Decreto do Presidente da República n.º 119/2010

Decreto do Presidente da República n.º 119/2010 de 18 de Novembro de 18 de Novembro O Presidente da República decreta, nos termos do ar- O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro pleni- É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra ple- potenciário de 2.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira para o nipotenciária de 1.ª classe Vera Maria Fernandes para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque. cargo de Embaixadora de Portugal em Sófia. Assinado em 4 de Novembro de 2010. Assinado em 4 de Novembro de 2010. Publique-se. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 15 de Novembro de 2010. Referendado em 15 de Novembro de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estran- Sousa. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estran- geiros, Luís Filipe Marques Amado. geiros, Luís Filipe Marques Amado. 5254 Diário da República, 1.ª série — N.º 224 — 18 de Novembro de 2010 Decreto do Presidente da República n.º 123/2010 Negócios Estrangeiros); telefones: +378 (0549) 882237, +378 (0549) 882238, fax: +378 (0549) 992018; e-mail: de 18 de Novembro segreteria.affariesteri@gov.sm; página de Internet geral: O Presidente da República decreta, nos termos do ar- http://esteri.sm/. tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Fac-simile di firma: José Manuel de Carvalho Lameiras como Embaixador de Portugal no Liechtenstein. Antonella Mularoni, Segretario di Stato per gli Affari Esteri, gli Affari Politici, le Telecomunicazioni e i Tras- Assinado em 3 de Novembro de 2010. porti; Publique-se. Valeria Ciavatta, Segretario di Stato per gli Affari Interni e la Protezione Civile; O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Pasquale Valentini, Segretario di Stato per le Finanze e Referendado em 15 de Novembro de 2010. il Bilancio, i Rapporti com l’A. A. S. F. N.; Nicoletta Corbelli, Coordinatore, Dipartimento Affari O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Esteri; Sousa. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estran- Maria Lea Pedini, Direttore Generale, Dipartimento geiros, Luís Filipe Marques Amado. Affari Esteri; Savina Zafferani, Direttore degli Affari Economici e Decreto do Presidente da República n.º 124/2010 Sociali, Dipartimento Affari Esteri; de 18 de Novembro Federica Bigi, Direttore degli Affari Politici, Diparti- mento Affari Esteri; O Presidente da República decreta, nos termos do ar- Corrado Carattoni, Direttore degli Affari Culturali e tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: Informazione, Dipartimento Affari Esteri; É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Marcello Beccari, Direttore del Cerimoniale dello Stato, Rui Quartin Santos como Embaixador de Portugal em Dipartimento Affari Esteri; Samoa. Maria Alessandra Albertini, Consigliere d’Ambasciata, Assinado em 3 de Novembro de 2010. Dipartimento Affari Esteri; Luca Brandi, Consigliere d’Ambasciata, Dipartimento Publique-se. Affari Esteri; O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Dario Galassi, Consigliere d’Ambasciata, Dipartimento Affari Esteri; Referendado em 15 de Novembro de 2010. Stefano Stolfi, Incaricato della gestione della Direzione O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de dei Rapporti con le Comunità all’estero, Dipartimento Sousa. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estran- Affari Esteri; geiros, Luís Filipe Marques Amado. Silvia Berti, Segretario d’Ambasciata, Dipartimento Affari Esteri; Eros Gasperoni, Segretario d’Ambasciata, Dipartimento Affari Esteri; MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Nilla Bernardi, Segretario d’Ambasciata, Dipartimento Affari Esteri; Aviso n.º 315/2010 Sylvie Bollini, Segretario d’Ambasciata, Dipartimento Por ordem superior se torna público que, por notifica- Affari Esteri; ção de 25 de Junho de 2010, o Ministério dos Negócios Silvia Marchetti, Segretario d’Ambasciata, Diparti- Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a mento Affari Esteri; República de São Marino modificado a sua autoridade à Ilaria Salicioni, Segretario d’Ambasciata, Dipartimento Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legali- Affari Esteri; dade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia Giovanni Conti, Ufficio Passaporti e Legalizzazioni, em 5 de Outubro de 1961. Dipartimento Affari Esteri; Marialaura Marinozzi, Dipartimento Affari Esteri; Autoridade Giovanna Crescentini, Dirigente Segretaria Istituzio- nale, Dipartimento Affari Interni; São Marino, 16 de Março de 2010. Lúcio L. Daniele, Dirigente dell’Ufficio Centrale di Collegamento; (modificação) Antonio Nikolakopoulos, Funzionario dell’Ufficio Cen- trale di Collegamento; (tradução) Sabrina Bernardi, Avvocato dello Stato Dirigente, Di- Autoridade central: partimento Affari Interni; Barbara Reffi, Avvocato dello Stato, Dipartimento Affari Detalhes de contacto: Interni; Ministério dos Negócios Estrangeiros, Segreteria di Alessandra Belardini, Avvocato dello Stato, Diparti- Stato per gli Affari Esteri, Palazzo Begni; morada: Contrada mento Affari Interni; Omerelli, 47890 San Marino, República de São Marino Simona Ugolini, Avvocato dello Stato, Dipartimento (Gabinete de Passaportes e Legalizações — Ministério dos Affari Interni. Diário da República, 1.ª série — N.º 224 — 18 de Novembro de 2010 5255 A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, geiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei da Bósnia e Herzegovina comunicado a sua autoridade em n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à n.º 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada em 6 de De- Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais zembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969. na Haia em 15 de Novembro de 1965. A Convenção entrou em vigor para a República Por- tuguesa em 4 de Fevereiro de 1969, de acordo com o pu- Autoridade blicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969. Bósnia e Herzegovina, 16 de Abril de 2010. As entidades competentes para emitir a apostila prevista (informação adicional) no artigo 3.º da Convenção são a Procuradoria-Geral da República e os procuradores da República junto das Rela- (tradução) ções, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1969. Autoridade central: Departamento de Assuntos Jurídicos, 11 de Novembro Ministério da Justiça da Bósnia e Herzegovina, Praça de 2010. — O Director, Miguel de Serpa Soares. da Bósnia e Herzegovina, 1, 71000 Sarajevo; telefones: 00387/33/223-501 e 00387/33/281-506; fax: 00387/ Aviso n.º 316/2010 33/223-504; site da Internet: www.mpr.gov.ba. Por ordem superior se torna público que, por notifica- A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, ção de 10 de Maio de 2010, o Ministério dos Negócios a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de Maio de Reino Unido modificado a sua autoridade à Convenção 1971, e ratificada em 27 de Dezembro de 1973, de acordo Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, de 24 de Janeiro de 1974. adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965. O instrumento de ratificação foi depositado em 27 de Dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário Autoridade do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974. Reino Unido, 22 de Abril de 2010. Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de Fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no Diá- (modificação) rio do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974. A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministé- (tradução) rio da Justiça, foi designada como autoridade central, em conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª Autoridade para a Escócia: Departamento de Assuntos Jurídicos, 11 de Novembro Governo Escocês, UE & Ramo do Direito Internacional, de 2010. — O Director, Miguel de Serpa Soares. 2W St. Andrew’s House, Edinburgh EH 1 3DG, Escócia, Reino Unido; e-mail: Alan.Finlayson@scotland.gsi.gov.uk; telefone: +44 (131) 244 2417; fax: +44 (131) 244 4848. Aviso n.º 318/2010 Por ordem superior se torna público que, por notifica- A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, ção de 15 de Julho de 2010, o Ministério dos Negócios a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de Maio de República da Sérvia aderido, em conformidade com o 1971, e ratificada em 27 de Dezembro de 1973, de acordo artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notifica- com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, ção no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em de 24 de Janeiro de 1974. Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de O instrumento de ratificação foi depositado em 27 de Novembro de 1965. Dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974. Adesão Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de Fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no Sérvia, 2 de Julho de 2010. Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974. (tradução) A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministé- De acordo com o n.º 2 do artigo 28.º, a Convenção só rio da Justiça, foi designada como autoridade central, em entrará em vigor para a Sérvia se não houver objecção por conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª parte de um dos Estados que tenha ratificado a Convenção Departamento de Assuntos Jurídicos, 11 de Novembro antes do depósito do instrumento de adesão junto do Minis- de 2010. — O Director, Miguel de Serpa Soares. tério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos num prazo de seis meses a contar da data em que o referido Aviso n.º 317/2010 Ministério tenha efectuado a notificação dessa adesão. Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de Por ordem superior se torna público que, por notificação seis meses irá decorrer de 15 de Julho de 2010 a 15 de de 28 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estran- Janeiro de 2011. 5256 Diário da República, 1.ª série — N.º 224 — 18 de Novembro de 2010 Não havendo objecção, de acordo com o n.º 3 do ar- MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO tigo 28.º, a Convenção entrará em vigor para a Sérvia em PÚBLICA E DO AMBIENTE 1 de Fevereiro de 2011. E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Declarações