Aviso n.º 54/2023

Aviso n.º 54/2023 Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas, adotado em Genebra, em 20 de maio de 2015. Por ordem superior se torna público que, em 18 de outubro de 2023, a República Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas, adotado em Genebra, em 20 de maio de 2015. Em cumprimento do artigo 29.º do referido Ato, este entrará em vigor para a República Portu- guesa a 18 de janeiro de 2024. A República Portuguesa é Parte no Ato de Genebra, aprovado pelo Decreto n.º 23/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2023. Direção-Geral de Política Externa, 7 de dezembro de 2023. — A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta. 117142762  Diário da República, 1.ª série N.º 239 13 de dezembro de 2023 Pág. 30 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL