Aviso n.º 89/2022

Aviso n.º 89/2022 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Croácia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, ado- tada na Haia, em 19 de outubro de 1996. Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de julho de 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Croácia modi- ficado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996. (tradução) Autoridade Croácia, 08-07-2021. Autoridade central (modificação): Ministério do Trabalho, Regime de Pensões, Família e Política Social. A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 52/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 13 de novembro de 2008. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º da Convenção, esta encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 1 de agosto de 2011. A autoridade central é a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Ministério da Justiça que, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, publicado no Diário da Repú- blica, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012, sucedeu nas competências à Direção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça. Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de setembro de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles. 115661167 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 181 19 de setembro de 2022 Pág. 3 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS