Declaração n.º 4/2025/1

Declaração n.º 4/2025/1 Sumário: Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implemen- tação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência A Assembleia da República declara, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro, que o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é composto pelos seguintes membros: Paula Alexandra Gonçalves de Oliveira Guimarães, representante do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; António Filipe Dias Melo Peixoto, representante do Grupo Parlamentar do Chega; Clarisse Maria Maneca Rabaça Monteiro, representante do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal; Jorge Falcato Simões e Joana Filipa Soares Cottim Leite Dias, representante efetivo e suplente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda; Henrique Arantes Lopes de Mendonça, representante do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; Sara Regina Patrício Pereira Campos Rocha, representante do Grupo Parlamentar do Livre; Ana Clara de Sousa Birrento Matos Silva, representante do Grupo Parlamentar do CDS — Partido Popular; Maria Manuela Oliveira Castro Pereira, representante da Assembleia Legislativa da Região Autó- noma dos Açores; Margarida Maria Ferreira Diogo Dias Pocinho, representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Odete Severino, representante da Comissão Nacional para os Direitos Humanos; Liakatali Fakir, representante da Associação dos Deficientes das Forças Armadas; Celeste Costa, representante da Cooperativa Nacional de Apoio a Deficientes; José Manuel Lourenço, representante do Comité Paralímpico de Portugal; Eduardo Almeida Ferreira Sousa Pizarro, representante da Federação Portuguesa de Autismo; Fausto Pereira, representante da Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência; Rosa Moreira, representante da Humanitas — Federação Portuguesa para a Deficiência Mental; Helena Rato, representante da Associação Portuguesa de Deficientes; Paulo Urbano, representante da Associação Portuguesa de Insuficientes Renais; Liliana Rute Caridade Sintra, representante da Associação Spina Bífida e Hidrocefalia de Portugal; Declaração n.º 4/2025/1 Diana Vanessa Conceição dos Santos, representante do Centro de Vida Independente. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2025. — A Secretária-Geral, Anabela Leitão Cabral Ferreira. 118703949 1/1  1.ª série N.º 35 19-02-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 10/2025, de 19 de fevereiro Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território con- tinental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar. O Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental portu- guês e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar, carece de ajustamentos no sentido de o tornar mais flexível e capaz de responder às necessidades de apoio financeiro de forma mais célere. Nesse sentido, o presente decreto-lei estabelece que o montante e a forma de atribuição do apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais são definidos por despacho, permitindo fixar, anualmente, o montante em função do contexto económico. Adicionalmente, e reconhecendo a importância da formação profissional dos sapadores florestais, esta formação passa a ser contabilizada como serviço público, no âmbito do programa nacional de sapadores florestais. Acresce que, e reconhecendo, igualmente, a dificuldade em recrutar trabalhadores para o exercício das funções de sapador florestal, é aumentado o tempo para a aplicação de sanções pelo incumprimento relativo ao número de elementos que compõem as equipas de sapadores florestais. Por fim, reduz-se o tempo para a extinção de equipas de sapadores florestais beneficiárias de apoios financeiros do Estado. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2020, de 22 de julho, e 58/2023, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português, definindo os apoios públicos de que podem beneficiar. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro Os artigos 5.º, 16.º, 17.º, 19.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º [...]