Declaração de Retificação n.º 33/2021

Declaração de Retificação n.º 33/2021 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas exce- cionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, 1.º suplemento, de 29 de setembro de 2021, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: No artigo 2.º («Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março»), no n.º 7 do ar- tigo 13.º-B, onde se lê: «7 — A obrigatoriedade referida nos n.os 1, 2 e 4 é dispensada mediante a apresentação de: a) […] b) […]» deve ler-se: «7 — A obrigatoriedade referida nos n.os 1, 2 e 4 é dispensada mediante a apresentação de: a) [Anterior alínea a) do n.º 6.] b) [Anterior alínea b) do n.º 6.]» Secretaria-Geral, 7 de outubro de 2021. — A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gon- çalves. 114632475 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2021 Pág. 49 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750