Declaração de Retificação n.º 28-A/2022

Declaração de Retificação n.º 28-A/2022 Sumário: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de setembro, que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal Continental. Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezem- bro, e dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No anexo (a que se refere o n.º 1), ponto VIII — Representação geográfica da área existente e da área potencial, quanto aos ativos (bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve — Ria Formosa) da Região Hidrográfica do Algarve, onde se lê:  Diário da República, 1.ª série N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 30-(3)  Diário da República, 1.ª série N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 30-(4) deve ler-se:  Diário da República, 1.ª série N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 30-(5)  Diário da República, 1.ª série N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 30-(6) Secretaria-Geral, 10 de novembro de 2022. — O Secretário-Geral, David Xavier. 115873322 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 30-(7) I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750