Aviso n.º 58/2022

Aviso n.º 58/2022 Sumário: Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Famí- lia Que Fazem Parte do Agregado Familiar dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2021. Por ordem superior se torna público que, em 13 de setembro de 2021 e 15 de fevereiro de 2022, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Repú- blica Portuguesa e pela Embaixada Britânica da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Lisboa nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família Que Fazem Parte do Agregado Familiar dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2021. Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 22/2021, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2021. Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entra em vigor a 16 de fevereiro de 2022. Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de maio de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles. 115374776 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 107 2 de junho de 2022 Pág. 4 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS