Declaração de Rectificação n.º 76-A/2008

Declaração de Rectificação n.º 76-A/2008 2 — No n.º 3 do artigo 5.º, onde se lê: Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a «3 — A capitação a considerar para efeitos do pre- Portaria n.º 1488/2008, de 19 de Dezembro, publicada no sente regulamento resulta da aplicação da fórmula: Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 19 de Dezembro de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante Capitação = Rendimento líquido do agregado familiar Número de pessoas do agregado familiar» declaração da entidade emitente, assim se rectificam: 1 — No n.º 2 do artigo 5.º, onde se lê: «2 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve ler-se: considera-se que o beneficiário se encontra em in- «3 — A capitação a considerar para efeitos do pre- suficiência de rendimentos quando, da aplicação da sente regulamento resulta da aplicação da fórmula: fórmula referida no n.º 3, se concluir que o rendimento percapita é inferior ao valor do IAS.» Capitação = Rendimento líquido do agregado familiar – despesas Número de pessoas do agregado familiar» deve ler-se: «2 — Para efeitos do disposto no número ante- Centro Jurídico, 19 de Dezembro de 2008. — O Director- rior, considera-se que o beneficiário se encontra em -Adjunto, Pedro Delgado Alves. I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 0,20 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa