Declaração de Retificação n.º 5/2022

Declaração de Retificação n.º 5/2022 Sumário: Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizon- tal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado». Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam: No n.º 3 do artigo 1424.º-A do Código Civil, constante do artigo 3.º, onde se lê: «3 — A responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que a mesma deveria ter sido liquidada, salvo se o adquirente expressamente declarar, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio.» deve ler-se: «3 — A responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que as mesmas deveriam ter sido liquidadas, salvo se o adquirente expressamente declarar, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da decla- ração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio.» Na data da referenda, onde se lê: «Referendada em 4 de janeiro de 2021.» deve ler-se: «Referendada em 4 de janeiro de 2022.» Assembleia da República, 21 de janeiro de 2022. — O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares. 114993088 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 27 8 de fevereiro de 2022 Pág. 3 FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO