Declaração de Rectificação n.º 47-A/2009

Declaração de Rectificação n.º 47-A/2009 Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do deve ler-se: Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009, publicada «Artigo 10.º no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 14 de Maio Zona de protecção da barragem e dos órgãos de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante de segurança e de utilização da albufeira declaração da entidade emitente, assim se rectifica: 1 — No n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Plano de 1 — A zona de protecção da barragem e dos órgãos Ordenamento da Albufeira de São Domingos, onde se lê: de segurança e de utilização da albufeira corresponde a uma faixa do plano de água da albufeira com a largura «Artigo 10.º de 140 m, definida com o objectivo de salvaguardar a Zona de protecção da barragem e dos órgãos integridade da barragem e dos órgãos de segurança e de de segurança e de utilização da albufeira utilização da albufeira e garantir a segurança de pessoas e bens na sua proximidade. 1 — A zona de protecção da barragem e dos órgãos 2— ..................................... de segurança e de utilização da albufeira corresponde a 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» uma faixa do plano de água da albufeira com a largura de 140 m medidos a partir da linha do nível de pleno Centro Jurídico, 13 de Julho de 2009. — O Director- armazenamento da albufeira e que visa salvaguardar os -Adjunto, Pedro Delgado Alves. I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 0,20 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa