Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008

Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008 18 — No n.º 1 do artigo 191.º do regime jurídico do contrato de seguro, anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- 16 de Abril, onde se lê: -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto- -Lei n.º 70/2008, publicado no Diário da República, «1 — Está excluída a cobertura da morte em caso 1.ª série, n.º 74, de 15 de Abril de 2008, saiu com a se- de suicídio ocorrido até um ano após a celebração do guinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade contrato, salvo convenção em contrário.» emitente, assim se rectifica: Na alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º do texto do decreto- deve ler-se: -lei, onde se lê: «1 — Está excluída a cobertura por morte em caso «Declaração, sob compromisso de honra, de que de suicídio ocorrido até um ano após a celebração do não se encontra abrangido pelas incompatibilidades contrato, salvo convenção em contrário.» previstas no Estatuto do Jornalista e de que se obriga a observar os deveres inerentes à profissão.» 19 — No artigo 196.º do regime jurídico do contrato de seguro, anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de deve ler-se: Abril, onde se lê: «Declaração, sob compromisso de honra, de que se «O direito de resgate ou qualquer outro direito de que obriga a observar os deveres inerentes à profissão.» goze o tomador do segurado, o segurado ou o benefi- ciário pode ser cedido ou onerado, nos termos gerais, Centro Jurídico, 12 de Junho de 2008. — A Directora, devendo tal facto ser comunicado ao segurador.» Susana Brito. Diário da República, 1.ª série — N.º 113 — 13 de Junho de 2008 3464-(29) 3464-(30) Diário da República, 1.ª série — N.º 113 — 13 de Junho de 2008 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 0,60 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa