Decreto do Presidente da República n.º 132-E/2015

Decreto do Presidente da República n.º 132-E/2015 de 22 de dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fábio Manuel Tavares César, de 31 anos de idade, no Proc.º n.º 2155/09.0PBPDL, da Comarca dos Açores — Ponta Delgada — Inst. Local — Secção Criminal — J2, por razões humanitárias. Assinado em 22 de dezembro de 2015. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 22 de dezembro de 2015. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 9820-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 22 de dezembro de 2015 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa