Decreto do Presidente da República n.º 23/2015

Decreto do Presidente da República n.º 23/2015 de 5 de março Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em O Presidente da República decreta, nos termos do Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, artigo 135.º, alínea a) da Constituição, o seguinte: assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012. É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra pleni- A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- potenciária de 2.ª classe Maria Manuela Ferreira Macedo nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- Franco para o cargo de Embaixadora de Portugal em tuição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa Praga. e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Assinado em 23 de fevereiro de 2015. Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendi- mento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de Publique-se. dezembro de 2012, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, georgiana e inglesa, se publicam O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. em anexo. Referendado em 3 de março de 2015. Aprovada em 3 de outubro de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Minis- O Presidente da Assembleia da República, em exercício, tro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Guilherme Silva. Parente Chancerelle de Machete. CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A GEÓRGIA Decreto do Presidente da República n.º 24/2015 PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO de 5 de março E SOBRE O PATRIMÓNIO. O Presidente da República decreta, nos termos do ar- A República Portuguesa e a Geórgia, desejando celebrar tigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte: uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a É ratificada a Convenção entre a República Portu- evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento guesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e e sobre o património, tendo em vista promover e reforçar Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre as relações económicas entre os dois países, acordam no o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, seguinte: a 12 de dezembro de 2012, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015, em 3 de outubro de 2014. CAPÍTULO I Assinado em 26 de fevereiro de 2015. Âmbito de aplicação da Convenção Publique-se. Artigo 1.º O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Pessoas visadas Referendado em 27 de fevereiro de 2015. A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. de um ou de ambos os Estados Contratantes. 1338 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 Artigo 2.º tre, o seu subsolo e o espaço aéreo acima dele, as águas Impostos visados interiores e o mar territorial, o leito do mar, o seu subsolo e o espaço aéreo acima deles, relativamente aos quais a 1 — A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre Geórgia exerce a sua soberania, bem como a zona contí- o rendimento e sobre o património exigidos em benefício gua, a zona exclusiva e a placa continental adjacente ao de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políti- seu mar territorial, relativamente às quais a Geórgia pode cas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for exercer os seus direitos de soberania e ou jurisdição em o sistema usado para a sua cobrança. conformidade com o direito internacional; 2 — São considerados impostos sobre o rendimento c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro ou sobre o património todos os impostos incidentes sobre Estado Contratante» significam Portugal ou a Geórgia, o rendimento total, sobre o património total, ou sobre consoante resulte do contexto; elementos do rendimento ou do património, incluídos os d) O termo «imposto» significa imposto português ou impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens imposto da Geórgia, consoante resulte do contexto; mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante e) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singu- global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, lar, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pes- bem como os impostos sobre as mais-valias. soas; 3 — Os impostos actuais a que a presente Convenção f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colec- se aplica são, nomeadamente: tiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva a) Em Portugal: para fins tributários; g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e «empresa do outro Estado Contratante» significam, res- (IRS); pectivamente, uma empresa explorada por um residente ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas de um Estado Contratante e uma empresa explorada por (IRC); e um residente do outro Estado Contratante; iii) As derramas; h) A expressão «tráfego internacional» significa qual- quer transporte por navio ou aeronave explorado por uma (a seguir referidos pela designação de «imposto portu- empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado guês»); Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado b) na Geórgia: somente entre lugares situados no outro Estado Contra- i) O imposto sobre os lucros; tante; ii) O imposto sobre o rendimento; e i) A expressão «autoridade competente» significa: iii) O imposto sobre o património; i) Em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director- -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus (a seguir referidos pela designação de «imposto da representantes autorizados; Geórgia»). ii) Na Geórgia: o Ministério das Finanças, ou o seu representante autorizado; 4 — A Convenção será também aplicável aos impos- tos de natureza idêntica ou substancialmente similar que j) O termo «nacional», relativamente a um Estado Con- entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da tratante, designa: Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade Contratantes comunicarão uma à outra as modificações desse Estado Contratante; e significativas introduzidas nas respectivas legislações ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou fiscais. associação constituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratante. CAPÍTULO II 2 — No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer ex- Definições pressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído Artigo 3.º nesse momento pela legislação desse Estado, para efeitos Definições gerais dos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que 1 — Para efeitos da presente Convenção, a não ser que decorra de outra legislação desse Estado. o contexto exija interpretação diferente: a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geo- Artigo 4.º gráfico, compreende o território da República Portuguesa, Residente em conformidade com o Direito Internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar «residente de um Estado Contratante» significa qualquer territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residên- ou jurisdição; cia, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de b) O termo «Geórgia» significa o território definido natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às pela legislação da Geórgia, incluindo o território terres- suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1339 locais. Todavia, esta expressão não inclui as pessoas que c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes estejam sujeitas a imposto nesse Estado apenas relativa- à empresa, mantido unicamente para serem transformados mente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado por outra empresa; ou ao património aí situado. d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar 2 — Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; pessoa singular for residente de ambos os Estados Contra- e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exer- tantes, a situação será resolvida como se segue: cer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; a) Será considerada residente apenas do Estado Contra- f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- tante em que tenha uma habitação permanente à sua dispo- cício de qualquer combinação das actividades referidas sição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da em ambos os Estados, será considerada residente apenas instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações preparatório ou auxiliar. pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais 5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação pessoa — que não seja um agente independente, a quem permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será é aplicável o n.º 6 — actue por conta de uma empresa e considerada residente apenas do Estado em que permaneça tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante habitualmente; poderes para celebrar contratos em nome da empresa, c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades será considerada residente apenas do Estado de que seja que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as nacional; actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for as quais, se fossem exercidas através de uma instalação nacional de nenhum deles, as autoridades competentes fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum um estabelecimento estável, de acordo com as disposições acordo. desse número. 6 — Não se considera que uma empresa tem um esta- 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pes- belecimento estável num Estado Contratante pelo simples soa, que não seja uma pessoa singular, for residente de facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermé- ambos os Estados Contratantes, será considerada residente dio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção outro agente independente, desde que essas pessoas actuem efectiva. no âmbito normal da sua actividade. 7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado Artigo 5.º Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua Estabelecimento estável actividade nesse outro Estado (quer seja através de um 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua estabelecimento estável da outra. actividade. 2 — A expressão «estabelecimento estável» com- preende, nomeadamente: CAPÍTULO III a) Um local de direcção; Tributação do rendimento b) Uma sucursal; c) Um escritório; Artigo 6.º d) Uma fábrica; Rendimentos de bens imobiliários e) Uma oficina; e f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pe- 1 — Os rendimentos que um residente de um Estado dreira ou qualquer outro local de extracção de recursos Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os ren- naturais. dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse 3 — Um local ou um estaleiro de construção ou um outro Estado. projecto de instalação só constitui um estabelecimento 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado estável se a sua duração exceder nove meses. que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em 4 — Não obstante o disposto nos números anteriores que tais bens estiverem situados. A expressão compreende do presente artigo, a expressão «estabelecimento estável» sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explo- não compreende: rações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade a)As instalações utilizadas unicamente para armazenar, ex- de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os di- por ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; reitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não ou entregar; são considerados bens imobiliários. 1340 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 3 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos de- Artigo 8.º rivados da utilização directa, do arrendamento ou de qual- Transporte marítimo e aéreo quer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 4 — O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente 1 — Os lucros provenientes da exploração de navios aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados tributados no Estado Contratante em que estiver situada a para o exercício de profissões independentes. direcção efectiva da empresa. 5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente 2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de trans- aos rendimentos derivados de bens mobiliários, ou aos porte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão que está situada no Estado Contratante em que se encontra com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em porto de registo, no Estado Contratante de que é residente que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos a pessoa que explora o navio. rendimentos derivados dos bens imobiliários. 3 — O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa ex- Artigo 7.º ploração em comum ou num organismo internacional de exploração. Lucros das empresas 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con- Artigo 9.º tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser Empresas associadas que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí si- 1 — Quando: tuado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou estabelecimento estável. b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirec- 2 — Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma tamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do no outro Estado Contratante através de um estabeleci- outro Estado Contratante; mento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que e, em ambos os casos, as duas empresas nas suas relações este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, aceites ou impostas que difiram das que seriam estabele- nas mesmas condições ou em condições similares, e tra- cidas entre empresas independentes, os lucros que, se não tasse com absoluta independência com a empresa de que existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma é estabelecimento estável. das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados estável, é permitido deduzir os encargos suportados para em conformidade. realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento 2 — Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos uma empresa desse Estado — e tribute nessa conformida- gerais de administração, suportados com o fim referido, de — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros situado quer fora dele. incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido 4 — Se for usual num Estado Contratante determinar obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem base numa repartição dos lucros totais da empresa entre sido as condições que teriam sido estabelecidas entre em- as suas diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá presas independentes, esse outro Estado, se concordar que o esse Estado Contratante de determinar os lucros tribu- ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se táveis de acordo com a repartição usual; o método de justifica tanto em termos de princípio como em termos do repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado resultado conforme com os princípios enunciados no do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referi- presente artigo. dos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em 5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento consideração as outras disposições da presente Convenção estável pelo facto da simples compra, por esse estabele- e as autoridades competentes dos Estados Contratantes cimento estável, de bens ou de mercadorias para a em- consultar-se-ão, se necessário. presa. 6 — Para efeitos dos números anteriores, os lucros a Artigo 10.º imputar ao estabelecimento estável serão determinados, Dividendos em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de 1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente forma diferente. de um Estado Contratante a um residente do outro Estado 7 — Quando os lucros compreendam elementos do ren- Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. dimento especialmente tratados noutros artigos da presente 2 — No entanto, esses dividendos podem ser igualmente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas tributados no Estado Contratante de que é residente a socie- pelas disposições do presente artigo. dade que paga os dividendos e de acordo com a legislação Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1341 desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a for um residente do outro Estado Contratante, o imposto forma de aplicar este limite. assim estabelecido não excederá: 3 — Não obstante o disposto no n.º 2, os juros prove- nientes de um Estado Contratante e pagos a um residente a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o bene- do outro Estado Contratante só podem ser tributados nesse ficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de outro Estado, se esses juros forem pagos a, e o seu benefi- uma sociedade de pessoas) que detenha, directamente, ciário efectivo for esse outro Estado, as suas subdivisões pelo menos 25 % do capital da sociedade que paga os políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou o seu dividendos; Banco Central. b) 10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes 4 — O termo «juros», usado no presente artigo, significa casos. os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar As autoridades competentes dos Estados Contratantes nos lucros do devedor e, nomeadamente, os rendimentos estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo limites. Este número não afecta a tributação da sociedade prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. artigo, não se consideram juros as penalizações por paga- 3 — O termo “dividendos”, usado no presente artigo, mento tardio. significa os rendimentos provenientes de acções, acções 5 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- permitam participar nos lucros, assim como os rendimen- tante de que provêm os juros, através de um estabeleci- tos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo mento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação uma profissão independente, através de uma instalação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros O termo também inclui os lucros atribuídos nos termos são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabeleci- de um acordo de participação nos lucros («associação em mento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são participação»). aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, 4 — O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se consoante o caso. o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um 6 — Os juros consideram-se provenientes de um Es- Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado tado Contratante quando o devedor for um residente desse Contratante de que é residente a sociedade que paga os di- Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não videndos, através de um estabelecimento estável aí situado, residente de um Estado Contratante, tenha num Estado ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação através de uma instalação fixa aí situada, e a participação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efec- pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável tivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições tais juros são considerados provenientes do Estado em do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver 5 — Quando uma sociedade residente de um Estado situado. Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes 7 — Quando, em virtude de relações especiais exis- do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá tentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela so- ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, ciedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em montante que seria acordado entre o devedor e o benefi- que a participação relativamente à qual os dividendos são ciário efectivo na ausência de tais relações, as disposições pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento do presente artigo são aplicáveis apenas a este último estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os Contratante, tendo em conta as outras disposições da dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, presente Convenção. total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos prove- nientes desse outro Estado. Artigo 12.º Royalties Artigo 11.º Juros 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem 1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e ser tributadas nesse outro Estado. pagos a um residente do outro Estado Contratante podem 2 — No entanto, essas royalties podem ser igualmente ser tributados nesse outro Estado. tributadas no Estado Contratante de que provêm e de 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri- acordo com a legislação desse Estado, mas se o bene- butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo ficiário efectivo das royalties for um residente do outro com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec- Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não ex- tivo dos juros for um residente do outro Estado Contra- cederá 5 % do montante bruto das royalties. As autoridades tante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos comum acordo, a forma de aplicar este limite. 1342 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 3 — O termo «royalties», usado no presente artigo, sig- 4 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- nifica as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, tante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma similares cujo valor resulte, directa ou indirectamente, em obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes mais de 50 %, de bens imobiliários situados no outro Es- cinematográficos, de uma patente, de uma marca de fabrico tado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um 5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e informações respeitantes a uma experiência adquirida no 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o sector industrial, comercial ou científico. alienante é residente. 4 — O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Artigo 14.º Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- Profissões independentes tante de que provêm as royalties, através de um estabele- cimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado 1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um uma profissão independente, através de uma instalação Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual ou de outras actividades de carácter independente só podem as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente dis- estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse ponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. artigo 14.º, consoante o caso. Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados 5 — As royalties consideram-se provenientes de um no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida Estado Contratante quando o devedor for um residente em que sejam imputáveis a essa instalação fixa. desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, 2 — A expressão «profissão liberal» abrange, em espe- seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha cial, as actividades independentes de carácter científico, num Estado Contratante um estabelecimento estável ou literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido con- actividades independentes de médicos, advogados, enge- traída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse nheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se Artigo 15.º provenientes do Estado em que o estabelecimento estável Rendimentos do emprego ou a instalação fixa estiver situado. 6 — Quando, em virtude de relações especiais existentes 1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e e 19.º da presente Convenção, os salários, vencimentos qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em e outras remunerações similares obtidos de um emprego conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pa- por um residente de um Estado Contratante só podem ser gas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser último montante. Nesse caso, a parte excedente continua tributadas nesse outro Estado. a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições obtidas por um residente de um Estado Contratante de um da presente Convenção. emprego exercido no outro Estado Contratante são tributá- veis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: Artigo 13.º a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante Mais-valias um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- no ano fiscal em causa; e tante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa- artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem tronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja ser tributados nesse outro Estado. residente do outro Estado; e 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mo- c) As remunerações não forem suportadas por um es- biliários que façam parte do activo de um estabelecimento tabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha entidade patronal tenha no outro Estado. no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado 3 — Não obstante as disposições anteriores do presente Contratante disponha no outro Estado Contratante para artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo o exercício de uma profissão independente, incluindo os de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento internacional podem ser tributadas no Estado Contratante estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. 3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou Artigo 16.º aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens Percentagens de membros de conselhos mobiliários afectos à exploração desses navios ou aerona- ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que As percentagens, senhas de presença e outras remune- estiver situada a direcção efectiva da empresa. rações similares obtidas por um residente de um Estado Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1343 Contratante na qualidade de membro do conselho de ad- similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado ministração de uma sociedade residente do outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. nacional desse Estado. 3 — O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se Artigo 17.º aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em Artistas e desportistas ligação com uma actividade comercial ou industrial exer- 1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, cida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão os rendimentos obtidos por um residente de um Estado política ou administrativa ou autarquia local. Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou Artigo 20.º músico, bem como de desportista, provenientes das suas Estudantes actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no ou- tro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro As importâncias que um estudante ou um estagiário que Estado. é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanência 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, num Estado Contratante, residente do outro Estado Contra- os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pe- tante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado los profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tri- sua formação, receba para fazer face às despesas com a butados no Estado Contratante em que são exercidas es- sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas sas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas desportistas. fora desse Estado. 3 — Não obstante as disposições anteriores do pre- Artigo 21.º sente artigo, os rendimentos obtidos por profissionais Outros rendimentos de espectáculos ou desportistas residentes de um Estado Contratante, provenientes das actividades exercidas no 1 — Os elementos do rendimento de um residente de outro Estado Contratante no âmbito de um programa de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não intercâmbio cultural acordado entre os Governos de ambos tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só os Estados Contratantes ficam isentos de imposto nesse podem ser tributados nesse Estado. outro Estado. 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como Artigo 18.º são definidos no n.º 2 do artigo 6.º da presente Convenção, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Es- Pensões tado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º da actividade industrial ou comercial, através de um estabele- presente Convenção, as pensões e outras remunerações cimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado similares pagas a um residente de um Estado Contratante uma profissão independente, através de uma instalação em consequência de um emprego anterior só podem ser fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em tributadas nesse Estado. relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação Artigo 19.º fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. Remunerações públicas 3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os elementos 1 — Os salários, vencimentos e outras remunerações do rendimento derivados do jogo e de lotarias obtidos por similares pagos por um Estado Contratante ou por uma uma pessoa singular residente de um Estado Contratante sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia e provenientes do outro Estado Contratante podem ser local a uma pessoa singular, em consequência de serviços tributados nesse outro Estado. prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, 4 — Quando, em virtude de relações especiais existentes só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses sa- entre a pessoa mencionada no n.º 1 e uma outra pessoa, lários, vencimentos e outras remunerações similares são ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante dos tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante rendimentos mencionados no n.º 1 exceder o montante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa (caso exista) que seria acordado entre elas na ausência de singular for um residente desse Estado que: tais relações, as disposições do presente artigo são apli- cáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte a) Seja seu nacional; ou excedente continua a poder ser tributada de acordo com a b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as o fim de prestar os ditos serviços. outras disposições da presente Convenção. 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e Artigo 22.º outras remunerações similares pagas por um Estado Con- Património tratante ou por uma sua subdivisão política ou adminis- trativa ou autarquia local, quer directamente, quer através 1 — O património constituído por bens imobiliários de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em mencionados no artigo 6.º da presente Convenção, pro- consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa priedade de um residente de um Estado Contratante e subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse situados no outro Estado Contratante, pode ser tributado Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações nesse outro Estado. 1344 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 2 — O património constituído por bens mobiliários posto na presente Convenção, estejam isentos de imposto que façam parte do activo de um estabelecimento está- na Geórgia, a Geórgia poderá, não obstante, ao calcular o vel que uma empresa de um Estado Contratante tenha no montante do imposto sobre os restantes rendimentos ou outro Estado Contratante ou por bens mobiliários afectos sobre o restante património desse residente, ter em conta a uma instalação fixa de que um residente de um Estado os rendimentos ou o património isentos. Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente pode ser tributado nesse outro Estado. CAPÍTULO V 3 — O património constituído por navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional, ou por bens mobiliários Disposições especiais afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só pode ser tributado no Estado Contratante onde está situada a Artigo 24.º direcção efectiva da empresa. Não discriminação 4 — Todos os outros elementos do património de um 1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão residente de um Estado Contratante só podem ser tributados sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação, nesse Estado. ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os CAPÍTULO IV nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Métodos de eliminação da dupla tributação Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de Artigo 23.º um ou de ambos os Estados Contratantes. Eliminação da dupla tributação 2 — Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos em qualquer Estado Contratante a 1 — Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente seguinte modo: ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos estar sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem que, de acordo com o disposto na presente Convenção, nas mesmas circunstâncias, em especial no que se refere possam ser tributados na Geórgia, Portugal deduzirá do à residência. imposto sobre o rendimento desse residente uma importân- 3 — A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro cia igual ao imposto sobre o rendimento pago na Geórgia. Estado Contratante não será nesse outro Estado menos A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a favorável do que a das empresas desse outro Estado que fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não po- da dedução, correspondente aos rendimentos que podem derá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado ser tributados na Geórgia; Contratante a conceder aos residentes do outro Estado b) Quando, de acordo com o disposto na presente Con- Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos venção, os rendimentos obtidos por um residente de Por- e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do tugal estiverem isentos de imposto em Portugal, Portugal estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus poderá, não obstante, ao calcular o montante do imposto próprios residentes. sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em 4 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do ar- conta os rendimentos isentos. tigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º, no n.º 6 do artigo 12.º ou no n.º 3 do artigo 22.º, os juros, royalties e outras importâncias 2 — Na Geórgia, a dupla tributação será eliminada do pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um seguinte modo: residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, a) Quando um residente da Geórgia obtiver rendimentos para efeitos da determinação do lucro tributável de tal ou for proprietário de património que, de acordo com o empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido disposto na presente Convenção, possam ser tributados pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. em Portugal, a Geórgia deduzirá: De igual modo, quaisquer dívidas de uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Con- i) Do imposto sobre o rendimento desse residente uma tratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do importância igual ao imposto sobre o rendimento pago património tributável dessa empresa, nas mesmas condi- em Portugal; ções, como se tivessem sido contraídas com um residente ii) Do imposto sobre o património desse residente uma do primeiro Estado mencionado. importância igual ao imposto sobre o património pago 5 — As empresas de um Estado Contratante cujo capi- em Portugal. tal, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Em ambos os casos, a importância deduzida não po- Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado derá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela rendimento ou do imposto sobre o património, calculado conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que antes da dedução, correspondente aos rendimentos ou ao estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do património, consoante o caso, que podem ser tributados primeiro Estado mencionado. em Portugal. 6 — Não obstante o disposto no artigo 2.º, as dispo- b) Quando um residente da Geórgia obtiver rendimentos sições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de ou for proprietário de património que, de acordo com o dis- qualquer natureza ou denominação. Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1345 Artigo 25.º b) De fornecer informações que não possam ser obtidas Procedimento amigável com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática ad- ministrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas c) De transmitir informações reveladoras de segredos tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Es- ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou tados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em informações cuja comunicação seja contrária à ordem relação a si, a uma tributação não conforme com o dis- pública. posto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses 4 — Se forem solicitadas informações por um Estado Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Contratante em conformidade com o disposto no presente Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes compreendido no n.º 1 do artigo 24.º, à autoridade com- de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, petente do Estado Contratante de que é nacional. O caso mesmo que esse outro Estado não necessite de tais infor- deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da mações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção. constante da frase anterior está sujeita às limitações pre- 2 — A autoridade competente, se a reclamação se lhe vistas no n.º 3, mas tais limitações não devem, em caso afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão Estado Contratante se recuse a prestar tais informações através de acordo amigável com a autoridade competente pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação para si, no âmbito interno. não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será 5 — O disposto no n.º 3 não pode em caso algum aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no ser interpretado no sentido de permitir que um Estado direito interno dos Estados Contratantes. Contratante se recuse a prestar informações unicamente 3 — As autoridades competentes dos Estados Contra- porque estas são detidas por um banco, outra instituição tantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo ami- financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo gável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas a interpretação ou a aplicação da Convenção. informações são conexas com os direitos de propriedade 4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- de uma pessoa. tantes poderão comunicar directamente entre si, inclusiva- 6 — Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios mente através de uma comissão mista constituída por essas Directores para a regulamentação dos ficheiros informati- autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chega- zados que contenham dados de carácter pessoal previstos rem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. na Resolução n.º 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas. Artigo 26.º Troca de informações Artigo 27.º 1 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes Assistência em matéria de cobrança de impostos trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente 1 — Os Estados Contratantes prestarão assistência mú- Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis tua para fins da cobrança dos respectivos créditos fiscais. internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou de- A referida assistência não é restringida pelo disposto nos nominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes artigos 1.º e 2.º As autoridades competentes dos Estados ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou au- Contratantes poderão estabelecer por acordo as formas de tarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista aplicação do presente artigo. não seja contrária à presente Convenção. A troca de infor- 2 — A expressão «crédito fiscal» tal como é usada mações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º no presente artigo designa uma importância devida a 2 — As informações obtidas nos termos do n.º 1 por título de impostos de qualquer natureza ou denominação um Estado Contratante serão consideradas confidenciais cobrados em nome dos Estados Contratantes, das suas do mesmo modo que as informações obtidas com base na subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias legislação interna desse Estado e só poderão ser comu- locais, desde que a tributação correspondente não seja nicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e contrária à presente Convenção ou a qualquer outro ins- autoridades administrativas) encarregadas da liquidação trumento de que os Estados Contratantes sejam Partes, e ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos pro- bem assim os juros, as penalidades administrativas e os cedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de custos de cobrança ou de medidas cautelares relativos a recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. essa importância. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações 3 — Quando um crédito fiscal de um Estado Con- assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas infor- tratante for susceptível de ser cobrado nos termos das mações poderão ser reveladas no decurso de audiências leis desse Estado e for devido por uma pessoa que, públicas de tribunais ou em decisões judiciais. nessa data, e por força dessas leis, não possa impedir 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum a respectiva cobrança, esse crédito fiscal será aceite, a ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contra- pedido das autoridades competentes desse Estado, para tante a obrigação: efeitos da sua cobrança pelas autoridades competentes a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua do outro Estado Contratante. Esse crédito fiscal será legislação e à sua prática administrativa ou às do outro cobrado por esse outro Estado em conformidade com Estado Contratante; as disposições da sua legislação aplicáveis em matéria 1346 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 de cobrança dos seus próprios impostos como se o força da sua legislação ou da sua prática administra- crédito em causa constituísse um crédito fiscal desse tiva; outro Estado. d) Prestar assistência nos casos em que os encargos 4 — Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante administrativos para esse Estado sejam claramente despro- constitua um crédito relativamente ao qual esse Estado, em porcionados em relação aos benefícios que o outro Estado virtude da sua legislação, possa tomar medidas cautelares Contratante possa obter. a fim de assegurar a sua cobrança, esse crédito deverá ser aceite, a pedido das autoridades competentes desse Estado, para efeitos da adopção de medidas cautelares pelas autori- Artigo 28.º dades competentes do outro Estado Contratante. Este outro Membros de missões diplomáticas e postos consulares Estado deverá tomar as medidas cautelares relativamente a este crédito fiscal em conformidade com as disposições O disposto na presente Convenção não prejudicará os da sua legislação como se se tratasse de um crédito fiscal privilégios fiscais de que beneficiem os membros de mis- desse outro Estado, ainda que, no momento em que essas sões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de medidas forem aplicadas, o crédito fiscal não seja suscep- regras gerais de direito internacional ou de disposições de tível de ser cobrado no primeiro Estado mencionado ou acordos especiais. seja devido por uma pessoa que tenha o direito de impedir a respectiva cobrança. 5 — Não obstante o disposto nos n.os 3 e 4, os pra- CAPÍTULO VI zos de prescrição e a graduação aplicáveis, em virtude Disposições finais da legislação de um Estado Contratante, a um crédito fiscal, por força da sua natureza enquanto tal, não se aplicarão a um crédito fiscal aceite por este Estado Artigo 29.º para efeitos dos n.os 3 ou 4. Por outro lado, um crédito Entrada em vigor fiscal aceite por um Estado Contratante para efeitos dos n.os 3 ou 4 não poderá ser objecto de qualquer gradua- 1 — A presente Convenção entrará em vigor 30 dias ção nesse Estado, em virtude da legislação do outro após a data de recepção da última notificação, por escrito e Estado Contratante. por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos 6 — Os litígios relativos à existência, validade ou mon- do direito interno dos Estados Contratantes necessários tante de um crédito fiscal de um Estado Contratante não para o efeito. serão submetidos aos tribunais ou entidades administrativas 2 — As disposições da presente Convenção produzirão do outro Estado Contratante. efeitos: 7 — Sempre que, em qualquer momento posterior a um a) Em Portugal: pedido formulado por um Estado Contratante, nos termos dos n.os 3 ou 4 e anterior a que o outro Estado Contratante i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o tenha cobrado e transferido o montante do crédito fiscal facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano em causa para o primeiro Estado mencionado, esse crédito civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da fiscal deixe de constituir, presente Convenção; e a) No caso de pedido formulado ao abrigo do n.º 3, ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos um crédito fiscal do primeiro Estado mencionado, que rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com seja susceptível de ser cobrado nos termos das leis desse início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil ime- Estado, e seja devido por uma pessoa que, nesse momento, diatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente não possa, nos termos da legislação desse Estado, impedir Convenção; a sua cobrança, ou b) No caso de pedido formulado ao abrigo do n.º 4, b) Na Geórgia: um crédito fiscal do primeiro Estado mencionado, rela- tivamente ao qual esse Estado possa, nos termos da sua i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente legislação, tomar medidas cautelares a fim de assegurar aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do a sua cobrança, as autoridades competentes do primeiro ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor Estado mencionado notificarão imediatamente desse facto da Convenção; e as autoridades competentes do outro Estado e o primeiro ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento Estado mencionado suspenderá ou retirará o seu pedido, ou sobre o património devidos em qualquer ano fiscal consoante a opção do outro Estado. com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano ci- vil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da 8 — As disposições do presente artigo não poderão em Convenção. caso algum ser interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de: Artigo 30.º a) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legis- Vigência e denúncia lação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; 1 — Depois de decorrido um período inicial de cinco b) Tomar medidas que sejam contrárias à ordem pública; anos, a presente Convenção permanecerá em vigor por um c) Prestar assistência se o outro Estado Contratante período de tempo indeterminado. não tiver tomado todas as medidas razoáveis de cobrança 2 — Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer ou cautelares, consoante o caso, de que disponha por dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1347 Convenção, mediante notificação por escrito e por via jectivos principais de qualquer pessoa associada à criação diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa. ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o 3 — Em caso de denúncia, a presente Convenção dei- qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas xará de produzir efeitos: disposições por meio dessa criação ou atribuição. a) Em Portugal: 2 — Relativamente à Convenção: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto Entende-se que, na Geórgia, a expressão «subdivisões gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil políticas ou administrativas ou autarquias locais» significa imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de «unidades administrativas-territoriais» ou «autarquias lo- denúncia; e cais com governo próprio». ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- 3 — Relativamente ao n.º 4 do artigo 2.º da Conven- dimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois ção: de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano Entende-se que, não obstante as disposições do n.º 4 especificado no aviso de denúncia; do artigo 2.º da Convenção, se Portugal introduzir um imposto sobre o património de base mundial ao abrigo da b) Na Geórgia: sua legislação interna, as autoridades portuguesas comu- nicarão às autoridades da Geórgia a sua entrada em vigor, i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos ou ao património obtidos em ou depois de e discutirão entre si a inclusão desse imposto no âmbito 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano de aplicação da Convenção. especificado no aviso de denúncia; e 4 — Relativamente ao artigo 16.º da Convenção: ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento Entende-se que, em Portugal, as disposições do Ar- ou sobre o património devidos em qualquer ano fiscal tigo 16.º da Convenção aplicar-se-ão igualmente aos mem- com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil bros do Conselho Fiscal ou de outro órgão similar de uma imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de empresa, tal como previsto no Código das Sociedades denúncia. Comerciais. Em testemunho do qual, os signatários, devidamente Em testemunho do qual, os signatários, devidamente au- autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. torizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em Lisboa, aos 12 dias do mês de Dezembro de Feito em Lisboa, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2012, em dois originais, nas línguas portuguesa, georgiana 2012, em dois originais, nas línguas portuguesa, georgiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente caso de divergência de interpretação do texto da presente Protocolo, prevalecerá o texto em inglês. Convenção, prevalecerá o texto inglês. Pela República Portuguesa: Pela República Portuguesa: Paulo de Faria Lince Núncio, Secretário de Estado dos Paulo de Faria Lince Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Assuntos Fiscais. Pela Geórgia: Pela Geórgia: Giorgi Gorgiladze, Embaixador Extraordinário e Pleni- Giorgi Gorgiladze, Embaixador Extraordinário e Pleni- potenciário da Geórgia na República Portuguesa. potenciário da Geórgia na República Portuguesa. PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A GEÓRGIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO. No momento da assinatura da Convenção entre a Repú- blica Portuguesa e a Geórgia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património (a seguir designada por «Convenção»), os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: 1 — Direito aos benefícios da Convenção: a) Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna; b) Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contra- tante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante; c) Entende-se que as disposições da Convenção não serão aplicáveis se o objectivo principal ou um dos ob- 1348 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1349 1350 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1351 1352 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1353 1354 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1355 1356 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND GEORGIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND ON CAPITAL. The Portuguese Republic and Georgia, desiring to con- clude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income and on Capital, in order to promote and streng- then the economic relations between the two countries, have agreed as follows: CHAPTER I Scope of the Convention Article 1 Persons covered This Convention shall apply to persons who are resi- dents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes covered 1 — This Convention shall apply to taxes on income and on capital imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied. 2 — There shall be regarded as taxes on income or on capital all taxes imposed on total income, on total capital, or on elements of income or of capital, including taxes on gains from the alienation of movable or immov- able property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation. 3 — The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular: a) in the case of Portugal: (i) the personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — IRS); (ii) the corporate income tax (imposto sobre o rendi- mento das pessoas colectivas — IRC); and (iii) the surtaxes on corporate income (derramas); (hereinafter referred to as «Portuguese tax»); b) in the case of Georgia: (i) the profit tax; (ii) the income tax; and (iii) the property tax; (hereinafter referred to as «Georgian tax»). 4 — The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authori- ties of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws. Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1357 CHAPTER II therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that Definitions State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that Article 3 State prevailing over a meaning given to the term under General definitions other laws of that State. 1 — For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires: Article 4 Resident a) the term «Portugal» when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic 1 — For the purposes of this Convention, the term «resi- in accordance with the International Law and the Portu- dent of a Contracting State» means any person who, under guese legislation, including its territorial sea, as well as the laws of that State, is liable to tax therein by reason of those maritime areas adjacent to the outer limit of the his domicile, residence, place of management or any other territorial sea, comprising the seabed and subsoil thereof, criterion of a similar nature, and also includes that State over which the Portuguese Republic exercises sovereign and any political or administrative subdivision or local rights or jurisdiction; authority thereof. This term, however, does not include b) the term «Georgia» means the territory defined any person who is liable to tax in that State in respect only by Georgian legislation, including land territory, its of income from sources in that State or capital situated subsoil and the air space above it, internal waters and therein. territorial sea, the sea bed, its sub-soil and the air space 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 above them, in respect of which Georgia exercises its an individual is a resident of both Contracting States, then sovereignty, as well as the contiguous zone, the exclu- his status shall be determined as follows: sive zone and continental shelf adjacent to its territo- rial sea, in respect of which Georgia may exercise its a) he shall be deemed to be a resident only of the Con- sovereign rights and/or jurisdiction in accordance with tracting State in which he has a permanent home available the international law; to him; if he has a permanent home available to him in c) the terms «a Contracting State» and «the other Con- both States, he shall be deemed to be a resident only of tracting State» mean Portugal or Georgia as the context the State with which his personal and economic relations requires; are closer (centre of vital interests); d) the term «tax» means Portuguese tax or Georgian b) if the State in which he has his centre of vital interests tax, as the context requires; cannot be determined, or if he has not a permanent home e) the term «person» includes an individual, a company available to him in either State, he shall be deemed to be and any other body of persons; a resident only of the State in which he has an habitual f) the term «company» means any body corporate or abode; any entity that is treated as a body corporate for tax pur- c) if he has an habitual abode in both States or in neither poses; of them, he shall be deemed to be a resident only of the g) the terms «enterprise of a Contracting State» and State of which he is a national; «enterprise of the other Contracting State» mean respec- d) if he is a national of both States or of neither of them, tively an enterprise carried on by a resident of a Contract- the competent authorities of the Contracting States shall ing State and an enterprise carried on by a resident of the settle the question by mutual agreement. other Contracting State; h) the term «international traffic» means any transport 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its a person other than an individual is a resident of both place of effective management in a Contracting State, ex- Contracting States, then it shall be deemed to be a resident cept when the ship or aircraft is operated solely between only of the State in which its place of effective manage- places in the other Contracting State; ment is situated. i) the term «competent authority» means: (i) in the case of Portugal: the Minister of Finance, the Article 5 Director General of the Tax and Customs Authority or their Permanent establishment authorised representative; (ii) in the case of Georgia: the Ministry of Finance or 1 — For the purposes of this Convention, the term «per- its authorised representative; manent establishment» means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or j) the term «national», in relation to a Contracting State, partly carried on. means: 2 — The term «permanent establishment» includes es- pecially: (i) any individual possessing the nationality or citi- zenship of that Contracting State; and a) a place of management; (ii) any legal person, partnership or association deriving b) a branch; its status as such from the laws in force in that Contract- c) an office; ing State. d) a factory; e) a workshop; and 2 — As regards the application of the Convention at f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place any time by a Contracting State, any term not defined of extraction of natural resources. 1358 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 3 — A building site or construction or installation pro- 2 — The term «immovable property» shall have the ject constitutes a permanent establishment only if it lasts meaning which it has under the law of the Contracting more than nine (9) months. State in which the property in question is situated. The term 4 — Notwithstanding the preceding provisions of shall in any case include property accessory to immovable this article, the term «permanent establishment» shall be property, livestock and equipment used in agriculture and deemed not to include: forestry, rights to which the provisions of general law a) the use of facilities solely for the purpose of storage, respecting landed property apply, usufruct of immovable display or delivery of goods or merchandise belonging to property and rights to variable or fixed payments as con- the enterprise; sideration for the working of, or the right to work, mineral b) the maintenance of a stock of goods or merchandise deposits, sources and other natural resources; ships and belonging to the enterprise solely for the purpose of stor- aircraft shall not be regarded as immovable property. age, display or delivery; 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income c) the maintenance of a stock of goods or merchan- derived from the direct use, letting, or use in any other dise belonging to the enterprise solely for the purpose of form of immovable property. processing by another enterprise; 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also d) the maintenance of a fixed place of business solely apply to the income from immovable property of an en- for the purpose of purchasing goods or merchandise or of terprise and to income from immovable property used for collecting information, for the enterprise; the performance of independent personal services. e) the maintenance of a fixed place of business solely 5 — The foregoing provisions shall also apply to income for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other from movable property or income derived from services, activity of a preparatory or auxiliary character; which are connected with the use or the right to use the im- f) the maintenance of a fixed place of business solely for movable property, either of which, under the taxation law any combination of activities mentioned in sub-paragraphs of the Contracting State in which the property is situated, a) to e), provided that the overall activity of the fixed is assimilated to income from immovable property. place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character. Article 7 Business profits 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person — other than an agent of an independent 1 — The profits of an enterprise of a Contracting State status to whom paragraph 6 applies — is acting on behalf shall be taxable only in that State unless the enterprise of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Con- carries on business in the other Contracting State through a tracting State an authority to conclude contracts in the name permanent establishment situated therein. If the enterprise of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise a permanent establishment in that State in respect of any may be taxed in the other State but only so much of them activities which that person undertakes for the enterprise, as is attributable to that permanent establishment. unless the activities of such person are limited to those 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a an enterprise of a Contracting State carries on business in fixed place of business, would not make this fixed place of the other Contracting State through a permanent establish- business a permanent establishment under the provisions ment situated therein, there shall in each Contracting State of that paragraph. be attributed to that permanent establishment the profits 6 — An enterprise shall not be deemed to have a perma- which it might be expected to make if it were a distinct nent establishment in a Contracting State merely because it and separate enterprise engaged in the same or similar carries on business in that State through a broker, general activities under the same or similar conditions and dealing commission agent or any other agent of an independent wholly independently with the enterprise of which it is a status, provided that such persons are acting in the ordinary permanent establishment. course of their business. 3 — In determining the profits of a permanent estab- 7 — The fact that a company which is a resident of a lishment, there shall be allowed as deductions expenses Contracting State controls or is controlled by a company which are incurred for the purposes of the permanent estab- which is a resident of the other Contracting State, or which lishment, including executive and general administrative carries on business in that other State (whether through a expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment or otherwise), shall not of itself permanent establishment is situated or elsewhere. constitute either company a permanent establishment of 4 — Insofar as it has been customary in a Contracting the other. State to determine the profits to be attributed to a per- manent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, CHAPTER III nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting Taxation of income State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary; the method of Article 6 apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles con- Income from immovable property tained in this article. 1 — Income derived by a resident of a Contracting 5 — No profits shall be attributed to a permanent es- State from immovable property (including income from tablishment by reason of the mere purchase by that per- agriculture or forestry) situated in the other Contracting manent establishment of goods or merchandise for the State may be taxed in that other State. enterprise. Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1359 6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the Article 10 profits to be attributed to the permanent establishment shall Dividends be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary. 1 — Dividends paid by a company which is a resident 7 — Where profits include items of income which are of a Contracting State to a resident of the other Contracting dealt with separately in other articles of this Convention, State may be taxed in that other State. then the provisions of those articles shall not be affected 2 — However, such dividends may also be taxed in by the provisions of this article. the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that Article 8 State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged Shipping and air transport shall not exceed: 1 — Profits from the operation of ships or aircraft in a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the international traffic shall be taxable only in the Contracting beneficial owner is a company (other than a partnership) State in which the place of effective management of the which holds directly at least 25 per cent of the capital of enterprise is situated. the company paying the dividends; 2 — If the place of effective management of a ship- b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in ping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed all other cases. to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home The competent authorities of the Contracting States harbour, in the Contracting State of which the operator of shall by mutual agreement settle the mode of application the ship is a resident. of these limitations. This paragraph shall not affect the 3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to taxation of the company in respect of the profits out of profits from the participation in a pool, a joint business or which the dividends are paid. an international operating agency. 3 — The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» Article 9 rights, mining shares, founders’ shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as Associated enterprises income from other corporate rights which is subjected 1 — Where: to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the a) an enterprise of a Contracting State participates di- distribution is a resident. The term also includes profits rectly or indirectly in the management, control or capital attributed under an arrangement for participation in profits of an enterprise of the other Contracting State; or («associação em participação»). b) the same persons participate directly or indirectly in 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not the management, control or capital of an enterprise of a apply if the beneficial owner of the dividends, being a Contracting State and an enterprise of the other Contract- resident of a Contracting State, carries on business in the ing State; other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment and in either case conditions are made or imposed be- situated therein, or performs in that other State independent tween the two enterprises in their commercial or financial personal services from a fixed base situated therein, and relations which differ from those which would be made the holding in respect of which the dividends are paid is between independent enterprises, then any profits which effectively connected with such permanent establishment would, but for those conditions, have accrued to one of the or fixed base. In such case the provisions of article 7 or enterprises, but, by reason of those conditions, have not so article 14, as the case may be, shall apply. accrued, may be included in the profits of that enterprise 5 — Where a company which is a resident of a Con- and taxed accordingly. tracting State derives profits or income from the other 2 — Where a Contracting State includes in the profits Contracting State, that other State may not impose any of an enterprise of that State — and taxes according- tax on the dividends paid by the company, except insofar ly — profits on which an enterprise of the other Con- as such dividends are paid to a resident of that other State tracting State has been charged to tax in that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends and the profits so included are profits which would have are paid is effectively connected with a permanent estab- accrued to the enterprise of the first-mentioned State if lishment or a fixed base situated in that other State, nor the conditions made between the two enterprises had subject the company’s undistributed profits to a tax on been those which would have been made between in- the company’s undistributed profits, even if the dividends dependent enterprises, then that other State, if it agrees paid or the undistributed profits consist wholly or partly that the adjustment made by the first-mentioned State of profits or income arising in such other State. is justified both in principle and as regards the amount, shall make an appropriate adjustment to the amount of Article 11 the tax charged therein on those profits. In determining Interest such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authori- 1 — Interest arising in a Contracting State and paid to ties of the Contracting States shall if necessary consult a resident of the other Contracting State may be taxed in each other. that other State. 1360 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 2 — However, such interest may also be taxed in the royalties is a resident of the other Contracting State, the Contracting State in which it arises and according to the tax so charged shall not exceed 5 per cent of the gross laws of that State, but if the beneficial owner of the inter- amount of the royalties. The competent authorities of the est is a resident of the other Contracting State, the tax so Contracting States shall by mutual agreement settle the charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount mode of application of this limitation. of the interest. The competent authorities of the Contract- 3 — The term «royalties» as used in this article means ing States shall by mutual agreement settle the mode of payments of any kind received as a consideration for the application of this limitation. use of, or the right to use, any copyright of literary, artis- 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, tic or scientific work including cinematograph films, any interest arising in a Contracting State and paid to a resi- patent, trade mark, design or model, plan, secret formula dent of the other Contracting State shall be taxable only in or process, or for information concerning industrial, com- that other State, if such interest is paid to and beneficially mercial or scientific experience. owned by that other State, a political or administrative sub- 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not ap- division or a local authority thereof, or its Central Bank. ply if the beneficial owner of the royalties, being a resident 4 — The term «interest» as used in this article means of a Contracting State, carries on business in the other income from debt-claims of every kind, whether or not Contracting State in which the royalties arise through a secured by mortgage and whether or not carrying a right permanent establishment situated therein, or performs in to participate in the debtor’s profits, and in particular, in- that other State independent personal services from a fixed come from government securities and income from bonds base situated therein, and the right or property in respect or debentures, including premiums and prizes attaching of which the royalties are paid is effectively connected to such securities, bonds or debentures. Penalty charges with such permanent establishment or fixed base. In such for late payment shall not be regarded as interest for the case the provisions of article 7 or article 14, as the case purpose of this article. may be, shall apply. 5 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not ap- 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting ply if the beneficial owner of the interest, being a resident State when the payer is a resident of that State. Where, of a Contracting State, carries on business in the other however, the person paying the royalties, whether he is a Contracting State in which the interest arises through a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting permanent establishment situated therein, or performs State a permanent establishment or fixed base in connection in that other State independent personal services from a with which the liability to pay the royalties was incurred, fixed base situated therein, and the debt-claim in respect and such royalties are borne by such permanent establish- of which the interest is paid is effectively connected with ment or fixed base, then such royalties shall be deemed to such permanent establishment or fixed base. In such case arise in the State in which the permanent establishment or the provisions of article 7 or article 14, as the case may fixed base is situated. be, shall apply. 6 — Where, by reason of a special relationship between 6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting the payer and the beneficial owner or between both of them State when the payer is a resident of that State. Where, and some other person, the amount of the royalties, having however, the person paying the interest, whether he is a regard to the use, right or information for which they are resident of a Contracting State or not, has in a Contracting paid, exceeds the amount which would have been agreed State a permanent establishment or a fixed base in con- upon by the payer and the beneficial owner in the absence nection with which the indebtedness on which the interest of such relationship, the provisions of this article shall ap- is paid was incurred, and such interest is borne by such ply only to the last-mentioned amount. In such case, the permanent establishment or fixed base, then such interest excess part of the payments shall remain taxable according shall be deemed to arise in the State in which the permanent to the laws of each Contracting State, due regard being had establishment or fixed base is situated. to the other provisions of this Convention. 7 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them Article 13 and some other person, the amount of the interest, having Capital gains regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer 1 — Gains derived by a resident of a Contracting State and the beneficial owner in the absence of such relation- from the alienation of immovable property referred to in ship, the provisions of this article shall apply only to the article 6 and situated in the other Contracting State may last-mentioned amount. In such case, the excess part of be taxed in that other State. the payments shall remain taxable according to the laws of 2 — Gains from the alienation of movable property each Contracting State, due regard being had to the other forming part of the business property of a permanent es- provisions of this Convention. tablishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property Article 12 pertaining to a fixed base available to a resident of a Con- tracting State in the other Contracting State for the purpose Royalties of performing independent personal services, including 1 — Royalties arising in a Contracting State and paid such gains from the alienation of such a permanent estab- to a resident of the other Contracting State may be taxed lishment (alone or with the whole enterprise) or of such in that other State. fixed base, may be taxed in that other State. 2 — However, such royalties may also be taxed in the 3 — Gains from the alienation of ships or aircraft oper- Contracting State in which they arise and according to ated in international traffic or movable property pertaining the laws of that State, but if the beneficial owner of the to the operation of such ships or aircraft shall be taxable Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1361 only in the Contracting State in which the place of effective of the board of directors of a company which is a resident management of the enterprise is situated. of the other Contracting State may be taxed in that other 4 — Gains derived by a resident of a Contracting State State. from the alienation of shares or of a comparable interest Article 17 deriving more than 50 percent of their value directly or indirectly from immovable property situated in the other Artistes and sportsmen Contracting State may be taxed in that other State. 1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 and 5 — Gains from the alienation of any property other 15, income derived by a resident of a Contracting State as than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or taxable only in the Contracting State of which the aliena- television artiste, or a musician, or as a sportsman, from tor is a resident. his personal activities as such exercised in the other Con- Article 14 tracting State, may be taxed in that other State. 2 — Where income in respect of personal activities Independent personal services exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity 1 — Income derived by a resident of a Contracting State as such accrues not to the entertainer or sportsman himself in respect of professional services or other activities of an but to another person, that income may, notwithstanding independent character shall be taxable only in that State the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the unless he has a fixed base regularly available to him in the Contracting State in which the activities of the entertainer other Contracting State for the purpose of performing his or sportsman are exercised. activities. If he has such a fixed base, the income may be 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this taxed in the other Contracting State but only so much of article, income derived by entertainers or sportsmen who it as is attributable to that fixed base. are residents of a Contracting State from the activities exer- 2 — The term «professional services» includes espe- cised in the other Contacting State under a plan of cultural cially independent scientific, literary, artistic, educational exchange between the Governments of both Contracting or teaching activities as well as the independent activities States shall be exempt from tax in that other State. of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. Article 18 Article 15 Pensions Income from employment Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19 of this Convention, pensions and other similar remuneration 1 — Subject to the provisions of articles 16, 18 and paid to a resident of a Contracting State in consideration of 19 of this Convention, salaries, wages and other similar past employment shall be taxable only in that State. remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that Article 19 State unless the employment is exercised in the other Con- tracting State. If the employment is so exercised, such Government service remuneration as is derived therefrom may be taxed in that 1 — Salaries, wages and other similar remuneration other State. paid by a Contracting State or a political or administrative 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, subdivision or a local authority thereof to an individual in remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Con- respect of services rendered to that State or subdivision tracting State shall be taxable only in the first-mentioned or authority shall be taxable only in that State. However, State if: such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services a) the recipient is present in the other State for a period are rendered in that State and the individual is a resident or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any of that State who: twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned, and a) is a national of that State; or b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an em- b) did not become a resident of that State solely for the ployer who is not a resident of the other State, and purpose of rendering the services. c) the remuneration is not borne by a permanent estab- lishment or a fixed base which the employer has in the 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, other State. pensions and other similar remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this administrative subdivision or a local authority thereof to article, remuneration derived in respect of an employment an individual in respect of services rendered to that State or exercised aboard a ship or aircraft operated in internatio- subdivision or authority shall be taxable only in that State. nal traffic may be taxed in the Contracting State in which However, such pensions and other similar remuneration the place of effective management of the enterprise is shall be taxable only in the other Contracting State if the situated. individual is a resident of, and a national of, that State. Article 16 3 — The provisions of articles 15, 16, 17, and 18 shall apply to salaries, wages, pensions, and other similar remu- Directors’ fees neration in respect of services rendered in connection with Directors’ fees and other similar payments derived by a a business carried on by a Contracting State or a political resident of a Contracting State in his capacity as a member or administrative subdivision or a local authority thereof. 1362 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 Article 20 to the operation of such ships and aircraft, shall be taxable Students only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. Payments which a student or business apprentice who 4 — All other elements of capital of a resident of a is or was immediately before visiting a Contracting State Contracting State shall be taxable only in that State. a resident of the other Contracting State and who is pre- sent in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his CHAPTER IV maintenance, education or training shall not be taxed in Methods for elimination of double taxation that State, provided that such payments arise from sources outside that State. Article 23 Article 21 Elimination of double taxation Other income 1 — In the case of Portugal, double taxation shall be eliminated as follows: 1 — Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing a) Where a resident of Portugal derives income which, in articles of this Convention shall be taxable only in that accordance with the provisions of this Convention, may be State. taxed in Georgia, Portugal shall allow as a deduction from 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to the tax on the income of that resident an amount equal to income, other than income from immovable property as the income tax paid in Georgia. Such deduction shall not, defined in paragraph 2 of article 6 of this Convention, if the however, exceed that part of the income tax as computed recipient of such income, being a resident of a Contracting before the deduction is given, which is attributable to the State, carries on business in the other Contracting State income which may be taxed in Georgia; through a permanent establishment situated therein, or b) Where in accordance with any provisions of this performs in that other State independent personal services Convention income derived by a resident of Portugal is from a fixed base situated therein, and the right or property exempt from tax in Portugal, Portugal may nevertheless, in respect of which the income is paid is effectively con- in calculating the amount of tax on the remaining income nected with such permanent establishment or fixed base. of such resident, take into account the exempted income. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 2 — In the case of Georgia, double taxation shall be 3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 eliminated as follows: and 2, items of income derived by an individual who is a a) Where a resident of Georgia derives income or owns resident of a Contracting State from gambling and lotteries capital which, in accordance with the provisions of this and arising in the other Contracting State may be taxed in Convention, may be taxed in Portugal, Georgia shall allow: that other State. 4 — Where, by reason of a special relationship between (i) as a deduction from the tax on the income of that re- the person referred to in paragraph 1 and some other per- sident, an amount equal to the income tax paid in Portugal; son, or between both of them and some third person, the (ii) as a deduction from the tax on the capital of that resi- amount of the income referred to in paragraph 1 exceeds dent, an amount equal to the capital tax paid in Portugal. the amount (if any) which would have been agreed upon between them in the absence of such a relationship, the pro- Such deduction in either case shall not, however, exceed visions of this article shall apply only to the last mentioned that part of the income tax or capital tax, as computed amount. In such a case, the excess part of the income shall before the deduction is given, which is attributable, as the remain taxable according to the laws of each Contracting case may be, to the income or the capital which may be State, due regard being had to the other applicable provi- taxed in Portugal. sions of this Convention. b) Where in accordance with any provisions of this Convention income derived or capital owned by a resi- Article 22 dent of Georgia is exempt from tax in Georgia, Georgia may nevertheless, in calculating the amount of tax on the Capital remaining income or capital of such resident, take into 1 — Capital represented by immovable property refer- account the exempted income or capital. red to in article 6 of this Convention, owned by a resident of a Contracting State and situated in the other Contracting CHAPTER V State, may be taxed in that other State. 2 — Capital represented by movable property forming Special provisions part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Article 24 Contracting State or by movable property pertaining to a Non-discrimination fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing 1 — Nationals of a Contracting State shall not be sub- independent personal services may be taxed in that other jected in the other Contracting State to any taxation or State. any requirement connected therewith, which is other 3 — Capital represented by ships and aircraft operated or more burdensome than the taxation and connected in international traffic and by movable property pertaining requirements to which nationals of that other State in Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1363 the same circumstances, in particular with respect to other Contracting State, with a view to the avoidance of residence, are or may be subjected. This provision shall, taxation which is not in accordance with the Convention. notwithstanding the provisions of article 1, also apply Any agreement reached shall be implemented notwith- to persons who are not residents of one or both of the standing any time limits in the domestic law of the Con- Contracting States. tracting States. 2 — Stateless persons who are residents of a Contract- 3 — The competent authorities of the Contracting States ing State shall not be subjected in either Contracting State shall endeavour to resolve by mutual agreement any dif- to any taxation or any requirement connected therewith, ficulties or doubts arising as to the interpretation or ap- which is other or more burdensome than the taxation and plication of the Convention. connected requirements to which nationals of the State 4 — The competent authorities of the Contracting concerned in the same circumstances, in particular with States may communicate with each other directly, includ- respect to residence, are or may be subjected. ing through a joint commission consisting of themselves 3 — The taxation on a permanent establishment which or their representatives, for the purpose of reaching an an enterprise of a Contracting State has in the other Con- agreement in the sense of the preceding paragraphs. tracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that Article 26 other State carrying on the same activities. This provision Exchange of information shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any 1 — The competent authorities of the Contracting States personal allowances, reliefs and reductions for taxation shall exchange such information as is foreseeably relevant purposes on account of civil status or family responsibili- for carrying out the provisions of this Convention or to ties which it grants to its own residents. the administration or enforcement of the domestic laws 4 — Except where the provisions of paragraph 1 of arti- concerning taxes of every kind and description imposed cle 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, on behalf of the Contracting States, or of their political or apply, interest, royalties and other disbursements paid by an administrative subdivisions or local authorities, insofar as enterprise of a Contracting State to a resident of the other the taxation thereunder is not contrary to the Convention. Contracting State shall, for the purpose of determining the The exchange of information is not restricted by articles 1 taxable profits of such enterprise, be deductible under the and 2. same conditions as if they had been paid to a resident of the 2 — Any information received under paragraph 1 by first-mentioned State. Similarly, any debts of an enterprise a Contracting State shall be treated as secret in the same of a Contracting State to a resident of the other Contract- manner as information obtained under the domestic laws of ing State shall, for the purpose of determining the taxable that State and shall be disclosed only to persons or authori- capital of such enterprise, be deductible under the same ties (including courts and administrative bodies) concerned conditions as if they had been contracted to a resident of with the assessment or collection of, the enforcement or the first-mentioned State. prosecution in respect of, the determination of appeals 5 — Enterprises of a Contracting State, the capital of in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the which is wholly or partly owned or controlled, directly or oversight of the above. Such persons or authorities shall indirectly, by one or more residents of the other Contracting use the information only for such purposes. They may State, shall not be subjected in the first-mentioned State disclose the information in public court proceedings or in to any taxation or any requirement connected therewith judicial decisions. which is other or more burdensome than the taxation and 3 — In no case shall the provisions of paragraphs 1 connected requirements to which other similar enterprises and 2 be construed so as to impose on a Contracting State of the first-mentioned State are or may be subjected. the obligation: 6 — The provisions of this article shall, notwithstand- ing the provisions of article 2, apply to taxes of every kind a) to carry out administrative measures at variance with and description. the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State; Article 25 b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of Mutual agreement procedure that or of the other Contracting State; 1 — Where a person considers that the actions of one or c) to supply information which would disclose any trade, both of the Contracting States result or will result for him business, industrial, commercial or professional secret or in taxation not in accordance with the provisions of this trade process, or information the disclosure of which would Convention, he may, irrespective of the remedies provided be contrary to public policy (ordre public). by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which 4 — If information is requested by a Contracting State he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of in accordance with this article, the other Contracting State article 24, to that of the Contracting State of which he is shall use its information gathering measures to obtain the a national. The case must be presented within three years requested information, even though that other State may from the first notification of the action resulting in taxation not need such information for its own tax purposes. The not in accordance with the provisions of the Convention. obligation contained in the preceding sentence is subject 2 — The competent authority shall endeavour, if the to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such objection appears to it to be justified and if it is not itself limitations be construed to permit a Contracting State to able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case decline to supply information solely because it has no by mutual agreement with the competent authority of the domestic interest in such information. 1364 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 5 — In no case shall the provisions of paragraph 3 be shall not be brought before the courts or administrative construed to permit a Contracting State to decline to sup- bodies of the other Contracting State. ply information solely because the information is held by a 7 — Where, at any time after a request has been made bank, other financial institution, nominee or person acting by a Contracting State under paragraph 3 or 4 and before in an agency or a fiduciary capacity or because it relates the other Contracting State has collected and remitted the to ownership interests in a person. relevant revenue claim to the first-mentioned State, the 6 — The Contracting States shall comply with the relevant revenue claim ceases to be guidelines for the regulation of computer files containing personal data as established by the United Nations General a) in the case of a request under paragraph 3, a reve- Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th nue claim of the first-mentioned State that is enforceable December 1990. under the laws of that State and is owed by a person who, at that time, cannot, under the laws of that State, prevent Article 27 its collection; or Assistance in the collection of taxes b) in the case of a request under paragraph 4, a revenue claim of the first-mentioned State in respect of which that 1 — The Contracting States shall lend assistance to each State may, under its laws, take measures of conservancy other in the collection of revenue claims. This assistance is with a view to ensure its collection; not restricted by articles 1 and 2. The competent authorities of the Contracting States may by mutual agreement settle the competent authority of the first-mentioned State shall the mode of application of this article. promptly notify the competent authority of the other State of 2 — The term «revenue claim» as used in this article that fact and, at the option of the other State, the first-mentioned means an amount owed in respect of taxes of every kind State shall either suspend or withdraw its request. and description imposed on behalf of the Contracting 8 — In no case shall the provisions of this article be States, or of their political or administrative subdivisions construed so as to impose on a Contracting State the obli- or local authorities, insofar as the taxation thereunder is gation: not contrary to this Convention or any other instrument to which the Contracting States are parties, as well as a) to carry out administrative measures at variance with interest, administrative penalties and costs of collection the laws and administrative practice of that or of the other or conservancy related to such amount. Contracting State; 3 — When a revenue claim of a Contracting State is b) to carry out measures which would be contrary to enforceable under the laws of that State and is owed by public policy (ordre public); a person who, at that time, cannot, under the laws of that c) to provide assistance if the other Contracting State State, prevent its collection, that revenue claim shall, at has not pursued all reasonable measures of collection or the request of the competent authority of that State, be conservancy, as the case may be, available under its laws accepted for purposes of collection by the competent au- or administrative practice; thority of the other Contracting State. That revenue claim d) to provide assistance in those cases where the admin- shall be collected by that other State in accordance with istrative burden for that State is clearly disproportionate the provisions of its laws applicable to the enforcement and to the benefit to be derived by the other Contracting State. collection of its own taxes as if the revenue claim were a revenue claim of that other State. Article 28 4 — When a revenue claim of a Contracting State is Members of diplomatic missions and consular posts a claim in respect of which that State may, under its law, take measures of conservancy with a view to ensure its Nothing in this Convention shall affect the fiscal privi- collection, that revenue claim shall, at the request of the leges of members of diplomatic missions or consular posts competent authority of that State, be accepted for purposes under the general rules of international law or under the of taking measures of conservancy by the competent au- provisions of special agreements. thority of the other Contracting State. That other State shall take measures of conservancy in respect of that revenue CHAPTER VI claim in accordance with the provisions of its laws as if the revenue claim were a revenue claim of that other State Final provisions even if, at the time when such measures are applied, the revenue claim is not enforceable in the first-mentioned Article 29 State or is owed by a person who has a right to prevent Entry into force its collection. 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 3 1 — This Convention shall enter into force thirty (30) and 4, a revenue claim accepted by a Contracting State days after the date of receipt of the latter of the notifica- for purposes of paragraph 3 or 4 shall not, in that State, tions, in writing and through diplomatic channels, con- be subject to the time limits or accorded any priority ap- veying the completion of the internal procedures of each plicable to a revenue claim under the laws of that State Contracting State required for that purpose. by reason of its nature as such. In addition, a revenue 2 — The provisions of this Convention shall have effect: claim accepted by a Contracting State for the purposes of a) in the case of Portugal: paragraph 3 or 4 shall not, in that State, have any priority applicable to that revenue claim under the laws of the other (i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving Contracting State. rise to them appearing on or after the first day of January 6 — Proceedings with respect to the existence, validity of the calendar year next following that in which this Con- or the amount of a revenue claim of a Contracting State vention enters into force; and Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1365 (ii) in respect of other taxes, as to income arising in PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE any fiscal year beginning on or after the first day of Janu- REPUBLIC AND GEORGIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE ary of the calendar year next following that in which this TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH Convention enters into force; RESPECT TO TAXES ON INCOME AND ON CAPITAL. On signing the Convention between the Portuguese b) in the case of Georgia: Republic and Georgia for the Avoidance of Double Ta- (i) in respect of taxes withheld at source, to income xation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect derived on or after 1 January of the calendar year next to Taxes on Income and on Capital (hereinafter referred following the year in which the Convention enters into to as «the Convention»), the signatories have agreed that force; and the following provisions shall form an integral part of the (ii) in respect of other taxes on income and on capi- Convention: tal chargeable for any taxable year beginning on or after 1 — Entitlement to the Benefits foreseen in the Con- 1 January of the calendar year next following the year in vention: which the Convention enters into force. a) It is understood that the provisions of the Convention shall not be interpreted so as to prevent the application Article 30 by a Contracting State of the anti-avoidance provisions Duration and termination provided for in its domestic law; b) It is understood that the benefits foreseen in the Con- 1 — Following the expiration of an initial period of vention shall not be granted to a resident of a Contracting five years, this Convention shall remain in force for an State which is not the beneficial owner of the income indeterminate period of time. derived from the other Contracting State; 2 — Following the expiration of the initial period of five c) It is understood that the provisions of the Convention years, either Contracting State may denounce this Con- shall not apply if it was the main purpose or one of the vention upon notification, in writing through diplomatic main purposes of any person concerned with the creation channels, before the first day of July of the concerned or assignment of the property or right in respect of which calendar year. the income is paid to take advantage of those provisions 3 — In case of denunciation, this Convention shall cease by means of such creation or assignment. to have effect: a) in the case of Portugal: 2 — With reference to the Convention: It is understood that, in the case of Georgia, the term (i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving «political or administrative subdivisions or local authori- rise to them appearing on or after the first day of January ties» means «administrative-territorial units» or «local self of the calendar year next following that specified in the governing authorities». notice of termination; and 3 — With reference to article 2, paragraph 4, of the (ii) in respect of other taxes, as to income arising in the Convention: fiscal year beginning on or after the first day of January It is understood that, notwithstanding the provisions of the calendar year next following that specified in the of paragraph 4 of article 2 of the Convention, if Portugal notice of termination; introduces a tax on worldwide capital under its domestic law, the Portuguese authorities will notify to the Georgian b) in the case of Georgia: authorities of its bringing into force, and will discuss with (i) in respect of taxes withheld at source, on income each other the inclusion of such tax within the scope of and on capital derived on or after 1 January of the ca- the Convention. lendar year next following that specified in the notice of 4 — With reference to article 16 of the Convention: termination; and It is understood that, in the case of Portugal, the provi- (ii) in respect of other taxes on income and on capi- sions of article 16 of the Convention shall also apply to tal chargeable for any taxable year beginning on or after members of the supervisory board (Conselho Fiscal) or 1 January of the calendar year next following that specified another similar organ of a company, as foreseen in Código in the notice of termination. das Sociedades Comerciais (Corporate Law). In witness whereof the undersigned, duly authorized In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention. thereto, have signed this Protocol. Done in duplicate in Lisbon this 12 th day of december, Done in duplicate in Lisbon this 12 th day of december, 2012, in the Portuguese, Georgian and English languages, 2012, in the Portuguese, Georgian and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation of the text of this Convention, the English of interpretation of the text of this Protocol, the English text shall prevail. text shall prevail. For The Portuguese Republic: For The Portuguese Republic: Paulo de Faria Lince Núncio, State Secretary for Tax Paulo de Faria Lince Núncio, State Secretary for Tax Affairs. Affairs. For Georgia: For Georgia: Giorgi Gorgiladze, Ambassador Extraordinary and Ple- Giorgi Gorgiladze, Ambassador Extraordinary and Ple- nipotentiary of Georgia to the Portuguese Republic. nipotentiary of Georgia to the Portuguese Republic. 1366 Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 Resolução da Assembleia da República n.º 24/2015 been ratified and appeals to the Members to proceed with such ratification; Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assem- Having been informed, furthermore, of the request by bleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada Kazakhstan to introduce Russian as an official language em Cartagena das Índias. of the meetings of the Commission for Europe, and of A Assembleia da República resolve, nos termos da the request of Spain for Spanish to also be considered a alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- working language of the Commission for Europe if other tituição, aprovar a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos languages are to be introduced in that Commission: da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, 6) Entrusts the Commission for Europe and the Com- em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização mittee on Budget and Finance with studying the implica- [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias, tions that such introductions would entail and to report cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e to the Executive Council so that the latter may submit an respetiva tradução para língua portuguesa, se publica opinion to it; em anexo. 7) Welcomes the efforts already undertaken with regard Aprovada em 6 de fevereiro de 2015. to communicating in an increased number of languages, which allows better dissemination of the UNWTO’s works A Presidente da Assembleia da República, Maria da among their users in both the public and private sectors; Assunção A. Esteves. and 8) Decides to expand this practice in a matter that does RESOLUTION ADOPTED BY THE SEVENTEENTH SESSION not entail additional costs for the UNWTO. OF THE GENERAL ASSEMBLY Cartagena de Indias, Colombia, 23-29 November 2007 RESOLUÇÃO ADOTADA PELA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL A/RES/521 (XVII) Cartagena de Índias, Administrative and financial matters Colômbia, 23-29 de novembro de 2007 (c) Linguistic diversity A/RES/521 (XVII) Agenda item 5 (c) Assuntos administrativos e financeiros [document A/17/5 (c)] (c) Diversidade linguística The General Assembly: Item da Agenda 5 (c) Having taken note of the request for the amendment [documento A/17/5 (c)] of Article 38 presented by China for the introduction of Chinese as an official language of the Organization; A Assembleia-Geral: Bearing in mind the provisions of Article 33 of the Sta- tutes that stipulate, on the one hand, that any amendment Tendo tomado nota do pedido de alteração do Artigo 38.º must be adopted by the General Assembly by a two-thirds apresentado pela China para a introdução do chinês como majority of Full Members present and voting, and on the um idioma oficial da Organização; other hand, that an amendment comes into force when Tendo em consideração as provisões do Artigo 33.º dos two-thirds of the Member States have given notice of their Estatutos que estipulam, por um lado, que qualquer alte- approval of such amendment; ração tem de ser adotada pela Assembleia-Geral por uma Sharing the opinion oh the Secretary-General that the maioria de dois terços dos Membros Permanentes presentes introduction of the Chinese language would constitute an e com direito de voto e, por outro, que uma alteração entra advance for the Organization in light of the growing role em vigor quando dois terços dos Estados-membros tiverem of China in international tourism exchanges: declarado a aprovação da mesma; Partilhando da opinião do Secretário-Geral de que a in- 1) Decides to adopt the Chinese language as an official trodução do idioma chinês pode constituir uma mais-valia language of the World Tourism Organization; para a Organização em virtude do papel crescente da China 2) Establishes that, consequently, Article 38 of the Sta- nos intercâmbios turísticos internacionais: tutes shall read as follows: «The official languages of the Organization shall be Arabic, Chinese, English, French, 1) Decide adotar o idioma chinês como um idioma ofi- Russian and Spanish»; cial da Organização Mundial do Turismo; 3) Call upon the Members to ratify the amendment in- 2) Estabelece que, consequentemente, o Artigo 38 dos troducing the Chinese language; Estatutos deverá ter a seguinte leitura: «Os idiomas oficiais 4) Notes that the introduction of Chinese as an official da Organização serão os árabe, chinês, inglês, francês, language will not be possible prior to the ratification of russo e espanhol»; the corresponding amendment unless additional means are 3) Solicita aos Membros que ratifiquem a alteração generated, in particular, through voluntary contributions; introduzindo o idioma chinês; 5) Notes also that the amendment to Article 38 making 4) Salienta que a introdução do chinês como um idioma Arabic an official language of the UNWTO has not yet oficial não será possível antes da ratificação da alteração Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2015 1367 correspondente, a menos que sejam gerados meios adicio- MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE nais, em particular, através de contribuições voluntárias; 5) Salienta igualmente que a alteração ao Artigo 38, que