Declaração de Retificação n.º 50-A/2020

Declaração de Retificação n.º 50-A/2020 Sumário: Retifica a Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de dezembro, que fixa o valor do fator de cor- reção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da Repú- blica, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, e por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, suplemento, de 28 de dezembro de 2020, a Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de dezembro, que fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021, declara-se que, no artigo 3.º, onde se lê: «A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.» deve ler-se: «A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.» O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, em 30 de dezembro de 2020. 100000291 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 253 31 de dezembro de 2020 Pág. 171-(9) I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750