Declaração de Retificação n.º 33-A/2023

Declaração de Retificação n.º 33-A/2023 Sumário: Retifica a Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro, que procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019. Declaração de retificação da Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2023, saiu com inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: 1 — No n.º 3 do artigo 4.º, onde se lê: «3 — O pedido de publicação é recusado se terminado o prazo a que se refere o número anterior o pagamento ainda não tenha sido efetuado.» deve ler-se: «3 — O pedido de publicação é recusado se, terminado o prazo a que se refere o número anterior, o pagamento ainda não tenha sido efetuado.» 2 — No n.º 4 do artigo 4.º, onde se lê: «4 — O sistema de preenchimento assegura, a todo o tempo, a possibilidade de gravação dos dados já introduzidos, sendo permanentemente recuperáveis pela plataforma eletrónica de contratação pública, salvo no caso de anulação do procedimento de envio.» deve ler-se: «4 — O sistema de preenchimento assegura, a todo o tempo, a possibilidade de gravação dos dados já introduzidos, sendo permanentemente recuperáveis pela plataforma eletrónica de contratação pública, salvo no caso de recusa do procedimento de envio.» 3 — No n.º 2 do artigo 9.º, onde se lê: «2 — Os anúncios previstos no artigo 1.º da presente portaria, que devam de ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, incluindo anúncio voluntários, são preenchidos através dos formulários descritos nos anexos à presente portaria utilizando os campos indicados com «publi- cação internacional». deve ler-se «2 — Os anúncios previstos no artigo 1.º da presente portaria, que devam de ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, incluindo anúncios voluntários, são preenchidos através dos formulários descritos nos anexos à presente portaria utilizando os campos indicados com ‘publi- cação internacional’».  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(3) 4 — No n.º 3 do artigo 9.º, onde se lê: «3 — Os anúncios de pré-informação previstos nas Diretivas n.ºs 2014/23/UE e 2014/24/UE, e os anúncios periódicos indicativos previstos na Diretiva n.º 2014/25/UE, são preenchidos na plata- forma eletrónica de contratação pública e enviados para a INCM para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos modelos previstos no Regulamento de execução.» deve ler-se: «3 — Os anúncios de pré-informação previstos nas Diretivas n.ºs 2014/23/UE e 2014/24/UE, e os anúncios periódicos indicativos previstos na Diretiva n.º 2014/25/UE, são preenchidos na plata- forma eletrónica de contratação pública e enviados para a INCM para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos modelos previstos no Regulamento de Execução.» 5 — No artigo 12.º, onde se lê: «A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.» deve ler-se: «A presente portaria entra em vigor três meses após a sua publicação.» 6 — O anexo එ, na versão corrigida, é republicado no anexo එ à presente declaração de retifi- cação, da qual é parte integrante. 7 — O anexo එඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo එඑ à presente declaração de reti- ficação, da qual é parte integrante. 8 — O anexo එඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo එඑඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. Secretaria-Geral, 22 de dezembro de 2023. — A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira. ANEXO I Modelo único de anúncio de abertura de procedimento [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º] Aplicação Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) Específica 1 Identificação e contactos da Entidade Adjudicante Não — — — 1.1 Identificador da Secção do Anúncio da Organização Sim Código NA Obrigatório 1.2 Designação da Entidade Adjudicante Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.3 NIPC Não Numérico Obrigatório Obrigatório 1.4 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto Não Texto Opcional Opcional 1.5 Endereço Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.6 Código postal Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.7 Localidade Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.8 País Não Código Obrigatório Obrigatório 1.9 NUT III Não Código Obrigatório Obrigatório 1.10 Distrito Não Código Obrigatório NA 1.11 Concelho Não Código Obrigatório NA 1.12 Freguesia Não Código Obrigatório NA 1.13 Telefone Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.14 Fax Não Texto Opcional Obrigatório 1.15 Endereço da Entidade (url) Não URL Opcional Obrigatório 1.16 Endereço eletrónico Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.17 eDelivery Gateway (url) Não URL Opcional Opcional 1.18 Função da Organização Não Código Obrigatório Obrigatório  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(4) Aplicação Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) Específica 1.19 Subfunção da Organização Sim Código Opcional Opcional 1.20 Norma jurídica da Entidade Adjudicante Não Código Obrigatório Obrigatório 1.21 Adquirente Entidade Adjudicante Não Indicador NA Obrigatório (1) (a) 1.22 Área de atividade da Entidade Adjudicante Não Código Obrigatório Obrigatório (2) 1.23 Área de atividade da Autoridade Adjudicante Não Código NA Obrigatório (2) (a) 2 O procedimento a que este anúncio diz respeito Não Indicador Obrigatório NA também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? 3 Aviso Não — — — 3.1 Identificador do Processo Não Numérico NA Obrigatório 3.2 Identificador do Anúncio Não Numérico NA Obrigatório 3.3 Versão do Anúncio Não Numérico NA Obrigatório 3.4 Base Jurídica do Processo (nível Europeu) Não Código NA Obrigatório (a) 3.5 Tipo de Formulário Não Código NA Obrigatório (3) (a) 3.6 Tipo de Anúncio Não Código NA Obrigatório (a) 3.7 Modelo de Anúncio Não Código Obrigatório Obrigatório 3.8 Data de Envio do Anúncio Não Data Obrigatório Obrigatório 3.9 Língua Oficial do Anúncio Sim Código NA Obrigatório (a) 4 Planeamento Prévio (Se aplicável) Sim — — 4.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 4.2 Identificador do Planeamento Prévio Não Numérico Obrigatório Obrigatório 4.3 Identificador de uma Parte do Planeamento Prévio Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 5 Processo Não — — — 5.1 Tipo de Procedimento Não Código Obrigatório Obrigatório 5.2 Características do Processo Não Texto NA Obrigatório (a) 5.3 Concurso Público Urgente (Processo Acelerado) Não Indicador Obrigatório (4) Obrigatório (4) 5.3.1 (Se Sim) Justificação do Concurso Público Urgente Não Texto Obrigatório Obrigatório (Processo Acelerado) 5.4 Preço base do procedimento Não Indicador Obrigatório (5) NA 5.4.1 (Se Sim) Valor do preço base do procedimento Não Numérico Obrigatório Obrigatório XXX EUR 5.5 Procedimento com lotes? Não Indicador Obrigatório (6) NA 5.5.1 (Se Sim) N.º Máx. de Lotes Autorizado Não Numérico Obrigatório Obrigatório 5.5.2 (Se Sim) Número máximo de lotes que podem ser Não Numérico Obrigatório Obrigatório adjudicados a um concorrente 5.6 Natureza e extensão dos trabalhos e características Não Texto XVII Obrigatório NA gerais da obra (descrição sucinta) 6 Objeto do contrato Não — — — 6.1 Número de referência interna Não Texto Obrigatório Obrigatório 6.2 Designação do contrato Não Texto NA Obrigatório 6.3 Descrição Não Texto Obrigatório Obrigatório 6.4 Tipo de Contrato Principal Não Código Obrigatório Obrigatório 6.5 Tipo de contrato Sim Código Obrigatório Obrigatório 6.6 Tipo de Classificação Não Código NA Obrigatório 6.7 CPV’s Sim — 6.7.1 (por linha de CVP) Objeto Não Código Obrigatório NA 6.7.2 (por linha de CVP) Vocabulário Principal Não Código Obrigatório Obrigatório 6.7.3 (por linha de CVP) Vocabulário Suplementar Não Código Opcional Opcional 6.7.4 (por linha de CPV, se Preço Base do Procedi- Não Numérico Obrigatório Obrigatório mento=Sim) Preço base s/IVA (€) 6.8 (Se Lotes=Sim) Lotes Sim 6.8.1 (Se Lotes=Sim) N.º Não Numérico Obrigatório Obrigatório 6.8.2 (Se Lotes=Sim) Descrição do Lote Não Texto Obrigatório Obrigatório 6.8.3 (Se Lotes=Sim e Preço Base do Procedimento=Sim) Não Numérico Obrigatório Obrigatório Preço base s/IVA (€) 6.8.4 (Se Lotes=Sim e Valor Estimado do Acordo- Não Numérico Obrigatório Obrigatório -Quadro=Sim ou Valor Estimado do SAD=Sim) Valor Estimado do Lote 6.8.5 Tipo de Classificação Não Código NA Obrigatório 6.8.6 CPV’s Sim — 6.8.6.1 (Por linha de CVP) Objeto Não Código Obrigatório NA 6.8.6.2 (Por linha de CVP) Vocabulário Principal Não Código Obrigatório Obrigatório 6.8.6.3 (Por linha de CVP) Vocabulário Suplementar Não Código Opcional Opcional 6.9 Opções Não Indicador NA Obrigatório 6.9.1 (Se Sim) Descrição das Opções Não Texto NA Obrigatório 6.10 (Se Lotes=Sim) Grupo de Lotes? Não Indicador Opcional Opcional 6.10.1 (Se Sim) Identificador do Grupo de Lotes Sim Numérico Opcional Opcional  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(5) Aplicação Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) Específica 6.10.2 (Se Sim) Identificador de Lotes do Grupo de Lotes Sim Numérico Opcional Opcional 6.10.3 (Se Sim) Descrição do Grupo de Lote Sim Texto Opcional Opcional 7 Indicações adicionais Não — — — 7.1 Está prevista a possibilidade de o(s) vencedor(es) Não Indicador VII/VIII Obrigatório NA do concurso de conceção realizar(em) o desen- volvimento de parte(s) do projeto vencedor, mediante procedimento por ajuste direto? 7.2 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação Não Indicador Obrigatório NA de várias entidades)? 7.2.1 (Se Sim) A Entidade Adjudicante atua como com- Não Indicador Obrigatório NA pradora no procedimento? 7.2.1.1 [Se Sim, replicar a entidade indicada em 1 auto- Sim — Obrigatório NA maticamente, e incluir as restantes na lista de aquisição conjunta] [NIPC | Designação da Enti- dade Adjudicante] (*) | Unidades Orgânicas | % ou valor 7.3 O contrato é adjudicado por uma central de com- Não Indicador I/XV/III/XVI/IV/ Obrigatório NA pras? V/VI/IX 7.4 Procedimento aberto a qualquer fornecedor? Não Indicador XI Obrigatório NA 8 Técnicas — — 8.1 O concurso destina-se à celebração de um acordo- Não Código I/XV/III/XVI/ Obrigatório Obrigatório -quadro? IV/V 8.1.1 Máx. de Participantes no Acordo-Quadro Não Indicador I/XV/III/XVI/ NA Obrigatório (a) IV/V 8.1.1.1 N.º Máx. de Participantes no Acordo-Quadro Não Numérico I/XV/III/XVI/ NA Obrigatório (a) IV/V 8.1.2 Justificação da Duração do Acordo-Quadro Não Texto I/XV/III/XVI/ NA Obrigatório (a) IV/V 8.1.3 (Se Sim) Categorias de Adquirentes no Acordo- Não Texto I/XV/III/XVI/ Opcional Opcional -Quadro IV/V 8.1.4 (Se Sim) Modalidade (com uma entidade/com Não Código I/XV/III/XVI/ Obrigatório NA várias entidades) IV/V 8.1.5 (Se Sim) Prazo de vigência Até «aaaa/mm/dd» ou Não Texto I/XV/III/XVI/ Obrigatório NA «por XX meses ou XX anos» IV/V 8.1.6 (Se Sim) Valor estimado Não Indicador I/XV/III/XVI/ Obrigatório NA IV/V 8.1.6.1 (Se Sim) Para acordo-quadro — valor total máximo Não Numérico I/XV/III/XVI/ Obrigatório Obrigatório estimado para toda a duração do Acordo-Quadro IV/V 8.2 É utilizado um leilão eletrónico? Não Indicador I/XV/III/XVI/XI Obrigatório Obrigatório 8.3 É adotada uma fase de negociação? Não Indicador I/XV/VI Obrigatório Obrigatório 8.4 Sistema de Aquisição Dinâmico Não Código Obrigatório (7) Obrigatório (7) (a) 8.4.1 (Se Sim) Valor estimado Não Indicador Obrigatório Obrigatório 8.4.1.1 (Se Sim) Para SAD — valor total máximo estimado Não Numérico Obrigatório Obrigatório para toda a duração do SAD 9 Local da execução do contrato (Um bloco por pro- Sim — — — cedimento e por cada lote, se existir) 9.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 9.2 País Não Código Obrigatório Obrigatório 9.3 NUT III Não Código Obrigatório Obrigatório 9.4 Localidade Não Texto Obrigatório Obrigatório 9.5 Distrito Não Código Obrigatório NA 9.6 Concelho Não Código Obrigatório NA 9.7 Freguesia Não Código Obrigatório NA 9.8 Serviços do Local de Execução dos Traba- Não Código NA Obrigatório (a) lhos — Outras informações 10 Prazo de execução do contrato Sim — #VII/VIII/IX/X/ — — XVII 10.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Numérico #VII/VIII/IX/X Obrigatório Obrigatório 10.2 Data de Início Não Data #VII/VIII/IX/X Obrigatório (8) Obrigatório (8) 10.3 Data de Fim Não Data #VII/VIII/IX/X Obrigatório (8) Obrigatório (8) 10.4 Prazo de execução do contrato: [prazo inicial sem Não Duração #VII/VIII/IX/X/ Obrigatório (8) Obrigatório (8) incluir renovações] «XXXX dias ou XXX meses XVII ou XX anos» 10.5 Duração — Outras informações Não Código #VII/VIII/IX/X NA Obrigatório (a) 10.6 Previsão de renovações Não Indicador #VII/VIII/IX/X Obrigatório NA 10.6.1 (Se Sim) Indicar número máximo de renovações: Não Numérico #VII/VIII/IX/X Obrigatório Obrigatório XXX  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(6) Aplicação Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) Específica 10.6.2 (Se Sim) Descrição da(s) Renovação(ões) Não Texto #VII/VIII/IX/X NA Obrigatório (a) 10.6.3 Prazo de renovações diferente do prazo inicial Não Indicador #VII/VIII/IX/X Obrigatório NA 10.6.3.1 (Se Sim) Indicar o prazo de execução da renova- Não Duração #VII/VIII/IX/X Obrigatório NA ção do contrato «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» 11 Fundos EU Sim — Obrigatório Obrigatório 11.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 11.2 Fundos EU Não Indicador Obrigatório Obrigatório 12 Documentos de habilitação Não — #IX/X — — 12.1 Habilitação para o exercício da atividade profis- Não Indicador #IX/X Obrigatório NA sional 12.1.1 (Se Sim) Tipo Não Código #IX/X Obrigatório NA 12.1.2 (Se Sim) Descrição Não Texto #IX/X Obrigatório NA 13 Condições de Apresentação Não — — — 13.1 Plataforma eletrónica utilizada pela Entidade Adju- Não Código # VI Obrigatório Obrigatório dicante 13.2 URL para Apresentação Não URL # VI Obrigatório Obrigatório 13.3 Admissibilidade da apresentação de propostas Não Código #VII/VIII/IX/ Obrigatório Obrigatório variantes X/XI 13.4 Prazo para apresentação das candidaturas Não Data III/XVI/IV/V/VI Obrigatório NA 13.5 Prazo para a decisão de qualificação Não Duração III/XVI/IV/V/VI Opcional NA XXX dias a contar do termo do prazo para a apre- sentação das candidaturas 13.6 Requisitos mínimos Não — III/XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA IX/X 13.6.1 Requisitos mínimos de capacidade técnica Não Texto III/XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA IX/X 13.6.2 Requisitos mínimos de capacidade financeira Não Texto III/XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA IX/X 13.7 Modelo de qualificação Não — III/XVI/IV/V/VI Obrigatório NA 13.7.1 Modelo simples/Modelo complexo Não Código III/XVI/IV/V/VI Obrigatório NA 13.7.1.1 (Se Modelo Complexo) Segunda Fase Não — III/XVI/IV/V/VI 13.7.1.1.1 Número de candidatos a qualificar Não Numérico III/XVI/IV/V/VI Obrigatório NA 13.7.1.1.2 N.º Mínimo de Candidatos Não Numérico III/XVI/IV/V/VI Obrigatório Obrigatório 13.7.1.1.3 Indicador de N.º Máx. de Candidatos Não Indicador III/XVI/IV/V/VI Obrigatório Obrigatório 13.7.1.1.3.1 (Se Sim) N.