de 2017. fiscal year beginning on or after the first day of January in the calendar year next following the year in which the O Presidente da Assembleia da República, Eduardo notice of termination has been given. Ferro Rodrigues. 1498 Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 21 de março de 2017 JUSTIÇA Artigo 4.º Produção de efeitos