Decreto do Presidente da República n.º 105/2025

Decreto do Presidente da República n.º 105/2025 1/1  1.ª série N.º 207 27-10-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro Sumário: Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos finan- ceiros, económicos e organizacionais. Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Artigo 2.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos períodos de imposto que se iniciem a partir de 1 de julho de 2026. Aprovada em 17 de outubro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. Promulgada em 17 de outubro de 2025. Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendada em 22 de outubro de 2025. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Artigo 1.º Âmbito e condições de aplicação 1 — O regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos