Decreto do Presidente da República n.º 17/2025

Decreto do Presidente da República n.º 17/2025 1/1  1.ª série N.º 15 22-01-2025 FINANÇAS Portaria n.º 19/2025/1, de 22 de janeiro Sumário: Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025. Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025 O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro qua- drado. A presente portaria mantém em vigor os valores aplicados durante o ano de 2024 que, por sua vez, foram os mesmos aplicados no ano de 2023. Assim: Manda o Governo, pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos previstos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro, mantém-se em vigor durante o ano de 2025. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 20 de janeiro de 2025. 118590192