º Máx. de Candidatos Não Numérico III/XVI/IV/V/VI Obrigatório Obrigatório 13.7.1.1.4 Redução Sucessiva Não Indicador VI Obrigatório Obrigatório (a) 13.7.1.2 (Se Modelo Complexo) Critério de seleção Sim — III/XVI/IV/V/VI/ — — VII/VIII 13.7.1.2.1 Fatores — Tipo Não Código III/XVI/IV/V/VI/ Obrigatório Obrigatório VII/VIII 13.7.1.2.2 Critérios de Seleção Utilizados Sim Código III/XVI/IV/V/VI/ Obrigatório Obrigatório VII/VIII 13.7.1.2.3 Fatores — Nome Não Texto/Código III/XVI/IV/V/VI/ Obrigatório Obrigatório VII/VIII 13.7.1.2.4 Fatores — Ponderação % Não Numérico III/XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA VII/VIII 13.7.1.2.5 Fatores — Subfatores? Não Indicador III/XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA VII/VIII 13.7.1.2.5.1 (Se Sim) Subfatores — Nome Sim Texto III/XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA VII/VIII 13.7.1.2.5.2 (Se Sim) Subfatores — Ponderação % Sim Numérico III/XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA VII/VIII 13.7.1.2.6 Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Não Indicador III/XVI/IV/V/VI/ Obrigatório Obrigatório Fase VII/VIII 13.8 Prazo para apresentação das soluções Não Data V Obrigatório NA 13.9 Remuneração pela participação no diálogo, ou Não Texto V Obrigatório NA critério do respetivo cálculo 13.10 Prazo para apresentação das propostas de inves- Não Data VI Obrigatório NA tigação e desenvolvimento 13.11 Prazo para apresentação das propostas Não Data #VII/VIII Obrigatório Obrigatório 13.12 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados Não Duração #VII/VIII Obrigatório Obrigatório a manter as respetivas propostas XXX dias a contar do termo do prazo para a apre- sentação das propostas 13.13 Língua de Apresentação Sim Código #VII/VIII NA Obrigatório (a) 13.14 Apresentação de Catálogo Eletrónico Não Código #VII/VIII Opcional Obrigatório  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(7) Aplicação Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) Específica 13.15 Assinatura Eletrónica da Apresentação Não Indicador #VII/VIII NA Obrigatório (a) 13.16 Prazo de Receção das Manifestações de Interesse Não Data #VII/VIII NA Obrigatório (a) 13.17 Prazo para Pedidos de Receção Não Data #VII/VIII NA Obrigatório (a) 13.18 Indicação de Subcontratação na Proposta Não Código #VII/VIII Obrigatório Obrigatório 13.19 Data da Abertura Pública Não Data #VII/VIII NA Obrigatório (a) 13.20 Local da Abertura Pública Não Texto #VII/VIII NA Obrigatório (a) 13.21 Modo de apresentação dos trabalhos de conceção Não Texto VII Obrigatório NA 14 Prestação de caução Não Indicador I/XV/III/XVI/IV/ Obrigatório Obrigatório V/VI/XVII 14.1 (Se Sim) Percentagem % Não Numérico I/XV/III/XVI/IV/ Obrigatório NA V/VI 14.2 (Se Sim) Descrição da Garantia Exigida Não Texto I/XV/III/XVI/IV/ Obrigatório Obrigatório V/VI 15 Acesso às peças do concurso, pedidos de partici- Não — — — pação e apresentação das propostas 15.1 Fornecimento das peças do concurso, apresenta- Não — — — ção de pedidos de participação e apresentação das propostas 15.1.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Não Numérico NA Obrigatório 15.1.2 Link para acesso às peças do concurso (URL) Não URL Obrigatório Obrigatório 15.1.3 Língua Oficial dos Documentos Sim Código NA Obrigatório 15.1.4 Documentos Restritos Não Indicador NA Obrigatório (a) 15.1.4.1 (Se Sim) URL dos Documentos Restritos Não URL NA Obrigatório (a) 16 Modalidade do concurso de conceção/ideias Não — VII/VIII — — 16.1 É um concurso de conceção simplificado? Não Indicador VII/VIII Obrigatório NA 16.2 Modalidade do concurso? (Concurso Público/Con- Não Código VII/VIII/XVII Obrigatório NA curso limitado) 16.2.1 (Se Concurso Público) Prazo para apresentação Não Duração VII/VIII/XVII Obrigatório NA dos trabalhos de conceção/ideias 16.2.2 (Se Concurso limitado) Prazo para apresentação Não Duração VII/VIII/XVII Obrigatório NA das candidaturas 16.2.3 Requisitos mínimos de capacidade técnica Não Texto VII/VIII/XVII Obrigatório NA 16.3 Prazo para apresentação dos trabalhos de con- Não Duração VII/VIII/XVII Obrigatório NA ceção/ideias 17 Duração do sistema de aquisição dinâmico Não — IX — — 17.1 Até «aaaa/mm/dd» Não Data IX Obrigatório Obrigatório 18 Duração do sistema de qualificação Não — X — — 18.1 Até «aaaa/mm/dd» Não Data X Obrigatório Obrigatório 18.2 Duração superior a 3 anos? Não Indicador X Obrigatório NA 18.2.1 Número do anúncio inicial (se aplicável) Não Numérico X Opcional NA 19 Motivos de Exclusão Não — NA Obrigatório 19.1 Motivos de Exclusão Não Texto NA Obrigatório 20 Outros Requisitos Sim — — — 20.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 20.2 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se Não Código Obrigatório Obrigatório a contratos reservados (54.º-A)? 20.2.1 (Se Sim) Escolher uma das opções das alíneas Não Código Obrigatório NA do CCP 20.3 Qualificação do Pessoal que Executa o Contrato Não Código NA Obrigatório 21 Critério de adjudicação Sim — #VII/VIII — — 21.1 (Se Lotes=Sim) O Critério de adjudicação é dife- Não Indicador #VII/VIII Obrigatório NA renciado por Lote? 21.2 (Se Lotes=Sim e Critério de adjudicação diferen- Sim Numérico #VII/VIII Obrigatório Obrigatório ciado por lote=Sim) Identificador do Lote 21.3 Multifator Não Indicador #VII/VIII Obrigatório NA 21.3.1 (Se Multifator: Sim) Fatores — Nome Sim Texto/Código #VII/VIII Obrigatório Obrigatório 21.3.2 (Se Multifator: Sim) Fatores — Tipo Sim Código #VII/VIII NA Obrigatório 21.3.3 (Se Multifator: Sim) Fatores — Ponderação % Sim Numérico #VII/VIII Obrigatório Obrigatório 21.3.4 (Se Multifator: Sim) Fatores — Subfatores? Sim Indicador #VII/VIII Obrigatório NA 21.3.4.1 (Se Sim, Subfatores) — Nome Sim Texto #VII/VIII Obrigatório NA 21.3.4.2 (Se Sim, Subfatores) — Ponderação % Sim Numérico #VII/VIII Obrigatório Obrigatório 21.3.5 (Se Multifator: Não) Monofator Fator — Nome Não Texto/Código #VII/VIII Obrigatório Obrigatório 21.3.6 (Se Multifator: Não) Monofator Fator — Tipo Sim Código #VII/VIII NA Obrigatório 22 Número de trabalhos de conceção/ideias a sele- Não Numérico VII/VIII Obrigatório NA cionar 23 Prémios Não Indicador VII/VIII Opcional Obrigatório 23.1 Montante global dos prémios de participação Não Numérico VII/VIII Opcional Obrigatório  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(8) Aplicação Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) Específica 23.2 Prémio Sim — VII/VIII — — 23.2.1 Descrição Sim Texto VII/VIII Opcional NA 23.2.2 Classificação Não Numérico VII/VIII Opcional Obrigatório 23.2.3 Valor Não Numérico VII/VIII Opcional NA 23.3 Contrato Seguinte Não Indicador VII/VIII NA Obrigatório 23.4 Decisão Vinculativa do Júri Não Indicador VII/VIII NA Obrigatório 23.5 Nome do Participante Não Texto VII/VIII NA Obrigatório 24 Condições do Contrato Sim — — — 24.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 24.2 Execução Reservada Não Código NA Obrigatório (a) 24.3 Forma Jurídica do Proponente Não Indicador NA Obrigatório (a) 24.3.1 Descrição da Forma Jurídica do Proponente Não Texto NA Obrigatório (a) 24.4 Condições da Execução Não Texto NA Obrigatório (a) 24.5 Encomendas Eletrónicas Não Indicador NA Obrigatório (a) 24.6 Condições Financeiras Não Texto NA Obrigatório (a) 24.7 Faturação Eletrónica Não Código Obrigatório Obrigatório 24.8 Pagamento Eletrónico Não Indicador NA Obrigatório (a) 24.9 Obrigação de Subcontratação Sim — — — 24.9.1 Código da Obrigação de Subcontratação Não Código Obrigatório Obrigatório 24.9.2 Percentagem Mínima da Obrigação de Subcon- Não Numérico NA Obrigatório (a) tratação 24.9.3 Percentagem Máxima da Obrigação de Subcon- Não Numérico NA Obrigatório (a) tratação 25 Compra Pública Estratégica Sim — — — 25.1 Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Pro- Sim Código NA Obrigatório cesso de Adjudicação Estratégico 25.2 Compra Pública Estratégica Sim Código Obrigatório Obrigatório 25.3 Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico Sim Texto Obrigatório Obrigatório 25.3.1 (Se 25.2=Redução dos impactos ambientais) Crité- Sim Código Obrigatório Obrigatório rios de contratos Públicos Ecológicos 25.3.1.1 (Se CPE Nacional/CPE EU/Outros) Categorias da Não Código Obrigatório NA estratégia nacional 25.3.1.2 (Se CPE UE) Contratos Públicos Ecológicos Sim Código Obrigatório Obrigatório 25.3.1.3 Diretiva Veículos Não Poluentes Não Indicador Obrigatório Obrigatório 25.3.1.3.1 Informação DVNP Sim — Obrigatório Obrigatório 25.3.1.3.1.1 Tipo de Contrato DVNP Não Código Obrigatório Obrigatório 25.3.1.3.1.2 Veículos DVNP Sim — Obrigatório Obrigatório 25.3.1.3.1.2.1 Categoria do veículo Não Código Obrigatório Obrigatório 25.3.2 (Se 25.2=Realização dos objetivos sociais) Con- Sim Código Obrigatório Obrigatório tratos Públicos Sociais 25.3.3 (Se 25.2=Aquisição inovadora) Contratos Públicos Sim Código Obrigatório Obrigatório Inovadores 25.4 Acessibilidade Sim Código Obrigatório Obrigatório 25.4.1 Justificação relativa à Acessibilidade Não Texto Obrigatório Obrigatório 26 Informações adicionais Sim — # VII/VIII/XI — — 26.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Numérico # VII/VIII/XI Opcional Obrigatório 26.2 Contrato adequado para PME Não Indicador # VII/VIII/XI Opcional Opcional 26.3 Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Não Indicador # VII/VIII/XI Opcional Obrigatório Organização Mundial do Comércio) 27 Identificação e contactos do órgão de recurso admi- Não — — — nistrativo 27.1 Designação Não Texto Obrigatório NA 27.2 Endereço Não Texto Obrigatório NA 27.3 Código postal Não Texto Obrigatório NA 27.4 Localidade Não Texto Obrigatório NA 27.5 Telefone Não Texto Opcional NA 27.6 Fax Não Texto Opcional NA 27.7 Endereço eletrónico Não Texto Obrigatório NA 27.8 Prazo de interposição do recurso: «XX dias» Não Duração Opcional NA 27.9 Descrição do Prazo para Recurso Não Texto NA Obrigatório (a) 28 Identificação do(s) autor(es) do anúncio Sim — — — 28.1 Nome Não Texto Obrigatório NA 28.2 Cargo Não Texto Obrigatório NA 29 Alteração/Anulação Sim — — — 29.1 Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Sim Código Obrigatório Obrigatório Anterior 29.2 Identificador da Versão do Anúncio a Alterar Não Numérico Obrigatório Obrigatório  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(9) Aplicação Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) Específica 29.3 Descrição das Alterações Não Texto Opcional Opcional 29.4 Alteração dos Documentos do Concurso Não Indicador Obrigatório Obrigatório 29.5 Código do Motivo da Alteração/Anulação Não Código Opcional Opcional Legenda: (*) Apenas com Publicitação Nacional (Procedimentos abaixo dos limiares). (**) Com Publicitação Nacional e Internacional (acima dos limiares e voluntários). (1) Pré-preenchido de forma automática a «Sim». (2) Pré-preenchido de forma automática em função da Entidade Adjudicante. ( 3) Pré -preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de Anúncio». ( 4) Pré -preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de Procedimento». 5 ( ) Pré-preenchido a «Não» quando «Tipo de Procedimento» = sistema de aquisição dinâmico/Sistema de qualificação. (6) Preenchido com «Não» quando «Tipo de Procedimento» = Conceção/Ideias. (7) Pré-preenchido de forma automática a «Sim» quando «Tipo de Procedimento» = sistema de aquisição dinâmico. Todos os outros casos pré-preenchido a «Não». (8) Obrigatório preencher «Data de Inicio» e «Data de Fim» ou apenas «Prazo de execução do contrato». (a) Campos publicitados a nível internacional no TED mas não publicitados (republicados) a nível nacional. Coluna Aplicação específica: Sempre que a coluna «Aplicação Específica» não está preenchida, o campo aplica-se a todos os tipos de proce- dimento. Quando a coluna está preenchida significa que apenas se aplica a alguns tipos de procedimento. Sempre que a coluna apresenta a referência #, não se aplica aos procedimentos identificados. P = Tipo de Procedimento I = Concurso público III = Concurso limitado por prévia qualificação IV = Procedimento de Negociação V = Diálogo concorrencial VI = Parceria para a inovação VII = Concurso de conceção VIII = Concurso de ideias IX = Instituição de sistema de aquisição dinâmico (SAD) X = Instituição de um sistema de qualificação XI = Aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos XV = Concurso público simplificado XVI = Concurso limitado por prévia qualificação simplificado XVII = Intenção de celebração de contratos de empreitadas de obras públicas por parte de concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes ANEXO II Modelo de anúncio de adjudicação de serviços sociais e de outros serviços específicos [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º] Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 1 Identificação e contactos da Entidade Adjudicante Não — — 1.1 Identificador da Secção do Anúncio da Organização Sim Código NA Obrigatório 1.2 Designação da Entidade Adjudicante Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.3 NIPC Não Numérico Obrigatório Obrigatório 1.4 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto Não Texto Opcional Opcional 1.5 Endereço Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.6 Código postal Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.7 Localidade Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.8 País Não Código Obrigatório Obrigatório 1.9 NUT III Não Código Obrigatório Obrigatório 1.10 Distrito Não Código Obrigatório NA 1.11 Concelho Não Código Obrigatório NA  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(10) Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 1.12 Freguesia Não Código Obrigatório NA 1.13 Telefone Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.14 Fax Não Texto Opcional Obrigatório 1.15 Endereço da Entidade (url) Não URL Opcional Obrigatório 1.16 Endereço eletrónico Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.17 eDelivery Gateway (url) Não URL Opcional Opcional 1.18 Função da Organização Não Código Obrigatório Obrigatório 1.19 Subfunção da Organização Sim Código Opcional Opcional 1.20 Norma jurídica da Entidade Adjudicante Não Código Obrigatório Obrigatório 1.21 Adquirente Entidade Adjudicante Não Indicador NA Obrigatório (1) (a) 1.22 Área de atividade da Entidade Adjudicante Não Código Obrigatório Obrigatório (2) 1.23 Área de atividade da Autoridade Adjudicante Não Código NA Obrigatório (2) (a) 2 O procedimento a que este anúncio diz respeito também é Não Indicador Obrigatório NA publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? 3 Aviso Não — 3.1 Identificador do Processo Não Numérico NA Obrigatório 3.2 Identificador do Anúncio Não Numérico NA Obrigatório 3.3 Versão do Anúncio Não Numérico NA Obrigatório 3.4 Base Jurídica do Processo (nível Europeu) Não Código NA Obrigatório (a) 3.5 Tipo de Formulário Não Código NA Obrigatório (3) (a) 3.6 Tipo de Anúncio Não Código NA Obrigatório (a) 3.7 Modelo de Anúncio Não Código Obrigatório Obrigatório 3.8 Data de Envio do Anúncio Não Data Obrigatório Obrigatório 3.9 Língua Oficial do Anúncio Sim Código NA Obrigatório (a) 4 Planeamento Prévio (se aplicável) Sim — — 4.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 4.2 Identificador do Planeamento Prévio Não Numérico Obrigatório Obrigatório 4.3 Identificador de uma Parte do Planeamento Prévio Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 5 Processo Não — — — 5.1 Tipo de Procedimento Não Código Obrigatório (4) Obrigatório (4) 5.2 Características do Processo Não Texto NA Obrigatório (a) 5.3 Concurso Público Urgente (Processo Acelerado) Não Indicador Obrigatório (5) Obrigatório (5) 5.3.1 Justificação do Concurso Público Urgente (Processo Ace- Não Texto NA Obrigatório (a) lerado) 5.4 Adjudicação por Anúncio (Único/Agrupado) Não Indicador Opcional NA 5.5 Objeto do contrato (Designação do contrato/Código CPV) Não Indicador Opcional NA 5.6 Procedimento com lotes? Não Indicador Opcional NA 6 Indicações diversas Não — — — 6.1 Informação do anúncio Não — Obrigatório NA 6.1.1 Anúncio (anexo XI) Não Texto Obrigatório NA 6.1.2 Procedimento com lotes Não Indicador Obrigatório NA 6.1.2.1 (Se Sim) N.º do lote Não Numérico Obrigatório NA 6.1.2.2 (Se Sim) N.º do lote (*) CPV Não Código Obrigatório NA 6.2 Informação do Adjudicatário Não URL 6.2.1 Agrupamento de pessoas singulares ou coletivas Não Indicador Obrigatório NA 6.2.1.1 (Se Sim) Tipo de Agrupamento Não Código Obrigatório NA 6.2.1.2 (Se Sim) NIPC | Designação | País (para cada membro do Sim Numérico | Texto | Obrigatório NA agrupamento) Código 6.2.1.3 (Se Não) NIPC (se aplicável), Designação e País Não Numérico | Texto | Obrigatório NA Código 6.3 Informação relativa à adjudicação Não Texto Obrigatório NA 6.3.1 Data da adjudicação Não Data Obrigatório Obrigatório 6.3.2 Valor da adjudicação XXX EUR Não Numérico Obrigatório Obrigatório 6.3.3 Data da celebração do contrato Não Data Obrigatório Obrigatório 7 Prazo de execução do contrato Sim — — — 7.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 7.2 Data de Início Não Data Obrigatório (6) Obrigatório (6) 7.3 Data de Fim Não Data Obrigatório (6) Obrigatório (6) 7.4 Prazo de execução do contrato: [prazo inicial sem incluir Não Duração Obrigatório (6) Obrigatório (6) renovações] «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» 7.5 Duração — Outras informações Não Código NA Obrigatório (a) 7.6 Previsão de renovações Não Indicador Obrigatório NA 7.6.1 (Se Sim) Indicar número máximo de renovações: XXX Não Numérico Obrigatório Obrigatório 7.6.2 (Se Sim) Descrição da(s) Renovação(ões) Não Texto NA Obrigatório (a) 7.6.3 Prazo de renovações diferente do prazo inicial Não Indicador Obrigatório NA 7.6.3.1 (Se Sim) Indicar o prazo de execução da renovação do Não Duração Obrigatório NA contrato «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos»  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(11) Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 8 Fundos EU Sim — Obrigatório Obrigatório 8.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 8.2 Fundos EU Não Indicador Obrigatório Obrigatório 9 Condições do Contrato Sim — — — 9.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 9.2 Execução Reservada Não Código NA Obrigatório (a) 9.3 Forma Jurídica do Proponente Não Indicador NA Obrigatório (a) 9.3.1 Descrição da Forma Jurídica do Proponente Não Texto NA Obrigatório (a) 9.4 Condições da Execução Não Texto NA Obrigatório (a) 9.5 Encomendas Eletrónicas Não Indicador NA Obrigatório (a) 9.6 Condições Financeiras Não Texto NA Obrigatório (a) 9.7 Faturação Eletrónica Não Código Obrigatório Obrigatório 9.8 Pagamento Eletrónico Não Indicador NA Obrigatório (a) 9.9 Obrigação de Subcontratação Sim — — — 9.9.1 Código da Obrigação de Subcontratação Não Código Obrigatório Obrigatório 9.9.2 Percentagem Mínima da Obrigação de Subcontratação Não Numérico NA Obrigatório (a) 9.9.3 Percentagem Máxima da Obrigação de Subcontratação Não Numérico NA Obrigatório (a) 10 Processo de Adjudicação Estratégico Sim — — — 10.1 Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Sim Código NA Obrigatório Adjudicação Estratégico 10.2 Compra Pública Estratégica Sim Código Obrigatório Obrigatório 10.3 Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico Sim Texto Obrigatório Obrigatório 10.3.1 (Se 10.2=Redução dos impactos ambientais) Critérios de Sim Código Obrigatório Obrigatório contratos Públicos Ecológicos 10.3.1.1 (Se CPE Nacional/CPE EU/Outros) Categorias da estratégia Não Código Obrigatório NA nacional 10.3.1.2 (Se CPE UE) Contratos Públicos Ecológicos Sim Código Obrigatório Obrigatório 10.3.1.3 Diretiva Veículos Não Poluentes Não Indicador Obrigatório Obrigatório 10.3.1.3.1 Informação DVNP Sim — Obrigatório Obrigatório 10.3.1.3.1.1 Tipo de Contrato DVNP Não Código Obrigatório Obrigatório 10.3.1.3.1.2 Veículos DVNP Sim — Obrigatório Obrigatório 10.3.1.3.1.2.1 Categoria do veículo Não Código Obrigatório Obrigatório 10.3.2 (Se 10.2=Realização dos objetivos sociais) Contratos Públi- Sim Código Obrigatório Obrigatório cos Sociais 10.3.3 (Se 10.2=Aquisição inovadora) Contratos Públicos Inova- Sim Código Obrigatório Obrigatório dores 10.4 Acessibilidade Sim Código Obrigatório Obrigatório 10.4.1 Justificação relativa à Acessibilidade Não Texto Obrigatório Obrigatório 11 Identificação do(s) autor(es) do anúncio Sim — — — 11.1 Nome Não Texto Obrigatório NA 11.2 Cargo Não Texto Obrigatório NA 12 Alteração Sim — — — 12.1 Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior Sim Código Obrigatório Obrigatório 12.2 Identificador da Versão do Anúncio a Alterar Não Numérico Obrigatório Obrigatório 12.3 Descrição das Alterações Não Texto Opcional Opcional 12.4 Alteração dos Documentos do Concurso Não Indicador Obrigatório Obrigatório 12.5 Código do Motivo da Alteração Não Código Opcional Opcional Legenda: (*) Apenas com Publicitação Nacional. (**) Com Publicitação Nacional e Internacional (acima dos limiares e voluntários). Notas: Quando «NA» a nível Nacional e Obrigatório/Opcional a nível internacional significa que se o procedimento for apenas para publicitação a nível nacional o campo pode ficar «escondido». Quando «NA» a nível internacional e Obrigatório/Opcional a nível Nacional significa que é um campo que só existe a nível nacional. (1) Pré-preenchido de forma automática a «Sim». (2) Pré-preenchido de forma automática em função da Entidade Adjudicante. ( 3) Pré -preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de Anúncio». ( 4) Pré -preenchido de forma automática com base na escolha do anúncio a nível nacional. 5 ( ) Pré-preenchido de forma automática a «Não». 6 ( ) Obrigatório preencher «Data de Inicio» e «Data de Fim» ou apenas «Prazo de execução do contrato». (a) Campos publicitados a nível internacional no TED, mas não publicitados a nível nacional.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(12) ANEXO III Modelo de anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis [a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º] Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) 1 Identificação e contactos da Entidade Adjudicante Não — — 1.1 Designação da Entidade Adjudicante Não Texto Obrigatório 1.2 NIPC Não Numérico Obrigatório 1.3 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto Não Texto Opcional 1.4 Endereço Não Texto Obrigatório 1.5 Código postal Não Texto Obrigatório 1.6 Localidade Não Texto Obrigatório 1.7 País Não Código Obrigatório 1.8 NUT III Não Código Obrigatório 1.9 Distrito Não Código Obrigatório 1.10 Concelho Não Código Obrigatório 1.11 Freguesia Não Código Obrigatório 1.12 Telefone Não Texto Obrigatório 1.13 Fax Não Texto Opcional 1.14 Endereço da Entidade (url) Não URL Opcional 1.15 Endereço eletrónico Não Texto Obrigatório 1.16 eDelivery Gateway (url) Não URL Opcional 1.17 Função da Organização Não Código Opcional 1.18 Subfunção da Organização Sim Código Opcional 1.19 Norma jurídica da Entidade Adjudicante Não Código Obrigatório 1.20 Área de atividade da Entidade Adjudicante Não Código Obrigatório (1) 2 Aviso Não — — 2.1 Data de Envio do Anúncio Não Data Obrigatório 3 Processo Não — — 3.1 Tipo de Procedimento Não Código Obrigatório (2) 3.2 Preço de licitação base do procedimento Não Indicador Obrigatório 3.2.1 (Se sim) Valor da licitação base do procedimento Sim Numérico Obrigatório 3.3 Contratação por Lotes? Não Indicador Obrigatório 4 Objeto do contrato (Um bloco por procedimento e por cada lote, se existir) Sim — — 4.1 Número de referência interna Não Texto Obrigatório 4.2 Designação do procedimento de alienação de bens móveis Não Texto Obrigatório 4.3 Tipo de bens Não Texto Obrigatório 4.4 Legislação aplicável Sim Texto Obrigatório 4.5 Avaliação do bem Sim Numérico Obrigatório 4.6 Classificação — — 4.6.1 CPV’s Sim — — 4.6.1.1 (por linha de CVP) Objeto Não Código Obrigatório 4.6.1.2 (por linha de CVP) Vocabulário Principal Não Código Obrigatório 4.6.1.3 (por linha de CVP) Vocabulário Suplementar Não Código Opcional 5 Destinatários Não Texto Obrigatório 6 Indicações adicionais Não — — 6.1 Referência do Portal dos Contratos Públicos: Não Texto Obrigatório 6.1.1 (Se Sim) A Entidade Adjudicante atua como compradora no procedimento? Não Indicador Obrigatório 6.2 É utilizado um leilão eletrónico? Não Indicador Obrigatório 6.3 É adotada uma fase de Negociação? Não Indicador Obrigatório 7 Consulta das Peças e Obtenção de Cópias Não Texto Obrigatório 7.1 Link para acesso às peças do concurso (URL) Não Texto Obrigatório 8 Pedidos de esclarecimento sobre as peças do procedimento Não Texto Obrigatório 9 Documentos de habilitação Não Texto Obrigatório 10 Condições de participação Não Texto Obrigatório 11 Data, Local e Regras do Ato Público Não Texto Obrigatório 12 Condições de Apresentação Não — Obrigatório 12.1 Modo e Local de apresentação das propostas Não Código Obrigatório 12.2 Prazo para apresentação das propostas Não Data Obrigatório 12.3 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas Não Duração Obrigatório XXX dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 13 Critério de seleção Não — — 13.1 Apenas o valor licitado Não Indicador Obrigatório 13.1.1 (Se Não) Fator de avaliação Não Código Obrigatório 13.1.2 (Se Não) Ponderação Não Numérico Obrigatório  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(13) Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) 14 Prestação de caução Não Indicador Obrigatório 14.1 (Se Sim) % Não Numérico Obrigatório 15 Identificação do(s) autor(es) do anúncio Sim — — 15.1 Nome Não Texto Obrigatório 15.2 Cargo Não Texto Obrigatório 16 Alteração Sim — — 16.1 Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior Sim Código Obrigatório 16.2 Identificador da Versão do Anúncio a Alterar Não Numérico Obrigatório 16.3 Descrição das Alterações Não Texto Opcional 16.4 Alteração dos Documentos do Concurso Não Indicador Obrigatório 16.5 Código do Motivo da Alteração Não Código Opcional (*) Apenas com Publicitação Nacional. (1) Pré-preenchido de forma automática em função da Entidade Adjudicante. ( 2) Pré -preenchido de forma automática com base na escolha do anúncio a nível nacional. 117197592  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(14) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral