Declaração de Retificação n.º 38-A/2013

Declaração de Retificação n.º 38-A/2013 2 — Na alínea f) do ponto B do Anexo I, onde se lê: Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de «f) Pareceres das entidades competentes quando as 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de instalações interferirem com os seus domínios ou ativi- 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 243/2013 de dades, exceto nos casos previstos no n.º 4;» 2 de agosto, publicada no Diário da República n.º 148, 1.ª série de 2 de agosto de 2013, saiu com as seguintes deve ler-se: inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, «f) Pareceres das entidades competentes quando as assim se retificam: instalações interferirem com os seus domínios ou ati- 1 — No n.º 2 do artigo 5.º, onde se lê: vidades;» «2 — (...) aplicando-se os critérios gerais de seleção Secretaria-Geral, 1 de outubro de 2013. — A Secretária- previstos no artigo 33.º-F do referido decreto-lei.» -Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa