Declaração de Rectificação n.º 61/2009

Declaração de Rectificação n.º 61/2009 plementação da plataforma logística do Poceirão são os Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º exemplos mais expressivos mas que se replicam em muitas do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que outras infra-estruturas, de carácter mais local/regional, com na Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009, de particular ênfase no domínio das acessibilidades. 7 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, Mas é, sobretudo, a instalação do NAL que vai trans- n.º 152, de 7 de Agosto de 2009, ficou omisso o anexo formar o território do Arco Ribeirinho Sul e toda a área «Plano Estratégico do Projecto do Arco Ribeirinho Sul», metropolitana de Lisboa. erro material que se corrige, mediante declaração da enti- Se, por um lado, devem ser instaladas junto à infra- dade emitente, através da sua publicação integral. -estrutura aeroportuária as funções que dependem direc- Centro Jurídico, 13 de Agosto de 2009. — O Director- tamente dela e não podem estar afastadas, por outro, as -Adjunto, Pedro Delgado Alves. restantes infra-estruturas e serviços de suporte ao aeroporto devem ser desenvolvidos nos principais aglomerados do ANEXO Arco Ribeirinho Sul. A ocupação de áreas não consolida- das ou livres, bem como a reconversão de algumas áreas PLANO ESTRATÉGICO DO PROJECTO obsoletas, nomeadamente de brownfield, permitirão dis- DO ARCO RIBEIRINHO SUL ponibilizar os espaços necessários para as novas funções. 1 — Delimitação e caracterização da área objecto 1.3 — Contenção e coesão urbana, factores de requalificação de intervenção urbana e ambiental A consolidação urbana do Arco Ribeirinho Sul, apro- 1.1 — Enquadramento nas políticas nacional e regional de ordenamento do território veitando a oportunidade de aí estabelecer importantes funções de apoio ao aeroporto, promove a valorização O Projecto do Arco Ribeirinho Sul tem enquadramento das centralidades presentes neste território, as redes de nas orientações expressas nos instrumentos de gestão ter- infra-estruturas de transportes existentes e já previstas e ritorial de âmbito supramunicipal em vigor. Com efeito, os espaços desocupados ou em reconversão que se encon- e conforme se reconhece no preâmbulo da resolução do tram disponíveis para acolher as funções aeroportuárias conselho de ministros que determina o lançamento deste e as actividades relacionadas. Por outro lado, esta opção Projecto, o seu desenvolvimento «é totalmente coerente territorial permite salvaguardar os espaços agro-florestais com as opções estratégicas do Programa Nacional da Po- e naturais existentes na envolvente ao NAL e que, de outra lítica de Ordenamento do Território (PNPOT) e do Plano forma, seriam consumidos pelas novas funções. Regional de Ordenamento do Território da Área Metro- O modelo de ordenamento do Arco Ribeirinho Sul de- politana de Lisboa (PROTAML)». verá ser entendido numa perspectiva integrada que favo- As dinâmicas recentes, que justificam o Projecto do reça a contenção urbana, associada aos principais núcleos Arco Ribeirinho Sul, reforçam e dão consistência às opções urbanos existentes e que podem (e devem) ser reforçados, definidas nestes instrumentos. Com efeito, os investimen- tos públicos previstos, entre os quais a construção do novo consolidados e requalificados. Desta forma, será possível aeroporto de Lisboa (NAL), permitem consolidar a cidade contrariar a emergência de novas frentes de expansão e de duas margens. Simultaneamente, o novo contexto cria as tendências de dispersão que se vêm manifestando no desafios para este território que requerem medidas ante- território metropolitano e que se revelam incoerentes com cipadas de ordenamento que evitem o desenvolvimento os princípios de sustentabilidade económica, social e am- urbano dispersivo e qualifiquem as áreas urbanas mais biental que suportam as políticas nacional e regional de consolidadas. ordenamento. Nesse quadro, a requalificação dos antigos comple- O território a consolidar no Arco Ribeirinho Sul pode xos industriais da Margueira, da Siderurgia Nacional e da ser, grosso modo, delimitado, a sul, pelo (futuro) itinerário CUF/QUIMIGAL surge como uma oportunidade enquanto complementar n.º 32 (IC 32). É entre esta via e o rio Tejo alavanca do desenvolvimento do Arco Ribeirinho Sul no que se deverão concentrar os esforços de criação de novas contexto da AML, que se pretende constituir como «uma estruturas e funções e as intervenções de requalificação grande metrópole de duas margens centrada no Tejo». urbana, potenciando a forte concentração demográfica e sócio-económica que aqui se regista e o significativo 1.2 — Dinâmicas recentes e perspectivas de desenvolvimento leque de infra-estruturas, designadamente de transportes, do Arco Ribeirinho Sul que servem (ou servirão a breve prazo) esta área e que Impacte dos grandes investimentos públicos asseguram (assegurarão) uma forte articulação interna e As dinâmicas recentes verificadas no Arco Ribeirinho externa, designadamente no contexto metropolitano. Sul dão conta de um conjunto de transformações terri- É nesta «mancha» que se integram as três áreas objecto toriais, que se têm traduzido numa gradual alteração da de intervenção no âmbito do Projecto do Arco Ribeirinho configuração deste território e do seu posicionamento no Sul — Margueira, Siderurgia Nacional e QUIMIPARQUE, contexto metropolitano, regional e nacional. que podem, assim, assumir-se como fundamentais para a Por outro lado, um amplo conjunto de grandes inves- prossecução dos objectivos de consolidação, contenção e timentos públicos previstos para os próximos anos irá ter coesão urbanas. 5362 Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 1.4 — Caracterização do Arco Ribeirinho Sul e dos territórios nomeadamente as existentes em Almada, no Seixal e no objecto de intervenção Barreiro. Aquela crise traduziu-se na desactivação progressiva 1.4.1 — O Arco Ribeirinho Sul de muitas das unidades instaladas e num abandono pro- É no contexto do Arco que se estende entre Almada gressivo das áreas industriais que se estendeu por longos e Alcochete que devem ser consideradas as operações a anos. realizar naqueles três territórios, uma vez que se espera Mais recentemente, assistiu-se a um processo de re- que as mesmas tenham impactes directos numa área mais conversão, sendo estas áreas ocupadas por algumas novas vasta, funcionando como alavanca do fomento e afirmação unidades, com dimensões e características visivelmente de todo o Arco Ribeirinho Sul, ao nível metropolitano e distintas das que estiveram na sua génese e que estão longe nacional e, simultaneamente, reforçando a competitividade de as ocupar e rentabilizar numa lógica de sustentabilidade da AML. urbana. Este território esteve, desde sempre, ligado ao estuário do Tejo. O seu desenvolvimento começou a fazer-se notar 1.5 — Principais potencialidades e condicionantes especialmente no início do século XX, estando associado dos territórios ao crescimento da indústria e da actividade portuária e O enquadramento e as características específicas dos aos fortes fluxos populacionais impulsionados por essas territórios da Margueira, Siderurgia Nacional e QUIMI- actividades. PARQUE traduzem-se num conjunto importante de opor- A partir da década de 60, o crescimento demográfico tunidades que devem ser mobilizadas no quadro de uma dos concelhos que integram o Arco Ribeirinho Sul resultou estratégia de intervenção, quer ao nível metropolitano, principalmente do processo de suburbanização da cidade quer ao nível local. de Lisboa. Este iniciara-se nos anos 50, abrangendo os Estes terrenos, em áreas disponíveis ou a disponibilizar, municípios da margem norte do rio Tejo e estendendo-se, na década seguinte, à margem sul. poderão acolher um vasto conjunto de funções e activi- Nos seis concelhos do Arco Ribeirinho Sul residem dades, designadamente relacionadas com as dinâmicas actualmente cerca de 550 000 habitantes, ou seja, perto de trazidas pelo novo aeroporto, que deverão ser responsáveis 20 % da população da AML, em grande parte concentrados pelo crescimento e qualificação das empresas e do emprego nos concelhos de Almada e Seixal e nas áreas urbanas. no Arco Ribeirinho Sul, fixando uma população jovem e Não obstante o abrandamento do ritmo de crescimento nas em crescimento, já presente na península de Setúbal, e últimas décadas, a maior parte destes concelhos continua a atraindo novos residentes. registar uma tendência de crescimento populacional, a que Simultaneamente, as operações a desenvolver nestas se associa uma estrutura etária relativamente jovem. áreas permitem colmatar necessidades actuais e introduzir Durante os anos 90 houve uma regressão industrial funções qualificadoras da vida urbana, contribuindo para nos concelhos das primeiras coroas da AML, em parte a promoção sócio-económica e cultural dos residentes e contrabalançada pelo crescimento do emprego neste sec- actividades do Arco Ribeirinho Sul, assim como de todo tor em alguns concelhos envolventes. Não obstante, o o território metropolitano. sector secundário mantém ainda um peso significativo na O quadro de acessibilidades rodoviárias, ferroviárias e estrutura de emprego, designadamente, nos concelhos do fluviais, a completar com um conjunto de investimentos Seixal e do Barreiro. já programados, é um dos factores que se revela desde já A alteração da estrutura produtiva que se verificou nos claramente favorável ao desenvolvimento urbano e afir- últimos anos garantiu a manutenção ou mesmo o incre- mação externa destes territórios. mento do emprego neste território e o alargamento da O aproveitamento destas potencialidades terá de ter gama de serviços disponíveis. Não obstante, este continua em consideração as condicionantes que, nalguns casos, a ser um território muito dependente, designadamente, se constituem como factores críticos para o sucesso da face à AML Norte, desempenhando um papel subsidiário estratégia de reconversão destes territórios, como sejam ao nível do emprego bem como em relação a serviços as questões relacionadas com as ocupações e usos actuais especializados. e a possibilidade de os manter na sequência das operações a desenvolver. 1.4.2 — Aspectos gerais dos três territórios objecto A opção por soluções adequadas do ponto de vista da de intervenção sustentabilidade ambiental, social e económica destes Os territórios da Margueira, Siderurgia Nacional e QUI- territórios — que pode traduzir-se no encerramento ou MIPARQUE estruturaram-se em função das actividades deslocalização de actividades — pode ampliar a comple- económicas, essencialmente de cariz industrial, que aí xidade dos processos negociais, bem como condicionar a foram instaladas ao longo do século XX: a construção e viabilidade económica das operações. reparação naval, a indústria do aço e a indústria química. O desenvolvimento dessas actividades, que atingiu o 2 — Definição dos eixos prioritários de intervenção, dos projectos estruturantes e das acções a realizar apogeu nos anos 60, marcou, de forma indelével, os terri- tórios envolventes, quer na estrutura física e da paisagem, 2.1 — Eixos prioritários de intervenção e opções estratégicas quer ao nível sócio-económico, quer ainda em termos para o Arco Ribeirinho Sul culturais e identitários. Nos anos 70, a reestruturação económica movida pelo A importância que os territórios da Margueira, da choque petrolífero e a concorrência dos novos países in- Siderurgia Nacional e da QUIMIPARQUE tiveram na dustrializados, assim como a instabilidade política que estruturação social e económica dos concelhos onde se se viveu no País, provocam uma crise generalizada na integram e, mais amplamente, de toda a Margem Sul da maioria das indústrias presentes na península de Setúbal, área metropolitana é inquestionável. Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 5363 Foi, em grande medida, a instalação de importantes da QUIMIPARQUE, no contexto do Arco Ribeirinho Sul, unidades industriais e estruturas portuárias nestes terrenos associadas a cinco eixos prioritários de intervenção: que motivou um significativo aumento demográfico na envolvente. Progressiva e consequentemente, fomentou Actividades económicas: o desenvolvimento económico de todo aquele território, Manutenção das actividades (industriais e outras) com a partir da instalação de outras indústrias e de inúmeros maior potencial de desenvolvimento e compatíveis com serviços, quer de apoio à actividade produtiva, quer de as novas vocações destes territórios; apoio a uma população em contínuo crescimento. Reordenamento espacial de algumas das actividades As actividades ali instaladas, ao longo de muitos anos, económicas a manter, tendo em vista a melhor articulação deram emprego a uma parte significativa dos habitantes, com as demais funções urbanas e numa lógica de mútua constituindo a sustentação económica de inúmeras famí- complementaridade; lias. Por outro lado, um amplo conjunto de serviços sociais Reconversão das actividades incompatíveis com a actual presentes (refeitórios, escolas, equipamentos de saúde, ocupação da envolvente e com as novas vocações destes etc.) reforçou os vínculos que ligavam as famílias a estes territórios; espaços: tratava-se, cada vez mais, não apenas de uma Instalação de novas actividades económicas, de elevado dependência económica, mas também social e identitária. valor acrescentado e geradoras de emprego qualificado, Estes territórios foram-se assumindo, então, como uma designadamente de apoio ao novo aeroporto, à plataforma referência simbólica incontornável para os habitantes de do Poceirão e ligadas ao rio/mar; toda a parte Norte da península de Setúbal. A própria crise Desenvolvimento de actividades económicas ligadas e o processo de decadência das indústrias antes florescentes, ao turismo/lazer, designadamente na componente náutica; que poderiam atenuar ou contrariar o sentimento de pertença dominante, contribuíram para reforçar a identificação das Equipamentos: populações com estes territórios. Com efeito, o esgotamento do modelo que suportou o desenvolvimento destes pólos Criação de equipamentos-âncora que, pelas suas va- industriais conduziu a uma reestruturação económica que lências ou dimensão, revelem um elevado potencial de se traduziu no encerramento de muitas unidades mas, igual- afirmação do Arco Ribeirinho Sul na área metropolitana; mente, no surgimento de novas actividades em grande me- Instalação de equipamentos colectivos que garantam dida associadas aos sectores tradicionais, designadamente respostas nos domínios fundamentais (educação, saúde, o siderúrgico, no Seixal, e o químico, no Barreiro. Assim, desporto, criação e fruição cultural, etc.) às carências ac- embora o processo de reestruturação tenha conduzido à tuais e às necessidades decorrentes do crescimento popu- redução acentuada dos postos de trabalho e à perda da im- lacional que se perspectiva; portância económica destes territórios, simultaneamente, permitiu manter a sua importância social e simbólica. Mobilidade e acessibilidades: O ponto de partida para a construção da estratégia de intervenção, no qual assenta o Projecto do Arco Ribeirinho Estabelecimento de uma rede de acessibilidades com Sul, é o conceito de «uma grande metrópole de duas mar- vários níveis que assegure: 1) a circulação (pedonal e gens» centrada no Tejo. Este constitui-se como um grande ciclável) ao longo da frente ribeirinha; 2) uma adequada desafio, que se pretende atingir num horizonte temporal de mobilidade entre os vários núcleos urbanos do Arco Ribei- cerca de duas décadas, exigindo uma enorme concentração rinho Sul; 3) condições favoráveis de articulação com os de esforços e concertação de interesses. principais pólos urbanos do território metropolitano; As intervenções que se pretendem viabilizar nos terri- Implementação de soluções de transporte colectivo, tórios objecto de intervenção deverão constituir-se como nos três níveis indicados, que minimizem a utilização do alavancas do processo de desenvolvimento e, simulta- transporte individual rodoviário; neamente, de contenção e coesão urbana de um territó- Criação de condições de circulação que priorizem, sem- rio que se estende pela margem esquerda dessa «grande pre que possível, a circulação pedonal e ciclável; metrópole». Estas operações deverão pois reproduzir-se Promoção da acessibilidade para todos, mediante so- noutros territórios deste Arco, designadamente entre os luções de adaptação do espaço público que assegurem concelhos de Almada e de Alcochete, tendo em vista pro- a facilidade de deslocação a cidadãos com mobilidade mover a reestruturação urbanística e a coesão territorial e reduzida, em especial nos núcleos administrativos e nos favorecer a criação de emprego qualificado, num ambiente centros de fruição e lazer; urbano de qualidade, contribuindo para a geração de uma metrópole com uma dimensão e um perfil funcional à Ambiente e paisagem: escala internacional. Requalificação da frente ribeirinha e valorização da re- A afirmação dos três territórios como novas centralida- lação (visual e funcional) com o rio Tejo, designadamente des e referências no espaço urbano, com funções relevantes para o desenvolvimento de actividades lúdicas; à escala do Arco Ribeirinho Sul e da área metropolitana; a Desenvolvimento de uma estrutura verde que se integre valorização da relação com o rio Tejo, afirmando-o como num grande corredor ecológico do Arco Ribeirinho Sul; elemento de referência principal do Arco Ribeirinho Sul; a Estruturação de um percurso ao longo da frente ribeiri- reconversão dos usos dominantes, mantendo uma compo- nha, associado ao recreio e lazer, e privilegiando as ligações nente de actividade industrial e de logística de nova geração pedonais e cicláveis, em articulação com a estrutura verde e reforçando os usos de habitação, comércio, serviços e existente e a criar e com o estuário do Tejo; equipamentos; a criação de estruturas e espaços urbanos com forte qualidade física e funcional e, nessa medida, com Identidade e valores sócio-culturais: elevado potencial de polarização em relação aos territórios envolventes; definem um conjunto de opções estratégicas Preservação e valorização de edifícios ou outras es- para os territórios da Margueira, da Siderurgia Nacional e truturas que testemunhem o passado industrial/portuá- 5364 Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 rio dos territórios e constituam marcas identitárias de logística do Poceirão aponta para o desenvolvimento da excelência; logística integrada. Instalação de serviços ou equipamentos que assina- Seixal e Montijo são os concelhos que parecem revelar lem e contribuam para a preservação da memória sobre o maior potencial de desenvolvimento neste domínio, desig- papel destes territórios (por exemplo, estruturas de cariz nadamente face às áreas de localização empresarial hoje museológico, espaços para a instalação de colectividades existentes. A eventual implantação de uma nova área de locais, etc.); logística pesada no terreno da QUIMIPARQUE terá de ser Desenvolvimento de um plano de marketing territorial ponderada considerando os impactes que essa ocupação que promova a valorização da imagem destes territórios e poderá ter face às características e potencialidades, em par- reforce a sua visibilidade externa, designadamente através ticular de centralidade, dessa área (por exemplo, deverão dos valores patrimoniais presentes e outros elementos ser evitadas actividades pouco geradoras de emprego e ou simbólicos e identitários (por exemplo, criação de uma com fortes impactes visuais e ambientais). marca territorial e de eventos regulares). Instalação de novas indústrias pesadas e relocalização ou reconversão das actualmente existentes 2.2 — Projectos estruturantes e acções Algumas das unidades de indústria pesada hoje pre- Tendo em vista a prossecução das opções estratégicas sentes, designadamente no território da QUIMIPARQUE, estabelecidas, define-se um conjunto de projectos estrutu- revelam-se pouco conciliáveis com um desenvolvimento rantes, cujo desenvolvimento se considera prioritário. urbano de elevada densidade e qualidade como o que se Tratam-se de projectos de diversas naturezas e dimen- pretende implementar. A sua reconversão ou relocalização sões, abrangendo domínios tão distintos como a constru- parece ser, por isso, imperativa. Outras actividades pesadas ção de infra-estruturas de transporte ou a elaboração de podem, contudo, conviver com usos urbanos diversos, planos ou estudos, e escalas que vão desde o projecto que desde que acauteladas algumas condições, designadamente, se restringe a uma pequena parcela de um dos territórios em matéria ambiental, de segurança e de enquadramento objecto de intervenção até projectos de escala metropoli- paisagístico. tana e nacional. O facto de algumas destas empresas demonstrarem uma Por outro lado, os projectos encontram-se em situações forte actividade e perspectivas de desenvolvimento favorá- distintas quanto ao respectivo grau de desenvolvimento. veis deve ser valorizado, através da promoção de áreas es- Para além dos novos projectos propostos (alguns dos pecificamente destinadas a usos mais pesados. Estas áreas quais decorrem de intenções já manifestadas por alguns podem corresponder às zonas de mais forte concentração, agentes locais/regionais com intervenção no território), onde estão localizadas as empresas de maior dimensão e incluem-se projectos cuja execução se encontra progra- onde os compromissos existentes, mais «pesados», difi- mada, bem como projectos em curso que complementam cultam eventuais processos de relocalização. Nestas áreas os primeiros. podem instalar-se as unidades cuja deslocalização venha Os eixos prioritários «actividades económicas», a ser proposta, bem como novas actividades a atrair para «equipamentos» e «identidade e valores sócio-culturais» estes espaços. concretizam-se através de um conjunto de projectos estru- A concentração destas actividades, sem as eliminar turantes associados, em termos globais, aos usos e funções por completo, permitirá potenciá-las (designadamente os e que, de forma integrada, prosseguem as opções estraté- sectores com maior tradição local, como o siderúrgico e gicas daqueles eixos. o químico) e, simultaneamente, minimizar os impactes negativos associados à sua instalação e libertar outros Consolidação das áreas empresariais espaços para a instalação de novos usos. As áreas de localização empresarial actualmente exis- Criação de áreas de habitação, comércio e serviços tentes podem ver reforçada a sua importância face às no- vas infra-estruturas e equipamentos públicos, tais como a A reconversão funcional destes territórios deverá basear- plataforma logística do Poceirão e o NAL, com as quais -se num conceito de multifuncionalidade e densidade, devem articular-se. Também a proximidade aos portos de numa lógica de estruturação de vários núcleos com razoá- Setúbal, Lisboa e Sines pode ser valorizada nas estratégias vel dimensão crítica e oferta funcional. Edifícios e espaços de ocupação destes espaços. públicos deverão ser concebidos com base em exigentes O previsível aumento do emprego gerado pelas em- critérios de qualidade (por exemplo, critérios de eficiência presas a instalar contribuirá para reduzir a dependência energética) que contribuam para a valorização da imagem do Arco Ribeirinho em relação à AML Norte e os conse- dos novos espaços. quentes movimentos pendulares, minimizando o carácter As áreas habitacionais deverão ser misturadas e com- «dormitório» e reforçando a vitalidade sócio-económica plementadas, em proporções expressivas, por comércio e destes territórios. Actividades que exijam uma grande pro- serviços, incluindo equipamentos públicos que não só dêem ximidade aos mercados têm aqui condições de instalação resposta aos novos residentes, trabalhadores e actividades, muito favoráveis. mas também complementem a oferta existente nas áreas Será de considerar o desenvolvimento de actividades urbanas envolventes e mesmo na AML em geral, suprindo ligadas ao estuário e ao mar, não só nas componentes de carências eventualmente existentes em alguns domínios. construção e reparação naval, mas também no domínio da Instalação de um equipamento de referência biologia marinha. A proximidade ao futuro aeroporto de Lisboa propicia o desenvolvimento de actividades ligadas A instalação de um equipamento de referência deverá ao cluster aéreo, nomeadamente no campo das tecnologias enquadrar-se numa óptica de criação de uma «cidade da associadas. Por seu lado, a proximidade à futura plataforma cultura», disponibilizando a criadores e produtores cultu- Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 5365 rais de diversas áreas e em condições subsidiadas espaços do troço final da CRIPS), quer sub-regional (variantes à de criação, produção e exposição polivalentes. Pretende-se, EN 10 e à EN 11-2 e ponte Seixal-Barreiro). assim, evitar infra-estruturas pesadas — que, no plano Caso se confirme a instalação de uma «praça da porta- financeiro, poderão ser inviáveis —, criando uma estru- gem» no acesso à nova ponte Chelas-Barreiro (adjacente tura inovadora e com «vida própria» e que, nessa medida, e a norte do nó do IC 21/variante à EN 11-2), a perme- constitua um referencial urbano na margem sul do Tejo. abilidade no sentido nascente-poente na zona norte do Este equipamento pode, eventualmente, ser materia- concelho do Barreiro poderá ser dificultada (situação que lizado através de várias estruturas, localizadas em dois pode ser minorada com o incremento dos atravessamentos ou três núcleos do Arco Ribeirinho Sul, com valências rodoviários e pedonais). No entanto, à semelhança do que diversas mas que, pelas características, complementaridade se tem verificado noutros projectos recentes, a conside- funcional e imagem, se assumam claramente como parte ração de uma «portagem electrónica», a concretizar-se, integrante de um mesmo e único equipamento multipolar. não implica qualquer agravamento da barreira que já hoje Adicionalmente, a instalação desta estrutura deverá ser constitui o IC 21. articulada com a manutenção e requalificação dos vários Requalificação e ou relocalização dos terminais equipamentos culturais actualmente existentes nestes ter- fluviais de passageiros ritórios e na sua envolvente. Os terminais fluviais de Almada, do Seixal e do Barreiro Instalação de um pólo de desenvolvimento tecnológico permitem, de um modo geral, dar resposta às necessida- e de indústrias criativas des de ligação entre as margens sul e norte do estuário, estabelecendo funções de interface rodofluvial ou, como A presença no Arco Ribeirinho Sul de diversos estabe- acontece no Barreiro, rodo-ferro-fluvial. lecimentos de ensino superior e de um tecido empresarial Com a eventual desactivação do troço final da linha fer- relativamente denso traduz-se em oportunidades de esta- roviária do Alentejo, o terminal fluvial do Barreiro perderia belecer pontes entre ambos que não têm sido totalmente parte da sua importância locativa. Por outro lado, o espaço aproveitadas. A criação de um pólo tecnológico poderá do interface, incluindo a vasta área de estacionamento, ser impulsionadora dessa relação e, simultaneamente, poderia ser englobado num projecto de requalificação contribuir para a criação de actividades e empregos mais da faixa ribeirinha junto ao esteiro de Coina (Alburrica e qualificados. Ponta do Mexilhoeiro), dando continuidade à intervenção A este poderá ser associado um pólo de indústrias cria- recentemente concluída, junto a esta área, no âmbito do tivas, incrementando o potencial inovador do Arco Ribei- Programa Polis. rinho Sul e a sua capacidade de afirmação externa. A operação de reconversão urbanística nos terrenos da QUIMIPARQUE pode justificar uma deslocalização Instalação de estruturas de apoio à náutica de recreio do terminal fluvial para esta área, que permitiria também O mercado potencial e as condições naturais do estuário encurtar o tempo de percurso entre o Barreiro e Lisboa e do Tejo fazem da náutica de recreio uma actividade com contribuir para o reforço da nova centralidade. Esta opção perspectivas favoráveis de desenvolvimento nesta área. permitiria também reduzir os impactes da circulação de A distribuição das infra-estruturas de apoio à actividade embarcações, que, actualmente, se faz numa zona de forte náutica no estuário revela um acentuado desequilíbrio sensibilidade ambiental. Os terminais de Almada, do Barreiro e do Seixal terão entre as duas margens que pode ser colmatado com o es- sempre de articular-se com o MST, o que deverá origi- tabelecimento de novos pólos que completem, na margem nar uma alteração ao traçado previsto no Anteprojecto esquerda, aquela rede. de 1995-96. Por outro lado, e face à instalação do MST, A localização, o dimensionamento e o programa dos que «aproxima» os três terminais, os serviços oferecidos pólos a criar/reforçar ao longo do Arco Ribeirinho Sul deverão ser repensados, numa lógica de forte comple- deverão ser equacionados numa perspectiva integrada e mentaridade. em articulação com as operações a desenvolver nas áreas objectivo de intervenção. Instalação da gare sul (gare intermodal no Lavradio) As opções estratégicas do eixo prioritário de intervenção associado à «mobilidade e acessibilidades» são prossegui- A construção da terceira travessia do Tejo contemplando, das por um conjunto de projectos estruturantes ligados a para além da linha de alta velocidade, a ferrovia conven- infra-estruturas de transporte. cional irá criar uma nova estação, a localizar no Lavradio. Mais do que um terminal de transportes, esta gare deverá Construção da terceira travessia do Tejo, incluindo constituir-se como uma rótula entre os territórios que serve o alargamento do IC 21 e articula, quer se trate de espaços adjacentes (Barreiro, Lavradio, Baixa da Banheira, …), quer de territórios mais A construção da ponte rodoferroviária entre Chelas e o distantes, através dos vários modos de transporte presentes Barreiro e o consequente alargamento do IC 21 (para dar (ferroviário pesado, rodoviário, metro e, através destes, resposta aos fluxos associados à nova travessia do Tejo) transporte fluvial). traduzem-se na melhoria da acessibilidade a Lisboa de todo Esta estação irá permitir a ligação às já existentes linhas o Arco Ribeirinho Sul, uma vez que é criada uma nova al- ferroviárias do Alentejo e do Sado, mas também à nova ternativa (rodo e ferroviária), e sobretudo dos concelhos do ponte, a acessibilidade directa a Lisboa, e à contígua linha Seixal, Barreiro e Moita, até agora com mais dificuldades de cintura ferroviária norte, bem como à rede do metropo- de acesso à margem norte do estuário. litano de Lisboa e ao transporte colectivo rodoviário. O aproveitamento das vantagens desta nova infra- A gare Sul, em contraponto com a gare do Oriente, em -estrutura está dependente da construção/conclusão de Lisboa, deverá tornar-se um espaço físico e funcional de outras infra-estruturas, quer ao nível regional (construção referência, com um conjunto de serviços de apoio à popu- 5366 Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 lação que garanta uma maior identificação dos utilizadores Arco Ribeirinho Sul, reforçando a articulação entre eles. com o mesmo. Pretende-se, assim, colmatar as debilidades existentes nas conexões do território ribeirinho, não só com o objectivo Reestruturação das infra-estruturas portuárias de sustentar as actuais relações entre os seus núcleos ur- A proposta de Plano Estratégico da APL apresenta um banos, mas também acolhendo os acréscimos de procura conjunto de soluções para as infra-estruturas portuárias que os processos de reconversão e requalificação previstos da margem esquerda do estuário do Tejo que terão de ser deverão suscitar. articuladas com as novas vocações e ocupações que virão É neste sentido que a criação de vias alternativas à a ser instaladas. EN 10 e à EN 11-2, ambas saturadas de tráfego, se apre- A pretensão de instalação de um terminal para recep- sentam como peças chave para atingir os objectivos de co- ção de contentores «de segunda linha» nos terrenos da esão territorial preconizados, garantindo a permeabilidade QUIMIPARQUE terá de ser avaliada em função do novo transversal à mobilidade do Arco Ribeirinho Sul, o que tem papel que se pretende que este território, em pleno centro vantagens funcionais mas também em termos simbólicos do Arco Ribeirinho, assuma, nomeadamente pelo impacte e de legibilidade deste território como um todo coerente. visual associado a uma estrutura desse tipo, contribuindo Uma ponte no esteiro do Coina, no troço final nascente reduzidamente para a criação de vivências urbanas e tendo da variante à EN 10, ligará o concelho do Seixal ao do também em consideração a importância que pode assumir Barreiro. Por seu lado, no extremo poente daquela via, uma plataforma logística na continuação do terminal. uma ligação em túnel à Margueira permitirá fechar o anel No que respeita ao terminal portuário concessionado à viário. ATLANPORT, as actividades actualmente desenvolvidas, O prolongamento desta via no concelho do Barreiro particularmente as descargas de sucatas, não são compatí- cruzará, a nascente, com o IC 21, onde se prevê um im- veis com o processo de requalificação urbana e ambiental portante nó de ligação, dando acesso à nova travessia do que se pretende. A manter-se essa necessidade, deverão ser Tejo e a Lisboa. ponderadas alternativas de meios para fazer chegar esses Conclusão do IC 32 (CRIPS) produtos à Siderurgia Nacional. A ligação ferroviária entre o porto de Setúbal e a Siderurgia Nacional, recentemente Numa lógica semelhante ao eixo anterior mas numa concluída, permite que esse abastecimento venha a ser escala mais regional, o prolongamento do IC 32 (até à auto- feito através daquele porto, com capacidade para fazer a -estrada A 2) permite completar um anel que corresponde descarga de sucatas. ao limite sul das áreas de maior densidade de ocupação no A eventual reactivação do terminal portuário existente Arco Ribeirinho Sul e que se pretende consolidar. Este eixo na Siderurgia poderia constituir uma outra solução para vem permitir a articulação externa entre os principais nú- aquela situação. Essa hipótese bem como o abandono de- cleos urbanos deste território e sua ligação à nova ponte. finitivo deste terminal deverão ser ponderados no contexto desta reestruturação. Reconversão das infra-estruturas ferroviárias A actividade do terminal portuário da TANQUIPOR desactivadas ou a desactivar está parcialmente dependente das unidades instaladas na A eventual desactivação da linha de caminho-de-ferro zona nascente da QUIMIPARQUE. O futuro de ambos tem entre o Lavradio, onde se localizará a nova gare intermo- de ser equacionado em paralelo, dando especial atenção à dal, e a estação do Barreiro permitiria abrir a oportunidade perigosidade das substâncias movimentadas neste termi- de criar nesse troço um novo eixo urbano, articulando o nal, bem como articulando com as suas repercussões num núcleo mais antigo do Barreiro (a poente) e as áreas mais alargado conjunto de outras actividades industriais. recentes (a sul) com as áreas a reconverter nos terrenos da QUIMIPARQUE e o interface no Lavradio. Construção do Metro Sul do Tejo — fases 2 e 3 O carácter a conferir ao eixo que substitui este espaço- As fases 2 e 3 do Metro Sul do Tejo (MST), que per- -canal ferroviário pesado deverá ser equacionado tendo em mitirão que o metro chegue ao Seixal e ao Barreiro, vêm conta as características dos vários territórios que articula alterar significativamente as condições de acessibilidade e que o envolvem. O mesmo se passa com o espaço actu- no Arco Ribeirinho Sul e, em particular, entre aqueles dois almente ocupado pelas oficinas da EMEF, que, no cenário concelhos. Face às operações de reconversão previstas de desactivação da linha, poderá vir a ter uma ocupação (incluindo a eventual relocalização do terminal fluvial e utilização mais adequada à sua proximidade ao núcleo do Barreiro) e à implantação da nova gare intermodal no antigo e às novas áreas urbanas. Lavradio, o traçado do MST, preconizado no Anteprojecto A prossecução das opções estratégicas associadas ao de 1995-96, deverá ser reequacionado tendo em vista servir eixo prioritário «ambiente e paisagem» é transversalmente e reforçar as novas centralidades. conseguida por vários projectos anteriormente elencados O traçado do MST deverá ser complementado por ca- e, de forma específica, com intervenções ao nível da es- nais dedicados a transporte colectivo rodoviário (ou outro trutura ecológica. modo), tendo em vista assegurar idênticas condições de acessibilidade a outras áreas do Arco Ribeirinho não abran- Estruturação do corredor ecológico do Arco Ribeirinho gidas (a curto ou médio prazo) pelo MST, nomeadamente Aproveitando as qualidades ambientais e cénicas deste a nascente (Moita, Montijo, Alcochete). território, pretende-se estruturar um corredor ecológico ao longo do Arco Ribeirinho, através da requalificação de Construção das variantes às EN 10 e EN 11-2 (incluindo ponte cerca de 60 km da margem esquerda do estuário do Tejo, rodoviária Seixal-Barreiro e túnel do Brejo) entre a Trafaria e o Samouco. Cerca de 10 % deste corredor Este eixo tem como principal objectivo estabelecer uma já se encontram tratados. O objectivo é a criação de uma ligação rodoviária directa entre os principais pólos do estrutura verde contínua, pontuada com equipamentos e Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 5367 infra-estruturas que potenciem a sua utilização para acti- Gare Sul — interface intermodal no Lavradio (1) — con- vidades de lazer e de desporto informal por residentes e cessionárias; ou visitantes. Este corredor poderá ser formado por troços com Descontaminações (resolução dos passivos ambientais): distintas características naturais (recorte da linha de QUIMIPARQUE — EGF/QUIMIPARQUE; costa) e de ocupação humana (perfil sócio-económico), Siderurgia Nacional — EGF/SNESGES e URBINDÚS- que deverão assumir também papéis diferentes, sempre TRIA; articulando as funções ecológicas com as de lazer. As Margueira — EGF/ Fundo Margueira; actividades/usos a privilegiar poderão ser muito diversi- ficadas: valorização do sistema de vistas (por exemplo, Reestruturação das infra-estruturas portuárias: Trafaria), actividades de lazer balnear (por exemplo, baía do Seixal), desportos náuticos (por exemplo, Sei- Terminal portuário concessionado à ATLAN- xal/Barreiro), utilizações lúdicas ligadas às actividades PORT — APL/concessionária; primárias (por exemplo, Moita), percursos pedonais ou Terminal portuário concessionado à TANQUI- cicláveis e desporto informal são algumas das possíveis POR — APL/concessionária; funções. Novo terminal de contentores no Barreiro — APL/con- A implementação deste corredor deverá passar pela cessionária; criação de estruturas de apoio a essas várias actividades Novo terminal fluvial do Barreiro — APL/concessioná- que deverão potenciar uma utilização de proximidade, ria/município/QUIMIPARQUE (disponibilidade de com- constituindo um complemento aos parques urbanos dos participação no valor do investimento); aglomerados contíguos, mas também uma utilização de Terminal da Siderurgia Nacional — APL/concessio- nível metropolitano, com capacidade de atracção face a nária. áreas urbanas mais distantes. Deverá ainda articular-se com a requalificação das frentes ribeirinhas dos principais Relativamente ao território da Margueira, admite-se a núcleos urbanos e a necessidade de «permeabilizar» algu- existência, no futuro, de uma segunda fase de execução mas áreas, tais como as actualmente ocupadas com usos que poderá permitir a construção de um terminal fluvial especiais e industriais. de passageiros e de cruzeiros; 3 — Quantificação do investimento e propostas Estrutura ecológica: para o seu financiamento Corredor ecológico do Arco Ribeirinho Sul — muni- 3.1 — Projectos transversais da responsabilidade cípios de Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo, Al- do Estado e municípios cochete; A concretização de uma estrutura urbana equilibrada e Intervenções complementares das operações de recon- de um modelo integrado de desenvolvimento económico versão urbanística nos territórios do Estado ou em áreas e social para o Arco Ribeirinho Sul exige a realização de confinantes: um vasto conjunto de investimentos públicos em projectos transversais e de suporte para a materialização do novo Redimensionamento das redes de infra-estruturas ex- papel que este vai ser chamado a desempenhar na realidade teriores aos territórios da QUIMIPARQUE, Siderurgia metropolitana que se pretende criar. Nacional e Margueira — concessionárias; Estão neste plano os seguintes investimentos: Bairro das Palmeiras; QUIMIPARQUE — espaço-canal entre as estações do Infra-estruturas de transporte: Barreiro e do Lavradio — REFER/município do Barreiro/ Terceira travessia do Tejo — MOPTC/RAVE/conces- outras entidades públicas. sionárias; 3.2 — Investimento e financiamento das três operações Circular do Arco Ribeirinho Sul: de reconversão urbanística Variantes à EN 10 e EN 11-2 — Estradas de Portugal/ As intervenções nos territórios da QUIMIPARQUE, municípios; Siderurgia Nacional e Margueira pretendem promover a Ponte Seixal-Barreiro — RAVE/Estradas de Portugal/ sua reconversão urbanística, consubstanciada num am- municípios; biente urbano de qualidade, contribuindo para a criação Extensão a Alcochete — Estradas de Portugal/muni- de novas centralidades. cípios; Pretende-se, assim, mantendo uma componente de ac- tividade industrial e de logística de nova geração, criar Conclusão do IC 32 (CRIPS) — Estradas de Portugal; estruturas e espaços urbanos com forte qualidade física e Rede do Metro Sul do Tejo — concretização das fases 2 funcional e fomentar a reconversão dos usos dominantes, e 3 (até ao Lavradio) — MST/concessionária; reforçando os usos de habitação, comércio, serviços e Rede do Metro Sul do Tejo — extensão do metro ao equipamentos. interior do território da QUIMIPARQUE — MST/con- As intervenções poderão desenvolver-se através de par- cessionária/QUIMIPARQUE; cerias entre entidades públicas (por exemplo, a APL), e Rede do Metro Sul do Tejo — ligação do terminal de eventuais parcerias público-privadas nomeadamente com Cacilhas ao viaduto do Brejo, passando pelo interior do os detentores de direitos de superfície. território dos antigos estaleiros da LISNAVE — MST/ A implementação, de cada uma das três intervenções concessionária/Fundo Margueira (disponibilidade de com- será faseada em consonância com as restantes intervenções participação no valor do investimento); previstas ao nível das acessibilidades e com o desenvol- 5368 Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 vimento da procura que se vier a verificar, ou seja, a ca- Câmara Municipal do Barreiro: lendarização dos investimentos será executada de forma Equipamentos culturais e ou desportivos/lúdicos; a optimizar a relação entre os prazos de comercialização Outros investimentos em equipamentos públicos de e os períodos de execução dos investimentos. utilização colectiva a definir. 3.2.1 — QUIMIPARQUE Sociedade gestora Responsabilidade dos investimentos a realizar nas ope- A intervenção no território da QUIMIPARQUE rações de reconversão urbanística: abrange investimentos, incluindo o valor do terreno, que Sociedade gestora: globalmente contribuem para a reconversão urbanística daquele território estimados entre 281,4 e 307,1 milhões Preparação de terreno; de euros. Resgate dos direitos de superfície e deslocalizações; Os custos de estrutura e de gestão desta intervenção Demolições; foram estimados entre 11,5 e 16,1 milhões de euros. Infra-estruturas gerais primárias, arranjos exteriores e Os encargos com a promoção da área e captação de espaços verdes; actividades e clientes foram estimados em 24,4 milhões Obras de interesse geral — deslocalização do terminal de euros. fluvial e extensão do Metro Sul do Tejo ao território da Consideraram-se como receitas geradas por esta QUIMIPARQUE; intervenção as que resultam da alienação de lotes de Equipamentos — culturais e ou desportivos/lúdicos e terrenos infra-estruturados estimadas em 348,6 milhões escola secundária; de euros. Síntese das estimativas de investimento e de custos Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 5369 Síntese das estimativas de receitas Câmara Municipal do Barreiro timentos da responsabilidade da Câmara Municipal do No âmbito da intervenção de reconversão urbanística Barreiro (2), assim como as receitas municipais que este do território da QUIMIPARQUE destacam-se os inves- município obterá com esta operação: 3.2.2 — Siderurgia Nacional Sociedade gestora Responsabilidade dos investimentos a realizar nas ope- A intervenção no território da Siderurgia Nacional rações de reconversão urbanística: abrange investimentos, incluindo o valor do terreno, Sociedade gestora: que globalmente contribuem para a reconversão urba- nística daquele território foram estimados entre 146,3 e Preparação de terreno; Infra-estruturas gerais primárias, arranjos exteriores e 160,2 milhões de euros. espaços verdes; Os custos de estrutura e de gestão desta intervenção Obras de interesse geral — via de ligação à rede viária foram estimados entre 5,5 e 8,1 milhões de euros. principal e centro náutico; Os encargos com a promoção da área e captação de Equipamentos — cultural de memória da indústria (Alto actividades e clientes foram estimados em 10 milhões de Forno) e escola secundária; euros. Consideraram-se como receitas geradas por esta inter- Câmara Municipal do Seixal: venção as que resultam da alienação de lotes de terrenos Equipamento cultural de memória da indústria (Alto infra-estruturados na zona norte (uso misto), na zona Forno) — comparticipação no investimento; central (indústria pesada) e na zona sul (uso logística/ Outros equipamentos públicos de utilização colectiva indústria ligeira/serviços) estimadas em 142,8 milhões a definir. de euros. Síntese das estimativas de investimento e de custos 5370 Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 Síntese das estimativas de receitas Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 5371 Câmara Municipal do Seixal vestimentos da responsabilidade da Câmara Municipal No âmbito da intervenção de reconversão urbanística do Seixal (2), assim como as receitas municipais que este do território da Siderurgia Nacional destacam-se os in- município obterá com esta operação: 3.2.3 — Margueira Outros equipamentos públicos de utilização colectiva Responsabilidade dos investimentos a realizar nas ope- a definir. rações de reconversão urbanística: Sociedade gestora Sociedade gestora: A intervenção no território da Margueira abrange Preparação de terreno; investimentos, incluindo o valor do terreno, que glo- Demolições; balmente contribuem para a reconversão urbanística Infra-estruturas marítimas; daquele território estimados entre 288,9 e 289,5 milhões Infra-estruturas gerais primárias, arranjos exteriores e de euros. espaços verdes; Os custos de estrutura e de gestão desta intervenção Obras de interesse geral — túnel do Brejo e comparti- foram estimados entre 8 e 11,5 milhões de euros. cipação no investimento respeitante à extensão do Metro Os encargos com a promoção da área e captação de Sul do Tejo ao território da Margueira; actividades e clientes foram estimados em 18,8 milhões Equipamentos — culturais e ou desportivos/lúdicos e de euros. escola secundária; Consideraram-se como receitas geradas por esta inter- venção as que resultam da alienação de lotes de terrenos Câmara Municipal de Almada: infra-estruturados para áreas residenciais, terciárias, co- Equipamentos culturais e ou desportivos/lú- merciais, fluviais e ainda as provenientes da concessão da dicos; marina estimadas em 269,8 milhões de euros. Síntese das estimativas de investimento e de custos 5372 Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 Síntese das estimativas de receitas Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 5373 Câmara Municipal de Almada da responsabilidade da Câmara Municipal de Almada (2), No âmbito da intervenção de reconversão urbanística assim como as receitas municipais que este município do território da Margueira destacam-se os investimentos obterá com esta operação: 3.3 — Impactes quantificáveis sobre a economia Criação de emprego no local, na área envolvente e a nível regional, tendo em conta os efeitos directos, indi- Os impactes quantificáveis sobre a economia são de rectos e induzidos; ordem diversa: directos, indirectos e induzidos. O impacte Aumento do rendimento fiscal, através da estimativa económico global corresponde ao valor estimado para a do aumento de impostos gerados pelas actividades a criar integração destes três tipos de impactes. [principalmente no que se refere aos impostos municipais, Os impactes do investimento a realizar no Projecto do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e imposto muni- Arco Ribeirinho Sul reflectir-se-ão, nomeadamente, nos cipal sobre transacções (IMT)]. seguintes domínios: Tendo em linha de conta os espaços destinados a cada Aumento da população residente com carácter perma- um dos usos resultantes das três operações de reconversão nente, designadamente no que se refere às camadas mais urbanística, apresenta-se um quadro com a estimativa dos jovens; impactes directos: 5374 Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 As estimativas apontam para um crescimento de resi- O conjunto dos três projectos poderá gerar receitas fiscais dentes permanentes da ordem dos 17 000 novos habitan- (apenas IMI) estimadas em cerca de 95 375 milhões de euros. tes e para a criação de um número de postos de trabalho directos ultrapassando os 55 000, podendo o impacte 3.4 — Impactes qualitativos de ordem sócio-económica total ser traduzido na criação de cerca de 66 000 postos Podem prever-se os seguintes impactes qualitativos de de trabalho. ordem sócio-económica: QUIMIPARQUE Siderurgia Nacional Margueira Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 5375 4 — Solução institucional adequada Composição do conselho de administração: três a cinco à implementação do Projecto elementos, assumindo o respectivo presidente funções executivas; A dinâmica pretendida de requalificação do Arco Ribei- rinho Sul não deve ser restrita à promoção imobiliária dos A necessária integração das três intervenções no projecto três pólos de terrenos públicos, mas abranger também a mais vasto previsto ao abrigo da Resolução do Conselho de dinamização de actividade logística, industrial e de serviços Ministros n.º 137/2008, de 12 de Setembro, será assegurada geradores de emprego. por um conselho consultivo da sociedade gestora, dotado Atenta tal circunstância, o modelo institucional deverá das seguintes características: considerar a existência de distintas entidades públicas titulares de terrenos ou, alternativamente, em função de Funções de consulta, apoio e participação na definição orientações do Ministério das Finanças, articular-se com das linhas gerais de actuação da sociedade gestora e das a possível concentração dos terrenos numa única entidade sociedades locais, especialmente em matéria de implemen- empresarial, eventualmente com capacidade para suceder tação do Projecto, coordenação e gestão dos investimentos a outras entidades na titularidade dos respectivos terrenos necessários à sua prossecução e monitorização do calen- também abrangidos pela área de intervenção global do dário da sua execução; Projecto. Funções de articulação com a administração central ao Tendo presente tal situação, as especificidades de cada mais alto nível e demais entidades públicas envolvidas, território, o regime da sua titularidade e as competên- com especial relevo para o necessário enquadramento de cias dos municípios envolvidos, entende-se da maior projectos estruturantes junto das respectivas entidades relevância e utilidade que a execução no terreno de cada responsáveis pela sua execução; Poderes para solicitar de quaisquer outras entidades, intervenção no âmbito do Projecto, sem prejuízo da res- organismos ou serviços públicos a colaboração destes nos pectiva integração, tenha por base um modelo institu- objectivos do Projecto; cional já testado em outras intervenções levadas a cabo Participação ministerial, de acordo com a representati- pelo Estado Português em associação com um ou vários vidade do grupo de trabalho actualmente nomeado e por municípios. intermédio de representantes devidamente mandatados e Para tal, propõe-se o seguinte enquadramento: com poderes de decisão/intervenção; Constituição de uma sociedade gestora do Projecto glo- Participação das entidades públicas com envolvimento bal, com a natureza de empresa pública sob a forma de directo nos territórios (por exemplo, REFER e APL); sociedade comercial de capitais exclusivamente públicos, Participação de todos os municípios territorialmente dotada das seguintes características: abrangidos pelo Projecto, directamente (Almada, Seixal e Barreiro) e indirectamente (Moita, Montijo e Alco- Participação integral do Estado (100 %); chete); Objecto da sociedade: gestão e coordenação global do Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Projecto do Arco Ribeirinho Sul e do investimento público Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento central a realizar naquele âmbito; do Território e do Desenvolvimento Regional, deverão ser Capital social estimado: € 5 000 000; formalmente nomeados os membros do conselho consul- Tutela sectorial a exercer pelo Ministério do Ambiente, tivo do Projecto do Arco Ribeirinho Sul; do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Re- gional; A sociedade gestora do Projecto global procederá Duração da sociedade condicionada à realização do oportunamente à constituição de três sociedades de respectivo objecto social num prazo legal que lhe seja execução local (uma para cada intervenção), em par- concedido, atenta a natureza, especificidade e âmbito local ceria com cada município directamente envolvido na do Projecto; respectiva área de intervenção do Projecto: Almada Estrutura operacional simples (a sociedade deverá ser (Margueira), Barreiro (quimiparque) e Seixal (Siderur- considerada mera sociedade-veículo); gia Nacional), que: Execução do respectivo objecto social em função de um Contarão com participação maioritária do Estado (60 %), plano de actividades e investimentos, plurianual e revisí- por intermédio da sociedade gestora que assegurará a res- vel, também em função da própria dinâmica do mercado pectiva componente pública central, e minoritária (40 %) relativamente à possibilidade de captação de investimento do respectivo município; privado, com capacidade e flexibilidade para suportar even- Terão como objecto social a execução local do Pro- tuais necessidades de reprogramação financeira e sujeito jecto do Arco Ribeirinho Sul e a gestão dos investimentos a monitorização permanente por parte das entidades com- públicos nas respectivas áreas e nos termos definidos no petentes do Estado; Plano Estratégico; Prossecução exclusiva de fins de interesse geral, Executarão o respectivo objecto social em função de um embora desenvolvendo a sua actividade segundo pa- plano de actividades e investimentos, plurianual e revisí- râmetros exigentes de qualidade, eficiência, eficácia e vel, também em função da própria dinâmica do mercado racionalidade económica e financeira, que contribuam relativamente à possibilidade de captação de investimento para a rentabilização dos activos e dos necessários in- privado, com capacidade e flexibilidade para suportar even- vestimentos com as intervenções locais, contribuindo tuais necessidades de reprogramação financeira e sujeito dessa forma para o equilíbrio económico e financeiro a monitorização permanente por parte das entidades com- do Projecto; petentes do Estado; 5376 Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 Desenvolverão a sua actividade segundo parâmetros exigentes de racionalidade económica e financeira; Na prossecução do seu objecto social, e em função do indicado no Plano Estratégico, a actividade de cada socie- dade local deverá desenvolver-se no sentido de: Apoiar a elaboração dos instrumentos de gestão ter- ritorial mais adequados e condicentes aos objectivos do Projecto; Assegurar a infra-estruturação primária das zonas de intervenção; Assegurar a edificação de equipamentos culturais e sociais; Em articulação com os municípios, adoptar um meca- nismo de instrução prévia do licenciamento de projectos, mediante constituição de comissões mistas; Contribuir para o desenvolvimento das acções estru- turantes em matéria de valorização e requalificação am- Siderurgia Nacional biental e urbana, dinamização de actividades turísticas, culturais, de lazer ou outras, que contribuam para o de- Para a intervenção no território da Siderurgia Na- senvolvimento económico e social das ares abrangidas cional considerou-se um prazo total de 12 anos, que pela intervenção; terá início com a realização de trabalhos de preparação de terreno, seguidos da execução das infra-estruturas Deverão integrar uma estrutura operacional igual- primárias e arranjos exteriores, durante um período de mente simples (as sociedades deverão ser consideradas 10 anos. Em paralelo irá decorrer a execução de vá- também meras sociedades-veículo), reduzidas ao número rias áreas de espaços verdes, durante cerca de 7 anos, de colaboradores estritamente necessário para assegurar seguindo-se a construção das obras de interesse geral e o apoio adequado aos órgãos sociais e a assistência a ainda equipamentos: terceiros, privilegiando a contratação externa de ser- viços; O conselho de administração de cada sociedade de exe- cução local integrará: a) Um presidente com funções não executivas (comum às três sociedades — o administrador executivo da socie- dade gestora, em regime de inerência); b) Um vogal com funções executivas; c) Um vogal com funções não executivas indicado pelo respectivo município; Considerando a natureza e objectivos do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, a coordenação técnica e a gestão integrada do Projecto deverão ser confiadas a uma enti- dade pública com experiência comprovada em projectos desta escala, em apoio directo à sociedade gestora e às sociedades responsáveis pelas respectivas intervenções locais. Margueira 5 — Planeamento físico das acções consideradas Para o território da Margueira tomou-se um prazo total QUIMIPARQUE de 15 anos para a intervenção respectiva, que será iniciado com a realização de trabalhos de preparação de terreno e Tomou-se um prazo total de 18 anos para a intervenção de demolições ao longo de um período de 1 ano. Segue-se no território da QUIMIPARQUE, que irá começar pela a construção de infra-estruturas marítimas ao longo de realização de trabalhos de preparação de terreno, resgate um período que se estima de 3 anos. Após esta fase serão de direitos de superfície e deslocalizações, em paralelo com realizadas várias infra-estruturas gerais primárias, arranjos as demolições, ao longo de cerca de 3 anos. De seguida exteriores e espaços verdes, o que durará 11 anos. Em será dado início a um vasto programa de infra-estruturas paralelo serão realizadas obras de interesse geral — túnel primárias, arranjos exteriores e arranjos verdes, que irá do Brejo e extensão do MST à Margueira — para o que decorrer ao longo de 13 anos. Nesta fase serão também será necessário um período de 4 anos. De seguida serão executadas as obras de interesse geral e a construção de construídos vários equipamentos para o que se estima 4 vários equipamentos: anos de duração. Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 5377 plementação das grandes opções estratégicas, de âmbito nacional e regional, definidas pelos instrumentos de gestão territorial e apresentadas de modo mais desenvolvido no primeiro capítulo do presente documento, nomeadamente a intenção de «recentrar a área metropolitana de Lisboa» no rio Tejo, criando uma metrópole equilibrada nas duas margens. Pela sua localização na frente ribeirinha que lhe garante um enquadramento paisagístico privilegiado, pela sua di- mensão considerável (no total 910,90 ha, quase o triplo da área equivalente à zona de intervenção do projecto «Expo’98»), pela sua distribuição por três concelhos dis- tintos, o que permite multiplicar as áreas adjacentes que serão directamente beneficiadas pelas intervenções, e pela existência de algum património com valor arquitectónico ou simbólico, este território revela um intenso potencial de renovação e reforço da sua importância no contexto metropolitano. Este potencial é ampliado pela possibilidade deste pro- 6 — Considerações finais sobre impactes do Projecto jecto de reconversão urbanística e ambiental beneficiar de sinergias criadas pelo elevado volume de investimentos Testemunhos de uma época de crescimento indus- públicos previstos para a Margem Sul, tais como o novo trial que, pela procura de mão-de-obra, impulsionou o aeroporto, a nova travessia do Tejo e a plataforma logís- desenvolvimento urbano dos concelhos do Arco Ribei- tica do Poceirão, o que lhe permite alargar a atractividade rinho Sul, os territórios da QUIMIPARQUE, Siderurgia deste território e juntar aos seus os efeitos de requalifica- Nacional e Margueira são elementos da memória colec- ção urbana e valorização sócio-económica destes outros tiva da área metropolitana de Lisboa e, principalmente, investimentos. símbolos da identidade operária dos concelhos onde Não negligenciáveis são também as repercussões na estão situados. Contudo, hoje são igualmente extensos economia nacional através das receitas fiscais geradas. territórios desqualificados, onde se foram acumulando Estas resultam, por um lado, da valorização imobiliária os efeitos de um processo de degradação urbanística da zona de intervenção e áreas adjacentes resultante da e ambiental, com consequências sociais e económicas eliminação dos efeitos induzidos pela degradação destas negativas também extensíveis às áreas urbanas que os áreas e pela construção de novos equipamentos, e, por envolvem. outro lado, dos efeitos multiplicadores que o aumento da Para os municípios do Arco Ribeirinho Sul, a recon- despesa em bens e serviços necessários para a realização versão urbanística destes territórios é, pois, urgente do da intervenção têm, no curto prazo, sobre a economia ponto de vista ambiental, sócio-económico e cultural. nacional. Com efeito, a demolição ou reabilitação de antigos edi- No âmbito dos grandes investimentos em reconversão fícios industriais ou portuários obsoletos, degradados ou urbanística e ambiental em contexto nacional, o projecto devolutos, as intervenções ao nível do espaço público «Expo’98» surge inevitavelmente como uma referên- e a promoção de novos equipamentos e infra-estruturas podem e devem desenvolver-se a par da instalação de um cia. Um estudo de 2002 desenvolvido pelo Gabinete conjunto diversificado e coerente de funções e actividades, de Análise Económica da Faculdade de Economia da com consequências sobre a renovação e dinamização das Universidade Nova de Lisboa estimou os impactes deste actividades económicas, a criação e qualificação do em- Projecto nas receitas do sector público administrativo. prego e, logo, sobre a qualidade de vida das populações. O quadro que se apresenta em seguida sintetiza alguns Simultaneamente, aspectos como a promoção da qualidade dos valores apresentados, numa actualização do mesmo ambiental são cada vez mais pertinentes e prementes, pos- de 2006: suindo as frentes de água, territórios que se revestem de tão grande potencial de utilização em actividades de lazer, trabalho e residência, condições adicionais aliciantes para a sua concretização. Deste modo, é hoje consensual o potencial que os gran- des investimentos públicos em projectos de reabilitação urbana possuem enquanto geradores de dinâmicas que possibilitam o crescimento e qualificação tanto do emprego como da base empresarial dos territórios que deles são alvo e, pelos seus efeitos indirectos e induzidos, da sua envolvente próxima e regional. No entanto, os benefícios desta intervenção extravasam em muito os seus efeitos mais directos e imediatos. Desde logo, o desenvolvimento do Projecto do Arco Igualmente benéficos, apesar de mais dificilmente Ribeirinho Sul é um importante contributo para a im- contabilizados por não serem quantificáveis, estão um 5378 Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 conjunto diversificado de outros impactes, como o in- Por fim, relativamente ao Projecto do Arco Ribeirinho vestimento na imagem internacional da cidade e do País, Sul que se estima criar mais de 66 000 postos de trabalho e ou os conhecimentos em urbanismo e planeamento ad- gerar uma receita fiscal (apenas IMT e IMI) da ordem dos quiridos na condução e gestão de uma intervenção desta 95 milhões de euros, importa salientar que alguns dados natureza, que possibilitam experiências futuras noutros sobre os impactes quantificáveis sobre a economia e sobre territórios (salvaguardando, claro está, o respeito pelas os impactes qualitativos de ordem sócio-económica desta características próprias de cada território) mais facilitadas proposta de intervenção são apresentados no capítulo 3 do e fundamentadas. presente relatório, respectivamente nos n.os 3.3 e 3.4. Planta de delimitação dos territórios da QUIMIPARQUE, Siderurgia Nacional e Margueira (1) A estimativa de investimento apresentado respeita à infra-estrutura de transporte e a instalações de apoio. (2) Para as empreitadas foi assumida uma taxa reduzida de IVA de 5 %, para os projectos e fiscalização foi considerado a taxa de 20 %. MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos DA JUSTIÇA E DAS OBRAS dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, previstos na Lei n.º 32/2008, de PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 17 de Julho. A presente portaria vem, por seu turno, criar um período Portaria n.º 915/2009 experimental de cerca de três meses no sentido de apro- de 18 de Agosto fundar e incrementar a funcionalidade e usabilidade da aplicação informática assim como permitir uma adaptação A Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, procedeu à transposição gradual dos profissionais a novos procedimentos de traba- para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/24/CE, lho. Durante esse período experimental, as comunicações do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, podem ser efectuadas electronicamente através da aplica- relativa à conservação de dados gerados ou tratados no ção, ou pela via usual, mantendo, contudo, os requisitos contexto da oferta de serviços de comunicações electró- de segurança da autenticidade dos dados e dos ficheiros nicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de transmitidos. comunicações. Assim: A Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, veio concre- Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei tizar medidas importantes, tendo em vista a fixação das n.º 32/2008, de 17 de Julho, no n.º 3 do artigo 94.º do Có- condições técnicas e de segurança da comunicação elec- digo de Processo Penal e no n.º 3 do artigo 176.º do Código trónica dos dados de tráfego e de localização relativos a de Processo Civil, manda o Governo, pelos Ministros da Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 5379 Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, de Évora (processo n.º 2915-AFN) passa a denominar-se Transportes e Comunicações, o seguinte: EDUAL — Sociedade Agrícola do Guadiana, S. A., com Artigo 1.º o número de identificação fiscal 505102587 e com sede social na Herdade de Vale de Évora, 7750-389 Mértola. Aditamento à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Terri- É aditado o artigo 6.º-A à Portaria n.º 469/2009, de 6 de tório e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Maio, com a seguinte redacção: Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 31 de Julho de 2009. — Pelo Ministro da Agricultura, «Artigo 6.º-A do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Período experimental Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Agosto de 2009. 1 — A aplicação informática prevista nos artigos an- teriores é de utilização facultativa durante o respectivo período experimental, que termina em 30 de Novembro de 2009. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 2 — Durante o período experimental, o pedido de DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS dados e a resposta dos fornecedores, sempre que não forem efectuados através da aplicação, são efectuados Portaria n.º 917/2009 nos termos gerais, sendo remetidos os ficheiros de res- posta, elaborados nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 de 18 de Agosto do artigo 3.º da presente portaria, em CD-ROM.» Pela Portaria n.º 1087/2008, de 26 de Setembro, foi re- novada até 30 de Junho de 2014 a zona de caça municipal Artigo 2.º de Portel (processo n.º 2949-AFN), situada no município de Portel, e transferida a sua gestão para a Associação de Entrada em vigor Caçadores de S. João Baptista de Portel. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao Pela Portaria n.º 1057/2008, de 18 de Setembro, foi re- da sua publicação. novada até 30 de Junho de 2014 a zona de caça municipal de Vera Cruz (processo n.º 2950-AFN), situada no municí- O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pe- pio de Portel, e transferida a sua gestão para a Associação reira, em 7 de Agosto de 2009. — Pelo Ministro da Justiça, de Caçadores e Pescadores do Santo Lenho. José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Vieram entretanto os proprietários de vários terrenos in- Adjunto e da Justiça, em 5 de Agosto de 2009. — Pelo cluídos nas zonas de caça municipais acima referidas re- Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, querer a sua exclusão e, simultaneamente, os herdeiros de Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, Secretário de Silvino Correia Gomes e Jacinto José Nobre Monteiro Bar- Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, roso vieram requerer a concessão de zonas de caça turística em 10 de Agosto de 2009. para alguns dos terrenos objecto da exclusão acima referida. Assim: Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, no n.º 6 do artigo 36.º DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL e ainda na alínea a) do artigo 40.º, todos do diploma acima E DAS PESCAS. identificado, e após audição do Conselho Cinegético Muni- cipal de Portel no que respeita às concessões das zonas de Portaria n.º 916/2009 caça turísticas, manda o Governo, pelo Ministro da Agricul- tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: de 18 de Agosto 1.º São excluídos da zona de caça municipal de Portel (pro- cesso n.º 2949-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos nas fre- Pela Portaria n.º 1125/2002, de 27 de Agosto, alterada guesias de Portel e Vera Cruz, município de Portel, com a área pela Portaria n.º 1249/2005, de 30 de Novembro, foi con- de 250 ha, ficando a mesma com a área de 3883 ha, conforme cessionada à Sociedade Agro-Pecuária e Florestação da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. Herdade Vale de Évora a zona de caça turística da Herdade 2.º São excluídos da zona de caça municipal de Vera de Vale de Évora (processo n.º 2915-AFN), situada no Cruz (processo n.º 2950-AFN) vários terrenos cinegéticos município de Mértola. sitos nas freguesias de Portel e Vera Cruz, município de Verificou-se entretanto que a entidade gestora da zona Portel, com a área de 1518 ha, ficando a mesma com a de caça acima referida procedeu à alteração da sua deno- área de 513 ha, conforme planta anexa à presente portaria minação social. e que dela faz parte integrante. Assim: 3.º É concessionada, pelo período de seis anos, reno- Com fundamento do disposto na alínea a) do artigo 41.º vável automaticamente por um único e igual período, a do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual Jacinto José Nobre Monteiro Barroso, com o número de redacção, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, identificação fiscal 122233700 e sede social e endereço do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Re- postal na Avenida de 25 de Abril, 24, 7670-250 Ouri- gional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das que, a zona de caça turística da Sobreira Gorda (processo Pescas, o seguinte: n.º 5300-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos Artigo único nas freguesias de Portel e Vera Cruz, município de Portel, A partir da data da publicação da presente portaria a en- com a área de 470 ha, conforme planta anexa à presente tidade gestora da zona de caça turística da Herdade de Vale portaria e que dela faz parte integrante. 5380 Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 18 de Agosto de 2009 4.º É concessionada, pelo período de 12 anos, a herdei- ros de Silvino Correia Gomes, com o número de identi- ficação fiscal 900967900 e endereço postal e sede social na Rua dos Cravos Vermelhos, 133, 2780-313 Montijo, a zona de caça turística do Bublegão e outras (processo n.º 5302-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Portel e Vera Cruz, município de Portel, com a área de 481 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 5.º As exclusões e as concessões previstas na presente portaria produzem efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Ru- ral e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Agosto de 2009.