Declaração de Retificação n.º 43/2013

Declaração de Retificação n.º 43/2013 2 — No n.º 1 do artigo 25.º, onde se lê: Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de «1 — As notificações por transmissão eletrónica de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, dados são realizadas através do sistema informático de de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 284/2013, de suporte à atividade dos tribunais, que assegura automa- 26 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, ticamente a sua disponibilização e consulta no endereço n.º 167, de 30 de agosto de 2013, saiu com a seguinte eletrónico http://citius.tribunaisnet.mi.pt.» Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 25 de outubro de 2013 6299 deve ler-se: distribuído e autuado o processo único de recluso, se ainda não existir.» «1 — As notificações por transmissão eletrónica de dados são realizadas através do sistema informático de deve ler-se: suporte à atividade dos tribunais, que assegura automa- ticamente a sua disponibilização e consulta no endereço «1 — Quando for recebida no tribunal de execução eletrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt.» das penas comunicação de aplicação de pena ou me- dida privativa da liberdade, nos termos do artigo 35.º, 3 — No n.º 1 do artigo 33.º, onde se lê: é distribuído e autuado o processo único de recluso, se «1 — Quando for recebida no tribunal de execução ainda não existir.» das penas comunicação de aplicação de pena ou medida Secretaria-Geral, 22 de outubro de 2013. — A Secre- privativa da liberdade, nos termos do artigo 25.º-D, é tária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves. 6300 Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 25 de outubro de 2013 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa