Decreto do Presidente da República n.º 121-A/2013

Decreto do Presidente da República n.º 121-A/2013 de 26 de novembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133º, alínea m), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d’Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas. Assinado em 21 de novembro de 2013. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 25 de novembro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa