Decreto do Presidente da República n.º 22/2025

Decreto do Presidente da República n.º 22/2025 1/1  1.ª série N.º 31 13-02-2025 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 23/2025, de 13 de fevereiro Sumário: Exonera o embaixador Manuel Lobo Antunes do cargo de Representante Permanente de Por- tugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico ― OCDE, em Paris, com efeitos a 27 de outubro de 2024. O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Lobo Antunes do cargo de Repre- sentante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico — OCDE, em Paris, com efeitos a 27 de outubro de 2024, por ter atingido, naquela data, o limite de idade previsto no n.º 2 do artigo 30.º e no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. Assinado em 22 de janeiro de 2025. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 6 de fevereiro de 2025. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. 118679933